A Lei Complementar 227/2026, sancionada em 13 de janeiro de 2026 e oriunda do PLP 108/2024, altera 99 dispositivos da LC 214/2025 para estruturar o Comitê Gestor do IBS (CGIBS), fiscalização integrada, contencioso administrativo e transparência na distribuição da arrecadação. Essa legislação resolve impasses sobre a composição do CGIBS, especialmente a representação municipal, e viabiliza o regulamento único do IBS em meio à fase de testes iniciada em 1º de janeiro de 2026, com destaques informativos de alíquotas-teste de CBS (0,9%) e IBS (0,1%).

Profissionais contábeis e tributários ganham independência técnica para prestar serviços de conformidade em um sistema de split payment transparente, mas com carga tributária estimada em 28-29%.

O CGIBS surge como entidade independente com autonomia técnica, administrativa e financeira, responsável pelo regulamento único do IBS, arrecadação, compensações, retenções e devoluções de créditos em até 60 dias, além de uniformização interpretativa e coordenação com a Receita Federal para alíquotas e regimes diferenciados. A lei estabelece fiscalização e cobrança integradas para evitar duplicidades, com prazo administrativo de até 12 meses antes de judicialização, e cria a Câmara Nacional de Integração para harmonizar jurisprudência entre CGIBS (IBS) e CARF (CBS), embora sem representantes dos contribuintes. Vetos presidenciais preservaram autonomia municipal no fato gerador do ITBI e isenções para medicamentos raros, alimentos e combustíveis.

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A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) foi oficialmente extinta para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2025, conforme estabelecido pela Instrução Normativa RFB nº 2.181/2024. A última entrega de DIRF no formato tradicional ocorreu em fevereiro de 2025, referente ao ano-calendário de 2024. A partir de 2026, não haverá mais programas geradores de declaração anual da DIRF, marcando o encerramento completo dessa obrigação acessória que permaneceu vigente por décadas.

A substituição da DIRF ocorreu através da integração total dos sistemas eSocial e EFD-Reinf. O eSocial concentra informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais de pessoas físicas, enquanto a EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais) centraliza retenções de impostos em pagamentos a pessoas jurídicas. A mudança mais significativa no modelo é a transição de uma entrega anual única para envios mensais contínuos, iniciados em janeiro de 2025.

A Receita Federal disponibiliza, mensalmente a partir do dia 20, um Demonstrativo Consolidado do Imposto de Renda Retido na Fonte acessível pelo e-CAC (Extrato do Processamento da DIRF Simplificado). Este demonstrativo integra as informações de retenções que antes eram consolidadas na DIRF. Adicionalmente, a consolidação anual ocorre a partir de 20 de fevereiro, processando automaticamente os dados transmitidos ao longo de todo o exercício anterior.

Um aspecto crítico para as empresas em 2026 refere-se ao Informe de Rendimentos. Esse documento continua sendo obrigação legal, porém agora funciona como um espelho fiel do que foi enviado mensalmente ao eSocial e EFD-Reinf ao longo de 2025. Qualquer erro, omissão ou divergência não corrigida durante os doze meses aparecerá automaticamente no consolidado anual.
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Desde janeiro de 2025, novos campos do eSocial passaram a exigir preenchimento especial, substituindo informações que antes eram prestadas na DIRF: Informação de Dependentes, Pensão Alimentícia, Plano de Saúde, Reembolso do Plano de Saúde, Deduções de IRRF e Previdência Complementar.

A extinção da DIRF representa um avanço significativo na modernização do sistema de fiscalização tributária brasileiro. A Receita Federal obtém capacidade de acompanhamento quase em tempo real das retenções de impostos, eliminando o intervalo entre o fato gerador e a fiscalização que caracterizava o modelo anterior.
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Com a EFD-Reinf, o fisco agora visualiza informações por documento fiscal, registro a registro, com clareza muito superior à DIRF, permitindo amarração automática com contas contábeis e cruzamentos de dados sofisticados. Essa estrutura reduz substancialmente a possibilidade de omissões ou inconsistências passarem despercebidas, já que o sistema valida continuamente as informações em seus diferentes níveis de detalhe.

