O PJE-Calc é um sistema eletrônico utilizado no Brasil para realizar cálculos trabalhistas. Ele faz parte do Processo Judicial Eletrônico (PJE), que é uma plataforma digital desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a tramitação de processos judiciais. O PJE-Calc é específico para cálculos relacionados a processos trabalhistas, como cálculos de verbas rescisórias, horas extras, adicional noturno, férias, décimo terceiro salário, entre outros. Ele automatiza os cálculos com base nas normas trabalhistas vigentes e nas informações fornecidas pelas partes envolvidas no processo. O sistema é utilizado por advogados, peritos, juízes e demais profissionais envolvidos em casos trabalhistas para realizar os cálculos de forma mais rápida, precisa e padronizada. Além disso, o PJE-Calc permite a geração de relatórios e documentos necessários para instruir o processo judicial, facilitando o trabalho dos profissionais envolvidos e contribuindo para a celeridade e eficiência da justiça trabalhista. Abaixo você pode ver como baixar e instalar o PJe-Calc da forma correta. Curso online de PJe-Calc com certificado e aulas em vídeo Como baixar e instalar o PJe-CalcSegue abaixo as instruções e recomendações para download e instalação do programa PJe-Calc:
Obrigatoriedade do PJe-CalcO uso do PJe-Calc nunca foi obrigatório, apesar de haver muitos provimentos internos de Tribunais que afirmavam o contrário. Existia uma grande divergência sobre a obrigatoriedade do PJe-Calc, e cada Tribunal estabelecia suas próprias regras a respeito.
Quando a Resolução nº 241/2019 foi publicada, prevendo a obrigatoriedade do uso do PJe-Calc a partir de 2020, surgiram diversas reclamações perante o CSJT, principalmente da OAB. Diante disso, em 06/11/2019, o CSJT emitiu a Resolução nº 249/2019, adiando a obrigatoriedade do uso do PJe-Calc para 1º de julho de 2020. Contudo, em 21/12/2020, o TST se pronunciou sobre o pedido da OAB e declarou que a obrigatoriedade do uso do PJe-Calc se aplicará apenas no âmbito interno da justiça trabalhista.
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