A pressão fiscal sobre os escritórios de advocacia brasileiros nunca foi tão intensa. Com uma carga tributária que alcança patamares impressionantes, especialmente para os enquadrados no regime do Lucro Presumido, muitos gestores buscam alternativas legais para otimizar sua tributação. Entre essas alternativas, os acordos de parceria entre escritórios emergem como uma solução estruturada e, agora, com respaldo oficial da Receita Federal. A questão central é simples, mas suas implicações são profundas: quando dois escritórios trabalham juntos em um mesmo cliente — seja através de uma indicação, uma colaboração em bastidor ou uma atuação conjunta — qual deles deveria tributar a receita integral dos honorários? Essa pergunta deixou de ser apenas teórica quando a Receita Federal se debruçou sobre o assunto, resultando em orientações claras que trouxeram segurança jurídica ao mercado de advocacia. Este artigo explora como funciona esse mecanismo, quais são os requisitos legais para sua implementação correta e como a reforma tributária que se aproxima impactará essas estruturas, especialmente a partir de 2027.

A evolução legislativa nessa matéria demonstra o amadurecimento do direito tributário aplicado à advocacia. A Lei 14.365, de 2 de junho de 2022, alterou significativamente o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), introduzindo mudanças estruturais na forma como as sociedades de advogados podem se organizar. O ponto mais relevante foi a inclusão do § 9º no Artigo 15 do Estatuto, que estabeleceu um princípio fundamental: as sociedades de advogados devem recolher seus tributos apenas sobre a parcela da receita que efetivamente lhes couber, excluindo aquela que for transferida a outros advogados ou sociedades que atuem em forma de parceria para o atendimento do cliente. Apesar dessa base legal clara, restava uma lacuna importante na prática: como a Receita Federal interpretaria essas disposições? A resposta veio com a Solução de Consulta COSIT nº 161, de 8 de setembro de 2025, que consolidou um entendimento administrativo claro e vinculante. Essa solução confirmou que a segregação de receitas é não apenas permitida, mas esperada quando atendidos os requisitos específicos, afastando assim o risco de autuações que afligiam os escritórios na incerteza anterior.

Para compreender por que esses acordos são necessários, é fundamental visualizar o cenário típico de bitributação. Imagine um escritório que detém contrato direto com um cliente para análise de um processo cível complexo, mas carece de expertise em direito tributário para responder aos questionamentos fiscais associados. Esse escritório contrata um parceiro especializado para essa parcela específica do trabalho. Sem a formalização adequada, teríamos uma situação paradoxal: o escritório principal seria tributado pela receita integral recebida do cliente, e o parceiro também seria tributado pela receita recebida do primeiro escritório, criando-se uma dupla tributação sobre a mesma base econômica — o atendimento do cliente. A solução legal existe justamente para evitar esse desperdício de recursos e injustiça fiscal. Quando a parceria é formalizada conforme a lei, cada escritório tributa apenas sua parcela, reconhecendo a realidade econômica: o primeiro escritório não se apropria financeiramente da receita repassada, portanto, não deveria tributá-la. O mesmo princípio se aplica em relação ao IRPJ (Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica), CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), PIS e COFINS. Assim, a bitributação é afastada, e a base tributária fica compatível com a receita efetivamente gerada por cada escritório.

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A mera existência de uma parceria informal não é suficiente para fins tributários. A Receita Federal e a OAB estabeleceram requisitos estritos e não negociáveis. Primeiro, deve existir um contrato escrito de parceria entre as duas sociedades de advogados. Esse contrato é obrigatório e deve conter elementos específicos: o valor total da remuneração do escritório indicante (aquele que recebeu do cliente), o valor do contrato de origem com o cliente, a especificação detalhada dos trabalhos a serem desenvolvidos por cada sociedade e as condições de recebimento dos honorários. Segundo, o contrato deve ser averbado e registrado no conselho seccional da OAB onde a sociedade está sediada, conforme determinam os Provimentos 204/2021, 112/2006 e 70/2016 da OAB. Sem essa averbação, o contrato não tem validade para fins de preservação de segurança tributária. A averbação não é uma formalidade sem consequências; é o mecanismo através do qual a OAB e, indiretamente, a Receita Federal, reconhecem a legitimidade da parceria. Terceiro, a COSIT 161/2025 exigiu que a parceria envolva atendimento direto ao cliente por ambos os escritórios, ou ao menos que as parcelas de trabalho correspondam a atividades que justifiquem a presença de cada um. Isso exclui situações onde uma das partes atua exclusivamente como subcontratada interna, sem contato direto com o cliente, ou onde há mero repasse administrativo sem prestação efetiva de serviço. Quarto, não se aplicam acordos de parceria a advogados empregados ou contratados do próprio escritório, pois nesses casos há relação de subordinação que impede o tratamento como parceiro de igual para igual.

