Como alterar o nome fantasia do MEI?

A razão social e o nome fantasia são dois termos importantes no registro de empresas, e cada um tem um significado específico.

A razão social é o nome oficial da empresa registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica. É o nome que identifica legalmente a empresa, e deve ser único e exclusivo no seu ramo de atividade. A razão social normalmente inclui a natureza jurídica da empresa, como "Ltda.", "S.A." ou "EIRELI".

Já o nome fantasia é o nome que a empresa utiliza comercialmente para se apresentar ao público. Ele é um nome fictício, que pode ou não estar relacionado à razão social, e é usado para criar uma marca ou identidade para a empresa. O nome fantasia pode ser mudado ao longo do tempo, desde que sejam seguidas as regras de registro.

Em resumo, a razão social é o nome oficial e legal da empresa, enquanto o nome fantasia é o nome de uso comercial que pode ser escolhido livremente pela empresa, desde que não infrinja direitos de terceiros ou induza o público a erro.

Como alterar o nome fantasia do MEI?
Vale lembrar que não é apenas o nome fantasia que o empreendedor pode alterar no MEI. Ele pode fazer a alteração de dados cadastrais, conforme demonstrado abaixo.

Passo 1

• Acesse o Portal do Empreendedor do sistema gov.br.
• Dentro do site, você encontrará a opção "Já sou MEI". Clique nela;
• Você será redirecionado para uma página que tem diversas opções para escolher. Clique em "Atualização Cadastral";
• Na página de "Alteração de dados cadastrais", você encontrará algumas informações sobre esse assunto, como o porquê de manter os dados atualizados, o que se pode alterar e ainda outras opções para seguir na alteração cadastral MEI;
• Escolha a opção “Solicitar” e faça o login com a sua conta gov.br com o seu CPF e a senha escolhida anteriormente.

Passo 2

• Após fazer seu login, você será redirecionado para um página onde constam algumas informações sobre o seu MEI. Os primeiros dados são aqueles que não podem ser alterados, como CNPJ, nome do empreendedor, data de nascimento, entre outros dados pessoais;
• Mais abaixo, será possível encontrar os dados modificáveis na área de “Identificação”;
• Faça a alteração cadastral MEI no campo “Nome Fantasia”;
• Digite o novo Nome Fantasia escolhido para a sua empresa.

​Passo 3

• Leia e aceite todas as declarações e o termo de ciência e responsabilidade para comprovar que está de acordo com elas;
• Ao final da página, clique em “Continuar” e emita o seu CCMEI (Certificado da Condição do Microempreendedor Individual);
• Pronto! Você acabou de mudar o nome fantasia MEI!

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