DAS MEI: com emitir e pagar?

O microempreendedor individual (MEI) também possui obrigações fiscais que devem ser cumpridas. Essas responsabilidades são quitadas através de um único documento chamado DAS MEI.

O pagamento dos impostos está relacionado ao regime tributário conhecido como Simples Nacional, o qual simplifica a arrecadação dos tributos.

Uma das vantagens do DAS MEI é que ele possui um custo baixo e fixo. Essa característica permite um melhor controle financeiro, evitando surpresas desagradáveis no final do mês.

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O que é DAS MEI?

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional para Microempreendedor Individual (DAS MEI) é um documento específico utilizado pelos microempreendedores individuais para o pagamento de seus impostos e contribuições. Ele foi criado como parte do regime tributário simplificado conhecido como Simples Nacional, que busca facilitar o cumprimento das obrigações fiscais para esse segmento empresarial.

O MEI é uma categoria de empresário individual que possui faturamento anual limitado a R$ 81.000,00 e é caracterizado por atividades de pequeno porte, geralmente realizadas por uma única pessoa. Para regularizar sua situação fiscal e estar em conformidade com a legislação, o MEI deve realizar o pagamento de impostos e contribuições.

O DAS MEI é uma guia única de pagamento que reúne todos os tributos devidos pelo microempreendedor individual. Através desse documento, o MEI efetua o recolhimento dos seguintes valores:

1. Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), caso o MEI seja uma atividade com essa obrigatoriedade.
2. Imposto sobre Serviços (ISS), caso o MEI exerça atividades relacionadas a serviços.
3. Contribuição Previdenciária (INSS) do próprio MEI, que é uma forma de garantir seus direitos previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença, entre outros.
4. Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), caso o MEI exerça alguma atividade relacionada a comércio, indústria ou prestação de serviços.
5. Contribuição para a Seguridade Social (COFINS).
6. Programa de Integração Social (PIS/PASEP).
7. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), caso o MEI exerça atividades relacionadas a comércio, indústria ou prestação de serviços.

O DAS MEI possui um valor fixo, que varia anualmente e deve ser pago mensalmente pelo microempreendedor individual. Esse valor é calculado com base na atividade exercida pelo MEI, sendo atualizado anualmente de acordo com o reajuste do salário mínimo.

Além do pagamento mensal do DAS MEI, o microempreendedor individual também deve apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), informando o valor total do faturamento obtido durante o ano anterior.

Em resumo, o DAS MEI é o documento que reúne os impostos e contribuições que o microempreendedor individual precisa pagar de forma simplificada e unificada, garantindo o cumprimento de suas obrigações fiscais e a regularidade de sua atividade empresarial.
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LEIA MAIS: Como emitir um novo boleto DAS do Simples Nacional?

Como emitir o DAS MEI?

​A seguir, apresentamos algumas opções para você gerar ou emitir sua guia DAS MEI de forma simples e segura.

Opção 1: App Meu Sebrae

1. ​Acesse a loja de aplicativos em seu dispositivo (App Store ou Play Store) e baixe o aplicativo Meu Sebrae.
2. Ao abrir o aplicativo, clique em "Criar conta" e forneça seu CPF, nome, e-mail e data de nascimento.
3. Escolha uma senha para acessar o aplicativo e confirme digitando-a novamente. Assim, você estará cadastrado.
4. Na tela inicial do aplicativo, selecione "Serviços" e em seguida "Serviços MEI".
5. Escolha "Pagamento de Contribuição Mensal" e clique em "Boleto de Pagamento".
6. Selecione a opção "Cadastrar nova empresa" e informe seu CNPJ.
7. Escolha o ano da contribuição e o mês atual, e baixe o boleto da DAS. Pronto! Você gerou a guia DAS-MEI.
8. Agora, salve o boleto e escolha a forma de pagamento que preferir: por meio do QR Code utilizando o Pix, imprima o boleto e efetue o pagamento em uma lotérica ou agência bancária, ou utilize o código de barras para pagar via internet banking ou aplicativo do seu banco.

LEIA MAIS: Como calcular o DAS em atraso?

Opção 2: App MEI da Receita Federal

1. Baixe o aplicativo MEI na loja de aplicativos do seu dispositivo (App Store ou Play Store).
2. Ao abrir o aplicativo, insira o CNPJ da sua empresa.
3. Selecione a opção "Emitir DAS" e escolha o ano e o mês para os quais deseja emitir a guia DAS.
4. A guia estará disponível e você poderá exibi-la, salvar, compartilhar ou copiar o QR Code para realizar o pagamento via Pix.

Opção 3: Portal do Empreendedor

1. Acesse o Portal do Empreendedor por meio da plataforma gov.br.
2. Clique na guia "Já Sou MEI".
3. Em seguida, selecione "Pagamento da Contribuição Mensal (DAS)" e depois "Boleto de Pagamento".
4. Insira o CNPJ da sua empresa e clique em continuar.
5. Selecione "Emitir Guia de Pagamento (DAS)".
6. Informe o ano-calendário desejado e clique em "OK".
7. Selecione o(s) mês(es) para os quais deseja gerar o(s) boleto(s).
8. Informe a data de pagamento do boleto e clique em "Apurar/Gerar DAS" (se for antes do vencimento ou se desejar pagar no mesmo dia da emissão, não é necessário preencher essa data).
9. Aparecerá a mensagem "Os documentos DAS foram gerados com sucesso!".
10. Clique em "Imprimir/Visualizar PDF" e, em seguida, você poderá imprimir, salvar ou compartilhar a guia DAS. Utilize uma das modalidades de pagamento mencionadas anteriormente.

Todas as opções descritas acima são seguras e garantem que o MEI esteja em dia com suas obrigações fiscais.
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