Para as sociedades enquadradas no regime do Lucro Presumido — que constitui a maioria dos escritórios brasileiros — a aplicação prática da segregação de receitas ocorre de formas distintas conforme o tributo. No caso do IRPJ e CSLL, a sociedade pode reconhecer como receita bruta apenas a sua parcela dos honorários, conforme constar no contrato devidamente registrado na OAB. Os valores repassados ao parceiro são completamente desconsiderados da base de cálculo, tanto para efeito de determinação da receita bruta (no caso do IRPJ em Lucro Presumido, a base é determinada por aplicação de percentual sobre essa receita bruta) quanto para a apuração da CSLL. Isso representa uma redução significativa na tributação, especialmente em operações onde uma parcela material dos honorários é repassada. Quanto ao PIS e COFINS, que incidem no regime cumulativo para a maioria dos escritórios em Lucro Presumido, a lógica é semelhante: a apuração dessas contribuições ocorre apenas sobre a parcela dos honorários que efetivamente corresponde ao escritório. Diferentemente do regime não cumulativo, onde há direito a créditos, o regime cumulativo funciona por incidência direta sobre a base, portanto, a exclusão da receita repassada reduz proporcionalmente o valor de PIS e COFINS a recolher. A alíquota típica de PIS e COFINS em regime cumulativo é de 3,65%, portanto, cada ponto percentual de receita segregada representa economia fiscal relevante. As retenções de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando ocorrem, também devem ser aproveitadas proporcionalmente, apenas na extensão da receita tributada por cada sociedade.

Um aspecto crucial que gera confusão no mercado é compreender exatamente a quem essas regras se aplicam. A COSIT 161/2025 é cristalina: os acordos de parceria para fins de segregação de receita se aplicam exclusivamente a sociedades de advogados que prestam serviços advocatícios, possuem contrato registrado na OAB, e estão enquadradas no regime do Lucro Presumido. Isso significa que, de entrada, escritórios enquadrados no Simples Nacional estão fora dessa possibilidade. A razão técnica é que o Simples Nacional opera com uma lógica tributária fundamentalmente distinta, onde múltiplos tributos (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ISS, entre outros) são substituídos por um valor fixo percentual sobre a receita bruta, sem possibilidade de segregação. Admitir essa prática no Simples quebraria o modelo simplificado, tornando seu principal atrativo — a simplificação — inútil. O mesmo raciocínio se aplica a MEIs (Microempreendedores Individuais) e profissionais liberais de outras áreas que eventualmente trabalhem em parceria. A segregação de receita para escritórios em Lucro Presumido reflete uma escolha de política fiscal: reconhecer que profissionais especializados em advocacia que optaram por tributação mais complexa (mas com possibilidade de redução) merecem ter sua estrutura fiscal alinhada à realidade econômica. A Receita Federal, em seu comunicado, foi também explícita ao informar que analisa apenas tributos federais — IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. ISS (Imposto sobre Serviços, de competência municipal) e ICMS (quando aplicável) não foram alvo da opinião de COSIT 161/2025, cabendo a cada município estabelecer suas próprias regras. Isso cria uma complexidade adicional: um escritório pode estar em situação regular perante a Receita Federal, mas necessita verificar a regulamentação ISS de seu município.

A reforma tributária brasileira, aprovada em 2023 e em implementação desde 2024, trará mudanças profundas à tributação do consumo a partir de 2026, intensificando-se em 2027. Para fins do ano de 2026, as empresas — incluindo os escritórios — estarão em regime de teste, emitindo notas fiscais com campos de CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) preenchidos com alíquotas simbólicas de 0,9% e 0,1%, respectivamente, mas sem recolhimento real de valores. Essa fase é crucial para que os sistemas sejam testados e ajustados. A partir de 1º de janeiro de 2027, a situação se transforma radicalmente. O PIS e a COFINS serão extintos, substituídos integralmente pela CBS, que passa a ser cobrada com alíquota plena estimada em 8,8%. Simultaneamente, o IBS entra em cobrança, inicialmente com alíquota de 0,1% (fracionada em 0,05% estadual e 0,05% municipal). Mais importante que as alíquotas é a mudança de regime: a CBS e o IBS operarão em regime não cumulativo, ou seja, com direito a crédito financeiro amplo. Isso é radicalmente diferente do regime cumulativo atual de PIS/COFINS. No regime não cumulativo, o imposto pago em operações anteriores (por exemplo, na contratação de estagiários, aluguel de imóvel, contratação de fornecedores) gerará crédito que reduzirá o imposto devido na operação de saída (prestação de serviço ao cliente).

