​Cada empregado registrado sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) tem direito ao FGTS, que é a abreviação para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Este fundo foi estabelecido em 1966 com o propósito de assegurar proteção financeira aos funcionários dispensados sem justa causa e, desde então, é um componente presente nos contracheques de trabalhadores em todo o território brasileiro.

O FGTS, ou Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, representa um fundo individual mantido na Caixa Econômica Federal para cada trabalhador, no qual o empregador (empresa) efetua depósitos mensais correspondentes a uma porcentagem do salário bruto do empregado.

Este fundo pode conter diversas contas, sendo uma conta ativa relacionada ao atual emprego do trabalhador e outras contas inativas relacionadas a empregos anteriores.
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LEIA MAIS: Certificado de Regularidade do FGTS - como emitir

Antes de entendermos como realizar o cálculo de rescisão com o FGTS, é importante que você entenda todos os elementos que precisarão ser utilizados para realizar o cálculo de maneira correta.

Salário bruto - O termo "salário bruto" refere-se ao valor total que um funcionário recebe antes de quaisquer deduções ou descontos serem aplicados. É o valor total que um empregador paga a um funcionário antes de considerar impostos, contribuições previdenciárias, planos de saúde, benefícios e outras deduções que podem ser retiradas do salário. Em resumo, o salário bruto é o valor inicial que um trabalhador ganha antes de quaisquer reduções.

Saldo anterior do mesmo vínculo - Será necessário informar qual o saldo anterior à data inicial do cálculo da conta vinculada. Este valor é necessário pois ele será somado ao final do saldo do FGTS.

Data inicial do cálculo - Aqui você precisará informar o mês inicial em que os depósitos do FGTS começaram a ser realizados.

Data final do cálculo - Essa informação é referente ao último mês de depósito.

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O cálculo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) na hora da demissão envolve alguns passos simples. Aqui estão as etapas para calcular o valor do FGTS a ser pago ao funcionário no momento da demissão:
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Passo 1: Determine o Saldo do FGTS
Primeiro, você precisa saber o saldo atual da conta do FGTS do funcionário. Esse saldo representa o montante acumulado na conta do FGTS até o momento da demissão e pode ser obtido junto à Caixa Econômica Federal, geralmente por meio do extrato do FGTS.

Passo 2: Calcule o Valor a ser Depositado na Conta do FGTS
O valor a ser depositado na conta do FGTS do funcionário na demissão é calculado com base no saldo do FGTS e na multa rescisória de 40% sobre esse saldo. A fórmula é a seguinte:
Valor a ser depositado = Saldo do FGTS x 0,4 (ou 40%)

Passo 3: Verifique as Situações Específicas
Em algumas situações específicas, como demissão por justa causa, o cálculo do FGTS pode variar. Nestes casos:

• Demissão por justa causa: O funcionário não tem direito aos 40% da multa rescisória sobre o FGTS. O saldo existente na conta do FGTS é liberado para o trabalhador, mas ele não recebe a multa.
• Pedido de demissão: Se o funcionário pedir demissão, ele também não tem direito à multa de 40% sobre o FGTS.
• Aposentadoria: Quando o trabalhador se aposenta, ele pode sacar o saldo total do FGTS, mas não recebe a multa rescisória.

Passo 4: Realize o Depósito
Após calcular o valor a ser depositado na conta do FGTS do funcionário, a empresa deve efetuar o depósito diretamente na conta vinculada do FGTS do trabalhador. Isso deve ser feito até o 7º dia útil do mês seguinte ao da rescisão, conforme determina a legislação.

Passo 5: Emita os Documentos
A empresa deve emitir o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) e a Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF) contendo todas as informações relevantes sobre a rescisão e os valores depositados no FGTS. Esses documentos devem ser entregues ao funcionário no ato da demissão.

É importante ressaltar que as regras relacionadas ao FGTS podem variar de acordo com a legislação vigente e os acordos coletivos. Portanto, é recomendável consultar um profissional de recursos humanos, contador ou advogado trabalhista para garantir que o cálculo e os procedimentos de pagamento do FGTS estejam em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis.

Vamos imaginar um caso em que o trabalhador é demitido sem justa causa e seu salário bruto é de R$ 4.800. Neste exemplo, vamos assumir que o funcionário foi demitido após trabalhar por 12 meses e que o saldo acumulado na conta do FGTS é de R$ 6.000,00.

