A pressão fiscal sobre os escritórios de advocacia brasileiros nunca foi tão intensa. Com uma carga tributária que alcança patamares impressionantes, especialmente para os enquadrados no regime do Lucro Presumido, muitos gestores buscam alternativas legais para otimizar sua tributação. Entre essas alternativas, os acordos de parceria entre escritórios emergem como uma solução estruturada e, agora, com respaldo oficial da Receita Federal. A questão central é simples, mas suas implicações são profundas: quando dois escritórios trabalham juntos em um mesmo cliente — seja através de uma indicação, uma colaboração em bastidor ou uma atuação conjunta — qual deles deveria tributar a receita integral dos honorários? Essa pergunta deixou de ser apenas teórica quando a Receita Federal se debruçou sobre o assunto, resultando em orientações claras que trouxeram segurança jurídica ao mercado de advocacia. Este artigo explora como funciona esse mecanismo, quais são os requisitos legais para sua implementação correta e como a reforma tributária que se aproxima impactará essas estruturas, especialmente a partir de 2027.

A evolução legislativa nessa matéria demonstra o amadurecimento do direito tributário aplicado à advocacia. A Lei 14.365, de 2 de junho de 2022, alterou significativamente o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), introduzindo mudanças estruturais na forma como as sociedades de advogados podem se organizar. O ponto mais relevante foi a inclusão do § 9º no Artigo 15 do Estatuto, que estabeleceu um princípio fundamental: as sociedades de advogados devem recolher seus tributos apenas sobre a parcela da receita que efetivamente lhes couber, excluindo aquela que for transferida a outros advogados ou sociedades que atuem em forma de parceria para o atendimento do cliente. Apesar dessa base legal clara, restava uma lacuna importante na prática: como a Receita Federal interpretaria essas disposições? A resposta veio com a Solução de Consulta COSIT nº 161, de 8 de setembro de 2025, que consolidou um entendimento administrativo claro e vinculante. Essa solução confirmou que a segregação de receitas é não apenas permitida, mas esperada quando atendidos os requisitos específicos, afastando assim o risco de autuações que afligiam os escritórios na incerteza anterior.

Para compreender por que esses acordos são necessários, é fundamental visualizar o cenário típico de bitributação. Imagine um escritório que detém contrato direto com um cliente para análise de um processo cível complexo, mas carece de expertise em direito tributário para responder aos questionamentos fiscais associados. Esse escritório contrata um parceiro especializado para essa parcela específica do trabalho. Sem a formalização adequada, teríamos uma situação paradoxal: o escritório principal seria tributado pela receita integral recebida do cliente, e o parceiro também seria tributado pela receita recebida do primeiro escritório, criando-se uma dupla tributação sobre a mesma base econômica — o atendimento do cliente. A solução legal existe justamente para evitar esse desperdício de recursos e injustiça fiscal. Quando a parceria é formalizada conforme a lei, cada escritório tributa apenas sua parcela, reconhecendo a realidade econômica: o primeiro escritório não se apropria financeiramente da receita repassada, portanto, não deveria tributá-la. O mesmo princípio se aplica em relação ao IRPJ (Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica), CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), PIS e COFINS. Assim, a bitributação é afastada, e a base tributária fica compatível com a receita efetivamente gerada por cada escritório.

Curso de Direito Tributário - com certificado e atualizado - MATRICULE-SE AQUI

A mera existência de uma parceria informal não é suficiente para fins tributários. A Receita Federal e a OAB estabeleceram requisitos estritos e não negociáveis. Primeiro, deve existir um contrato escrito de parceria entre as duas sociedades de advogados. Esse contrato é obrigatório e deve conter elementos específicos: o valor total da remuneração do escritório indicante (aquele que recebeu do cliente), o valor do contrato de origem com o cliente, a especificação detalhada dos trabalhos a serem desenvolvidos por cada sociedade e as condições de recebimento dos honorários. Segundo, o contrato deve ser averbado e registrado no conselho seccional da OAB onde a sociedade está sediada, conforme determinam os Provimentos 204/2021, 112/2006 e 70/2016 da OAB. Sem essa averbação, o contrato não tem validade para fins de preservação de segurança tributária. A averbação não é uma formalidade sem consequências; é o mecanismo através do qual a OAB e, indiretamente, a Receita Federal, reconhecem a legitimidade da parceria. Terceiro, a COSIT 161/2025 exigiu que a parceria envolva atendimento direto ao cliente por ambos os escritórios, ou ao menos que as parcelas de trabalho correspondam a atividades que justifiquem a presença de cada um. Isso exclui situações onde uma das partes atua exclusivamente como subcontratada interna, sem contato direto com o cliente, ou onde há mero repasse administrativo sem prestação efetiva de serviço. Quarto, não se aplicam acordos de parceria a advogados empregados ou contratados do próprio escritório, pois nesses casos há relação de subordinação que impede o tratamento como parceiro de igual para igual.