A mudança de regime tributário impacta significativamente a estrutura de parcerias entre escritórios. No regime atual (cumulativo de PIS/COFINS), a segregação de receita oferecia vantagem fiscal imediata: excluir a receita repassada de tributação era economicamente relevante. Com o novo regime (não cumulativo de CBS/IBS a partir de 2027), a situação se altera. Se o primeiro escritório reconhecer receita de 100 mil reais (incluindo a parte repassada) e depois deduzir a mesma como saída para o parceiro, terá 100 mil reais de débito de CBS. Se o parceiro reconhecer 100 mil reais de receita, terá 100 mil reais de débito de CBS. O efeito cascata é eliminado pelo mecanismo de crédito. Portanto, embora a segregação continue sendo possível e recomendável para fins de clareza operacional e contabilidade, sua importância tributária para CBS/IBS diminui. Porém, para IRPJ e CSLL — tributos que persistem — a segregação mantém plenamente sua relevância, pois não há mecanismo de crédito que neutralize a bitributação. Isso significa que, a partir de 2027, os escritórios enfrentarão uma transição de planejamento: os acordos de parceria existentes precisarão ser revisados e potencialmente aditados para refletir a nova realidade tributária. As cláusulas referentes a PIS e COFINS deixarão de ser operacionais a partir de 2028 (quando esses tributos deixarem de existir completamente), enquanto as regras de IRPJ e CSLL ganharão ainda mais importância relativa.

Os acordos de parceria entre escritórios de advocacia representam não apenas um instrumento de aprimoramento da qualidade técnica — permitindo que clientes se beneficiem de expertise especializada — mas também um mecanismo legal e reconhecido de otimização tributária. A Solução de Consulta COSIT 161/2025 consolidou esse reconhecimento, fornecendo segurança jurídica que faltava. Para que os escritórios colham plenamente os benefícios dessa estrutura, é imprescindível: (1) formalizar contratos claros, detalhados e registrados na OAB; (2) segregar receitas na contabilidade de acordo com os critérios estabelecidos; (3) manter documentação robusta que evidencie o atendimento direto do cliente por cada parceiro; e (4) acompanhar as mudanças regulamentares, especialmente as relacionadas a ISS em seus municípios. O ano de 2026 é crítico nesse cenário. Enquanto o país realiza testes da CBS e IBS, os escritórios devem aproveitar para revisar suas estruturas de parcerias existentes, garantindo conformidade plena com a COSIT 161/2025 e preparando a transição para o novo ambiente de 2027. Aqueles que adotarem uma postura proativa — revisando contratos, parametrizando sistemas, e planejando adequações — estarão posicionados para navegar a reforma tributária com eficiência. Aqueles que adiarem essas decisões enfrentarão pressões maiores de conformidade e maior exposição a riscos fiscais. A advocacia brasileira, especialmente em São Paulo, tem oportunidade histórica de estruturar suas parcerias de forma que maximize valor para clientes, sócios e stakeholders, tudo dentro de um marco legal claro e reconhecido. O momento é agora.

A Lei Complementar 227/2026, sancionada em 13 de janeiro de 2026 e oriunda do PLP 108/2024, altera 99 dispositivos da LC 214/2025 para estruturar o Comitê Gestor do IBS (CGIBS), fiscalização integrada, contencioso administrativo e transparência na distribuição da arrecadação. Essa legislação resolve impasses sobre a composição do CGIBS, especialmente a representação municipal, e viabiliza o regulamento único do IBS em meio à fase de testes iniciada em 1º de janeiro de 2026, com destaques informativos de alíquotas-teste de CBS (0,9%) e IBS (0,1%).

Profissionais contábeis e tributários ganham independência técnica para prestar serviços de conformidade em um sistema de split payment transparente, mas com carga tributária estimada em 28-29%.

