O pagamento de tributos nem sempre é uma tarefa simples para os empresários. Mesmo impostos menos onerosos, como aqueles do Simples Nacional, podem representar desafios financeiros para os empreendedores. Por essa razão, muitos questionam a possibilidade de parcelar os tributos desse regime. O Simples Nacional, estabelecido em 2007, foi criado com o objetivo de atender às necessidades das pequenas e microempresas no Brasil. Suas regras permitem que empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões se enquadrem nesse sistema tributário. As alíquotas do Simples Nacional são progressivas, com cada faixa de faturamento pagando uma taxa específica. Uma das principais vantagens desse regime tributário é a consolidação dos tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia de pagamento. Isso simplifica a vida dos empreendedores, que podem focar na gestão de seus negócios sem se preocupar com a complexidade da contabilidade empresarial. Essa guia de pagamento é conhecida como DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). O montante pago por meio do DAS é distribuído a municípios, estados e à União através de um sistema gerenciado pelo Banco do Brasil. Emitir o DAS é um processo rápido e conveniente, realizado pelo Portal do Simples Nacional na internet. LEIA MAIS: Como emitir o extrato do Simples Nacional? O que é o parcelamento do Simples Nacional?O parcelamento do Simples Nacional é uma opção disponibilizada para empresas que optaram pelo regime tributário do Simples Nacional e que possuem dívidas fiscais relacionadas a esse regime. O Simples Nacional é um regime simplificado de tributação no Brasil que permite que microempresas e empresas de pequeno porte paguem diversos impostos em uma única guia de arrecadação, simplificando assim o processo de pagamento de tributos. Quando uma empresa optante pelo Simples Nacional possui dívidas relacionadas aos tributos que fazem parte desse regime (como Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, entre outros), ela pode solicitar o parcelamento dessas dívidas junto à Receita Federal ou à Secretaria da Fazenda do Estado, dependendo do tributo devido. O parcelamento do Simples Nacional permite que a empresa parcele suas dívidas em prestações mensais, facilitando o pagamento e evitando o acúmulo de débitos. No entanto, é importante observar que existem regras específicas para aderir ao parcelamento, e o número de parcelas e as condições podem variar de acordo com a legislação vigente. É fundamental que a empresa que deseja aderir ao parcelamento do Simples Nacional esteja em dia com suas obrigações tributárias e que verifique as condições específicas estabelecidas pelos órgãos responsáveis pela arrecadação dos tributos. Caso contrário, a empresa pode não ser elegível para o parcelamento ou estar sujeita a juros e multas adicionais. Como funciona o parcelamento do Simples Nacional?Quem tem direito a solicitar o parcelamento no âmbito do Simples Nacional? Qualquer empresa que tenha escolhido o Simples Nacional como seu regime tributário e esteja enfrentando dívidas sob a mira da Receita Federal pode optar pelo parcelamento. Isso abrange inclusive aquelas empresas que tenham sido excluídas do regime, mesmo que já tenham encerrado suas atividades, mas ainda tenham pendências originadas enquanto eram enquadradas no Simples Nacional. Quais são as condições estabelecidas para o parcelamento no Simples Nacional? Para efetuar o parcelamento, é necessário cumprir algumas condições estipuladas pelo governo, que incluem:
Uma boa notícia para os empresários é que o parcelamento no Simples Nacional pode ser solicitado a qualquer momento. No entanto, apenas as dívidas que já estiverem vencidas na data do pedido serão consideradas para inclusão no parcelamento. LEIA MAIS: Anexo I do Simples Nacional - Tabela Completa Quais os débitos podem ser parcelados no Simples Nacional?Os débitos que podem ser parcelados no Simples Nacional são os seguintes:
O parcelamento pode ser feito em até 60 parcelas, com valor mínimo de R$ 300,00 por parcela. A adesão ao parcelamento deve ser feita no Portal do Simples Nacional, no sistema eletrônico de Parcelamento do Simples Nacional. Após a adesão, o contribuinte deverá pagar a primeira parcela no prazo de 30 dias. As demais parcelas serão debitadas automaticamente da conta bancária indicada pelo contribuinte. No caso de parcelamento de débitos que tenham sido inscritos na Dívida Ativa da União, o contribuinte deverá emitir o DASDAU (Documento de Arrecadação do Simples Nacional da Dívida Ativa da União) para pagamento da primeira parcela. Os débitos parcelados serão pagos com os seguintes encargos:
O parcelamento pode ser rescindido em caso de inadimplência do contribuinte. Os débitos parcelados serão excluídos da Dívida Ativa da União após o pagamento da última parcela. Curso online de Simples Nacional com aulas em vídeo detalhadas e certificado de conclusão. Clique aqui para se matricular!
