Como regularizar o MEI

O dia 20 de cada mês reveste-se de grande importância para os Microempreendedores Individuais (MEIs), pois é a data em que se encerra o prazo para pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), uma contribuição mensal destinada à Previdência Social e ao ICMS ou ISS. No entanto, muitos acabam em atraso e não sabem como regularizar o MEI.

Mesmo que não tenha havido faturamento no período, o documento deve ser quitado. Caso o pagamento não seja efetuado até o prazo estipulado, será necessário emitir e quitar o DAS com acréscimo de multa pelo atraso. Sendo assim, regularizar o MEI não é uma tarefa difícil, mas pode ser custosa.

Maso que é necessário fazer para regularizar o MEI? O MEI acaba sendo cancelado? É permitido o parcelamento da dívida? Nos próximos parágrafos você descobrirá em detalhes como regularizar o MEI.
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Como o MEI pode ser cancelado

Existem duas formas principais pelas quais um Microempreendedor Individual (MEI) pode ser cancelado:
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1. Solicitação de cancelamento: O próprio MEI pode solicitar o cancelamento de sua inscrição no Portal do Empreendedor. Para isso, basta acessar a opção "Baixa" e seguir as instruções fornecidas. É importante lembrar que, ao solicitar o cancelamento, o MEI deve estar em dia com as suas obrigações tributárias e trabalhistas.
2. Cancelamento por falta de pagamento: Caso o MEI não pague os tributos devidos por um período de mais de 12 meses, a Receita Federal poderá cancelar automaticamente sua inscrição. Nesse caso, o MEI deverá pagar os tributos atrasados e regularizar sua situação para poder reativar sua inscrição.

É importante ressaltar que o cancelamento da inscrição do MEI implica na perda dos benefícios do programa, como o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e a cobertura previdenciária. Por isso, é fundamental que o MEI mantenha suas obrigações em dia e faça a solicitação de cancelamento apenas quando necessário.

Caso o empreendedor queira retornar a ser um MEI, será necessário refazer as etapas de formalização novamente, como se fosse a primeira vez.

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O que fazer para regularizar o MEI?

Para verificar se existe dívidas como MEI, basta seguir estas 3 etapas:

Passo 1: Abrir o Portal do Simples Nacional;
Passo 2: Entrar no Programa Gerador de DAS (PGMEI);
Passo 3: Utilizar o menu Consulta Extrato/Pendências.

A partir do Portal do Empreendedor Individual (PGMEI), é possível emitir a guia de pagamento para quitar as dívidas pendentes com a Receita Federal. Além disso, é possível solicitar o parcelamento dos valores devidos.

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No entanto, caso a pendência seja antiga e tenha sido transferida para a Dívida Ativa, o PGMEI emitirá uma mensagem informando que a pendência mudou de lugar. Nesse caso, será necessário emitir um Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) da Dívida Ativa da União por meio do portal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para quitar o montante devido referente ao INSS. Para quitar os valores devidos de ICMS ou ISS, o empreendedor deve buscar a guia própria do Estado ou Município.

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