O CGIBS surge como entidade independente com autonomia técnica, administrativa e financeira, responsável pelo regulamento único do IBS, arrecadação, compensações, retenções e devoluções de créditos em até 60 dias, além de uniformização interpretativa e coordenação com a Receita Federal para alíquotas e regimes diferenciados. A lei estabelece fiscalização e cobrança integradas para evitar duplicidades, com prazo administrativo de até 12 meses antes de judicialização, e cria a Câmara Nacional de Integração para harmonizar jurisprudência entre CGIBS (IBS) e CARF (CBS), embora sem representantes dos contribuintes. Vetos presidenciais preservaram autonomia municipal no fato gerador do ITBI e isenções para medicamentos raros, alimentos e combustíveis.

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A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) foi oficialmente extinta para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2025, conforme estabelecido pela Instrução Normativa RFB nº 2.181/2024. A última entrega de DIRF no formato tradicional ocorreu em fevereiro de 2025, referente ao ano-calendário de 2024. A partir de 2026, não haverá mais programas geradores de declaração anual da DIRF, marcando o encerramento completo dessa obrigação acessória que permaneceu vigente por décadas.

A substituição da DIRF ocorreu através da integração total dos sistemas eSocial e EFD-Reinf. O eSocial concentra informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais de pessoas físicas, enquanto a EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais) centraliza retenções de impostos em pagamentos a pessoas jurídicas. A mudança mais significativa no modelo é a transição de uma entrega anual única para envios mensais contínuos, iniciados em janeiro de 2025.

A Receita Federal disponibiliza, mensalmente a partir do dia 20, um Demonstrativo Consolidado do Imposto de Renda Retido na Fonte acessível pelo e-CAC (Extrato do Processamento da DIRF Simplificado). Este demonstrativo integra as informações de retenções que antes eram consolidadas na DIRF. Adicionalmente, a consolidação anual ocorre a partir de 20 de fevereiro, processando automaticamente os dados transmitidos ao longo de todo o exercício anterior.

Um aspecto crítico para as empresas em 2026 refere-se ao Informe de Rendimentos. Esse documento continua sendo obrigação legal, porém agora funciona como um espelho fiel do que foi enviado mensalmente ao eSocial e EFD-Reinf ao longo de 2025. Qualquer erro, omissão ou divergência não corrigida durante os doze meses aparecerá automaticamente no consolidado anual.
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Desde janeiro de 2025, novos campos do eSocial passaram a exigir preenchimento especial, substituindo informações que antes eram prestadas na DIRF: Informação de Dependentes, Pensão Alimentícia, Plano de Saúde, Reembolso do Plano de Saúde, Deduções de IRRF e Previdência Complementar.

A extinção da DIRF representa um avanço significativo na modernização do sistema de fiscalização tributária brasileiro. A Receita Federal obtém capacidade de acompanhamento quase em tempo real das retenções de impostos, eliminando o intervalo entre o fato gerador e a fiscalização que caracterizava o modelo anterior.
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Com a EFD-Reinf, o fisco agora visualiza informações por documento fiscal, registro a registro, com clareza muito superior à DIRF, permitindo amarração automática com contas contábeis e cruzamentos de dados sofisticados. Essa estrutura reduz substancialmente a possibilidade de omissões ou inconsistências passarem despercebidas, já que o sistema valida continuamente as informações em seus diferentes níveis de detalhe.

A redução de duplicidade de informações é fundamental neste novo modelo. Anteriormente, empresas transmitiam dados trabalhistas, previdenciários e fiscais de forma fragmentada em diferentes sistemas. A integração total do eSocial e EFD-Reinf concentra essas informações em plataformas únicas, permitindo que a Receita realize cruzamentos automatizados com precisão muito maior.

Para o segmento empresarial, a extinção da DIRF resulta em eliminação de uma obrigação acessória complexa que tradicionalmente exigia consolidação manual de dados acumulados ao longo de todo o ano-calendário. A antiga rotina de "corrida de final de ano" para atender ao prazo de fevereiro desaparece.
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A redução de retrabalho é substancial. Antes, empresas precisavam reconciliar dados entre folha de pagamento, contribuições retidas, serviços contratados e pagamentos diversos para compor a DIRF. Agora, essas informações são transmitidas mensalmente conforme ocorrem, eliminando acúmulos e lacunas.

As empresas ganham maior automatização de processos fiscais. Quando integrados adequadamente, os sistemas de folha de pagamento, contabilidade e fiscal conseguem transmitir dados ao eSocial e EFD-Reinf com menor intervenção manual. Isso resulta em menor volume de erros operacionais e, consequentemente, redução de riscos de multas por inconsistências fiscais.

