Certificado de Regularidade do FGTS: o que é e como emitir

​O cumprimento das obrigações referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma responsabilidade que recai sobre todas as empresas que empregam trabalhadores com contratos de trabalho no regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

É de extrema importância que as empresas estejam em conformidade com o pagamento regular desses depósitos, uma vez que, em caso de descumprimento, podem estar sujeitas a penalidades financeiras significativas e até mesmo à restrição de acesso a empréstimos e financiamentos.
​
LEIA MAIS: O que são os proventos da Folha de Pagamento?

O que é o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF)?

O Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) é um documento emitido pela Caixa Econômica Federal no Brasil que atesta a regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de uma empresa. O FGTS é um direito dos trabalhadores brasileiros, no qual os empregadores são obrigados a depositar uma porcentagem do salário de cada funcionário em uma conta vinculada ao FGTS. Esse valor é utilizado para situações como demissão sem justa causa, aposentadoria, compra da casa própria, entre outros.

Para obter o Certificado de Regularidade do FGTS, uma empresa deve estar em conformidade com as obrigações relativas ao FGTS, o que inclui:
​

1. Realizar os depósitos mensais do FGTS dos funcionários de acordo com a legislação vigente.
2. Pagar corretamente as multas e encargos em caso de atraso ou irregularidades nos depósitos.
3. Apresentar a documentação necessária e manter os registros contábeis e trabalhistas em ordem.

O CRF é frequentemente solicitado em processos de licitação, contratação de serviços públicos e em diversas transações comerciais. Empresas que não possuem o Certificado de Regularidade do FGTS podem enfrentar dificuldades para participar de licitações públicas, obter financiamentos, ou mesmo enfrentar problemas legais.

Portanto, é importante para as empresas manterem a regularidade no pagamento do FGTS e cumprir todas as obrigações relacionadas para garantir a obtenção e a manutenção do Certificado de Regularidade do FGTS.

O Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) é uma certidão essencial para consultar a regularidade de um empregador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Abaixo, fornecemos informações importantes sobre esta certidão:

Prazo de Emissão: O CRF possui emissão imediata. Não é necessário esperar para obtê-lo.

Custo de Emissão: A boa notícia é que a emissão do CRF é totalmente gratuita. Não há cobrança para obtê-lo.

Impacto em Bens Adquiridos: A aceitação do CRF com restrição pode ou não resultar na perda de bens adquiridos, dependendo do valor apresentado na certidão e do valor do bem em questão. Recomenda-se buscar aconselhamento jurídico para uma análise mais aprofundada e orientação adequada.

Quem Pode Emitir: Tanto pessoas físicas quanto jurídicas têm o direito de emitir o Certificado de Regularidade do FGTS.

Assim, o CRF é uma ferramenta valiosa para verificar a conformidade de um empregador com as obrigações do FGTS e é emitido de forma rápida e gratuita, podendo ser utilizado por uma ampla gama de interessados, sejam eles indivíduos ou empresas. Contudo, é crucial estar ciente das implicações de restrições no CRF, especialmente quando se trata de transações financeiras significativas. Consultar um profissional jurídico pode ser a melhor abordagem em tais situações.

LEIA MAIS: Como fazer o envio da Folha de Pagamento no eSocial?

Como emitir o certificado de Regularidade do FGTS (CRF)?

A obtenção do Certificado de Regularidade do FGTS é um processo realizado através do site da Caixa Econômica Federal. Abaixo, apresentamos um guia passo a passo para solicitar o certificado:
​

1. Primeiramente, acesse o portal da Caixa e vá para a seção referente ao FGTS, que geralmente é encontrada na área de "Benefícios e Programas".
2. Em seguida, selecione a opção "Consultar CRF" na página.
3. Na página de consulta, você será solicitado a fornecer o CNPJ da empresa, juntamente com o estado em que ela está localizada ou o número de Cadastro Específico do INSS (CNPJ).
4. Siga as orientações fornecidas pelo portal e clique na opção "consultar".
5. Pronto, o certificado será gerado, permitindo que você o imprima ou o salve como um documento em formato PDF.

Dessa forma, seguindo esses passos, você poderá obter o Certificado de Regularidade do FGTS de forma eficiente e conveniente.

Quanto tempo você acredita que é necessário para dominar o Departamento Pessoal? Aqui nós te ensinamos de maneira direta, sem enrolação para você aprender tudo o que precisa para se destacar na área rapidamente.

O Curso online de Departamento Pessoal conta com aulas diretas ao ponto, sem enrolação e com conteúdo que vai te ensinar exatamente as principais rotinas de departamento pessoal para você atuar nas empresas e conseguir as melhores oportunidades de trabalho.

Chega de não dominar o que você faz! Chega de ficar com dúvidas nas rotinas de DP.

Saiba tudo sobre o curso aqui: www.desenvolvecursos.com/departamento-pessoal