O encerramento de uma empresa registrada como Microempreendedor Individual (MEI) envolve formalmente encerrar as operações associadas ao seu CNPJ perante as autoridades governamentais.

O MEI é uma forma de incentivar a formalização de negócios de pequeno porte e proporcionar acesso a vantagens legais e tributárias. Apesar do MEI ser uma solução que atende muitos empreendedores pequenos e iniciantes, sendo importante para o surgimento de novos negócios, pode ser que um empreendedor decida cancelar seu MEI por diversas razões.

Durante esse procedimento, a Receita Federal, a Receita Estadual, a Prefeitura e a Previdência Social são notificadas sobre o encerramento do MEI, eliminando a obrigação de pagar impostos e apresentar declarações periódicas.
É fundamental destacar que esse processo é irreversível, impossibilitando a reativação do MEI com o mesmo número de CNPJ.
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O MEI pode ser automaticamente cancelado pelo Governo Federal em determinadas situações. Isso ocorre quando o empreendedor deixa de pagar a contribuição mensal (DAS-MEI) ou de entregar a declaração anual (DASN-MEI) por dois anos consecutivos.

É importante ressaltar que esse cancelamento é permanente, ou seja, mesmo se o empreendedor regularizar suas obrigações fiscais, o CNPJ não será reativado.

No entanto, o empreendedor tem a opção de se registrar novamente como MEI, o que resultará na obtenção de um novo número de CNPJ.

Para verificar se o MEI foi cancelado, é possível acessar o Portal do Empreendedor e selecionar a opção "Já sou MEI" e, em seguida, escolher "Consulta de CNPJ cancelados". Insira seu CNPJ ou CPF para verificar se eles constam na lista de cancelamentos.
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Veja abaixo o passo a passo para você realizar o cancelamento do MEI gratuitamente e de forma simples e prática.

• Passo 1: Acesse o Portal do Empreendedor - Dirija-se ao Portal do Empreendedor e selecione a opção "Já sou MEI".
• Passo 2: Solicite a Baixa - Clique na seção "Baixa da Empresa" e, em seguida, selecione a opção "Solicitar Baixa".
• Passo 3: Acesse o Portal Gov.br - Utilize o CPF do titular, a senha, a conta bancária, o QR Code ou o certificado digital.
• Passo 4: Preencha o Código de Acesso - Insira o código do Simples Nacional previamente criado e confirme os dados da empresa.
• Passo 5: Finalize - Após verificar a correção das informações, confirme o cancelamento do MEI e guarde o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) referente à baixa do CNPJ.

Após realizar este procedimento, o cancelamento efetivo inclui a exclusão das inscrições junto às administrações tributárias federal, estadual e municipal, bem como a revogação das licenças e alvarás concedidos. Isso interrompe a geração de guias de pagamento (DAS MEI) e elimina a obrigatoriedade de apresentar a declaração anual do MEI (DASN SIMEI).

Não, não é necessário quitar todas as parcelas do MEI para solicitar o cancelamento. É possível realizar a baixa do MEI mesmo se houver débitos mensais (DAS) pendentes ou pendências na entrega da Declaração Anual (DASN MEI). Entretanto, é importante observar que os valores em aberto podem ser lançados e cobrados do titular da empresa, sujeitos a multas, juros e outras penalidades aplicáveis.

​Até antes do dia 01 de setembro de 2023, as notas fiscais eletrônicas (NFS-e) emitidas pelos Microempreendedores Individuais (MEIs) eram geradas nos sistemas das prefeituras municipais, o que significa que cada município possuía seu próprio modelo de emissão de nota fiscal. A partir desta data, todos os MEIs passaram a utilizar um sistema unificado para emitir notas de prestação de serviços, seguindo um padrão nacional.

A obrigatoriedade de adotar o padrão nacional para as NFS-e está em vigor, portanto, os MEIs devem acessar o sistema nacional para se familiarizar com ele. Para emitir uma nota no sistema federal, será necessário fazer um cadastro no Portal Nacional de emissão de NFS-e para obter um código de acesso e uma senha.