Passo 1: Determine o Saldo do FGTS
O saldo do FGTS do funcionário é de R$ 6.000,00.

Passo 2: Calcule o Valor a ser Depositado na Conta do FGTS
O valor a ser depositado na conta do FGTS do funcionário na demissão é calculado com base no saldo do FGTS e na multa rescisória de 40% sobre esse saldo. A fórmula é a seguinte:

Valor a ser depositado = Saldo do FGTS x 0,4 (ou 40%)
Valor a ser depositado = R$ 6.000,00 x 0,4 = R$ 2.400,00

Portanto, o valor a ser depositado na conta do FGTS do funcionário é de R$ 2.400,00.

Passo 3: Realize o Depósito
A empresa deve efetuar o depósito de R$ 2.400,00 diretamente na conta vinculada do FGTS do funcionário. Isso deve ser feito até o 7º dia útil do mês seguinte ao da rescisão, conforme determina a legislação.
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Além disso, é importante observar que, além do FGTS, o funcionário terá direito a outras verbas rescisórias, como aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional, entre outros, dependendo das circunstâncias e do contrato de trabalho. Estas verbas também devem ser calculadas e pagas de acordo com a legislação trabalhista aplicável.

​Uma das maiores procuras feitas por profissionais de contabilidade, advocacia e departamento pessoal é o cálculo da rescisão trabalhista. Por conta das dúvidas e da falta de domínio sobre o tema, muito profissionais acabam por ficar travados e ao não saber exatamente como realizar os cálculos trabalhistas.

A rescisão trabalhista ocorre quando se encerra um ciclo profissional dentro de uma empresa. Nesse momento, é necessário realizar uma série de cálculos precisos para determinar os valores devidos pelo empregador e, a fim de evitar surpresas desfavoráveis, é recomendável estar ciente das expectativas.

As disposições fundamentais são estipuladas pela CLT, garantindo que nenhum contrato de trabalho possa reduzir seus direitos ou aumentar suas obrigações. Entretanto, é crucial agir com cautela e supervisionar o processo para evitar equívocos na condução da rescisão.

A precisão no cálculo da rescisão trabalhista é essencial devido a várias razões que afetam empregados e empregadores. Isso garante justiça e transparência, evitando conflitos futuros, cumprindo a legislação e proporcionando previsibilidade financeira. Além disso, contribui para a reputação empresarial, reduz conflitos e otimiza os processos internos, mantendo o controle financeiro e evitando penalidades legais.

Em resumo, calcular corretamente a rescisão é crucial para cumprir obrigações legais, preservar a reputação da empresa e garantir um encerramento de contrato transparente e harmonioso, beneficiando ambos os lados.

Nos próximos parágrafos, vamos mostrar como realizar corretamente o cálculo de rescisão trabalhista. Mas antes, vamos entender as formas de demissão que afetam este cálculo.

LEIA MAIS: Como fazer o cálculo de encargos trabalhistas

​A rescisão do contrato de trabalho envolve oficializar o encerramento das relações empregatícias entre uma empresa e um colaborador que foi desligado.

Conforme estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quando um funcionário é desligado da empresa, ele tem direito a receber verbas rescisórias.

No entanto, o pagamento dessas verbas varia com base no tipo de demissão enfrentado pelo colaborador.
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Portanto, para obter um entendimento mais aprofundado sobre esse tópico, é essencial compreender os tipos de demissão aos quais um funcionário pode ser submetido, de acordo com cada contexto. Dessa maneira, você estará capacitado a identificar qual cálculo de rescisão é aplicável a cada situação de demissão.

Na rescisão por justa causa, o trabalhador não tem direito a receber algumas verbas rescisórias que normalmente seriam concedidas em outros tipos de demissão. Isso ocorre porque a rescisão por justa causa ocorre quando o empregado comete falta grave, quebra de normas ou ações que violem o contrato de trabalho de forma significativa. Nesse caso, o trabalhador pode perder direitos como aviso prévio, multa de 40% sobre o saldo do FGTS, saque do FGTS e o direito ao seguro-desemprego.

Sendo assim, na demissão por justa causa, o trabalhador tem direito apenas ao saldo de salário proporcional aos dias trabalhados e as férias vencidas, caso tenha, além do acréscimo de um terço.