Para as sociedades enquadradas no regime do Lucro Presumido — que constitui a maioria dos escritórios brasileiros — a aplicação prática da segregação de receitas ocorre de formas distintas conforme o tributo. No caso do IRPJ e CSLL, a sociedade pode reconhecer como receita bruta apenas a sua parcela dos honorários, conforme constar no contrato devidamente registrado na OAB. Os valores repassados ao parceiro são completamente desconsiderados da base de cálculo, tanto para efeito de determinação da receita bruta (no caso do IRPJ em Lucro Presumido, a base é determinada por aplicação de percentual sobre essa receita bruta) quanto para a apuração da CSLL. Isso representa uma redução significativa na tributação, especialmente em operações onde uma parcela material dos honorários é repassada. Quanto ao PIS e COFINS, que incidem no regime cumulativo para a maioria dos escritórios em Lucro Presumido, a lógica é semelhante: a apuração dessas contribuições ocorre apenas sobre a parcela dos honorários que efetivamente corresponde ao escritório. Diferentemente do regime não cumulativo, onde há direito a créditos, o regime cumulativo funciona por incidência direta sobre a base, portanto, a exclusão da receita repassada reduz proporcionalmente o valor de PIS e COFINS a recolher. A alíquota típica de PIS e COFINS em regime cumulativo é de 3,65%, portanto, cada ponto percentual de receita segregada representa economia fiscal relevante. As retenções de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando ocorrem, também devem ser aproveitadas proporcionalmente, apenas na extensão da receita tributada por cada sociedade.

Um aspecto crucial que gera confusão no mercado é compreender exatamente a quem essas regras se aplicam. A COSIT 161/2025 é cristalina: os acordos de parceria para fins de segregação de receita se aplicam exclusivamente a sociedades de advogados que prestam serviços advocatícios, possuem contrato registrado na OAB, e estão enquadradas no regime do Lucro Presumido. Isso significa que, de entrada, escritórios enquadrados no Simples Nacional estão fora dessa possibilidade. A razão técnica é que o Simples Nacional opera com uma lógica tributária fundamentalmente distinta, onde múltiplos tributos (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ISS, entre outros) são substituídos por um valor fixo percentual sobre a receita bruta, sem possibilidade de segregação. Admitir essa prática no Simples quebraria o modelo simplificado, tornando seu principal atrativo — a simplificação — inútil. O mesmo raciocínio se aplica a MEIs (Microempreendedores Individuais) e profissionais liberais de outras áreas que eventualmente trabalhem em parceria. A segregação de receita para escritórios em Lucro Presumido reflete uma escolha de política fiscal: reconhecer que profissionais especializados em advocacia que optaram por tributação mais complexa (mas com possibilidade de redução) merecem ter sua estrutura fiscal alinhada à realidade econômica. A Receita Federal, em seu comunicado, foi também explícita ao informar que analisa apenas tributos federais — IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. ISS (Imposto sobre Serviços, de competência municipal) e ICMS (quando aplicável) não foram alvo da opinião de COSIT 161/2025, cabendo a cada município estabelecer suas próprias regras. Isso cria uma complexidade adicional: um escritório pode estar em situação regular perante a Receita Federal, mas necessita verificar a regulamentação ISS de seu município.