A redução de duplicidade de informações é fundamental neste novo modelo. Anteriormente, empresas transmitiam dados trabalhistas, previdenciários e fiscais de forma fragmentada em diferentes sistemas. A integração total do eSocial e EFD-Reinf concentra essas informações em plataformas únicas, permitindo que a Receita realize cruzamentos automatizados com precisão muito maior.

Para o segmento empresarial, a extinção da DIRF resulta em eliminação de uma obrigação acessória complexa que tradicionalmente exigia consolidação manual de dados acumulados ao longo de todo o ano-calendário. A antiga rotina de "corrida de final de ano" para atender ao prazo de fevereiro desaparece.
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A redução de retrabalho é substancial. Antes, empresas precisavam reconciliar dados entre folha de pagamento, contribuições retidas, serviços contratados e pagamentos diversos para compor a DIRF. Agora, essas informações são transmitidas mensalmente conforme ocorrem, eliminando acúmulos e lacunas.

As empresas ganham maior automatização de processos fiscais. Quando integrados adequadamente, os sistemas de folha de pagamento, contabilidade e fiscal conseguem transmitir dados ao eSocial e EFD-Reinf com menor intervenção manual. Isso resulta em menor volume de erros operacionais e, consequentemente, redução de riscos de multas por inconsistências fiscais.

No aspecto de economia de custos, a eliminação de uma consolidação anual complexa reduz a demanda por horas extras de pessoal contábil e fiscal no início de cada ano. Além disso, a redução de inconsistências diminui a necessidade de contratação de especialistas para corrigir problemas de última hora.

O acompanhamento mensal de retenções oferece às empresas oportunidade de identificar erros logo após sua ocorrência, permitindo correção imediata através dos mecanismos de retificação do eSocial e EFD-Reinf, em vez de esperar pela consolidação anual.

A transição para o novo modelo impõe um aumento substantivo da frequência de entregas: de uma declaração anual única para doze transmissões mensais obrigatórias. Essa mudança estrutural exige disciplina operacional contínua, eliminando a possibilidade de concentrar esforços em períodos específicos do ano. Qualquer deslize mensal compromete o consolidado anual imediatamente.
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A necessidade de sincronização absoluta entre departamentos tornou-se crítica. Departamento de Pessoal, Fiscal e Contabilidade não podem mais atuar independentemente, pois qualquer inconsistência em uma área impacta diretamente os demonstrativos mensais consolidados. Essa interdependência aumenta a complexidade gerencial das operações.

Empresas que ainda utilizam sistemas legados enfrentam desafios técnicos significativos para adequar-se ao novo formato. A atualização ou substituição de software é frequentemente necessária, representando investimento capital considerável. Além disso, existe demanda urgente de treinamento especializado da equipe fiscal, contábil e de recursos humanos para operar os novos processos com precisão.

Um aspecto particularmente delicado refere-se aos erros cadastrais acumulados. Conforme legislação atual, erros cadastrais (dependentes, pensão alimentícia, deduções de previdência complementar) só podem ser corrigidos através de Ajuste Anual na competência de janeiro, com prazo até 15 de fevereiro. Isso significa que qualquer inconsistência nesses campos descoberta após fevereiro carregará consequências por todo o exercício subsequente.

A duração estendida de impacto de erros também é fator desfavorável. Na DIRF tradicional, erros podiam ser corrigidos através de declarações retificadoras. No novo modelo, erros detectados tardiamente comprometem o Informe de Rendimentos final, potencialmente afetando contribuintes pessoas físicas que dependem dessas informações para suas próprias declarações de imposto de renda.

A falta de alinhamento entre setores, ainda comum em muitas empresas no início de 2026, gera retrabalho substancial e possibilidades significativas de inconsistências. Planilhas isoladas de controle paralelo ainda são utilizadas em muitas operações, aumentando o risco de divergências entre dados transmitidos e realidade operacional.