Na demissão sem justa causa, onde o empregador decide encerrar o contrato de trabalho por motivos que não estão ligados a uma falta grave do empregado, o trabalhador tem direito a diversas verbas rescisórias, que podem incluir:
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1. Aviso Prévio: Em caso de dispensa sem justa causa, o empregado tem direito a um aviso prévio ou ao pagamento equivalente, que pode ser trabalhado ou indenizado.
2. Saldo de Salário: O pagamento pelos dias trabalhados no mês da demissão.
3. Férias Proporcionais: Caso o empregado não tenha completado um ano de trabalho, ele terá direito a receber férias proporcionais ao período trabalhado.
4. 13º Salário Proporcional: O empregado também tem direito a receber o décimo terceiro salário proporcional ao período que trabalhou durante o ano.
5. Multa de 40% sobre o FGTS: O empregador deve pagar uma multa equivalente a 40% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) do empregado.
6. Saque do FGTS: O trabalhador tem direito a sacar o saldo do FGTS após a demissão.
7. Possibilidade de Solicitar o Seguro-Desemprego: Na demissão sem justa causa, o empregado pode ter direito a solicitar o seguro-desemprego, desde que atenda aos requisitos estabelecidos pelas regras do programa.

É importante notar que as regras podem variar de acordo com a legislação trabalhista do país e, portanto, é recomendável verificar as leis vigentes em sua localidade ou consultar um profissional de recursos humanos para obter informações atualizadas e específicas para o contexto em questão.

No caso de um pedido de demissão, que ocorre quando o funcionário decide se desligar da empresa, o funcionário passa a não ter direito ao FGTS. Assim, ele tem direito apenas ao recebimento de:
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• Saldo de salário;
• 13º salário proporcional;
• Férias vencidas (caso tenha) e férias proporcionais com um acréscimo de ⅓.

​A rescisão indireta é quando o empregado encerra o contrato de trabalho devido a ações graves do empregador que quebrem as obrigações contratuais, tornando a continuidade do vínculo insustentável. Motivos incluem atraso salarial, falta de pagamento de verbas rescisórias, ambiente hostil e descumprimento de obrigações.

O empregado deve comunicar o empregador, reunir evidências, consultar um advogado e buscar a via legal se a situação não for resolvida, seguindo as leis trabalhistas do país.

Nesse caso, o funcionário tem direito a receber:
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• Saldo de salário;
• Férias vencidas (caso tenha) e férias proporcionais com um acréscimo de ⅓;
• 13º salário proporcional;
• Aviso prévio trabalhado ou indenizado;
• Multa rescisória de 40% sobre o valor total depositado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

​A rescisão de comum acordo ocorre quando empregado e empregador decidem encerrar o contrato de trabalho de maneira amigável. Ao contrário da rescisão unilateral, ambas as partes concordam em encerrar o vínculo empregatício.

O processo geralmente envolve negociação, documentação formal, determinação de verbas rescisórias (como aviso prévio, férias proporcionais e 13º salário), possível homologação e fornecimento de pagamentos e documentos. As regras variam conforme a legislação do país. Recomenda-se conhecer as normas locais e, se necessário, buscar orientação legal para garantir que a rescisão ocorra conforme as normas vigentes.

Dessa forma, o funcionário tem direito a:
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• Saldo de salário;
• Férias vencidas (caso tenha) e férias proporcionais com um acréscimo de ⅓;
• 13º salário proporcional;
• Metade do valor do aviso prévio trabalhado ou indenizado;
• Multa rescisória de 20% sobre o valor total depositado do FGTS;
• Saque de até 80% do FGTS.

O cálculo de rescisão trabalhista envolve diversos aspectos financeiros e legais que devem ser considerados. Vou explicar o processo passo a passo, mas lembre-se de que as regras podem variar conforme a legislação do seu país e o contrato de trabalho específico. Recomendo sempre consultar um profissional de recursos humanos ou um advogado especializado em direito do trabalho para garantir a precisão das informações.

