O pagamento de tributos nem sempre é uma tarefa simples para os empresários. Mesmo impostos menos onerosos, como aqueles do Simples Nacional, podem representar desafios financeiros para os empreendedores. Por essa razão, muitos questionam a possibilidade de parcelar os tributos desse regime.

O Simples Nacional, estabelecido em 2007, foi criado com o objetivo de atender às necessidades das pequenas e microempresas no Brasil. Suas regras permitem que empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões se enquadrem nesse sistema tributário. As alíquotas do Simples Nacional são progressivas, com cada faixa de faturamento pagando uma taxa específica.

Uma das principais vantagens desse regime tributário é a consolidação dos tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia de pagamento. Isso simplifica a vida dos empreendedores, que podem focar na gestão de seus negócios sem se preocupar com a complexidade da contabilidade empresarial. Essa guia de pagamento é conhecida como DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

O montante pago por meio do DAS é distribuído a municípios, estados e à União através de um sistema gerenciado pelo Banco do Brasil. Emitir o DAS é um processo rápido e conveniente, realizado pelo Portal do Simples Nacional na internet.

LEIA MAIS: Como emitir o extrato do Simples Nacional?

O parcelamento do Simples Nacional é uma opção disponibilizada para empresas que optaram pelo regime tributário do Simples Nacional e que possuem dívidas fiscais relacionadas a esse regime. O Simples Nacional é um regime simplificado de tributação no Brasil que permite que microempresas e empresas de pequeno porte paguem diversos impostos em uma única guia de arrecadação, simplificando assim o processo de pagamento de tributos.

Quando uma empresa optante pelo Simples Nacional possui dívidas relacionadas aos tributos que fazem parte desse regime (como Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, entre outros), ela pode solicitar o parcelamento dessas dívidas junto à Receita Federal ou à Secretaria da Fazenda do Estado, dependendo do tributo devido.

O parcelamento do Simples Nacional permite que a empresa parcele suas dívidas em prestações mensais, facilitando o pagamento e evitando o acúmulo de débitos. No entanto, é importante observar que existem regras específicas para aderir ao parcelamento, e o número de parcelas e as condições podem variar de acordo com a legislação vigente.
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É fundamental que a empresa que deseja aderir ao parcelamento do Simples Nacional esteja em dia com suas obrigações tributárias e que verifique as condições específicas estabelecidas pelos órgãos responsáveis pela arrecadação dos tributos. Caso contrário, a empresa pode não ser elegível para o parcelamento ou estar sujeita a juros e multas adicionais.

Quem tem direito a solicitar o parcelamento no âmbito do Simples Nacional? Qualquer empresa que tenha escolhido o Simples Nacional como seu regime tributário e esteja enfrentando dívidas sob a mira da Receita Federal pode optar pelo parcelamento.
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Isso abrange inclusive aquelas empresas que tenham sido excluídas do regime, mesmo que já tenham encerrado suas atividades, mas ainda tenham pendências originadas enquanto eram enquadradas no Simples Nacional. Quais são as condições estabelecidas para o parcelamento no Simples Nacional?

Para efetuar o parcelamento, é necessário cumprir algumas condições estipuladas pelo governo, que incluem:

• O limite máximo para parcelamento é de 60 meses.
• Cada parcela deve ser, no mínimo, de R$ 300.
• A primeira parcela deve ser quitada em até dois dias úteis após a solicitação.
• A partir da segunda parcela, o vencimento ocorre sempre no último dia útil do mês.
• Não é permitido possuir mais de um parcelamento simultâneo.
• Se o requerente deixar de pagar três parcelas, mesmo que não sejam consecutivas, o parcelamento é cancelado.
• A qualquer momento, é possível desistir do parcelamento, mas nesse caso, será necessário pagar o restante da dívida de uma só vez.
• No caso de um novo parcelamento, a primeira parcela deve corresponder a 10% do total da dívida. Quando é possível solicitar o parcelamento no Simples Nacional?

Uma boa notícia para os empresários é que o parcelamento no Simples Nacional pode ser solicitado a qualquer momento.

No entanto, apenas as dívidas que já estiverem vencidas na data do pedido serão consideradas para inclusão no parcelamento.

