O PJe-Calc é um sistema de cálculo trabalhista criado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, a pedido do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para ser utilizado em toda a Justiça do Trabalho. Ele é uma ferramenta padrão para elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, buscando uniformidade e confiabilidade nos resultados. O PJe-Calc é utilizado pelos advogados e peritos que atuam na área trabalhista para realizar cálculos de liquidação de sentenças, ou seja, para apurar os valores que uma parte da ação deve pagar a outra em caso de condenação judicial. LEIA MAIS: Curso online de PJe-Calc para você dominar o sistema de uma vez por todas O sistema permite que sejam feitos cálculos de verbas trabalhistas como salários, horas extras, adicional de insalubridade ou periculosidade, férias, 13º salário, entre outros. Além disso, o PJe-Calc possui uma base de dados atualizada com as normas e jurisprudências mais recentes, o que garante maior precisão e segurança nos cálculos realizados. Como acessar o PJe-CalcPara acessá-lo, é necessário ter um token, o software shodo instalado e fazer um cadastro prévio através do sistema de Helpdesk, sendo que o sistema só pode ser acessado na rede do TRT da 11ª região. O acesso ao PJe-Calc é feito através deste link. Qual a diferença entre PJe-Calc e PJe-Calc CidadãoO PJe-Calc é um sistema de cálculo trabalhista utilizado por advogados e peritos que atuam na área trabalhista para realizar cálculos de liquidação de sentenças. Já o PJe-Calc Cidadão é uma versão simplificada do PJe-Calc, desenvolvida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para ser utilizada por trabalhadores e empresas que desejam realizar cálculos trabalhistas de forma autônoma. A principal diferença entre o PJe-Calc e o PJe-Calc Cidadão é que este último é uma ferramenta de acesso público, disponibilizada gratuitamente no site do CSJT, enquanto o PJe-Calc é uma ferramenta utilizada apenas por profissionais credenciados e cadastrados no sistema da Justiça do Trabalho. Outra diferença importante é que o PJe-Calc Cidadão possui uma interface mais simplificada e amigável, permitindo que qualquer pessoa possa utilizá-lo para realizar cálculos de verbas trabalhistas como salários, horas extras, férias e 13º salário, por exemplo, sem a necessidade de conhecimentos técnicos ou jurídicos específicos. Já o PJe-Calc possui recursos mais avançados e complexos, direcionados aos profissionais que atuam na área. Curso completo de PJe-CalcSe você trabalha com cálculos trabalhistas, você já deve saber que o PJe-Calc é uma exigência na área de direito trabalhista e contábil. Por isso, é fundamental que você domine o quanto antes o sistema.
Não estamos falando apenas de saber como fazer o básico no PJe-Calc, mas sim a ter domínio do sistema para ter melhor produtividade e melhores resultados em seu trabalho. Para aprender a realizar cálculos trabalhistas com precisão e segurança, nós desenvolvemos um curso completo de PJe-Calc. O Curso online de PJe-Calc conta com certificado de conclusão e aulas em vídeo atualizadas para você estudar no seu ritmo e horário. Para fazer sua matrícula agora e estudar sem pagar mensalidades, basta CLICAR AQUI.
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O PJE-Calc é um sistema eletrônico utilizado no Brasil para realizar cálculos trabalhistas. Ele faz parte do Processo Judicial Eletrônico (PJE), que é uma plataforma digital desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a tramitação de processos judiciais. O PJE-Calc é específico para cálculos relacionados a processos trabalhistas, como cálculos de verbas rescisórias, horas extras, adicional noturno, férias, décimo terceiro salário, entre outros. Ele automatiza os cálculos com base nas normas trabalhistas vigentes e nas informações fornecidas pelas partes envolvidas no processo. O sistema é utilizado por advogados, peritos, juízes e demais profissionais envolvidos em casos trabalhistas para realizar os cálculos de forma mais rápida, precisa e padronizada. Além disso, o PJE-Calc permite a geração de relatórios e documentos necessários para instruir o processo judicial, facilitando o trabalho dos profissionais envolvidos e contribuindo para a celeridade e eficiência da justiça trabalhista. Abaixo você pode ver como baixar e instalar o PJe-Calc da forma correta. Curso online de PJe-Calc com certificado e aulas em vídeo Como baixar e instalar o PJe-CalcSegue abaixo as instruções e recomendações para download e instalação do programa PJe-Calc:
Obrigatoriedade do PJe-CalcO uso do PJe-Calc nunca foi obrigatório, apesar de haver muitos provimentos internos de Tribunais que afirmavam o contrário. Existia uma grande divergência sobre a obrigatoriedade do PJe-Calc, e cada Tribunal estabelecia suas próprias regras a respeito.