Aqui estão os passos gerais para calcular uma rescisão trabalhista:
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1. Verifique o Tipo de Demissão: Primeiramente, determine qual tipo de demissão está ocorrendo: sem justa causa, com justa causa, por acordo mútuo, por término de contrato temporário, entre outros. Isso impactará os valores e os direitos envolvidos na rescisão.
2. Calcule o Saldo de Salário: Determine o salário do empregado e calcule o valor proporcional aos dias trabalhados no mês da rescisão.
3. Aviso Prévio: Se a demissão for sem justa causa ou com acordo mútuo, verifique se o empregado deve cumprir o aviso prévio ou se ele será indenizado. O aviso prévio normalmente é um período de 30 dias (ou proporcional) em que o empregado trabalha após ser comunicado sobre a demissão.
4. Férias Proporcionais: Calcule as férias proporcionais ao período trabalhado, se o empregado não tiver completado um ano de serviço. Para isso, divida o período de trabalho em 12 e multiplique pelo valor das férias.
5. 13º Salário Proporcional: Calcule o décimo terceiro salário proporcional ao tempo de trabalho no ano. Novamente, divida o período de trabalho em 12 e multiplique pelo valor do décimo terceiro.
6. Multa de 40% sobre o FGTS: Se a demissão for sem justa causa, calcule a multa de 40% sobre o saldo total do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) do empregado.
7. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS): Verifique o saldo do FGTS do empregado e prepare os valores para saque.
8. Descontos: Aplique descontos legais, como INSS (Contribuição Previdenciária) e Imposto de Renda (se aplicável), para chegar ao valor líquido que o empregado receberá.
9. Documentação: Prepare todos os documentos necessários para a rescisão, incluindo o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) e outros formulários.
10. Homologação: Se necessário de acordo com a legislação do seu país, agende a homologação da rescisão junto a um sindicato ou autoridade competente. Isso é especialmente importante em demissões sem justa causa.

Lembre-se de que as regras e os cálculos podem variar com base na legislação trabalhista do seu país e nas políticas internas da empresa. Certifique-se de seguir os procedimentos adequados, manter registros precisos e fornecer a documentação necessária ao empregado. Se houver dúvidas, é sempre recomendável consultar um profissional qualificado para garantir que tudo seja feito de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis.

Claro, vou te dar um exemplo de cálculo de rescisão trabalhista para um funcionário com salário de R$ 3.500 em uma demissão sem justa causa. Lembrando que esse é apenas um exemplo simplificado e os valores podem variar de acordo com a legislação vigente no Brasil e as políticas da empresa. Consultar um profissional de recursos humanos ou advogado é sempre recomendável para garantir precisão.

Vamos considerar que o funcionário trabalhou durante todo o ano, não possui dependentes, e a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) é de 7,5%.

Passo 1: Cálculo do Saldo de Salário O salário mensal é R$ 3.500. Se considerarmos que o mês tem 30 dias, e o empregado trabalhou 20 dias do mês:
Saldo de Salário = (Salário Mensal / Dias no Mês) x Dias Trabalhados Saldo de Salário = (3.500 / 30) x 20 = R$ 2.333,33

Passo 2: Cálculo das Férias Proporcionais Se o funcionário não completou um ano de trabalho, calculamos as férias proporcionais:
Férias Proporcionais = (Saldo de Salário / 12) Férias Proporcionais = (2.333,33 / 12) = R$ 194,44

Passo 3: Cálculo do 13º Salário Proporcional O 13º salário é calculado com base no salário mensal:
13º Salário Proporcional = (Salário Mensal / 12) 13º Salário Proporcional = (3.500 / 12) = R$ 291,67

Passo 4: Cálculo da Multa de 40% sobre o FGTS A multa de 40% é calculada sobre o saldo total do FGTS:
Multa do FGTS = (Saldo do FGTS) x 0,4

Passo 5: Cálculo dos Descontos Desconto de INSS = (Saldo de Salário + Férias Proporcionais + 13º Salário Proporcional) x Alíquota de INSS (considerando 11% em 2021)
Desconto de Imposto de Renda = (Saldo de Salário + Férias Proporcionais + 13º Salário Proporcional + Multa do FGTS) - Desconto de INSS

Passo 6: Valor Líquido da Rescisão Valor Líquido da Rescisão = (Saldo de Salário + Férias Proporcionais + 13º Salário Proporcional + Multa do FGTS) - (Desconto de INSS + Desconto de Imposto de Renda)

Lembre-se de que esse cálculo é uma estimativa e pode variar conforme a situação individual do funcionário, as regras fiscais e trabalhistas e possíveis outros benefícios ou descontos específicos. Certifique-se de considerar todos os aspectos relevantes e, quando necessário, consulte um especialista para garantir a precisão dos cálculos.
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​O Processo Judicial Eletrônico (PJe) é um sistema utilizado no Brasil para tramitação de processos judiciais de forma eletrônica. O PJe-Calc é uma ferramenta específica dentro desse sistema que é usada para cálculos judiciais, especialmente em processos trabalhistas.