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Dominar a gestão de pessoas é algo fundamental para qualquer profissional que desempenha o papel de líder ou de gerente. Saber extrair o melhor dos profissionais, intermediar conflitos e resolver crises são apenas algumas das responsabilidades deste profissional. Um bom curso de liderança e gestão de pessoas permitirá que o profissional esteja capacitado para o mercado de trabalho e vá muito além, destacando-se como uma solução para as empresas e, consequentemente, sendo disputado por elas. Neste artigo você verá a importância da liderança e da gestão de pessoas e também uma excelente recomendação de curso para você se capacitar na área com certificado gratuito. LEIA MAIS: Cursos rápidos e profissionalizantes com certificado Como um bom líder consegue gerenciar?Saber gerenciar pessoas, lidar com crises, resolver conflitos, extrair o máximo potencial de uma equipe e desempenhar um papel de liderança eficaz é crucial para o sucesso de um profissional em muitos aspectos:
A habilidade de gerenciar pessoas, lidar com crises, resolver conflitos, inspirar equipes e exercer um papel de liderança eficaz é essencial para o sucesso profissional e o sucesso de uma organização. Essas habilidades contribuem para um ambiente de trabalho saudável, alto desempenho da equipe e resultados positivos para a empresa. Portanto, investir no desenvolvimento dessas competências é fundamental para profissionais em todos os níveis de uma organização. A importância da liderança nos negóciosA liderança desempenha um papel crucial nos resultados de uma empresa e em sua capacidade de se adaptar às mudanças. Liderar implica em alcançar metas por meio da colaboração de outros. Um líder eficaz realiza isso consistentemente, dia após dia, ano após ano. A importância da liderança vai além da simples realização de metas. Com o avanço da tecnologia e a automação de tarefas, o diferencial entre as empresas está na capacidade criativa de seus colaboradores. São as ideias relacionadas a produtos, experiência do cliente e a habilidade de reagir a situações inesperadas que garantem o sucesso do negócio. Para estimular essa criatividade, é fundamental que os colaboradores se sintam seguros, inspirados e conectados ao propósito do que fazem. Nesse contexto, a figura do líder desempenha um papel essencial. Ele personifica a cultura organizacional, baseada nos valores e na missão da empresa. Ao liderar, ele motiva a equipe a realizar tarefas de forma cada vez mais eficiente, transmitindo uma visão clara e inspiradora dos objetivos a serem alcançados. Com uma liderança eficaz, a motivação é maior, e as pessoas tendem a trabalhar em conjunto com foco e determinação. Curso de Gestão de Pessoas com Certificado Gratuito🚀 Quer aprimorar suas habilidades em Gestão de Pessoas? Não perca tempo! Matricule-se Agora clicando AQUI!
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Abaixo listamos os códigos utilizados na GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social) em relação ao Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Os códigos são divididos em duas categorias: Códigos de 0 a 4: Estes códigos são destinados a empregados que têm apenas um emprego formal. Cada código indica o grau de exposição a agentes nocivos:
Códigos de 5 a 8: Estes códigos são destinados a empregados com dupla atividade ou dois vínculos empregatícios no mesmo estabelecimento ou em estabelecimento diverso. Eles seguem os mesmos critérios de exposição a agentes nocivos e os períodos para a concessão da Aposentadoria Especial. Esses códigos são importantes para determinar a contribuição previdenciária e os benefícios previdenciários relacionados à exposição de trabalhadores a condições de trabalho que podem prejudicar sua saúde. Eles são usados para calcular as alíquotas de contribuição e determinar os direitos dos trabalhadores em relação à aposentadoria especial. A definição do código da GFIP no PPP é atribuída ao Médico do Trabalho ou ao Engenheiro de Segurança do Trabalho. Esses profissionais, ao elaborarem o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), avaliam se as medidas de controle estão sendo aplicadas pela empresa. Caso identifiquem que as medidas adotadas pela empresa são insuficientes para controlar os riscos de acordo com a legislação previdenciária, eles concluem essa constatação e a comunicam à empresa. Isso ocorre porque existe uma relação direta entre o período de trabalho e a alíquota suplementar, e ao longo dos anos, as mudanças na legislação alteraram a caracterização da aposentadoria especial. A TFF, ou Taxa de Fiscalização e Funcionamento, é uma taxa que as empresas e organizações são obrigadas a pagar aos órgãos governamentais, geralmente em nível municipal, estadual ou federal, como parte do processo de regularização e licenciamento de suas atividades. Essa taxa é uma das maneiras pelas quais o governo arrecada recursos para financiar a supervisão, regulamentação e fiscalização das atividades dessas entidades. A TFF é cobrada com o objetivo de garantir que as empresas estejam operando de acordo com as leis e regulamentos vigentes e cumpram com suas obrigações legais, como o pagamento de impostos, a manutenção de padrões de segurança e qualidade, a proteção ambiental, entre outros. Ela pode variar de acordo com o tipo de negócio, seu porte, localização e outras variáveis específicas. Em muitos países, a falta de pagamento da TFF ou o não cumprimento das obrigações regulatórias associadas a essa taxa podem resultar em penalidades financeiras, multas e, em casos graves, até mesmo na suspensão ou revogação da licença de operação da empresa. Portanto, a Taxa de Fiscalização e Funcionamento desempenha um papel importante na garantia da conformidade legal e na arrecadação de recursos para financiar os serviços governamentais relacionados à regulamentação e fiscalização das atividades comerciais. LEIA MAIS: Como funciona a Sociedade Limitada? Quem deve pagar a TFF?A Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF) é devida por todas as empresas ou profissionais autônomos que realizam atividades de forma permanente ou temporária, seja em um local edificado ou não, seja de propriedade própria ou de terceiros, seja público ou privado. Isso abrange diversos setores, como indústrias, comércios, clínicas médicas, quiosques, depósitos e outros estabelecimentos.