A complexidade das rotinas aumentou significativamente. Enquanto antes existia uma consolidação anual com regras bem definidas, agora é necessário acompanhar doze consolidações mensais com validações contínuas. Cada período mensal apresenta potenciais inconsistências que precisam ser resolvidas antes do fechamento.
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Profissionais enfrentam responsabilidade aumentada de compliance tributário em bases contínuas, sem possibilidade de postergar revisões para o final do período. A Receita Federal, através do sistema automatizado, identifica problemas em tempo real, gerando exigências imediatas que antes chegavam meses após a entrega.

A documentação e orientações ainda em construção representam desafio adicional. Muitas situações complexas (como categorização correta de informações entre eSocial e EFD-Reinf) carecem de orientação oficial clara da Receita Federal, criando ambiente de incerteza interpretativa.

A extinção da DIRF consolida uma transição de um modelo de fiscalização anual para um modelo de fiscalização quase contínua. Para organizações bem estruturadas e com sistemas atualizados, os benefícios de longo prazo compensam os investimentos iniciais de adaptação. Para empresas que ainda enfrentam dificuldades técnicas ou possuem estruturas desintegradas entre departamentos, os desafios permanecem significativos durante os primeiros meses de 2026.

A mudança reflete tendência internacional de modernização digital da administração tributária, alinhando o Brasil com práticas de países desenvolvidos. Contudo, a transição brasileira concentra seus benefícios primariamente na capacidade de fiscalização da Receita Federal, enquanto empresas arcam com maiores custos operacionais de adaptação e rigor de compliance contínuo.

A Lei nº 15.265, sancionada em 21 de novembro de 2025, criou o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, conhecido como REARP. Trata-se de uma das intervenções mais significativas no sistema tributário brasileiro das últimas décadas, permitindo aos contribuintes atualizar o valor de bens já declarados para o preço de mercado atual e regularizar ativos que permaneceram ocultos do fisco. O programa nasce de uma constatação incontornável: há três décadas, os custos de aquisição de bens não são corrigidos pela inflação, gerando distorções severas na tributação sobre ganho de capital.

Desde 1995, quando a Lei nº 8.981 fixou a estrutura atual de tributação sobre ganho de capital, o ordenamento brasileiro proíbe a correção monetária dos valores de aquisição. Na prática, isso significa que um imóvel comprado por R$ 100 mil em 2000 e vendido por R$ 900 mil em 2024 gera tributação sobre R$ 800 mil de ganho nominal, mesmo que grande parte dessa diferença represente apenas a inflação acumulada no período. O contribuinte termina pagando imposto sobre um ganho de poder aquisitivo que, em termos reais, jamais existiu.

Essa sistemática viola o fundamento constitucional do Imposto de Renda, que autoriza a União a tributar acréscimos reais de capacidade econômica, não meras recomposições inflacionárias. O princípio da capacidade contributiva, igualmente previsto na Constituição Federal, resta comprometido quando o fisco cobra tributo sobre valorização meramente nominal. O REARP surge, portanto, como tentativa de corrigir essa disfunção crônica que afeta todos os proprietários de bens duráveis no país.

A legislação anterior previa apenas paliativos parciais. Para imóveis adquiridos até 1995, existiam fatores redutores baseados na antiguidade da aquisição, permitindo abatimentos de até 5% ao ano sobre o ganho de capital. Posteriormente, a Lei nº 10.637/2003 criou descontos progressivos para imóveis mantidos por períodos longos. Nenhuma dessas soluções, contudo, atacava o problema central: a ausência de atualização monetária dos custos de aquisição.

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O REARP organiza-se em duas modalidades distintas. A primeira permite a atualização de bens móveis e imóveis já declarados ao fisco. Pessoas físicas e jurídicas residentes no Brasil podem atualizar imóveis localizados no país ou no exterior e veículos sujeitos a registro público, desde que adquiridos até 31 de dezembro de 2024 e previamente informados na Declaração de Ajuste Anual ou na escrituração contábil. A diferença entre o valor histórico e o valor de mercado atual constitui o acréscimo patrimonial tributável.
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Para pessoas físicas residentes, a alíquota incidente sobre essa diferença é de apenas 4%, em caráter único e definitivo. Pessoas jurídicas pagam 4,8% de IRPJ mais 3,2% de CSLL, totalizando 8%. Compare-se com a tributação ordinária sobre ganho de capital, que varia entre 15% e 22,5% para pessoas físicas conforme a faixa de ganho. A economia tributária pode alcançar 73% do valor que seria pago sob as regras normais, tornando a adesão extremamente atrativa para patrimônios com valorização acumulada significativa.