LEIA MAIS: Anexo I do Simples Nacional - Tabela Completa

Os débitos que podem ser parcelados no Simples Nacional são os seguintes:
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• Débitos apurados pelo Simples Nacional que estejam vencidos e em cobrança na Receita Federal do Brasil.
• Débitos relativos aos tributos do Simples Nacional, inclusive contribuições previdenciárias, multas, juros e encargos.
• Débitos que tenham sido objeto de lançamento de ofício, de autolançamento ou de lançamento por homologação.
• Débitos que tenham sido inscritos na Dívida Ativa da União.

O parcelamento pode ser feito em até 60 parcelas, com valor mínimo de R$ 300,00 por parcela.

A adesão ao parcelamento deve ser feita no Portal do Simples Nacional, no sistema eletrônico de Parcelamento do Simples Nacional.

Após a adesão, o contribuinte deverá pagar a primeira parcela no prazo de 30 dias. As demais parcelas serão debitadas automaticamente da conta bancária indicada pelo contribuinte.

No caso de parcelamento de débitos que tenham sido inscritos na Dívida Ativa da União, o contribuinte deverá emitir o DASDAU (Documento de Arrecadação do Simples Nacional da Dívida Ativa da União) para pagamento da primeira parcela.

Os débitos parcelados serão pagos com os seguintes encargos:

• Multa de mora de 0,33% ao dia, limitada a 20% do valor do débito.
• Juros Selic, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do débito.
• Outros encargos previstos na legislação.

O parcelamento pode ser rescindido em caso de inadimplência do contribuinte.

Os débitos parcelados serão excluídos da Dívida Ativa da União após o pagamento da última parcela.

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Dominar a gestão de pessoas é algo fundamental para qualquer profissional que desempenha o papel de líder ou de gerente. Saber extrair o melhor dos profissionais, intermediar conflitos e resolver crises são apenas algumas das responsabilidades deste profissional.

Um bom curso de liderança e gestão de pessoas permitirá que o profissional esteja capacitado para o mercado de trabalho e vá muito além, destacando-se como uma solução para as empresas e, consequentemente, sendo disputado por elas.

Neste artigo você verá a importância da liderança e da gestão de pessoas e também uma excelente recomendação de curso para você se capacitar na área com certificado gratuito.
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LEIA MAIS: Cursos rápidos e profissionalizantes com certificado

Saber gerenciar pessoas, lidar com crises, resolver conflitos, extrair o máximo potencial de uma equipe e desempenhar um papel de liderança eficaz é crucial para o sucesso de um profissional em muitos aspectos:
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1. Produtividade da equipe: Um líder eficaz é capaz de motivar e inspirar sua equipe a alcançar metas e objetivos com mais eficiência. Isso resulta em maior produtividade e desempenho geral da equipe.
2. Retenção de talentos: Profissionais que sabem como liderar e gerenciar suas equipes de maneira positiva e eficaz são mais propensos a reter talentos valiosos em suas organizações. Funcionários que se sentem valorizados e apoiados têm menos probabilidade de buscar oportunidades em outros lugares.
3. Ambiente de trabalho saudável: Líderes que são bons em resolver conflitos e lidar com crises criam um ambiente de trabalho mais harmonioso e menos estressante. Isso contribui para a satisfação dos funcionários e a redução do absenteísmo.
4. Inovação e criatividade: Líderes que encorajam a colaboração e tiram o máximo potencial de suas equipes geralmente promovem um ambiente propício à inovação e à criatividade. Isso pode levar a soluções inovadoras e a um maior sucesso nos negócios.
5. Tomada de decisões eficazes: A capacidade de lidar com crises e tomar decisões sob pressão é fundamental para o sucesso de um líder. Uma liderança sólida ajuda a organização a navegar por situações desafiadoras de maneira eficaz.
6. Impacto nos resultados financeiros: Um bom papel de liderança está correlacionado com melhores resultados financeiros para a organização. Líderes que podem extrair o melhor de suas equipes e tomar decisões informadas tendem a contribuir para o crescimento e o sucesso do negócio.
7. Desenvolvimento profissional: Para o próprio profissional, a capacidade de liderança e gestão de pessoas é uma habilidade valiosa que pode abrir portas para avanços na carreira e oportunidades de liderança mais sênior.