A reforma tributária brasileira, aprovada em 2023 e em implementação desde 2024, trará mudanças profundas à tributação do consumo a partir de 2026, intensificando-se em 2027. Para fins do ano de 2026, as empresas — incluindo os escritórios — estarão em regime de teste, emitindo notas fiscais com campos de CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) preenchidos com alíquotas simbólicas de 0,9% e 0,1%, respectivamente, mas sem recolhimento real de valores. Essa fase é crucial para que os sistemas sejam testados e ajustados. A partir de 1º de janeiro de 2027, a situação se transforma radicalmente. O PIS e a COFINS serão extintos, substituídos integralmente pela CBS, que passa a ser cobrada com alíquota plena estimada em 8,8%. Simultaneamente, o IBS entra em cobrança, inicialmente com alíquota de 0,1% (fracionada em 0,05% estadual e 0,05% municipal). Mais importante que as alíquotas é a mudança de regime: a CBS e o IBS operarão em regime não cumulativo, ou seja, com direito a crédito financeiro amplo. Isso é radicalmente diferente do regime cumulativo atual de PIS/COFINS. No regime não cumulativo, o imposto pago em operações anteriores (por exemplo, na contratação de estagiários, aluguel de imóvel, contratação de fornecedores) gerará crédito que reduzirá o imposto devido na operação de saída (prestação de serviço ao cliente).

A mudança de regime tributário impacta significativamente a estrutura de parcerias entre escritórios. No regime atual (cumulativo de PIS/COFINS), a segregação de receita oferecia vantagem fiscal imediata: excluir a receita repassada de tributação era economicamente relevante. Com o novo regime (não cumulativo de CBS/IBS a partir de 2027), a situação se altera. Se o primeiro escritório reconhecer receita de 100 mil reais (incluindo a parte repassada) e depois deduzir a mesma como saída para o parceiro, terá 100 mil reais de débito de CBS. Se o parceiro reconhecer 100 mil reais de receita, terá 100 mil reais de débito de CBS. O efeito cascata é eliminado pelo mecanismo de crédito. Portanto, embora a segregação continue sendo possível e recomendável para fins de clareza operacional e contabilidade, sua importância tributária para CBS/IBS diminui. Porém, para IRPJ e CSLL — tributos que persistem — a segregação mantém plenamente sua relevância, pois não há mecanismo de crédito que neutralize a bitributação. Isso significa que, a partir de 2027, os escritórios enfrentarão uma transição de planejamento: os acordos de parceria existentes precisarão ser revisados e potencialmente aditados para refletir a nova realidade tributária. As cláusulas referentes a PIS e COFINS deixarão de ser operacionais a partir de 2028 (quando esses tributos deixarem de existir completamente), enquanto as regras de IRPJ e CSLL ganharão ainda mais importância relativa.

Os acordos de parceria entre escritórios de advocacia representam não apenas um instrumento de aprimoramento da qualidade técnica — permitindo que clientes se beneficiem de expertise especializada — mas também um mecanismo legal e reconhecido de otimização tributária. A Solução de Consulta COSIT 161/2025 consolidou esse reconhecimento, fornecendo segurança jurídica que faltava. Para que os escritórios colham plenamente os benefícios dessa estrutura, é imprescindível: (1) formalizar contratos claros, detalhados e registrados na OAB; (2) segregar receitas na contabilidade de acordo com os critérios estabelecidos; (3) manter documentação robusta que evidencie o atendimento direto do cliente por cada parceiro; e (4) acompanhar as mudanças regulamentares, especialmente as relacionadas a ISS em seus municípios. O ano de 2026 é crítico nesse cenário. Enquanto o país realiza testes da CBS e IBS, os escritórios devem aproveitar para revisar suas estruturas de parcerias existentes, garantindo conformidade plena com a COSIT 161/2025 e preparando a transição para o novo ambiente de 2027. Aqueles que adotarem uma postura proativa — revisando contratos, parametrizando sistemas, e planejando adequações — estarão posicionados para navegar a reforma tributária com eficiência. Aqueles que adiarem essas decisões enfrentarão pressões maiores de conformidade e maior exposição a riscos fiscais. A advocacia brasileira, especialmente em São Paulo, tem oportunidade histórica de estruturar suas parcerias de forma que maximize valor para clientes, sócios e stakeholders, tudo dentro de um marco legal claro e reconhecido. O momento é agora.