A segunda modalidade destina-se à regularização de bens nunca declarados ou declarados com omissões relevantes. O escopo é amplíssimo: ativos financeiros, créditos, participações societárias, criptoativos, imóveis e veículos de origem comprovadamente lícita podem ser regularizados mediante pagamento de 15% de Imposto de Renda acrescido de multa idêntica de 15%, totalizando 30% sobre o valor declarado. Essa modalidade funciona como anistia parcial, exigindo que o contribuinte comprove documentalmente a origem lícita dos recursos.

O prazo para adesão a qualquer das modalidades é de apenas 90 dias contados da publicação da lei, encerrando-se aproximadamente em 19 de fevereiro de 2026. O pagamento pode ser realizado em quota única ou parcelado em até 36 vezes, com correção pela taxa SELIC e parcela mínima de R$ 1.000. A estrutura de prazo curto é deliberada: cria urgência que aumenta a taxa de conversão e permite à União antecipar receitas que, em cenário normal, só seriam auferidas quando e se os bens fossem alienados.

Um dos aspectos mais restritivos do REARP refere-se aos períodos de carência. Imóveis atualizados devem permanecer na titularidade do contribuinte por no mínimo 5 anos após a adesão. Para bens móveis registrados, o prazo é de 2 anos. A alienação dentro desses períodos acarreta a desconsideração total dos efeitos da atualização: o imposto será recalculado pelas regras ordinárias, com base no custo original não atualizado, descontando-se apenas o valor previamente pago pelo REARP, corrigido pela SELIC.

Essa estrutura coíbe adesões meramente especulativas, em que o contribuinte pagaria a alíquota reduzida apenas para vender o bem imediatamente com carga tributária menor. As exceções são limitadas: transmissões por herança e partilhas decorrentes de divórcio ou dissolução de união estável não sujeitam o contribuinte à perda dos benefícios. Essas exceções refletem considerações de ordem familiar e sucessória, permitindo planejamento patrimonial legítimo.
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Do ponto de vista de planejamento sucessório, a estrutura é particularmente interessante. Um contribuinte idoso pode aderir ao REARP pagando 4% sobre a atualização, e seus herdeiros receberão o bem com o novo custo de aquisição majorado. Caso vendam posteriormente, tributarão apenas a diferença entre o preço de venda e o valor atualizado, não o custo histórico original. A economia fiscal na sucessão pode ser substancial, especialmente para patrimônios com décadas de valorização acumulada.

A regularização de bens não declarados produz efeitos extraordinários na esfera criminal. O pagamento integral dos tributos e multas devidos, realizado antes de eventual sentença penal condenatória, extingue a punibilidade de crimes contra a ordem tributária previstos na Lei nº 8.137/1990 e na Lei nº 4.729/1965. Durante o parcelamento, a pretensão punitiva do Estado fica suspensa e a prescrição não corre, blindando o contribuinte enquanto cumpre o plano de pagamento.
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Além da extinção de punibilidade, a regularização resulta em remissão de todos os créditos tributários relacionados aos bens declarados, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024. Se um contribuinte omitiu conta bancária por uma década, acumulando débitos fiscais sobre rendimentos não declarados, a adesão ao REARP extingue simultaneamente essa dívida pretérita. Os acréscimos moratórios anteriores também são dispensados, eliminando juros e multas por atraso que teriam incidido sob cobrança ordinária.

Esse benefício, contudo, limita-se a crimes tributários. Contribuintes com patrimônio proveniente de corrupção, lavagem de dinheiro ou outros crimes não tributários não obtêm proteção penal ao regularizar tais bens. A exigência de comprovação de origem lícita funciona como filtro: casos com evidência de origem criminosa podem resultar em rejeição do pedido e exposição a riscos ainda maiores. A IN RFB nº 2.301/2025 detalha os documentos aceitáveis para comprovar a licitude.