A habilidade de gerenciar pessoas, lidar com crises, resolver conflitos, inspirar equipes e exercer um papel de liderança eficaz é essencial para o sucesso profissional e o sucesso de uma organização. Essas habilidades contribuem para um ambiente de trabalho saudável, alto desempenho da equipe e resultados positivos para a empresa. Portanto, investir no desenvolvimento dessas competências é fundamental para profissionais em todos os níveis de uma organização.

A liderança desempenha um papel crucial nos resultados de uma empresa e em sua capacidade de se adaptar às mudanças. Liderar implica em alcançar metas por meio da colaboração de outros. Um líder eficaz realiza isso consistentemente, dia após dia, ano após ano.

A importância da liderança vai além da simples realização de metas. Com o avanço da tecnologia e a automação de tarefas, o diferencial entre as empresas está na capacidade criativa de seus colaboradores. São as ideias relacionadas a produtos, experiência do cliente e a habilidade de reagir a situações inesperadas que garantem o sucesso do negócio.

Para estimular essa criatividade, é fundamental que os colaboradores se sintam seguros, inspirados e conectados ao propósito do que fazem. Nesse contexto, a figura do líder desempenha um papel essencial. Ele personifica a cultura organizacional, baseada nos valores e na missão da empresa.
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Ao liderar, ele motiva a equipe a realizar tarefas de forma cada vez mais eficiente, transmitindo uma visão clara e inspiradora dos objetivos a serem alcançados. Com uma liderança eficaz, a motivação é maior, e as pessoas tendem a trabalhar em conjunto com foco e determinação.

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A legislação, em particular o Decreto nº 3.048/99 Anexo 4 (Classificação dos Agentes Nocivos), estabelece a obrigatoriedade de inserir corretamente o código GFIP no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Esse código deve ser compatível com o CNAE (Cadastro Nacional de Atividade Empresarial) da empresa. Essas informações são essenciais para demonstrar que o empregado tem direito a benefícios mais vantajosos, como a aposentadoria especial.

Muitas empresas negligenciam a inclusão do código GFIP correto no campo 13.7 do PPP que é entregue ao empregado, às vezes deixando-o em branco. A ausência dessa informação crucial no documento faz com que o período de trabalho com exposição a agentes nocivos físicos, químicos, biológicos ou a combinação destes, como ruído, calor, microrganismos, etc., não seja reconhecido pelo INSS quando o trabalhador solicita a aposentadoria.

O PPP é composto por diversos campos que incluem dados do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), juntamente com informações administrativas.

Este documento deve ser mantido no local de trabalho, seja na empresa contratante ou prestadora de serviços. Deve ser entregue ao trabalhador ao final do contrato de trabalho e atualizado sempre que houver alterações nas condições de trabalho que afetem a exposição a agentes nocivos.

A responsabilidade pela emissão do PPP recai sobre a empresa, com base no LTCAT, e deve ser assinado por representantes administrativos, médicos do trabalho e engenheiros de segurança do trabalho de acordo com o dimensionamento do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT).

A falta de informações corretas no PPP, como a não indicação da aposentadoria especial, pode causar complicações legais para a empresa e atrasos para o trabalhador em seus direitos previdenciários. É fundamental lembrar que a ausência ou emissão incorreta do código GFIP pode resultar em ações regressivas e multas para a empresa que podem abranger um período de até 5 anos.

LEIA MAIS: Como enviar a GFIP sem movimento

A GFIP, ou Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de Informações à Previdência Social, é um documento utilizado no Brasil para realizar o recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS dos trabalhadores. Ela é uma obrigação legal que as empresas e empregadores devem cumprir mensalmente.

A GFIP serve para informar ao governo federal todas as movimentações financeiras e trabalhistas relacionadas aos funcionários de uma empresa, incluindo informações como salários, horas trabalhadas, contribuições previdenciárias, FGTS, entre outros dados relacionados à folha de pagamento.