A partir de 01 de setembro de 2023, os logins nos sistemas de emissão de notas eletrônicas das prefeituras municipais serão desativados. Além disso, a Prefeitura de São Paulo anunciou que o aplicativo MEI Nota Fácil não estará mais disponível para download.
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Para aqueles MEIs que precisarem emitir notas retroativas, converter o Recibo Provisório de Serviços (RPS) referente a um período anterior a 01/09/2023 ou realizar substituições e cancelamentos de notas emitidas antes dessa data, a Prefeitura do Município de São Paulo informou que essas ações devem ser realizadas no sistema da NFS-e da própria prefeitura, conforme comunicado em seu site.

Veja como você pode emitir suas notas fiscais sendo um MEI.

- Acesso por meio do site gov.br - O MEI pode realizar o login no site do governo federal. Para fazer a integração com a plataforma do governo é necessário ter os selos Prata ou Ouro.
- Emissão de PDFs das notas - Uma atualização que passou a estar disponível é a geração de Danfse em formato PDF. Assim, é possível compartilhar o documento.

Para emitir a NFS-e pelo computador, siga o seguinte guia passo a passo:

1. Comece por se cadastrar no Portal Nacional de Emissão de NFS-e através da opção "Fazer Primeiro Acesso". Existem três opções de login no Emissor Web para o MEI: usar um usuário e senha (após o cadastramento das informações no portal), usar um certificado digital ou utilizar a conta gov.br. Para acessar via gov.br, o representante legal precisa possuir os selos prata ou ouro. Se preferir usar a versão do aplicativo, é necessário configurar o emissor web primeiro;
2. No seu primeiro acesso, é importante acessar as configurações, o que pode ser feito clicando nos ícones de engrenagem;
3. Ao entrar nas configurações, preencha os campos de e-mail e telefone que serão usados na geração da NFS-e;
4. No campo "Valor Aproximado dos Tributos", escolha a terceira opção: "Não informar nenhum valor estimado para os tributos";
5. O MEI agora pode acessar o Emissor de NFS-e. É necessário cadastrar seus "Serviços Favoritos". Acesse essa configuração através dos ícones de “estrela”;
6. Após isso, clique na opção “Novo Serviço Favorito”
7. O empreendedor pode cadastrar até 10 serviços favoritos. Preencha os dados solicitados, selecione uma atividade e, em seguida, clique em "Novo Serviço Favorito".

Emissão da Nota Fiscal:

1. Para emitir a nota fiscal pelo Emissor Web, basta clicar em um dos ícones marcados na imagem abaixo e escolher entre "Emissão Completa" ou "Emissão Simplificada".

O microempreendedor individual (MEI) também possui obrigações fiscais que devem ser cumpridas. Essas responsabilidades são quitadas através de um único documento chamado DAS MEI.

O pagamento dos impostos está relacionado ao regime tributário conhecido como Simples Nacional, o qual simplifica a arrecadação dos tributos.

Uma das vantagens do DAS MEI é que ele possui um custo baixo e fixo. Essa característica permite um melhor controle financeiro, evitando surpresas desagradáveis no final do mês.

LEIA MAIS: Quanto o MEI paga de imposto?

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional para Microempreendedor Individual (DAS MEI) é um documento específico utilizado pelos microempreendedores individuais para o pagamento de seus impostos e contribuições. Ele foi criado como parte do regime tributário simplificado conhecido como Simples Nacional, que busca facilitar o cumprimento das obrigações fiscais para esse segmento empresarial.

O MEI é uma categoria de empresário individual que possui faturamento anual limitado a R$ 81.000,00 e é caracterizado por atividades de pequeno porte, geralmente realizadas por uma única pessoa. Para regularizar sua situação fiscal e estar em conformidade com a legislação, o MEI deve realizar o pagamento de impostos e contribuições.

O DAS MEI é uma guia única de pagamento que reúne todos os tributos devidos pelo microempreendedor individual. Através desse documento, o MEI efetua o recolhimento dos seguintes valores:

1. Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), caso o MEI seja uma atividade com essa obrigatoriedade.
2. Imposto sobre Serviços (ISS), caso o MEI exerça atividades relacionadas a serviços.
3. Contribuição Previdenciária (INSS) do próprio MEI, que é uma forma de garantir seus direitos previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença, entre outros.
4. Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), caso o MEI exerça alguma atividade relacionada a comércio, indústria ou prestação de serviços.
5. Contribuição para a Seguridade Social (COFINS).
6. Programa de Integração Social (PIS/PASEP).
7. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), caso o MEI exerça atividades relacionadas a comércio, indústria ou prestação de serviços.