Quando a Resolução nº 241/2019 foi publicada, prevendo a obrigatoriedade do uso do PJe-Calc a partir de 2020, surgiram diversas reclamações perante o CSJT, principalmente da OAB. Diante disso, em 06/11/2019, o CSJT emitiu a Resolução nº 249/2019, adiando a obrigatoriedade do uso do PJe-Calc para 1º de julho de 2020. Contudo, em 21/12/2020, o TST se pronunciou sobre o pedido da OAB e declarou que a obrigatoriedade do uso do PJe-Calc se aplicará apenas no âmbito interno da justiça trabalhista. Dominar e verificar a prescrição trabalhista é uma habilidade indispensável para advogados e profissionais da área jurídica e até da área contábil e de departamento pessoal. Esta habilidade é necessária, pois deve ser aplicada antes de iniciar qualquer processo. Com a reforma trabalhista, foi introduzida a prescrição intercorrente, que até então não era aplicada na Justiça do Trabalho. Por esse motivo, elaboramos este material, que aborda toda a fundamentação técnica, para que você compreenda e domine os prazos prescricionais no âmbito trabalhista. LEIA MAIS: O que significa Licença Prêmio? O que é prescrição trabalhista bienal?A prescrição trabalhista bienal é um prazo estabelecido pela legislação trabalhista que determina o limite de tempo para que um trabalhador possa buscar judicialmente seus direitos trabalhistas. De acordo com essa regra, o trabalhador tem até 2 anos a partir da data da extinção do contrato de trabalho para ingressar com uma ação trabalhista na Justiça do Trabalho. Isso significa que, se um trabalhador tiver qualquer tipo de violação de direitos trabalhistas, como não receber salários, férias, 13º salário, entre outros, ele precisa tomar providências legais dentro desse prazo de 2 anos a partir da data em que seu contrato de trabalho foi encerrado. Caso o trabalhador não entre com uma ação dentro desse prazo, ocorre a chamada prescrição bienal, e ele perde o direito de reclamar esses valores ou benefícios perante a Justiça do Trabalho. É importante ressaltar que existem algumas exceções em que o prazo de prescrição pode ser ampliado, como nos casos de trabalhadores menores de idade, em que a prescrição bienal começa a contar a partir do momento em que completam 18 anos. Portanto, é essencial que os trabalhadores estejam cientes do prazo de prescrição bienal para evitar a perda dos seus direitos trabalhistas e tomar as medidas necessárias dentro do prazo estabelecido pela lei. O que é prescrição trabalhista quinquenal?A prescrição trabalhista quinquenal é um prazo estabelecido por lei que determina o período em que um trabalhador pode requerer seus direitos na Justiça do Trabalho. De acordo com essa regra, o empregado só pode buscar judicialmente os direitos trabalhistas referentes aos últimos 5 anos. Isso significa que, se um trabalhador teve algum direito violado ou não atendido pelo empregador, ele tem até 5 anos após a data em que ocorreu a violação para entrar com uma ação trabalhista e reivindicar esses direitos perante o tribunal competente. Caso o trabalhador não faça a reclamação dentro desse prazo, ocorre a chamada prescrição, e ele perde o direito de exigir tais valores ou benefícios. Um exemplo para ilustrar esse conceito seria o seguinte: imagine um trabalhador que tenha trabalhado em uma empresa de 2010 a 2020 e nunca tenha recebido o adicional de periculosidade ao lidar com substâncias perigosas. Se ele decidir ingressar com uma ação trabalhista em 2022, ou seja, dois anos após ter deixado o emprego, ele só poderá requerer o pagamento do adicional referente aos últimos 5 anos anteriores à data de entrada com a ação, ou seja, de 2017 a 2020. Os dois primeiros anos, de 2010 a 2016, já terão prescrito, mesmo que o direito ao adicional exista. Portanto, é importante que o trabalhador esteja ciente do prazo prescricional quinquenal para não perder a oportunidade de buscar seus direitos trabalhistas dentro desse período. É recomendado que, em casos semelhantes, uma ação seja ingressada o mais rápido possível, garantindo assim a inclusão do maior número de meses de trabalho possível dentro do prazo estabelecido. Exemplos práticos (prescrição trabalhista quinquenal)Vamos supor que um trabalhador tenha sido demitido sem justa causa em 2020. No caso de demissão sem justa causa, é devido o pagamento das verbas rescisórias definitivas, proporcionais e indenizatórias, desde que avaliadas por um profissional competente.
