No Brasil, há uma considerável quantidade de indivíduos que exercem atividades de forma independente. De acordo com informações fornecidas pelo IBGE, em julho de 2022, havia aproximadamente 25,7 milhões de trabalhadores autônomos no país. Quando esses profissionais desempenham serviços para pessoas físicas ou empresas em diversas áreas, é necessário emitir um documento conhecido como RPA, sigla para Recibo de Pagamento Autônomo. Essa espécie de documento é comparável à nota fiscal emitida por empresas ao vender um produto, mas, neste caso, trata-se de um recibo destinado a pessoas físicas. Neste artigo, exploraremos em detalhes o conceito de Recibo de Pagamento Autônomo (RPA). Começaremos definindo o que é RPA, sua finalidade e como ele se diferencia de outras formas de remuneração. Em seguida, discutiremos os requisitos e a estrutura do RPA, incluindo informações sobre o contratante e o prestador de serviços autônomo. Além disso, analisaremos os benefícios e desafios associados ao uso do RPA, bem como sua aplicação em diferentes setores da economia. Por fim, destacaremos as regulamentações legais relacionadas ao RPA e forneceremos orientações sobre como emitir um RPA corretamente. LEIA MAIS: Como cancelar a Nota Fiscal Eletrônica? O que é RPA?O Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) é um documento utilizado para formalizar o pagamento por serviços e vendas realizadas por pessoas físicas para empresas. É especialmente adequado para trabalhadores que prestam serviços por períodos curtos e não possuem vínculo empregatício com uma empresa. Diferentemente das notas fiscais emitidas por empresas (utilizando o CNPJ), o RPA é emitido por pessoas físicas autônomas. Esse recibo desempenha a função de comprovar os serviços prestados, funcionando como uma espécie de nota fiscal, porém emitida por pessoa física. O funcionamento do RPA envolve uma série de etapas para que o documento seja emitido corretamente. Inicialmente, o profissional autônomo e o contratante acordam os termos do serviço a ser prestado, como valores, prazos, escopo e outras condições relevantes. Com base nesses acordos, é elaborado o RPA, que deve conter informações como nome e CPF/CNPJ das partes, descrição dos serviços, valores e datas. Após a prestação do serviço, o profissional autônomo emite o RPA com todas as informações necessárias, assina e entrega ao contratante. Esse documento serve como comprovante de pagamento e pode ser utilizado para fins contábeis, fiscais e trabalhistas. Vantagens do RPAO RPA apresenta algumas características e vantagens que o tornam uma opção atrativa tanto para o profissional autônomo quanto para o contratante. Entre as principais características, podemos destacar: Flexibilidade: O RPA permite que os profissionais autônomos tenham maior flexibilidade na prestação de serviços, podendo atuar em diferentes projetos e com diferentes contratantes. Formalização da atividade: O RPA é um documento que formaliza a relação entre o prestador de serviços autônomos e o contratante, garantindo a segurança jurídica para ambas as partes. Comprovação de renda: O RPA é um comprovante de renda para o profissional autônomo, facilitando a obtenção de crédito, financiamentos e outros benefícios. Controle financeiro: O RPA permite um melhor controle financeiro tanto para o profissional autônomo quanto para o contratante, uma vez que registra os valores pagos e recebidos. Entre as vantagens do RPA, podemos citar: Simplicidade: O processo de emissão do RPA é relativamente simples e não requer burocracia excessiva. Menores encargos: O RPA não implica em encargos trabalhistas, como FGTS, INSS e férias, tornando-o uma opção mais econômica para o contratante. Regularização da atividade: O RPA contribui para a regularização da atividade econômica do profissional autônomo, garantindo o cumprimento das obrigações fiscais e legais. LEIA MAIS: Como emitir Nota Fiscal Eletrônica de Devolução? Qual a diferença entre RPA e Nota Fiscal?Ao comparar o Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) com a nota fiscal, muitas empresas escolhem a nota fiscal para estabelecer vínculos empregatícios de longo prazo. Nesse contexto, o recibo de pagamento autônomo pode trazer consequências negativas para os regimes trabalhistas. Ele cria uma situação em que os profissionais não são registrados oficialmente pela empresa, embora ainda sejam remunerados de acordo com o regime tributário de seu trabalho. Por outro lado, ao optar por utilizar o RPA, os profissionais liberais abrem mão de certos benefícios da previdência social, como décimo terceiro salário, seguro-desemprego e férias. No entanto, o trabalho realizado é declarado de forma legal perante o contratante. LEIA MAIS: Curso online de Nota Fiscal com certificado Obrigações legais da RPATanto o profissional autônomo quanto o contratante devem estar cientes das obrigações legais relacionadas ao uso do RPA. O profissional autônomo deve emitir o RPA corretamente, respeitando as informações exigidas pela legislação e recolhendo os tributos devidos. Já o contratante deve armazenar os recibos adequadamente, possibilitando a comprovação dos pagamentos realizados. É importante destacar que o RPA não configura uma relação de emprego, mas sim uma prestação de serviços autônoma, não gerando vínculo empregatício nem direitos trabalhistas. LEIA MAIS: O que é CEST na Nota Fiscal? Quais profissionais podem utilizar a RPA?O RPA é utilizado em diversos setores, abrangendo uma ampla gama de atividades profissionais. Alguns dos setores mais comuns em que o RPA é aplicado incluem:
Tecnologia da Informação: Profissionais autônomos de TI, como programadores, desenvolvedores, analistas e consultores, utilizam o RPA para comprovar os serviços prestados. Consultoria: Consultores autônomos em áreas como gestão, finanças, recursos humanos, marketing, entre outras, emitem RPAs para formalizar os contratos firmados com os clientes. Design e Comunicação Visual: Designers gráficos, ilustradores e outros profissionais da área utilizam o RPA para formalizar os serviços de criação e produção visual. Serviços Contábeis e Jurídicos: Contadores, advogados e outros profissionais liberais emitem RPAs para formalizar a prestação de serviços contábeis e jurídicos. O Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) é uma forma eficiente e legalmente aceita de comprovar os serviços prestados por profissionais autônomos. Ele oferece segurança jurídica, formalização da atividade econômica e benefícios tanto para o prestador de serviços quanto para o contratante. Com o avanço da tecnologia e o crescimento do trabalho autônomo, é esperado que o uso do RPA se torne cada vez mais comum e regulamentado, contribuindo para a regularização e o desenvolvimento dessa modalidade de trabalho. Domine a emissão de Nota Fiscal de maneira rápida, fácil e totalmente descomplicada. Com aulas em video detalhadas e passo a passo te ensinamos exatamente com emitir as notas fiscais e todos os processos que envolvem este documento. O curso conta com certificado de conclusão e você pode estudar no seu ritmo e no seu horário, seja no celular ou no computador. Assim, você pode rever o conteúdo quando quiser. Para saber todas as informações do Curso de Nota Fiscal e fazer a sua matrícula é só CLICAR AQUI.
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É imprescindível compreender o significado da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) na nota fiscal para realizar a emissão correta de NFC-e, NF-e e documentos de importação e exportação. Isso é essencial para evitar problemas com a fiscalização e assegurar que os produtos sejam tributados de maneira adequada. A NCM é um parâmetro utilizado para diversos impostos nacionais, como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). É uma exigência obrigatória para todas as empresas comerciais. Garantir a correta utilização da NCM é fundamental para cumprir as obrigações fiscais e evitar possíveis penalidades. A NCM é um código numérico utilizado na emissão de notas fiscais para identificar os produtos comercializados. A NCM é parte integrante do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, que é um sistema internacional de classificação de produtos adotado por diversos países. A Nomenclatura Comum do Mercosul é composta por oito dígitos, sendo os seis primeiros dígitos determinados pelo Mercosul, e os dois últimos dígitos determinados pelos países membros individualmente para fins de especificações adicionais. Cada dígito da NCM representa uma categoria específica de produtos. LEIA MAIS: O que é CEST na nota fiscal? A importância da NCMO NCM foi baseado no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH). A utilização da NCM na nota fiscal é obrigatória e serve para identificar a natureza dos produtos comercializados. Ela facilita o controle fiscal, o monitoramento das importações e exportações, além de auxiliar na aplicação de alíquotas de impostos, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os códigos NCM são determinados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e estão disponíveis em sua tabela oficial. É importante que as empresas façam a correta classificação dos produtos de acordo com a NCM, pois erros ou omissões podem resultar em penalidades fiscais. O que é SH?O Sistema Harmonizado (SH) é adotado pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA) e serve como base para o NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul). Os seis primeiros dígitos do NCM são derivados do código SH. Isso permite que as mercadorias do Mercosul sejam comercializadas nos 190 países que participam do acordo. Esse método de identificação foi desenvolvido levando em consideração o grau de participação humana na produção da mercadoria. Por esse motivo, o primeiro capítulo do SH trata de animais vivos. LEIA MAIS: Quem deve emitir nota fiscal? Como funciona a NCM na nota fiscal?Como já abordado, a NCM possui 8 dígitos com significado em cada um destes números. Sendo assim, cada número ou par representa uma característica diferente.