As informações contidas na GFIP são essenciais para o cálculo e a fiscalização das obrigações previdenciárias e do FGTS, bem como para a concessão de benefícios previdenciários aos trabalhadores. Além disso, a GFIP também é usada para o controle da arrecadação dos recursos destinados ao pagamento de aposentadorias, pensões e outros benefícios da Previdência Social.

Em resumo, a GFIP é um importante instrumento de controle e registro das obrigações trabalhistas e previdenciárias das empresas no Brasil, sendo fundamental para garantir o cumprimento das leis trabalhistas e previdenciárias e o correto repasse de contribuições aos órgãos responsáveis.

LEIA MAIS: Como enviar a GFIP?

O Perfil Profissiográfico Previdenciário, conhecido como PPP, é um registro que contém informações sobre as atividades desempenhadas pelo trabalhador em uma empresa, com foco especial nas condições ambientais de trabalho. É por meio deste documento que se determina se o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos durante o período de sua ocupação. O PPP deve ser fornecido ao INSS e inclui a atribuição de um código GFIP.

Abaixo listamos os códigos utilizados na GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social) em relação ao Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Os códigos são divididos em duas categorias:

Códigos de 0 a 4: Estes códigos são destinados a empregados que têm apenas um emprego formal. Cada código indica o grau de exposição a agentes nocivos:
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• Código 0: Indica que não houve exposição a agentes nocivos, sem impacto econômico adicional.
• Código 1: Indica exposição a agentes nocivos, mas com medidas de proteção eficazes, sem impacto econômico adicional.
• Código 2: Indica exposição a agentes nocivos que possibilitam a concessão de Aposentadoria Especial após 15 anos de atividade, com uma alíquota suplementar de 12% sobre o salário bruto do trabalhador.
• Código 3: Indica exposição a agentes nocivos que possibilitam a concessão de Aposentadoria Especial após 20 anos de atividade, com uma alíquota suplementar de 9% sobre o salário bruto do trabalhador.
• Código 4: Indica exposição a agentes nocivos que possibilitam a concessão de Aposentadoria Especial após 25 anos de atividade, com uma alíquota suplementar de 6% sobre o salário bruto do trabalhador.

Códigos de 5 a 8: Estes códigos são destinados a empregados com dupla atividade ou dois vínculos empregatícios no mesmo estabelecimento ou em estabelecimento diverso. Eles seguem os mesmos critérios de exposição a agentes nocivos e os períodos para a concessão da Aposentadoria Especial.

Esses códigos são importantes para determinar a contribuição previdenciária e os benefícios previdenciários relacionados à exposição de trabalhadores a condições de trabalho que podem prejudicar sua saúde. Eles são usados para calcular as alíquotas de contribuição e determinar os direitos dos trabalhadores em relação à aposentadoria especial.

A definição do código da GFIP no PPP é atribuída ao Médico do Trabalho ou ao Engenheiro de Segurança do Trabalho. Esses profissionais, ao elaborarem o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), avaliam se as medidas de controle estão sendo aplicadas pela empresa. Caso identifiquem que as medidas adotadas pela empresa são insuficientes para controlar os riscos de acordo com a legislação previdenciária, eles concluem essa constatação e a comunicam à empresa. Isso ocorre porque existe uma relação direta entre o período de trabalho e a alíquota suplementar, e ao longo dos anos, as mudanças na legislação alteraram a caracterização da aposentadoria especial.

A TFF, ou Taxa de Fiscalização e Funcionamento, é uma taxa que as empresas e organizações são obrigadas a pagar aos órgãos governamentais, geralmente em nível municipal, estadual ou federal, como parte do processo de regularização e licenciamento de suas atividades. Essa taxa é uma das maneiras pelas quais o governo arrecada recursos para financiar a supervisão, regulamentação e fiscalização das atividades dessas entidades.

A TFF é cobrada com o objetivo de garantir que as empresas estejam operando de acordo com as leis e regulamentos vigentes e cumpram com suas obrigações legais, como o pagamento de impostos, a manutenção de padrões de segurança e qualidade, a proteção ambiental, entre outros. Ela pode variar de acordo com o tipo de negócio, seu porte, localização e outras variáveis específicas.