No aspecto de economia de custos, a eliminação de uma consolidação anual complexa reduz a demanda por horas extras de pessoal contábil e fiscal no início de cada ano. Além disso, a redução de inconsistências diminui a necessidade de contratação de especialistas para corrigir problemas de última hora.

O acompanhamento mensal de retenções oferece às empresas oportunidade de identificar erros logo após sua ocorrência, permitindo correção imediata através dos mecanismos de retificação do eSocial e EFD-Reinf, em vez de esperar pela consolidação anual.

A transição para o novo modelo impõe um aumento substantivo da frequência de entregas: de uma declaração anual única para doze transmissões mensais obrigatórias. Essa mudança estrutural exige disciplina operacional contínua, eliminando a possibilidade de concentrar esforços em períodos específicos do ano. Qualquer deslize mensal compromete o consolidado anual imediatamente.
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A necessidade de sincronização absoluta entre departamentos tornou-se crítica. Departamento de Pessoal, Fiscal e Contabilidade não podem mais atuar independentemente, pois qualquer inconsistência em uma área impacta diretamente os demonstrativos mensais consolidados. Essa interdependência aumenta a complexidade gerencial das operações.

Empresas que ainda utilizam sistemas legados enfrentam desafios técnicos significativos para adequar-se ao novo formato. A atualização ou substituição de software é frequentemente necessária, representando investimento capital considerável. Além disso, existe demanda urgente de treinamento especializado da equipe fiscal, contábil e de recursos humanos para operar os novos processos com precisão.

Um aspecto particularmente delicado refere-se aos erros cadastrais acumulados. Conforme legislação atual, erros cadastrais (dependentes, pensão alimentícia, deduções de previdência complementar) só podem ser corrigidos através de Ajuste Anual na competência de janeiro, com prazo até 15 de fevereiro. Isso significa que qualquer inconsistência nesses campos descoberta após fevereiro carregará consequências por todo o exercício subsequente.

A duração estendida de impacto de erros também é fator desfavorável. Na DIRF tradicional, erros podiam ser corrigidos através de declarações retificadoras. No novo modelo, erros detectados tardiamente comprometem o Informe de Rendimentos final, potencialmente afetando contribuintes pessoas físicas que dependem dessas informações para suas próprias declarações de imposto de renda.

A falta de alinhamento entre setores, ainda comum em muitas empresas no início de 2026, gera retrabalho substancial e possibilidades significativas de inconsistências. Planilhas isoladas de controle paralelo ainda são utilizadas em muitas operações, aumentando o risco de divergências entre dados transmitidos e realidade operacional.

A complexidade das rotinas aumentou significativamente. Enquanto antes existia uma consolidação anual com regras bem definidas, agora é necessário acompanhar doze consolidações mensais com validações contínuas. Cada período mensal apresenta potenciais inconsistências que precisam ser resolvidas antes do fechamento.
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Profissionais enfrentam responsabilidade aumentada de compliance tributário em bases contínuas, sem possibilidade de postergar revisões para o final do período. A Receita Federal, através do sistema automatizado, identifica problemas em tempo real, gerando exigências imediatas que antes chegavam meses após a entrega.

A documentação e orientações ainda em construção representam desafio adicional. Muitas situações complexas (como categorização correta de informações entre eSocial e EFD-Reinf) carecem de orientação oficial clara da Receita Federal, criando ambiente de incerteza interpretativa.

A extinção da DIRF consolida uma transição de um modelo de fiscalização anual para um modelo de fiscalização quase contínua. Para organizações bem estruturadas e com sistemas atualizados, os benefícios de longo prazo compensam os investimentos iniciais de adaptação. Para empresas que ainda enfrentam dificuldades técnicas ou possuem estruturas desintegradas entre departamentos, os desafios permanecem significativos durante os primeiros meses de 2026.

A mudança reflete tendência internacional de modernização digital da administração tributária, alinhando o Brasil com práticas de países desenvolvidos. Contudo, a transição brasileira concentra seus benefícios primariamente na capacidade de fiscalização da Receita Federal, enquanto empresas arcam com maiores custos operacionais de adaptação e rigor de compliance contínuo.