O PJe-Calc representa o Sistema de Cálculo Trabalhista concebido pela SETIC do TRT da 8ª Região, destinado a ser adotado em toda a Justiça do Trabalho como a ferramenta fundamental para a elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças. Seu propósito é assegurar a uniformização dos procedimentos e a confiabilidade dos resultados obtidos.

O PJe-Calc Cidadão, a variante do PJe-Calc disponível para desktop e independente de conexão com a Internet, foi desenvolvida para servir tanto a peritos quanto a advogados e o público em geral. Ele compartilha das mesmas funcionalidades presentes na versão empregada nos Tribunais do Trabalho, garantindo, assim, que a padronização na elaboração de cálculos trabalhistas a serem apresentados em processos seja mantida de maneira consistente.

LEIA MAIS: Como instalar o PJe-Calc

Tornar-se proficiente no PJe-Calc é praticamente indispensável para aqueles que lidam com cálculos trabalhistas.
Muitos profissionais enfrentam anos de desafios ao usar esse sistema, frequentemente incertos sobre a precisão de suas ações.

Isso, por sua vez, resulta em um aumento na incidência de erros e consideravelmente eleva as chances de encontrar frustrações e obstáculos em suas tarefas!

A fim de alcançar resultados de qualidade e proteger a reputação profissional, é crucial dominar definitivamente as complexidades do PJe-Calc.

Dominar o PJe-Calc envolve entender sua interface, funcionalidades e os cálculos específicos que podem ser realizados. Aqui estão algumas dicas que podem ajudá-lo a dominar o PJe-Calc:
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1. Treinamento e Capacitação: Muitas vezes, tribunais oferecem treinamentos ou cursos online para familiarizar os usuários com o sistema PJe e suas ferramentas, como o PJe-Calc. Participar desses treinamentos pode ser muito útil para aprender os recursos do sistema.
2. Manuais e Tutoriais: Busque por manuais e tutoriais disponibilizados pelos tribunais ou por instituições especializadas. Esses materiais podem fornecer instruções detalhadas sobre como usar o PJe-Calc passo a passo.
3. Prática Regular: Assim como com qualquer outra ferramenta, a prática é fundamental. Comece com casos simples e vá progredindo para cálculos mais complexos à medida que você ganha confiança.
4. Compreensão dos Conceitos Legais: Para usar o PJe-Calc efetivamente, é importante ter uma compreensão sólida dos conceitos legais subjacentes, especialmente em relação a cálculos trabalhistas. Isso inclui entender os tipos de verbas, regras de cálculo, datas relevantes, etc.
5. Explorar Funcionalidades: Dedique tempo para explorar todas as funcionalidades do PJe-Calc. Isso pode incluir recursos como cadastro de partes, inclusão de eventos, anexação de documentos, etc.
6. Atualizações: Esteja ciente de que sistemas como o PJe estão sujeitos a atualizações regulares. Mantenha-se atualizado sobre as mudanças e novas funcionalidades que possam ser implementadas.
7. Suporte Técnico: Caso enfrente dificuldades, não hesite em buscar suporte técnico do tribunal ou da instituição responsável pelo sistema. Eles podem fornecer orientações específicas para resolver seus problemas.
8. Networking: Participar de fóruns, grupos de discussão ou redes sociais relacionadas ao PJe-Calc pode ser uma maneira de compartilhar experiências e obter dicas de outros profissionais que também utilizam a ferramenta.
9. Erros e Aprendizado: Não tenha medo de cometer erros no início. Cada erro pode ser uma oportunidade de aprendizado e melhoria.
10. Atualizações Legais: Esteja ciente de eventuais mudanças na legislação que podem afetar os cálculos realizados no PJe-Calc. Manter-se atualizado em relação às leis é fundamental para cálculos precisos.

Lembre-se de que o PJe-Calc pode variar em termos de funcionalidades e usabilidade de acordo com os diferentes tribunais e suas versões específicas do sistema. Portanto, é importante estar familiarizado com a versão utilizada em sua jurisdição específica.