No entanto, constatou-se que o empregado não recebeu o pagamento das verbas devidas, inclusive o adicional noturno ao qual tinha direito. Diante dessa situação, o trabalhador possui prazo até o ano de 2022 para ingressar com uma ação trabalhista e reivindicar os direitos que lhe são devidos. Na ação, ele pode requerer o pagamento de cada verba rescisória, além do valor correspondente ao adicional noturno dos últimos 5 anos anteriores ao momento em que a ação é protocolada. Se a ação foi protocolada em 2021, o trabalhador poderia solicitar o adicional referente ao período de 2016 a 2021. Porém, como a demissão do trabalhador ocorreu em 2020, ele não tem direito a receber o valor referente ao ano de 2021. Vamos a um exemplo bem simples extraído do Manual do Advogado e que pode ser muito útil para que você entenda os prazos de prescrição trabalhista? Data de admissão do trabalhador em 01.01.2013. Data da demissão do trabalhador em 01.05.2015. Data em que a ação foi ajuizada em 01.05.2017, a data limite. Sendo assim, é possível pedir as verbas de todo o contrato, porque o prazo de cinco anos retroagiria até 01.05.2012, mas ele só começou a trabalhar em 2013. Curso online de Cálculos Trabalhistas - CLIQUE AQUI A licença prêmio é um direito dos servidores públicos que é concedido com base no cumprimento de determinados requisitos. Tradicionalmente, esse direito estava previsto nos estatutos dos servidores públicos federais e era replicado na maioria dos estatutos estaduais e municipais. Em resumo, a licença prêmio é uma forma de retribuição pela assiduidade dos servidores públicos no desempenho de suas funções. A Lei nº 8.112/90 a denominou expressamente como licença-prêmio por assiduidade, conforme o artigo 245. Anteriormente, os servidores públicos federais contavam com a licença especial, estabelecida no artigo 116 da Lei nº 1.711/52, que regulamentava o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Essa licença concedia seis meses de afastamento com todos os direitos e benefícios do cargo efetivo a cada dez anos de serviço. Posteriormente, a licença prêmio por assiduidade foi instituída pela Lei nº 8.112/90 e dividiu praticamente pela metade os períodos de licença. Agora, são concedidos três meses de afastamento com todos os direitos e benefícios do cargo efetivo a cada cinco anos de serviço. Embora o tempo seja o requisito principal, a concessão da licença prêmio exige a observância de outros critérios, especialmente a aquisição desse direito antes de sua extinção em 1996. Mas e se você teve sua licença prêmio negada? O que fazer depois de ter a licença prêmio negada? Nos parágrafos abaixo, você pode ver alguns dos passos que pode tomar e quais os motivos para isso ter acontecido. LEIA MAIS: O que significa licença prêmio? Licença prêmio negada: veja o que pode serO servidor perde o direito à licença prêmio nas seguintes situações durante o período aquisitivo:
3. Faltar injustificadamente ao serviço por mais de 15 dias por ano ou 45 dias por quinquênio. Os motivos assina podem levar você a ter a sua licença prêmio negada e assim impedir que você possa usufruir deste direito, sem qualquer possibilidade de recurso. O direito de solicitar a licença-prêmio não prescreve e não está sujeito a caducidade. Não há prazo específico para usufruir do direito à licença-prêmio. A concessão dessa licença é de responsabilidade do Diretor Geral do órgão de origem do servidor. LEIA MAIS: O que é PASEP e como calcular? Como calcular a licença prêmio?A licença prêmio é concedida após um período de 5 anos de trabalho contínuo, permitindo ao servidor público federal usufruir de um descanso remunerado de três meses.
Dentro desse contexto, a cada período de licença prêmio de 5 anos, o servidor tem o direito a receber uma indenização equivalente a três meses de salário. Para calcular o valor da indenização da licença prêmio, é considerado o último salário recebido pelo servidor enquanto estava em atividade. É importante ressaltar que, para fins de cálculo, apenas as gratificações permanentes e o abono de permanência são incluídos, não considerando os auxílios indenizáveis que compõem a remuneração do servidor público. Além disso, vale mencionar que a indenização da licença-prêmio é considerada uma compensação e, portanto, não está sujeita à cobrança de imposto de renda. Domine os Cálculos Trabalhistas, incluindo temas como PASEP e licença prêmio. Desenvolvemos o Curso online de Cálculos Trabalhistas para você ter domínio sobre o tema e ser um profissional diferenciado e destacado no mercado. O curso conta com certificado de conclusão e você tem acesso a todo o conteúdo imediatamente para estudar no seu ritmo e no seu horário. Para saber todas as informações sobre o curso e fazer sua matrícula é só CLICAR AQUI. Muitos funcionários e servidores públicos tem dúvidas relacionadas à licença prêmio. Se você é um deles ou precisa entender este benefício, você sabe exatamente do que se trata a licença prêmio? Licença prêmio perde insalubridade? Estas e outras perguntas serão respondidas nos próximos parágrafos deste material que produzimos especialmente para você. Acompanhe! LEIA MAIS: O que é PASEP e como calcular? O que é licença prêmio?Dentre os privilégios dos