As mudanças de 2026 criam um novo “ambiente tributário” para investidores no Brasil: de um lado, a Reforma do Consumo (IBS/CBS) mexe no custo dos produtos e serviços ligados a investimentos; de outro, a reforma do Imposto de Renda (PL 1087/2025 e medidas complementares) altera diretamente a tributação sobre rendimentos financeiros, cripto, fundos e dividendos. Para quem investe, o recado é claro: a forma de tributar renda e patrimônio de capital está sendo redesenhada para ser mais ampla, mais padronizada e com menos espaços de isenção setorial.

A partir de 2026, diversos produtos tradicionalmente usados como “refúgio fiscal” mudam de status. Medidas aprovadas e em consolidação estabelecem alíquota uniforme de 17,5% para grande parte dos rendimentos financeiros da pessoa física, substituindo a tabela regressiva tradicional de 15% a 22,5% em muitos casos.

Alguns pontos-chave para investidores:

• Títulos antes isentos, como LCI, LCA e certos CRI/CRA, passam a sofrer tributação na fonte, com alíquotas que podem começar em 5% sobre rendimentos a partir de 2026, deixando de ser instrumentos totalmente livres de IR.
  
  
• Fundos de investimento em geral (exceto regimes específicos) convergem para um modelo de IR de 17,5% sobre rendimentos, com o imposto passando a ser ajustado na declaração anual – o que exige controle fino de custos, resgates e “marcação a mercado”.

​Nos Fundos Imobiliários (FIIs) e Fiagro, a Reforma do Consumo preservou isenção de IBS e CBS na estrutura dos próprios fundos, evitando aumento indireto de custos via tributos sobre a carteira. Para o cotista, contudo, os rendimentos distribuídos ficam sujeitos à retenção de IR na fonte, em regra na alíquota de 17,5%, tornando o fluxo de caixa mais previsível, porém menos isento do que o investidor se acostumou na última década.

​O novo desenho empurra o investidor a abandonar a mentalidade de “caçada a isenções” e migrar para uma visão de portfólio focada em retorno líquido após IR e tributos indiretos. Com LCI/LCA e vários incentivos tradicionais perdendo força, o peso passa para:

• Diversificação entre renda fixa, fundos, ações, FIIs, cripto e exterior com base em eficiência tributária efetiva, não apenas em etiquetas de “isento”.
  
  
• Controle detalhado de custo de aquisição, datas de resgate e compensação de prejuízos, especialmente em cripto, derivativos e ações, para reduzir o IR na declaração anual.
  
  
• Reavaliação de estruturas no exterior, já que lucros e dividendos externos passam a ser tributados, exigindo planejamento mais sofisticado e alinhado ao novo mínimo de tributação para altas rendas.

Para quem produz conteúdo ou assessora investidores, 2026 se torna um ano de educação intensiva: explicar IBS/CBS no contexto dos serviços financeiros, orientar a transição das antigas isenções para o novo padrão de alíquota única em aplicações financeiras e, sobretudo, ajudar o investidor a entender que o núcleo da reforma é deslocar a carga da renda do trabalho para a renda do capital e do consumo, sem deixar brechas relevantes para arbitragens fáceis.

Este material tem caráter estritamente educacional e informativo. As informações aqui apresentadas sobre análise de ativos financeiros e estratégias de investimento são para fins de estudo e aprofundamento do conhecimento no mercado financeiro. Em nenhuma hipótese, o conteúdo deste material deve ser interpretado como uma recomendação, indicação ou aconselhamento para a compra, venda ou manutenção de quaisquer ativos financeiros ou para a realização de qualquer tipo de investimento.

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A Lei nº 15.265, sancionada em 21 de novembro de 2025, criou o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, conhecido como REARP. Trata-se de uma das intervenções mais significativas no sistema tributário brasileiro das últimas décadas, permitindo aos contribuintes atualizar o valor de bens já declarados para o preço de mercado atual e regularizar ativos que permaneceram ocultos do fisco. O programa nasce de uma constatação incontornável: há três décadas, os custos de aquisição de bens não são corrigidos pela inflação, gerando distorções severas na tributação sobre ganho de capital.

Desde 1995, quando a Lei nº 8.981 fixou a estrutura atual de tributação sobre ganho de capital, o ordenamento brasileiro proíbe a correção monetária dos valores de aquisição. Na prática, isso significa que um imóvel comprado por R$ 100 mil em 2000 e vendido por R$ 900 mil em 2024 gera tributação sobre R$ 800 mil de ganho nominal, mesmo que grande parte dessa diferença represente apenas a inflação acumulada no período. O contribuinte termina pagando imposto sobre um ganho de poder aquisitivo que, em termos reais, jamais existiu.