O DAS MEI possui um valor fixo, que varia anualmente e deve ser pago mensalmente pelo microempreendedor individual. Esse valor é calculado com base na atividade exercida pelo MEI, sendo atualizado anualmente de acordo com o reajuste do salário mínimo.

Além do pagamento mensal do DAS MEI, o microempreendedor individual também deve apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), informando o valor total do faturamento obtido durante o ano anterior.

Em resumo, o DAS MEI é o documento que reúne os impostos e contribuições que o microempreendedor individual precisa pagar de forma simplificada e unificada, garantindo o cumprimento de suas obrigações fiscais e a regularidade de sua atividade empresarial.
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LEIA MAIS: Como emitir um novo boleto DAS do Simples Nacional?

​A seguir, apresentamos algumas opções para você gerar ou emitir sua guia DAS MEI de forma simples e segura.

1. Acesse o Portal do Empreendedor por meio da plataforma gov.br.
2. Clique na guia "Já Sou MEI".
3. Em seguida, selecione "Pagamento da Contribuição Mensal (DAS)" e depois "Boleto de Pagamento".
4. Insira o CNPJ da sua empresa e clique em continuar.
5. Selecione "Emitir Guia de Pagamento (DAS)".
6. Informe o ano-calendário desejado e clique em "OK".
7. Selecione o(s) mês(es) para os quais deseja gerar o(s) boleto(s).
8. Informe a data de pagamento do boleto e clique em "Apurar/Gerar DAS" (se for antes do vencimento ou se desejar pagar no mesmo dia da emissão, não é necessário preencher essa data).
9. Aparecerá a mensagem "Os documentos DAS foram gerados com sucesso!".
10. Clique em "Imprimir/Visualizar PDF" e, em seguida, você poderá imprimir, salvar ou compartilhar a guia DAS. Utilize uma das modalidades de pagamento mencionadas anteriormente.

Todas as opções descritas acima são seguras e garantem que o MEI esteja em dia com suas obrigações fiscais.
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Muitos MEIs têm dúvidas sobre a declaração do imposto de renda. Essa dúvida é totalmente válida e importante, uma vez que a regularidade do negócio depende da apresentação das declarações e relatórios necessários. mas, de fato, o MEI precisa declarar imposto de renda?

É fundamental ter clareza sobre a distinção entre os lucros obtidos como empreendedor e o rendimento pessoal. É importante lembrar que, para se tornar um MEI, o faturamento anual não pode exceder R$ 81 mil, o que significa uma média mensal de R$ 6.750. No caso de a empresa ter sido registrada no meio do ano passado, é necessário calcular proporcionalmente ao tempo em que esteve ativa.

Esse valor pode ser incluído na renda da pessoa física responsável pelo MEI e, se for o caso, exigir que ela apresente a declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Se você atender aos requisitos estabelecidos, é necessário apresentar a declaração do IRPF por conta própria, utilizando o site ou aplicativo da Receita Federal. Vamos abordar todos esses temas e muito mais adiante.

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Os MEIs são obrigados a fazer a declaração do Imposto de Renda em diferentes situações, incluindo a manutenção da empresa MEI ativa, abertura de MEI em 2022, ter faturamentos a declarar ou não, e possuir rendimentos com ou sem emissão de nota fiscal.

Além disso, o proprietário do CNPJ também deve fazer a declaração do Imposto de Renda Física se possuir rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 no ano anterior, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 40.000,00 ou bens ou direitos de valor total superior a R$ 300 mil até 31 de dezembro de 2022.
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A declaração do Imposto de Renda deve ser feita dentro do prazo estipulado, e os MEIs que se enquadrarem em qualquer uma dessas características precisam estar cientes disso para evitar multas. No entanto, se o MEI estiver em dia com o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que engloba todos os impostos municipais, estaduais e federais que devem ser pagos, não haverá cobranças adicionais.

É importante separar suas despesas pessoais das empresariais e uma maneira de fazer isso é por meio de uma conta PJ. O processo de declaração é necessário para que a Receita Federal esteja ciente das obrigações e movimentações fiscais do MEI.