A decisão de aderir ao REARP exige análise individualizada. Para imóveis com longa valorização e horizonte de alienação superior a 5 anos, a adesão tende a ser vantajosa. Um imóvel adquirido em 1985 por R$ 50 mil, hoje avaliado em R$ 800 mil, geraria pagamento de 4% sobre R$ 750 mil (R$ 30 mil). Após o período de carência, eventual venda por R$ 1 milhão resultaria em tributação apenas sobre R$ 200 mil. Sob as regras ordinárias, sem atualização, o ganho tributável seria de R$ 950 mil, com carga fiscal muito superior.

Em contrapartida, a adesão pode ser desvantajosa em diversas situações. Imóveis muito antigos, adquiridos antes de 1988, já usufruem de fatores redutores que podem eliminar quase integralmente o ganho tributável sob as regras atuais. Imóveis residenciais únicos com valor até R$ 440 mil qualificam-se para isenção total de ganho de capital, tornando o pagamento antecipado no REARP um desperdício. Contribuintes que pretendem alienar o bem dentro do período de carência enfrentarão dupla tributação.

Pessoas jurídicas devem considerar um fator adicional: a lei veda expressamente que o valor atualizado seja utilizado como base para depreciação fiscal futura. Essa vedação elimina um benefício secundário relevante, podendo tornar a adesão menos atrativa para empresas que contavam com a dedução de depreciação sobre o novo valor. A análise deve ponderar economia imediata de alíquota contra perda de benefício futuro de depreciação.

Bens localizados no exterior merecem atenção especial quanto a questões de coordenação tributária internacional. A tributação brasileira sobre atualização é independente de qualquer tributação que o país estrangeiro possa impor sobre a propriedade. Não há previsão explícita de crédito por imposto pago no exterior nesse contexto, criando risco de dupla tributação. Além disso, informações sobre ativos estrangeiros podem ser compartilhadas com autoridades tributárias de outros países via mecanismos como CRS e FATCA.

Do ponto de vista de justiça fiscal, o programa suscita críticas legítimas. Contribuintes que cumpriram suas obrigações pontualmente ao longo de décadas terminam em situação relativamente pior que sonegadores que agora acessam anistia mediante pagamento de multa moderada. A extinção de punibilidade criminal gera impressão institucional de impunidade, questionando a efetividade de sanções penais quando podem ser liquidadas mediante transação pecuniária. Contudo, o argumento de eficiência arrecadatória tem força: melhor obter 30% voluntariamente que arcar com custos de autuação e litigação incertos.
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Estimativas de arrecadação variam entre R$ 15 e R$ 50 bilhões no período de 90 dias, conforme premissas sobre taxa de adesão e base tributária agregada. O governo federal trabalha com projeção de que 20% a 30% dos contribuintes com patrimônio significativo aderirão ao programa. Para profissionais contábeis e tributários, o REARP representa oportunidade de agregar valor consultivo aos clientes, analisando caso a caso a conveniência da adesão. O prazo exíguo exige agilidade: fevereiro de 2026 chegará rapidamente, e decisões precipitadas ou tardias podem custar caro aos contribuintes.

A promulgação da Lei Complementar nº 214/2025 não apenas consolidou a Reforma Tributária no Brasil, mas inaugurou uma nova era na relação entre fisco e contribuintes com o lançamento oficial, em dezembro de 2025, do pacote de integração da Declaração de Regimes Específicos (DeRE). Diferente de tudo o que conhecemos no SPED tradicional, a DeRE não é apenas um repositório de dados passados; ela é o combustível para o Motor de Cálculo do novo sistema tributário.

Neste artigo técnico, dissecaremos a Versão 1.0.0 da DeRE, analisando sua arquitetura, os leiautes recém-publicados e, principalmente, como os profissionais contábeis devem preparar suas estruturas para a "Apuração Assistida". Se você atua em Serviços Financeiros, Planos de Saúde ou Concursos de Prognósticos, a sua contabilidade acaba de se tornar a própria apuração fiscal.