Essa sistemática viola o fundamento constitucional do Imposto de Renda, que autoriza a União a tributar acréscimos reais de capacidade econômica, não meras recomposições inflacionárias. O princípio da capacidade contributiva, igualmente previsto na Constituição Federal, resta comprometido quando o fisco cobra tributo sobre valorização meramente nominal. O REARP surge, portanto, como tentativa de corrigir essa disfunção crônica que afeta todos os proprietários de bens duráveis no país.

A legislação anterior previa apenas paliativos parciais. Para imóveis adquiridos até 1995, existiam fatores redutores baseados na antiguidade da aquisição, permitindo abatimentos de até 5% ao ano sobre o ganho de capital. Posteriormente, a Lei nº 10.637/2003 criou descontos progressivos para imóveis mantidos por períodos longos. Nenhuma dessas soluções, contudo, atacava o problema central: a ausência de atualização monetária dos custos de aquisição.

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O REARP organiza-se em duas modalidades distintas. A primeira permite a atualização de bens móveis e imóveis já declarados ao fisco. Pessoas físicas e jurídicas residentes no Brasil podem atualizar imóveis localizados no país ou no exterior e veículos sujeitos a registro público, desde que adquiridos até 31 de dezembro de 2024 e previamente informados na Declaração de Ajuste Anual ou na escrituração contábil. A diferença entre o valor histórico e o valor de mercado atual constitui o acréscimo patrimonial tributável.
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Para pessoas físicas residentes, a alíquota incidente sobre essa diferença é de apenas 4%, em caráter único e definitivo. Pessoas jurídicas pagam 4,8% de IRPJ mais 3,2% de CSLL, totalizando 8%. Compare-se com a tributação ordinária sobre ganho de capital, que varia entre 15% e 22,5% para pessoas físicas conforme a faixa de ganho. A economia tributária pode alcançar 73% do valor que seria pago sob as regras normais, tornando a adesão extremamente atrativa para patrimônios com valorização acumulada significativa.

A segunda modalidade destina-se à regularização de bens nunca declarados ou declarados com omissões relevantes. O escopo é amplíssimo: ativos financeiros, créditos, participações societárias, criptoativos, imóveis e veículos de origem comprovadamente lícita podem ser regularizados mediante pagamento de 15% de Imposto de Renda acrescido de multa idêntica de 15%, totalizando 30% sobre o valor declarado. Essa modalidade funciona como anistia parcial, exigindo que o contribuinte comprove documentalmente a origem lícita dos recursos.

O prazo para adesão a qualquer das modalidades é de apenas 90 dias contados da publicação da lei, encerrando-se aproximadamente em 19 de fevereiro de 2026. O pagamento pode ser realizado em quota única ou parcelado em até 36 vezes, com correção pela taxa SELIC e parcela mínima de R$ 1.000. A estrutura de prazo curto é deliberada: cria urgência que aumenta a taxa de conversão e permite à União antecipar receitas que, em cenário normal, só seriam auferidas quando e se os bens fossem alienados.

Um dos aspectos mais restritivos do REARP refere-se aos períodos de carência. Imóveis atualizados devem permanecer na titularidade do contribuinte por no mínimo 5 anos após a adesão. Para bens móveis registrados, o prazo é de 2 anos. A alienação dentro desses períodos acarreta a desconsideração total dos efeitos da atualização: o imposto será recalculado pelas regras ordinárias, com base no custo original não atualizado, descontando-se apenas o valor previamente pago pelo REARP, corrigido pela SELIC.

Essa estrutura coíbe adesões meramente especulativas, em que o contribuinte pagaria a alíquota reduzida apenas para vender o bem imediatamente com carga tributária menor. As exceções são limitadas: transmissões por herança e partilhas decorrentes de divórcio ou dissolução de união estável não sujeitam o contribuinte à perda dos benefícios. Essas exceções refletem considerações de ordem familiar e sucessória, permitindo planejamento patrimonial legítimo.
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Do ponto de vista de planejamento sucessório, a estrutura é particularmente interessante. Um contribuinte idoso pode aderir ao REARP pagando 4% sobre a atualização, e seus herdeiros receberão o bem com o novo custo de aquisição majorado. Caso vendam posteriormente, tributarão apenas a diferença entre o preço de venda e o valor atualizado, não o custo histórico original. A economia fiscal na sucessão pode ser substancial, especialmente para patrimônios com décadas de valorização acumulada.