Em muitos países, a falta de pagamento da TFF ou o não cumprimento das obrigações regulatórias associadas a essa taxa podem resultar em penalidades financeiras, multas e, em casos graves, até mesmo na suspensão ou revogação da licença de operação da empresa.

Portanto, a Taxa de Fiscalização e Funcionamento desempenha um papel importante na garantia da conformidade legal e na arrecadação de recursos para financiar os serviços governamentais relacionados à regulamentação e fiscalização das atividades comerciais.
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LEIA MAIS: Como funciona a Sociedade Limitada?

A Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF) é devida por todas as empresas ou profissionais autônomos que realizam atividades de forma permanente ou temporária, seja em um local edificado ou não, seja de propriedade própria ou de terceiros, seja público ou privado. Isso abrange diversos setores, como indústrias, comércios, clínicas médicas, quiosques, depósitos e outros estabelecimentos.

Na cidade de São Paulo, algumas categorias são isentas do pagamento da TFF, incluindo os Microempreendedores Individuais (MEIs) e pessoas físicas que atuam em atividades específicas conforme determinado pela legislação, ou operam em endereços residenciais sem atendimento ao público.

A cobrança da TFF é realizada pelo município e pode ser enviada por correio para o endereço fiscal da empresa ou gerada online por meio do site oficial da prefeitura. O prazo de vencimento e os valores são definidos pelas leis municipais e podem variar com base no tipo de contribuinte (pessoa física ou jurídica), porte da empresa, natureza da atividade e número de colaboradores.

Em São Paulo, a taxa pode ser emitida de forma direta no Demonstrativo Unificado do Contribuinte (DUC) por meio da senha web gerada pela contabilidade no momento da abertura do CNPJ da empresa. Isso simplifica o processo de pagamento e conformidade fiscal para os empresários.

LEIA MAIS: Como se atualizar na contabilidade?

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O evento S-1050 no eSocial é denominado "Tabela de Horários/Turnos de Trabalho". Este evento é utilizado pelas empresas e órgãos públicos para fornecer informações sobre os horários de trabalho dos seus funcionários. Ele contém dados de identificação do horário contratual, incluindo um código e um período de validade para o registro. Também pode detalhar os horários de início e término dos intervalos na jornada de trabalho, quando aplicável.

O evento é usado para adicionar, modificar ou excluir registros na Tabela de Horários/Turnos de Trabalho. As informações consolidadas nesta tabela são cruciais para a validação dos eventos relacionados ao eSocial.

O empregador, contribuinte ou órgão público é obrigado a enviar este evento no início da utilização do eSocial e sempre que criar, alterar ou excluir um horário ou turno de trabalho específico.

O evento Tabela de Horários/Turnos de Trabalho deve ser enviado antes do evento "S-2200 – Cadastramento Inicial do Vínculo de Admissão/Ingresso do Trabalhador".

Antes de enviar o evento S-1050, é necessário ter concluído o cadastro completo das Informações do Empregador/Contribuinte/Órgão Público por meio do evento S-1000.

Em resumo, o evento S-1050 no eSocial é utilizado para registrar e atualizar informações detalhadas sobre os horários e turnos de trabalho dos funcionários de uma empresa ou órgão público, garantindo a conformidade com as obrigações trabalhistas e previdenciárias.

​LEIA MAIS: eSocial S-2205 - Como fazer alteração dos dados do trabalhador

Para configurar a tabela de Horários/Turnos de Trabalho, é necessário seguir os procedimentos a seguir, mas primeiro, vamos entender melhor o que essa tabela representa.

Ela contém informações de identificação do horário contratual, incluindo o código e o período de validade do registro. Além disso, fornece detalhes sobre os horários de início e término dos intervalos da jornada de trabalho. Essa tabela é utilizada para adicionar, modificar e excluir registros relacionados aos horários e turnos de trabalho. As informações consolidadas nessa tabela são essenciais para validar os eventos do eSocial.
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Como parte das atualizações, introduzimos novos campos no cadastro de horários para atender aos requisitos do S-1050 - Tabela de Horários/Turnos de Trabalho do eSocial. Esses novos campos podem ser encontrados em Cadastros \ Horários \ Horários.

​LEIA MAIS: eSocial Doméstico - Guia Completo

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