No intrincado mundo do trabalho, onde relações nem sempre fluem em perfeita harmonia, surge o Processo do Trabalho como um farol em busca da justiça. Este conjunto de princípios, regras e instituições se dedica à resolução de conflitos entre empregadores e trabalhadores.

Neste blog post, embarcaremos em uma jornada para desvendar os meandros do processo do trabalho, explorando seus elementos essenciais e desvendando seu funcionamento na prática. Prepare-se para imergir neste universo e desvendar seus segredos!

LEIA MAIS: O que é direito tributário e quais são os seus princípios?

​O Direito Processual do Trabalho é uma área fundamental do Direito, responsável por regulamentar os processos judiciais relacionados às relações de trabalho. Este campo do direito garante que os conflitos entre empregadores e empregados sejam resolvidos de maneira justa e eficiente, assegurando os direitos e deveres de ambas as partes. Neste texto, abordaremos em detalhe os principais aspectos do Direito Processual do Trabalho, incluindo a estrutura da Justiça do Trabalho, os princípios processuais, as fases do processo trabalhista, os recursos disponíveis, além de aspectos específicos como a execução trabalhista e os dissídios coletivos. Ao final, faremos uma síntese dos pontos principais discutidos.

A Justiça do Trabalho no Brasil é composta por órgãos especializados que julgam os conflitos decorrentes das relações de trabalho. A estrutura da Justiça do Trabalho é dividida em três instâncias: as Varas do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST). As Varas do Trabalho são a primeira instância e são responsáveis pelo julgamento inicial das reclamações trabalhistas. Os TRTs atuam como segunda instância, revisando as decisões das Varas do Trabalho. O TST, por sua vez, é a instância máxima e tem a função de uniformizar a interpretação da legislação trabalhista em âmbito nacional.

Os princípios do Direito Processual do Trabalho são orientações fundamentais que guiam a aplicação das normas processuais. Entre os principais princípios, destacam-se o princípio da proteção, que visa equilibrar a relação entre empregador e empregado, garantindo maior proteção ao trabalhador; o princípio da celeridade, que busca a rápida solução dos conflitos trabalhistas; o princípio da simplicidade, que facilita o acesso à Justiça do Trabalho, simplificando os procedimentos; e o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, que impede que o trabalhador abra mão de seus direitos fundamentais.

O processo trabalhista é composto por várias fases, que vão desde a petição inicial até a execução da sentença. A primeira fase é a fase postulatória, onde o reclamante apresenta a reclamação trabalhista e o reclamado é citado para apresentar sua defesa. Em seguida, temos a fase de instrução, onde são produzidas as provas necessárias para a resolução do conflito, incluindo depoimentos das partes, testemunhas e perícias. Após a instrução, ocorre a fase decisória, onde o juiz analisa as provas e decide o mérito da questão, proferindo a sentença.

No âmbito do Direito Processual do Trabalho, existem diversos recursos que podem ser utilizados pelas partes para contestar decisões judiciais. Entre os principais recursos, estão o recurso ordinário, que pode ser interposto contra decisões das Varas do Trabalho para os TRTs; o recurso de revista, que pode ser interposto contra decisões dos TRTs para o TST, em casos de divergência jurisprudencial ou violação da lei federal; e os embargos de declaração, que visam esclarecer obscuridades, omissões ou contradições na sentença ou acórdão.

LEIA MAIS: Direito Trabalhista - entenda a sua importância

A execução trabalhista é uma etapa crucial do processo trabalhista, sendo destinada a assegurar que a sentença ou o acordo homologado seja cumprido, garantindo ao trabalhador o recebimento dos créditos reconhecidos judicialmente. É nesta fase que o direito reconhecido na sentença se traduz em uma realidade concreta, por meio de medidas coercitivas que visam a satisfação do crédito trabalhista.

A citação é o ato processual que comunica ao devedor a obrigação de pagar o valor devido. Caso o devedor não pague a dívida ou não indique bens à penhora dentro do prazo estipulado, o juiz determinará a penhora de bens. A penhora consiste na apreensão judicial de bens do devedor, que serão utilizados para garantir o pagamento do crédito trabalhista. A penhora pode recair sobre diversos tipos de bens, como imóveis, veículos, contas bancárias e até mesmo faturamento da empresa.