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​Os encargos trabalhistas exercem influência substancial tanto nas empresas quanto nos funcionários. Para as empresas, esses encargos resultam em custos financeiros significativos, exigindo planejamento orçamentário minucioso, complexidade administrativa e possíveis impactos na competitividade. As decisões de contratação e expansão podem ser afetadas, destacando a necessidade de equilibrar os encargos com as operações.

Por outro lado, para os funcionários, os encargos asseguram benefícios e proteções essenciais, desde a segurança financeira e qualidade do trabalho até as relações laborais saudáveis.

A estabilidade social proporcionada por esses encargos contribui para um ambiente de trabalho mais seguro e protege os direitos dos trabalhadores, formando um equilíbrio crucial entre as necessidades das empresas e o bem-estar dos funcionários.

LEIA MAIS: O que é o PASEP e como calcular?

Os encargos trabalhistas representam os impostos que, assegurados por regulamentação legal, as empresas devem obrigatoriamente quitar em prol de seus funcionários.

Embora as empresas possam perceber o ônus da folha salarial como excessivamente pesado, é crucial destacar que esses encargos carregam uma função social específica, além de suas óbvias implicações trabalhistas.

Dessa maneira, os encargos sociais englobam todos os auxílios concedidos aos trabalhadores de maneira indireta. Ou seja, mesmo que os empregados não os aproveitem diretamente, colherão benefícios em algum momento.
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Por outro lado, os encargos laborais compreendem todos os tributos que são diretamente destinados ao trabalhador. São os montantes arrecadados pela empresa e que não configuram como salário, conforme estabelecido pela legislação.

Para além do salário, que constitui a base remuneratória de um colaborador, existem outros encargos financeiros associados à presença de um funcionário dentro de uma empresa.

Com efeito, há obrigações tributárias e encargos, bem como benefícios legalmente previstos na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). A seguir, apresentamos alguns deles.

• Remuneração: como mencionado, a remuneração é o alicerce salarial que, sob um regime CLT, não deve ser inferior a R$1320;
• Vantagens: vantagens suplementares que a empresa disponibiliza aos colaboradores, tais como plano de saúde, auxílio-alimentação, vale-transporte, seguro de vida, etc.;
• Taxas e tributos: obrigações fiscais que a empresa deve quitar para manter sua regularidade, incluindo Imposto de Renda, ICMS, entre outros;
• Contribuições sociais: essenciais contribuições fiscais e tributárias que a empresa é compelida a pagar com base nos salários dos empregados, a exemplo de FGTS, PIS/PASEP, INSS, etc.;
• Formação e capacitação: algumas organizações investem na aquisição de habilidades e competências adicionais para sua equipe, visando aprimorar ainda mais sua performance;
• Recursos e infraestrutura de trabalho: tais despesas dizem respeito à aquisição de recursos necessários para que o funcionário desempenhe suas atividades de maneira eficaz, incluindo computador, outros dispositivos de informática, e, quando cabível, auxílio para internet, energia, entre outros.

Para compreender como realizar o cálculo dos encargos trabalhistas, é imprescindível possuir conhecimento sobre a classificação tributária específica de cada empresa. Em outras palavras, é necessário determinar se a empresa está registrada no Simples Nacional, se adotou o regime de Lucro Real ou se optou pelo regime de Lucro Presumido. A identificação do regime tributário é a chave para discernir quais tributos são devidos.

Por exemplo, o Simples Nacional abrange empresas cuja receita bruta anual não ultrapassa R$ 4,8 milhões, englobando micro e pequenas empresas. Devido ao menor faturamento anual dessas empresas, a parcela destinada aos encargos trabalhistas é também menor.

De acordo com os termos legais, essas empresas estão dispensadas de recolher os seguintes benefícios:

• INSS Patronal;
• Seguro contra acidentes de trabalho (SAT);
• Contribuição para o Salário Educação;
• Contribuições para o sistema S ou Incra.

No entanto, elas têm a obrigação de recolher os seguintes tributos:

• Parcela das férias - 11,11%;
• FGTS - 8%;
• Parcela do 13º salário - 8,33%;
• FGTS - provisão de multa para rescisão contratual - 4%;
• Benefícios previdenciários (férias, FGTS e repouso semanal remunerado) - 7,93%.