funcionários públicos encontra-se a licença prêmio, outorgada àqueles que cumpram certos critérios. Previamente, esse é um direito que estava estabelecido no estatuto dos servidores públicos federais e também era aplicável na maioria dos estatutos estaduais e municipais. De forma geral, a licença prêmio dos servidores públicos é uma forma de recompensa pela assiduidade no desempenho de suas funções. A Lei nº 8.112/90 a denomina explicitamente como licença prêmio por assiduidade, conforme o art. 245. Historicamente, os servidores públicos federais contavam com a licença especial, estabelecida no art. 116 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, que regulamentava o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Esse estatuto vigorou até a promulgação da Lei 8.112, que estabelece o atual regime jurídico para servidores da União. A licença especial previa a concessão de seis meses de afastamento com todos os direitos e benefícios do cargo efetivo a cada dez anos de serviço efetivo. Por outro lado, a licença prêmio por assiduidade, instituída pela Lei nº 8.112/90, praticamente dividiu os períodos ao meio: três meses de licença com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo a cada cinco anos de serviço efetivo. Apesar de o requisito principal para a licença prêmio ser o tempo de serviço, há outros critérios a serem observados para sua concessão. Especificamente, o direito deve ser adquirido antes da sua extinção do ordenamento jurídico, que ocorreu em 1996. Licença prêmio por assiduidadeVocê sabe o que é o recebimento da licença prêmio por assiduidade? A licença prêmio por assiduidade é um direito garantido aos servidores públicos em reconhecimento à sua dedicação e frequência no desempenho de suas funções. Trata-se de um período de afastamento remunerado concedido ao servidor após um determinado tempo de serviço efetivo, como uma forma de recompensa por sua assiduidade ao longo dos anos de trabalho. Essa licença é geralmente regulamentada por leis e estatutos específicos de cada órgão público ou entidade federativa. O período de concessão e os critérios para adquirir o direito à licença prêmio por assiduidade podem variar, dependendo da legislação aplicável. Anteriormente, a licença prêmio por assiduidade era conhecida como licença especial, que concedia um período de afastamento maior, como seis meses, a cada dez anos de serviço. No entanto, com a evolução das normas e legislações, a licença especial foi substituída pela licença prêmio por assiduidade, que costuma conceder um período de afastamento menor, como três meses, a cada cinco anos de serviço. É importante ressaltar que as regras e condições para a concessão da licença prêmio por assiduidade podem variar entre diferentes órgãos públicos e esferas governamentais, portanto, é necessário consultar a legislação específica aplicável a cada servidor para obter informações detalhadas sobre esse direito. Licença prêmio perde insalubridade?Uma das dúvidas comuns de servidores públicos é se a licença prêmio tira o direito à insalubridade. O pagamento do adicional de insalubridade possui uma natureza transitória e caráter propter laborem, ou seja, está diretamente relacionado ao trabalho realizado em condições que envolvam riscos à saúde. Dessa forma, o pagamento deste adicional não é considerado durante o período de licença maternidade e licença prêmio. Quem tem direito à licença prêmio?A licença prêmio, também conhecida como licença por assiduidade, é um benefício concedido a servidores públicos em alguns países, especialmente no Brasil. Ela é geralmente destinada aos funcionários que atingiram determinado tempo de serviço público sem faltas ou licenças não remuneradas.
Em geral, o direito à licença prêmio é concedido aos servidores públicos estatutários, ou seja, aqueles que possuem vínculo empregatício com órgãos públicos ou entidades da administração pública direta ou indireta. No entanto, concessão da licença prêmio foi limitada aos servidores que já haviam preenchido todos os requisitos no momento da alteração legislativa. Em outras palavras, apenas aqueles que completaram cinco anos de efetivo exercício até 15 de outubro de 1996 tinham direito a esse benefício. Além do requisito de tempo de serviço, é importante ressaltar que existem outros critérios a serem considerados para a concessão da licença-prêmio, o que pode impedir que o servidor aproveite o benefício. Para ter direito à licença prêmio, é necessário que o prazo estabelecido seja cumprido sem interrupções. Essas interrupções são determinadas pela legislação e fazem com que o prazo seja reiniciado, sem que o período anterior seja considerado. As seguintes situações implicam em reinício da contagem de tempo:
Domine os Cálculos Trabalhistas, incluindo temas como PASEP e licença prêmio. Desenvolvemos o Curso online de Cálculos Trabalhistas para você ter domínio sobre o tema e ser um profissional diferenciado e destacado no mercado. O curso conta com certificado de conclusão e você tem acesso a todo o conteúdo imediatamente para estudar no seu ritmo e no seu horário. Para saber todas as informações sobre o curso e fazer sua matrícula é só CLICAR AQUI. |
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