Como cancelar o MEI: passo a passo

O encerramento de uma empresa registrada como Microempreendedor Individual (MEI) envolve formalmente encerrar as operações associadas ao seu CNPJ perante as autoridades governamentais.

O MEI é uma forma de incentivar a formalização de negócios de pequeno porte e proporcionar acesso a vantagens legais e tributárias. Apesar do MEI ser uma solução que atende muitos empreendedores pequenos e iniciantes, sendo importante para o surgimento de novos negócios, pode ser que um empreendedor decida cancelar seu MEI por diversas razões.

Durante esse procedimento, a Receita Federal, a Receita Estadual, a Prefeitura e a Previdência Social são notificadas sobre o encerramento do MEI, eliminando a obrigação de pagar impostos e apresentar declarações periódicas.
É fundamental destacar que esse processo é irreversível, impossibilitando a reativação do MEI com o mesmo número de CNPJ.
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Como saber se um MEI foi cancelado automaticamente?

O MEI pode ser automaticamente cancelado pelo Governo Federal em determinadas situações. Isso ocorre quando o empreendedor deixa de pagar a contribuição mensal (DAS-MEI) ou de entregar a declaração anual (DASN-MEI) por dois anos consecutivos.

É importante ressaltar que esse cancelamento é permanente, ou seja, mesmo se o empreendedor regularizar suas obrigações fiscais, o CNPJ não será reativado.

No entanto, o empreendedor tem a opção de se registrar novamente como MEI, o que resultará na obtenção de um novo número de CNPJ.

Para verificar se o MEI foi cancelado, é possível acessar o Portal do Empreendedor e selecionar a opção "Já sou MEI" e, em seguida, escolher "Consulta de CNPJ cancelados". Insira seu CNPJ ou CPF para verificar se eles constam na lista de cancelamentos.
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Cancelar o MEI

Veja abaixo o passo a passo para você realizar o cancelamento do MEI gratuitamente e de forma simples e prática.

• Passo 1: Acesse o Portal do Empreendedor - Dirija-se ao Portal do Empreendedor e selecione a opção "Já sou MEI".
• Passo 2: Solicite a Baixa - Clique na seção "Baixa da Empresa" e, em seguida, selecione a opção "Solicitar Baixa".
• Passo 3: Acesse o Portal Gov.br - Utilize o CPF do titular, a senha, a conta bancária, o QR Code ou o certificado digital.
• Passo 4: Preencha o Código de Acesso - Insira o código do Simples Nacional previamente criado e confirme os dados da empresa.
• Passo 5: Finalize - Após verificar a correção das informações, confirme o cancelamento do MEI e guarde o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) referente à baixa do CNPJ.

Após realizar este procedimento, o cancelamento efetivo inclui a exclusão das inscrições junto às administrações tributárias federal, estadual e municipal, bem como a revogação das licenças e alvarás concedidos. Isso interrompe a geração de guias de pagamento (DAS MEI) e elimina a obrigatoriedade de apresentar a declaração anual do MEI (DASN SIMEI).

Outras dúvidas sobre o cancelamento do MEI

É necessário quitar todas as parcelas do MEI para o cancelamento?

Não, não é necessário quitar todas as parcelas do MEI para solicitar o cancelamento. É possível realizar a baixa do MEI mesmo se houver débitos mensais (DAS) pendentes ou pendências na entrega da Declaração Anual (DASN MEI). Entretanto, é importante observar que os valores em aberto podem ser lançados e cobrados do titular da empresa, sujeitos a multas, juros e outras penalidades aplicáveis.

Quanto tempo leva para cancelar o MEI?

O cancelamento do MEI (Microempreendedor Individual) é um processo que, em termos de registro oficial, ocorre imediatamente após a conclusão dos passos necessários. No entanto, é importante observar que pode haver um período de atualização nos sistemas da Receita Estadual e da Prefeitura, que pode variar de acordo com a localização e o órgão responsável. Em algumas regiões, essa atualização pode ser rápida, enquanto em outras pode levar alguns dias ou semanas para ser concluída.
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Portanto, o tempo exato para que o cancelamento do MEI seja efetivamente refletido em todos os sistemas pode variar.