Para empresas que operam sob o regime de Lucro Real ou Presumido, os encargos trabalhistas são os seguintes:

• Parcela das férias - 11,11%;
• FGTS - 8%;
• Parcela do 13º salário - 8,33%;
• FGTS - provisão de multa para rescisão contratual - 4%;
• INSS Patronal - 20%;
• Seguro de acidentes de trabalho (SAT) - 3%;
• Contribuição para o Salário Educação - 2,5%;
• Contribuições para o sistema S ou Incra - 3,3%;
• Benefícios previdenciários (férias, FGTS e repouso semanal remunerado) - 7,93%.

Como exemplo prático, sobre o salário de um colaborador de uma empresa aderente ao regime do Simples Nacional, os seguintes encargos trabalhistas são aplicados:

• Férias: 11,11%;
• 13º Salário: 8,33%;
• FGTS: 8%;
• Multa para rescisão - FGTS: 4%;
• Encargos previdenciários - 13º Salário, férias e repouso semanal remunerado: 7,93%.

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Com base nesses valores, obtém-se um total de 39% sobre o salário que a empresa paga ao colaborador. Considerando um exemplo hipotético em que o trabalhador recebe R$2.000 como salário, os encargos trabalhistas somariam R$787,40, além do valor salarial, totalizando R$2.787,40.

É evidente que os encargos trabalhistas exercem uma significativa influência nas finanças empresariais, independentemente de serem repassados diretamente ou indiretamente ao colaborador. Por essa razão, compreender como efetuar o cálculo dos encargos é de extrema importância.

Somente dessa forma as empresas conseguem conformar-se com a legislação, estimar o custo real dos funcionários mediante o conhecimento sobre o cálculo da folha de pagamento, avaliar a saúde financeira do empreendimento, planejar o orçamento e evitar decisões inapropriadas de demissão e contratação.

​O PJe-Calc é um sistema de cálculo trabalhista criado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, a pedido do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para ser utilizado em toda a Justiça do Trabalho. Ele é uma ferramenta padrão para elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, buscando uniformidade e confiabilidade nos resultados.

O PJe-Calc é utilizado pelos advogados e peritos que atuam na área trabalhista para realizar cálculos de liquidação de sentenças, ou seja, para apurar os valores que uma parte da ação deve pagar a outra em caso de condenação judicial.

LEIA MAIS: Curso online de PJe-Calc para você dominar o sistema de uma vez por todas

O sistema permite que sejam feitos cálculos de verbas trabalhistas como salários, horas extras, adicional de insalubridade ou periculosidade, férias, 13º salário, entre outros. Além disso, o PJe-Calc possui uma base de dados atualizada com as normas e jurisprudências mais recentes, o que garante maior precisão e segurança nos cálculos realizados.

Para acessá-lo, é necessário ter um token, o software shodo instalado e fazer um cadastro prévio através do sistema de Helpdesk, sendo que o sistema só pode ser acessado na rede do TRT da 11ª região.
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O acesso ao PJe-Calc é feito através deste link.

O PJe-Calc é um sistema de cálculo trabalhista utilizado por advogados e peritos que atuam na área trabalhista para realizar cálculos de liquidação de sentenças. Já o PJe-Calc Cidadão é uma versão simplificada do PJe-Calc, desenvolvida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para ser utilizada por trabalhadores e empresas que desejam realizar cálculos trabalhistas de forma autônoma.

A principal diferença entre o PJe-Calc e o PJe-Calc Cidadão é que este último é uma ferramenta de acesso público, disponibilizada gratuitamente no site do CSJT, enquanto o PJe-Calc é uma ferramenta utilizada apenas por profissionais credenciados e cadastrados no sistema da Justiça do Trabalho.
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Outra diferença importante é que o PJe-Calc Cidadão possui uma interface mais simplificada e amigável, permitindo que qualquer pessoa possa utilizá-lo para realizar cálculos de verbas trabalhistas como salários, horas extras, férias e 13º salário, por exemplo, sem a necessidade de conhecimentos técnicos ou jurídicos específicos. Já o PJe-Calc possui recursos mais avançados e complexos, direcionados aos profissionais que atuam na área.

Se você trabalha com cálculos trabalhistas, você já deve saber que o PJe-Calc é uma exigência na área de direito trabalhista e contábil. Por isso, é fundamental que você domine o quanto antes o sistema.

Não estamos falando apenas de saber como fazer o básico no PJe-Calc, mas sim a ter domínio do sistema para ter melhor produtividade e melhores resultados em seu trabalho.

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