A DeRE surge da necessidade de operacionalizar a tributação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) em setores onde a lógica tradicional de "débito e crédito" sobre o valor da nota fiscal é inaplicável. Para bancos, seguradoras e operadoras de saúde, a base de cálculo não é o preço do serviço, mas sim uma margem (receitas menos custos de captação/sinistros/prêmios).

A grande inovação trazida pelo Manual de Orientação do Usuário (MOD) v.1.0.0 é que a DeRE inverte o fluxo de apuração. Em vez do contribuinte calcular o imposto e declarar o valor a pagar, ele envia os "fatos contábeis" (receitas e deduções permitidas) e a administração tributária processa a apuração final. Isso é o que chamamos de Apuração Assistida.

Para viabilizar isso, a DeRE exige uma granularidade contábil sem precedentes. O contribuinte precisará "marcar" suas contas contábeis internas com códigos fiscais específicos, permitindo que o algoritmo do governo identifique o que é receita tributável, o que é dedução permitida e o que é neutro.

​É crucial entender que a versão 1.0.0, liberada pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e pela Receita Federal, foca na infraestrutura cadastral. Ela contém os eventos da série D-1000, responsáveis por identificar o contribuinte e, vitalmente, mapear sua contabilidade.

Ainda não estamos falando do envio mensal dos balancetes (que virão nos eventos periódicos futuros), mas sim da "preparação do terreno". Sem o envio e a validação bem-sucedida desses eventos iniciais, será tecnicamente impossível transmitir qualquer apuração futura. O sistema valida dependências hierárquicas rigorosas: sem um Plano de Contas (D-1011) ativo, não haverá balancete aceito.

A DeRE abandona validadores offline (PVAs) antigos em favor de uma comunicação moderna via Web Service com troca de mensagens em XML, seguindo o modelo assíncrono já visto no eSocial e na EFD-Reinf.

Fluxo de Processamento
Envio: O contribuinte envia um lote de eventos assinado digitalmente.
Validação Síncrona: A API retorna um Protocolo de Recebimento imediatamente, confirmando apenas que o arquivo chegou (schema válido e assinatura OK).
Processamento Assíncrono: O "Motor" processa as regras de negócio (ex: validação de contas).
Consulta: O contribuinte deve consultar o lote posteriormente para obter o Recibo de Processamento ou a lista de erros.

A segurança é garantida por certificados ICP-Brasil (A1 ou A3), sendo aceitos o CNPJ da matriz ou o e-CPF do representante legal/procurador.

O evento D-1001 (Informações do Contribuinte) é a porta de entrada. Nele, o contribuinte autodeclara a qual Regime Específico pertence. A complexidade aqui reside nas empresas "híbridas".

Um banco, por exemplo, pode ter como atividade principal "Serviços Financeiros" (Regime 1), mas operar secundariamente com "Consórcios" ou "Arranjos de Pagamento" que podem ter nuances distintas. O leiaute exige o preenchimento do grupo regTribPrinc e, se houver, regTribSecund.

O XML exige o detalhamento das atividades através de tabelas específicas. Se você é uma operadora de saúde, deverá informar o código da atividade conforme a Tabela 31 (ex: planos de autogestão têm tratamento diferenciado de seguradoras de saúde).

O evento mais crítico e trabalhoso é o D-1011 - Plano Geral de Contas Comentado. Este evento não é apenas uma lista de contas; é a "Pedra de Roseta" que traduz a contabilidade societária para a linguagem fiscal da Reforma Tributária.

Para cada conta contábil analítica (campo indCta = A), o contribuinte deve informar três atributos vitais:

cCtaInterna: O código que a empresa usa em seu ERP.
cCtaRef: O código correspondente no Plano Referencial do órgão regulador (COSIF para bancos, ANS para saúde, SUSEP para seguros ou SPED para os demais).
codTrib: O Código de Tributação do IBS/CBS.

A regra de validação CONTA_NO_PLANO_CONTAS_REFERENCIAL cruzará se a conta referencial informada realmente existe na tabela do órgão regulador (Tabelas 13, 22, 23 ou 32 do Anexo I). Erros aqui bloqueiam todo o envio.