Se você é MEI ou contador e precisa realizar a declaração de Imposto de Renda para o seu cliente, siga os passos abaixo:
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Passo 1: Acesse a página de declaração no site da Receita Federal e informe seu CNPJ e os caracteres alfanuméricos;
Passo 2: Selecione o ano "2022";
Passo 3: Informe o valor total do seu faturamento no campo "Valor da Receita Bruta Total";
Passo 4: Informe o valor das receitas referentes às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual, se aplicável;
Passo 5: Informe se o MEI teve algum empregado no ano referente;
Passo 6: Conferir as informações e clicar em "Transmitir". Em seguida, imprima e guarde o recibo da declaração de IR.

Preste atenção: as próximas linhas são para você que não domina MEI e não domina o Imposto de Renda. Especialmente se você atua como profissional contábil, você precisa dominar estes dois assuntos!

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Uma das grandes dúvidas de quem ainda vai se formalizar ou mesmo de quem já se encontra como MEI ou presta serviços contábeis para esta categoria é o quanto o MEI paga de imposto. Muitos sabem que o valor que o MEI paga de imposto é reduzido, mas não sabem exatamente qual é este valor.

O imposto do MEI foi concebido para simplificar a vida do empreendedor e não está diretamente ligado ao faturamento do negócio, mas sim ao valor do salário mínimo atual.
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Isso implica que mesmo se a empresa tiver um faturamento mais alto que o habitual, o valor do imposto permanece o mesmo e não há a necessidade de pagar mais.

LEIA MAIS: Como abrir um MEI [Passo a Passo Completo]

O Microempreendedor Individual (MEI) é responsável por pagar três impostos: INSS, que é a contribuição para garantir a cobertura da Previdência Social do empreendedor, ICMS, um tributo estadual direcionado para empresas de comércio ou indústria, e ISS, um tributo direcionado para indivíduos que prestam serviços.
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Todos esses impostos são unificados em uma única guia, que é definida no início do ano e varia de acordo com o salário mínimo estabelecido. Essa guia é conhecida como Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), e é nela que o MEI encontra todas as suas obrigações e direitos com o governo, tanto em nível municipal quanto estadual.

É importante ressaltar antes de tudo que os valores que o MEI paga de imposto são atualizados anualmente de acordo com o reajuste do salário mínimo. O MEI é responsável pelo pagamento mensal dos seguintes valores de impostos:

• Para negócios que prestam serviços: R$ 65,60 (composto por R$ 60,60 de INSS + R$ 5,00 de ISS);
• Para negócios que atuam no comércio e na indústria: R$ 61,60 (composto por R$ 60,60 de INSS + R$ 1,00 de ICMS);
• Para negócios que atuam no comércio e em serviços: R$ 66,60 (composto por R$ 60,60 de INSS + R$ 1,00 de ICMS + R$ 5,00 de ISS).

LEIA MAIS: Quais tipos de nota fiscal o MEI pode emitir?

O pagamento do DAS é feito através de um boleto que é emitido pelo site do PGMEI (Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual. Para fazer a geração do boleto para poder realizar o pagamento, siga os passos abaixo:

Passo 1: Entre no site do PGMEI;
Passo 2: Digite o número do seu CNPJ;
Passo 3: Acesse a opção Emitir Guia de Pagamento (DAS)
Passo 4: Informe o ano-base e depois selecione o mês;
Passo 5: Pronto! Agora é só gerar o DAS e realizar o pagamento.

O MEI pode fazer o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) de diversas maneiras, tais como:
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1. Débito automático: O MEI pode autorizar o débito automático em conta corrente, facilitando o pagamento mensal dos impostos.
2. Internet Banking: A guia DAS pode ser paga diretamente pelo internet banking do banco em que o MEI possui conta corrente.
3. Lotéricas: O MEI pode efetuar o pagamento do DAS em casas lotéricas ou correspondentes bancários.
4. Agências bancárias: O MEI também pode realizar o pagamento nas agências bancárias.

É importante lembrar que o pagamento do DAS deve ser efetuado até o dia 20 de cada mês, mesmo que o MEI não tenha faturado no período. Caso o pagamento seja realizado após a data de vencimento, será cobrada uma multa e juros proporcionais ao período de atraso.

LEIA MAIS: Como regularizar o MEI

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