Na cidade de São Paulo, algumas categorias são isentas do pagamento da TFF, incluindo os Microempreendedores Individuais (MEIs) e pessoas físicas que atuam em atividades específicas conforme determinado pela legislação, ou operam em endereços residenciais sem atendimento ao público. A cobrança da TFF é realizada pelo município e pode ser enviada por correio para o endereço fiscal da empresa ou gerada online por meio do site oficial da prefeitura. O prazo de vencimento e os valores são definidos pelas leis municipais e podem variar com base no tipo de contribuinte (pessoa física ou jurídica), porte da empresa, natureza da atividade e número de colaboradores. Em São Paulo, a taxa pode ser emitida de forma direta no Demonstrativo Unificado do Contribuinte (DUC) por meio da senha web gerada pela contabilidade no momento da abertura do CNPJ da empresa. Isso simplifica o processo de pagamento e conformidade fiscal para os empresários. LEIA MAIS: Como se atualizar na contabilidade? Descubra o caminho para o sucesso na área contábil! 📘 Curso de Rotinas Contábeis 🎓 Obtenha conhecimento essencial para sua carreira contábil. 📜 Receba um Certificado de Conclusão reconhecido. 📺 Acesse aulas em VÍDEO atualizadas e práticas. 📄 Baixe material extra em PDF. 🛡️ Desfrute de nossa garantia de satisfação de 7 dias. 🚀 Mantenha-se atualizado com nossas constantes atualizações. Dê o primeiro passo para o seu crescimento profissional. Matricule-se agora e comece a trilhar o caminho para uma carreira de sucesso em Contabilidade! 👉 Matricule-se agora clicando aqui: www.desenvolvecursos.com/rotinas-contabeis O evento S-1050 no eSocial contém informações essenciais sobre o horário de trabalho contratual, incluindo o código e o período de validade desse registro. Quando aplicável, também fornece detalhes sobre os horários de início e término dos intervalos na jornada de trabalho. O que é o evento S-1050O evento S-1050 no eSocial é denominado "Tabela de Horários/Turnos de Trabalho". Este evento é utilizado pelas empresas e órgãos públicos para fornecer informações sobre os horários de trabalho dos seus funcionários. Ele contém dados de identificação do horário contratual, incluindo um código e um período de validade para o registro. Também pode detalhar os horários de início e término dos intervalos na jornada de trabalho, quando aplicável. O evento é usado para adicionar, modificar ou excluir registros na Tabela de Horários/Turnos de Trabalho. As informações consolidadas nesta tabela são cruciais para a validação dos eventos relacionados ao eSocial. O empregador, contribuinte ou órgão público é obrigado a enviar este evento no início da utilização do eSocial e sempre que criar, alterar ou excluir um horário ou turno de trabalho específico. O evento Tabela de Horários/Turnos de Trabalho deve ser enviado antes do evento "S-2200 – Cadastramento Inicial do Vínculo de Admissão/Ingresso do Trabalhador". Antes de enviar o evento S-1050, é necessário ter concluído o cadastro completo das Informações do Empregador/Contribuinte/Órgão Público por meio do evento S-1000. Em resumo, o evento S-1050 no eSocial é utilizado para registrar e atualizar informações detalhadas sobre os horários e turnos de trabalho dos funcionários de uma empresa ou órgão público, garantindo a conformidade com as obrigações trabalhistas e previdenciárias. LEIA MAIS: eSocial S-2205 - Como fazer alteração dos dados do trabalhador Como preencher o evento S-1050Para configurar a tabela de Horários/Turnos de Trabalho, é necessário seguir os procedimentos a seguir, mas primeiro, vamos entender melhor o que essa tabela representa.
Ela contém informações de identificação do horário contratual, incluindo o código e o período de validade do registro. Além disso, fornece detalhes sobre os horários de início e término dos intervalos da jornada de trabalho. Essa tabela é utilizada para adicionar, modificar e excluir registros relacionados aos horários e turnos de trabalho. As informações consolidadas nessa tabela são essenciais para validar os eventos do eSocial. Como parte das atualizações, introduzimos novos campos no cadastro de horários para atender aos requisitos do S-1050 - Tabela de Horários/Turnos de Trabalho do eSocial. Esses novos campos podem ser encontrados em Cadastros \ Horários \ Horários. LEIA MAIS: eSocial Doméstico - Guia Completo Chega de sofrer com o eSocial! Domine o eSocial de uma vez por todas com um curso objetivo, com certificado e com material rico para você se especializar. Saiba tudo sobre o curso e faça sua matrícula CLICANDO AQUI. |
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