A grande novidade técnica é a Tabela 11 - Códigos de Tributação (codTrib). Este código de 9 dígitos dita ao Motor de Cálculo como tratar o saldo daquela conta.
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A estrutura do codTrib revela a sofisticação do modelo:

Códigos 11...: Ativos/Receitas de Serviços Financeiros. Ex: 110000001 (Valores recebidos em operações de crédito... base de cálculo).
Códigos 32...: Receitas de Planos de Saúde. Ex: 321000001 (Receitas com planos).
Códigos 13...: Prognósticos. Ex: 131000004 (Apostas de Jogos Online/iGaming).
Códigos de Dedução: Existem códigos específicos para identificar valores que reduzem a base, como o 134000001(Premiações pagas em apostas esportivas).

É aqui que o contador exerce seu julgamento profissional: classificar incorretamente uma conta de despesa como "Dedutível" (usando um codTrib de dedução) sem amparo legal gerará uma redução indevida de imposto e risco de autuação imediata, pois a malha fiscal é automática.

Com base nos leiautes, fica claro como a "Apuração por Margem" será executada tecnicamente. Diferente do regime regular (onde cada nota fiscal gera um crédito/débito), na DeRE, o sistema somará os saldos das contas vinculadas a codTrib de receitas tributáveis e subtrairá os saldos das contas vinculadas a codTrib de deduções.

Exemplo Prático (iGaming):
Uma empresa de apostas ("Bet") não paga imposto sobre o total apostado.
Ela mapeia a conta "Receita de Apostas" com o codTrib 131000004.
Ela mapeia a conta "Prêmios Pagos aos Apostadores" com o codTrib 134000004.
O sistema fará: (Saldo Conta 131... - Saldo Conta 134...) = Base de Cálculo.
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Sobre essa base incidem as alíquotas do IBS e CBS.

Isso exige que a contabilidade esteja perfeitamente segregada. Se a empresa misturar "prêmios pagos" com "despesas administrativas" na mesma conta contábil, ela não conseguirá atribuir o codTrib dedutível corretamente, ou deduzirá despesas administrativas indevidamente (o que é vedado).

Serviços Financeiros
Para os bancos, a Tabela 21 e o Plano Referencial COSIF (Tabela 22) são os guias. A DeRE captura as receitas de intermediação financeira (spread). O leiaute prevê campos específicos para identificar receitas de operações com o FGTS ou títulos públicos, que possuem tratamentos tributários distintos.

Planos de Saúde
As operadoras devem observar a Tabela 31. O modelo diferencia receitas de contraprestações (mensalidades) de outras receitas financeiras. A dedutibilidade dos custos assistenciais (pagamentos a médicos e hospitais) será controlada via codTrib específicos vinculados ao plano de contas da ANS (Tabela 32).

Concursos de Prognósticos (Bets e Loterias)
Este é um dos setores mais impactados. A Tabela 41 traz atividades como "Fantasy Sport", "Turfe" e "Sorteios". A apuração incide sobre o GGR (Gross Gaming Revenue), que é operacionalizado pela conta de receita menos a conta de prêmios, conforme demonstrado no exemplo anterior.

A implementação da DeRE não é apenas um projeto de TI, mas uma revisão contábil profunda.

Saneamento do Plano de Contas: Contas genéricas ("Outras Despesas") são inimigas da DeRE. Elas precisarão ser abertas analiticamente para receberem o codTrib correto.
Mapeamento Referencial: Muitos contribuintes faziam o "De-Para" do SPED Contábil (ECD) apenas para cumprir tabela. Agora, esse mapeamento afeta diretamente o caixa, pois define a tributação.
Validação de ID: O campo ID dos eventos possui 36 caracteres e uma regra de formação rígida (REGRA_FORMATO_ID_EVENTO), combinando CNPJ e timestamp. Erros de formatação simples rejeitarão o lote.

A DeRE v.1.0.0, lançada neste dezembro de 2025, sinaliza que a Reforma Tributária chegou ao nível do bit e do byte. Para o profissional contábil, a mensagem é clara: a contabilidade societária deixou de ser apenas para investidores e passou a ser a base direta da arrecadação de consumo.