Após a penhora, os bens são avaliados para determinar seu valor de mercado. Essa avaliação pode ser feita por um perito judicial, nomeado pelo juiz. Uma vez avaliado, o bem pode ser adjudicado ao credor, o que significa que o credor recebe o bem como pagamento da dívida. Se o credor não desejar a adjudicação, ou se o valor do bem for superior ao crédito, os bens penhorados são levados a leilão (alienação) para serem vendidos, e o valor obtido é utilizado para quitar a dívida.

O devedor tem a possibilidade de apresentar embargos à execução, que são uma forma de defesa no processo de execução. Nos embargos, o devedor pode alegar questões como a inexistência da dívida, o pagamento já realizado, erros na penhora, entre outros. Os embargos à execução devem ser apresentados no prazo de cinco dias após a citação para a penhora ou, caso haja penhora, a partir da ciência da penhora.

A execução trabalhista é regida por princípios que garantem a máxima proteção ao crédito trabalhista. O princípio da efetividade é um dos mais importantes, assegurando que o trabalhador efetivamente receba o que lhe é devido. Além disso, o crédito trabalhista tem privilégio sobre outros créditos na ordem de pagamento, sendo considerado de natureza alimentar. Isso significa que, em caso de concorrência de credores, os créditos trabalhistas são pagos antes de outros tipos de dívidas.

Quando a execução trabalhista é contra a Fazenda Pública (União, Estados, Municípios e suas autarquias e fundações), o procedimento é diferenciado. Não há penhora de bens, mas sim a expedição de precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), dependendo do valor da dívida. O precatório é uma ordem de pagamento expedida pelo Judiciário, e os RPVs são utilizados para dívidas de menor valor, sendo pagos mais rapidamente.

A legislação também permite ao juiz adotar medidas atípicas para garantir o cumprimento da execução trabalhista. Tais medidas podem incluir restrições de crédito, suspensão de direitos (como a participação em licitações públicas) e até mesmo a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, como o Serasa.

A execução trabalhista encerra-se quando o crédito do trabalhador é totalmente satisfeito. Se, após todas as tentativas de penhora e alienação, o crédito não puder ser quitado, o juiz pode declarar a execução frustrada. Nesse caso, o credor pode continuar buscando a satisfação de seu crédito, caso encontre novos bens do devedor passíveis de penhora.

A execução trabalhista é um mecanismo vital para a concretização dos direitos reconhecidos na sentença trabalhista. Através de medidas coercitivas e garantias específicas, busca-se assegurar que o trabalhador receba efetivamente os valores que lhe são devidos, respeitando os princípios da efetividade e da proteção ao crédito trabalhista. O processo de execução envolve diversas etapas, desde a citação e penhora de bens até a adjudicação e alienação, garantindo que a justiça do trabalho cumpra seu papel de proteger os direitos dos trabalhadores.

Os dissídios coletivos são controvérsias que envolvem categorias inteiras de trabalhadores e empregadores, sendo julgados pelos Tribunais Regionais do Trabalho e pelo Tribunal Superior do Trabalho. Os dissídios coletivos podem ser econômicos, quando visam estabelecer novas condições de trabalho, ou jurídicos, quando buscam a interpretação de cláusulas de convenções ou acordos coletivos de trabalho. Este tipo de processo é essencial para a manutenção da paz social e a garantia de condições justas de trabalho para todos os membros de uma categoria.

O Direito Processual do Trabalho desempenha um papel crucial na manutenção da justiça nas relações de trabalho, proporcionando mecanismos eficazes para a resolução de conflitos entre empregadores e empregados. A estrutura da Justiça do Trabalho, os princípios processuais, as fases do processo, os recursos disponíveis, a execução trabalhista e os dissídios coletivos são elementos essenciais deste ramo do direito. Compreender esses aspectos é fundamental para qualquer profissional que atue na área trabalhista, garantindo a defesa adequada dos direitos dos trabalhadores e o cumprimento das obrigações por parte dos empregadores. Assim, o Direito Processual do Trabalho não só assegura a proteção dos direitos laborais, mas também contribui para a harmonização das relações no ambiente de trabalho.