A regularização de bens não declarados produz efeitos extraordinários na esfera criminal. O pagamento integral dos tributos e multas devidos, realizado antes de eventual sentença penal condenatória, extingue a punibilidade de crimes contra a ordem tributária previstos na Lei nº 8.137/1990 e na Lei nº 4.729/1965. Durante o parcelamento, a pretensão punitiva do Estado fica suspensa e a prescrição não corre, blindando o contribuinte enquanto cumpre o plano de pagamento.
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Além da extinção de punibilidade, a regularização resulta em remissão de todos os créditos tributários relacionados aos bens declarados, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024. Se um contribuinte omitiu conta bancária por uma década, acumulando débitos fiscais sobre rendimentos não declarados, a adesão ao REARP extingue simultaneamente essa dívida pretérita. Os acréscimos moratórios anteriores também são dispensados, eliminando juros e multas por atraso que teriam incidido sob cobrança ordinária.

Esse benefício, contudo, limita-se a crimes tributários. Contribuintes com patrimônio proveniente de corrupção, lavagem de dinheiro ou outros crimes não tributários não obtêm proteção penal ao regularizar tais bens. A exigência de comprovação de origem lícita funciona como filtro: casos com evidência de origem criminosa podem resultar em rejeição do pedido e exposição a riscos ainda maiores. A IN RFB nº 2.301/2025 detalha os documentos aceitáveis para comprovar a licitude.

A decisão de aderir ao REARP exige análise individualizada. Para imóveis com longa valorização e horizonte de alienação superior a 5 anos, a adesão tende a ser vantajosa. Um imóvel adquirido em 1985 por R$ 50 mil, hoje avaliado em R$ 800 mil, geraria pagamento de 4% sobre R$ 750 mil (R$ 30 mil). Após o período de carência, eventual venda por R$ 1 milhão resultaria em tributação apenas sobre R$ 200 mil. Sob as regras ordinárias, sem atualização, o ganho tributável seria de R$ 950 mil, com carga fiscal muito superior.

Em contrapartida, a adesão pode ser desvantajosa em diversas situações. Imóveis muito antigos, adquiridos antes de 1988, já usufruem de fatores redutores que podem eliminar quase integralmente o ganho tributável sob as regras atuais. Imóveis residenciais únicos com valor até R$ 440 mil qualificam-se para isenção total de ganho de capital, tornando o pagamento antecipado no REARP um desperdício. Contribuintes que pretendem alienar o bem dentro do período de carência enfrentarão dupla tributação.

Pessoas jurídicas devem considerar um fator adicional: a lei veda expressamente que o valor atualizado seja utilizado como base para depreciação fiscal futura. Essa vedação elimina um benefício secundário relevante, podendo tornar a adesão menos atrativa para empresas que contavam com a dedução de depreciação sobre o novo valor. A análise deve ponderar economia imediata de alíquota contra perda de benefício futuro de depreciação.

Bens localizados no exterior merecem atenção especial quanto a questões de coordenação tributária internacional. A tributação brasileira sobre atualização é independente de qualquer tributação que o país estrangeiro possa impor sobre a propriedade. Não há previsão explícita de crédito por imposto pago no exterior nesse contexto, criando risco de dupla tributação. Além disso, informações sobre ativos estrangeiros podem ser compartilhadas com autoridades tributárias de outros países via mecanismos como CRS e FATCA.

Do ponto de vista de justiça fiscal, o programa suscita críticas legítimas. Contribuintes que cumpriram suas obrigações pontualmente ao longo de décadas terminam em situação relativamente pior que sonegadores que agora acessam anistia mediante pagamento de multa moderada. A extinção de punibilidade criminal gera impressão institucional de impunidade, questionando a efetividade de sanções penais quando podem ser liquidadas mediante transação pecuniária. Contudo, o argumento de eficiência arrecadatória tem força: melhor obter 30% voluntariamente que arcar com custos de autuação e litigação incertos.
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Estimativas de arrecadação variam entre R$ 15 e R$ 50 bilhões no período de 90 dias, conforme premissas sobre taxa de adesão e base tributária agregada. O governo federal trabalha com projeção de que 20% a 30% dos contribuintes com patrimônio significativo aderirão ao programa. Para profissionais contábeis e tributários, o REARP representa oportunidade de agregar valor consultivo aos clientes, analisando caso a caso a conveniência da adesão. O prazo exíguo exige agilidade: fevereiro de 2026 chegará rapidamente, e decisões precipitadas ou tardias podem custar caro aos contribuintes.