A tarefa imediata é dominar o Evento D-1011. O sucesso na futura apuração dos impostos depende inteiramente da qualidade do mapeamento feito agora. Recomendamos a criação de comitês internos multidisciplinares (Contabilidade, Fiscal e TI) para iniciar a parametrização do codTrib imediatamente, garantindo que, quando o motor de cálculo for ligado, sua empresa esteja pronta para a nova realidade fiscal do Brasil.

No universo contábil e fiscal, o cumprimento das obrigações acessórias é fundamental para manter a regularidade das empresas e evitar autuações. Uma dessas obrigações é a DIMOB — Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias, exigida pela Receita Federal. Embora o nome possa parecer técnico, entender o que é essa declaração, quem deve entregá-la e sua finalidade é essencial para profissionais da área contábil, administradores e empresários do setor imobiliário.

A DIMOB foi instituída pela Instrução Normativa SRF nº 304/2003, com o objetivo principal de coletar informações sobre operações realizadas no mercado imobiliário. Por meio dessa declaração, a Receita Federal monitora a movimentação financeira ligada a compra, venda, locação e intermediação de imóveis, de modo a cruzar dados e coibir irregularidades, como sonegação fiscal ou subdeclaração de valores em contratos.

De forma prática, são obrigadas a enviar a DIMOB todas as pessoas jurídicas que atuam na compra ou venda de imóveis construídos, loteados ou incorporados para fins de revenda, além das que intermediam operações imobiliárias ou recebem aluguéis em nome de terceiros. Nessa declaração são informados, entre outros dados, o valor das operações, a identificação do comprador ou locatário e os pagamentos efetivamente realizados no respectivo ano-calendário.

A apresentação da DIMOB ocorre anualmente, geralmente até o último dia útil de fevereiro do ano seguinte ao das operações realizadas. O envio é feito de forma digital, por meio do programa disponibilizado pela Receita Federal. O não cumprimento dessa obrigação ou o envio com erros e omissões pode gerar multas, tanto por atraso na entrega quanto por inconsistências constatadas no cruzamento de informações fiscais.

De acordo com as orientações da Receita Federal, devem apresentar a DIMOB todas as empresas que desempenham atividades imobiliárias previstas no Código CNAE, incluindo aquelas que efetuam compra e venda de imóveis próprios ou de terceiros, locação ou administração de imóveis de terceiros, e também intermediação de operações imobiliárias, como é o caso das imobiliárias e corretores que formalizam negócios entre compradores e vendedores. Um ponto importante — e às vezes negligenciado — é que os condomínios que contratam serviços de administração imobiliária, mesmo que de forma esporádica, também estão sujeitos à entrega da declaração.

Vale ressaltar que a obrigatoriedade se mantém mesmo para empresas que não realizaram operações imobiliárias durante o ano-calendário. Ou seja, basta que a empresa esteja enquadrada nas atividades listadas pela legislação para que a DIMOB deva ser entregue dentro do prazo legal. Esse cuidado evita pendências no sistema da Receita Federal e possíveis autuações por omissão de informações.

A finalidade da DIMOB vai além do simples envio de dados. Essa declaração permite que a Receita Federal acompanhe todas as movimentações financeiras e transações imobiliárias com mais precisão, assegurando o correto recolhimento de tributos como IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Por meio das informações prestadas, o Fisco consegue verificar rendas auferidas por pessoas físicas e jurídicas, cruzar dados com declarações de imposto de renda, detectar omissões de receitas e identificar possíveis fraudes, fortalecendo o controle sobre o setor.

Deixar de entregar a DIMOB dentro do prazo, ou enviá-la com inconsistências, pode gerar multas e fiscalizações detalhadas pela Receita Federal. Mais do que uma obrigação formal, essa declaração é uma ferramenta de transparência e conformidade contábil. Manter essa obrigação em dia demonstra profissionalismo e comprometimento com a gestão tributária responsável — valores indispensáveis para empresas e administradores que desejam crescer de forma sólida e sustentável.