Como abrir um MEI [Passo a Passo Completo]

MEI significa Microempreendedor Individual, que é uma categoria jurídica criada pelo Governo Federal do Brasil para formalizar e simplificar a situação de trabalhadores autônomos e informais. Este é o maior modelo de CNPJs do país. Neste artigo você verá o passo a passo de como abrir um MEI.

O MEI é destinado a empresários individuais que faturam até R$ 81.000,00 por ano e que exercem atividades permitidas pelo Simples Nacional, que é um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas. Entre as vantagens de se tornar um MEI estão a possibilidade de emitir nota fiscal, ter acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria e licença-maternidade, além de pagar uma carga tributária reduzida e ter menos burocracia na gestão do negócio.

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Veja nos próximos parágrafos como abrir um MEI e quais os pagamentos que você precisa fazer para se manter como MEI.

Quanto custa ser MEI?

Ao buscar por informações para se tornar um microempreendedor individual, muitas pessoas acabam acessando links de sites que cobram por serviços de registro e assessoria técnica, em troca de orientações personalizadas para abrir, alterar ou cancelar o CNPJ MEI, bem como dicas para a declaração anual.
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No entanto, é importante verificar se você está no verdadeiro Portal do Empreendedor para evitar contratar serviços adicionais desnecessários. Lembre-se de que a inscrição como MEI no governo é gratuita e nunca realize pagamentos sem ter certeza do que está adquirindo. Além disso, tais páginas também podem oferecer conteúdo sobre empreendedorismo e o universo empresarial.

A contribuição mensal do MEI varia de acordo com o ramo de atividade, podendo ser de R$ 67 a R$ 72. No caso dos MEIs que atuam como caminhoneiros, a contribuição mensal é um pouco mais elevada, ficando entre R$ 159,40 e R$ 164,40.

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Como abrir um MEI

1 - Crie uma conta no GOV.br

Para formalizar sua inscrição como MEI, acesse o Portal do Empreendedor e clique em "Quero ser". Em seguida, escolha entre as opções "Formalize-se" ou "Gov.br". Ao optar pelo cadastro no Gov.br, você terá acesso a diversos serviços públicos digitais sem precisar sair de casa, enfrentar filas ou imprimir e autenticar documentos.

2 - Faça seu cadastro no Portal do Empreendedor

Para seguir o processo de abertura do CNPJ MEI, é necessário preencher o cadastro no Portal do Empreendedor. Clique no botão "Formalize-se", informe seus dados de conta no Gov.br e autorize o acesso ao Portal do Empreendedor - Área do Usuário da Redesim. Em seguida, preencha o número do recibo da sua declaração de imposto de renda ou do título de eleitor e informe o número do seu telefone celular. Você receberá um código de verificação via SMS.

3 - Escolher nome fantasia, atividades e endereço

Para definir o nome fantasia e as atividades que serão realizadas como MEI, basta informar o nome escolhido e selecionar as atividades correspondentes. Também é importante informar onde a empresa irá atuar: em casa, em endereço comercial, como ambulante, porta a porta ou via internet, por exemplo. É um processo simples, mas é essencial fornecer informações precisas e fidedignas para evitar problemas futuros.
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Ao definir o endereço, é necessário informar o CEP tanto do endereço residencial quanto do local onde a empresa irá funcionar. É comum surgir a dúvida se o endereço residencial pode ser usado como endereço comercial. A resposta é sim, isso é permitido pelo artigo 7º, parágrafo único da Lei Complementar nº 147/2014.

LEIA MAIS: Como alterar o nome fantasia do MEI?

4 - Emitir o CCMEI

O CCMEI (Certificado de Condição de Microempreendedor Individual) é um documento de comprovação de inscrição como MEI, que inclui o CNPJ e o número de registro na Junta Comercial. Depois de ler cuidadosamente, o empreendedor precisa selecionar todas as declarações que são obrigatórias para o MEI.

Quais as obrigações do MEI?

O MEI (Microempreendedor Individual) tem algumas obrigações que devem ser cumpridas para que possa manter seu registro ativo e regularizado. Algumas das principais obrigações do MEI são:
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1. Pagar mensalmente as contribuições ao INSS: o valor a ser pago varia de acordo com a atividade exercida, mas em geral é um valor fixo e acessível;
2. Emitir notas fiscais: o MEI é obrigado a emitir nota fiscal sempre que vender produtos ou serviços para outras empresas;
3. Fazer a declaração anual de faturamento: todos os anos, o MEI deve declarar seu faturamento do ano anterior;
4. Manter um controle financeiro: é importante manter um registro de todas as entradas e saídas financeiras da empresa, bem como manter as contas bancárias separadas;
5. Ficar em dia com as obrigações fiscais: o MEI deve pagar os impostos e tributos devidos e manter seus cadastros atualizados.

Caso o MEI não cumpra com essas obrigações, ele pode ter o registro cancelado e enfrentar problemas para regularizar sua situação. Por isso, é importante estar sempre atento e manter as obrigações em dia.

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