LEIA MAIS: Como funciona o Curso Completo de Nota Fiscal? Como saber qual NCM usar?Além de compreender o significado da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) na nota fiscal, é essencial que os varejistas saibam onde encontrar os códigos que identificarão seus produtos.
A tabela da NCM foi desenvolvida pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) e é dividida em 21 seções, contendo capítulos, posições, subposições, itens e subitens. A consulta dos códigos pode ser realizada no link disponibilizado pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) ou no site Invest Export Brasil. Para compor o código correto, é necessário iniciar pela seção que se refere ao produto a ser identificado. Essa tarefa pode ser realizada individualmente ou com a ajuda de um especialista contábil, o que evita possíveis erros. Por que é tão importante identificar corretamente a NCM? Além de ser obrigatória para todos os estabelecimentos comerciais, a identificação precisa da NCM na nota fiscal permite:
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Como inserir o CEST na nota fiscalDesde 2018, é obrigatório que as empresas insiram o código CEST nas notas fiscais de produtos sujeitos à substituição tributária. Para facilitar esse processo, siga os passos a seguir:
Primeiramente você deve consultar a tabela CEST. O primeiro passo é identificar o código CEST correto para o produto que será comercializado. Consulte os anexos do Convênio que trazem a tabela CEST. Você pode utilizar a função de busca (Ctrl+F) caso já saiba o NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) do produto, o que facilitará a localização. No entanto, atente-se ao fato de que um mesmo NCM pode aparecer em diferentes categorias na CEST. Depois, é necessário inserir o código CEST no campo apropriado da nota fiscal eletrônica (NF-e). A plataforma de emissão da NF-e ou o software de gestão que você utiliza para emitir notas fiscais possui um campo específico designado para a inclusão do código CEST. Localize esse campo e insira o código corretamente. É importante garantir a precisão do código inserido. Vale ressaltar que o código CEST não é visível na DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica), mas está presente no arquivo XML da NF-e, que é o formato eletrônico da nota fiscal. Seguindo esses passos, você estará cumprindo a obrigatoriedade de inclusão do código CEST nas notas fiscais de produtos sujeitos à substituição tributária. Certifique-se de realizar esse processo de forma correta e precisa para estar em conformidade com as exigências fiscais. Domine o processo de notas fiscais do começo ao fim e de forma avançada em todos os aspectos. Com aulas em vídeo detalhadas e passo a passo e com material em PDF para download, o Curso online de Nota Fiscal da Desenvolve Cursos é disparado o melhor curso sobre o tema do Brasil. Para fazer sua matrícula sem pagar mensalidades e com certificado de conclusão já incluso é só CLICAR AQUI. A emissão da nota fiscal de devolução deve ser realizada de forma semelhante a emissão de uma nota fiscal de origem da mercadoria, visto que ela possui a intenção de invalidar a operação comercialmente falando. Com o avanço da Internet e o crescimento das compras online, é cada vez mais comum que clientes que adquirem produtos pela internet optem por devolvê-los. Em algumas situações, isso ocorre devido ao tamanho inadequado das roupas, enquanto em outras ocasiões, ocorre devido a defeitos nos produtos recebidos. Além disso, é possível que as empresas fabricantes recebam matérias-primas danificadas, exigindo, assim, sua devolução. É nesse contexto que se torna necessário o uso das notas fiscais de devolução. Neste artigo você aprenderá como emitir nota fiscal de devolução no emissor gratuito ou em qualquer outro seguindo passos simples. Além disso, verá em detalhes tudo o que envolve a nota fiscal de devolução. Isso pode te interessar: Como cancelar nota fiscal eletrônica Passo a passo para emitir nota fiscal eletrônica 7 programas gratuitos para emitir nota fiscal eletrônica O que é nota fiscal de devolução?Uma nota fiscal de devolução é um documento fiscal emitido quando ocorre a devolução de mercadorias ou serviços por parte do comprador ao vendedor. Essa devolução pode acontecer por diversos motivos, como insatisfação com o produto, defeito, erro na entrega ou qualquer outra circunstância que justifique a devolução. A nota fiscal de devolução é utilizada para registrar a operação e formalizar a devolução perante a legislação tributária. Ela contém informações como dados do comprador e vendedor, descrição dos produtos ou serviços devolvidos, valores, impostos e demais informações relevantes. Ao emitir uma nota fiscal de devolução, o vendedor deve informar o motivo da devolução e indicar os mesmos valores e dados presentes na nota fiscal original de venda, mas com valores negativos ou alterações que reflitam corretamente a devolução. Isso ajuda a manter a rastreabilidade e a consistência das informações fiscais. A nota fiscal de devolução é importante tanto para o vendedor quanto para o comprador, pois permite o registro contábil da operação, o controle de estoque e a regularização dos impostos pagos ou creditados. Além disso, ela pode ser exigida em casos de auditorias fiscais e serve como comprovante legal da devolução realizada. Nota fiscal de devolução: CFOPEm transações utilizando notas fiscais de devolução, o CFOP mais utilizado é o 5202 (Devolução de compra para comercialização. Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem comercializadas, cujas entradas tenham sido classificadas como “Compra para comercialização”). Abaixo você pode conferir uma lista com todos os códigos CFOP que estão ligados à devolução: 1.201 – Devolução de venda de produção do estabelecimento 1.202 – Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros 1.203 – Devolução de venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou ALC 1.204 – Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou ALC 1.208 – Devolução de produção do estabelecimento, remetida em transferência 1.209 – Devolução de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, remetida em transferência 1.410 – Devolução de venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária 1.411 – Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária 1.503 – Entrada decorrente de devolução de produto remetido com fim específico de exportação, de produção do estabelecimento 1.504 – Entrada decorrente de devolução de mercadoria remetida com fim específico de exportação, adquirida ou recebida de terceiros 1.505 – Entrada decorrente de devolução simbólica de mercadorias remetidas para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento 1.506 – Entrada decorrente de devolução simbólica de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, remetidas para formação de lote de exportação 1.553 – Devolução de venda de bem do ativo imobilizado 1.660 – Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado à industrialização subsequente 1.661 – Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado à comercialização 1.662 – Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado a consumidor ou usuário final 1.918 – Devolução de mercadoria remetida em consignação mercantil ou industrial 1.919 – Devolução simbólica de mercadoria vendida ou utilizada em processo industrial, remetida anteriormente em consignação mercantil ou industrial 2.201 – Devolução de venda de produção do estabelecimento 2.202 – Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros 2.203 – Devolução de venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou ALC 2.204 – Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou ALC 2.208 – Devolução de produção do estabelecimento, remetida em transferência 2.209 – Devolução de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, remetida em transferência 2.410 – Devolução de venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária 2.411 – Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária 2.503 – Entrada decorrente de devolução de produto remetido com fim específico de exportação, de produção do estabelecimento 2.504 – Entrada decorrente de devolução de mercadoria remetida com fim específico de exportação, adquirida ou recebida de terceiros 2.505 – Entrada decorrente de devolução simbólica de mercadorias remetidas para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento 2.506 – Entrada decorrente de devolução simbólica de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, remetidas para formação de lote de exportação 2.553 – Devolução de venda de bem do ativo imobilizado 2.660 – Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado à industrialização subsequente 2.661 – Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado à comercialização 2.662 – Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado a consumidor ou usuário final 2.918 – Devolução de mercadoria remetida em consignação mercantil ou industrial 2.919 – Devolução simbólica de mercadoria vendida ou utilizada em processo industrial, remetida anteriormente em consignação mercantil ou industrial 3.201 – Devolução de venda de produção do estabelecimento 3.202 – Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros 3.211 – Devolução de venda de produção do estabelecimento sob o regime de “drawback” 3.503 – Devolução de mercadoria exportada que tenha sido recebida com fim específico de exportação 3.553 – Devolução de venda de bem do ativo imobilizado 5.201 – Devolução de compra para industrialização ou produção rural 5.202 – Devolução de compra para comercialização 5.208 – Devolução de mercadoria recebida em transferência para industrialização ou produção rural 5.209 – Devolução de mercadoria recebida em transferência para comercialização 5.210 – Devolução de compra para utilização na prestação de serviço 5.410 – Devolução de compra para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária 5.411 – Devolução de compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de ST 5.412 – Devolução de bem do ativo imobilizado, em operação com mercadoria sujeita ao regime de ST 5.413 – Devolução de mercadoria destinada ao uso ou consumo, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária 5.503 – Devolução de mercadoria recebida com fim específico de exportação 5.553 – Devolução de compra de bem para o ativo imobilizado 5.555 – Devolução de bem do ativo imobilizado de terceiro, recebido para uso no estabelecimento 5.556 – Devolução de compra de material de uso ou consumo 5.660 – Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido para industrialização subsequente 5.661 – Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido para comercialização 5.662 – Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido por consumidor ou usuário final 5.918 – Devolução de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial 5.919 – Devolução simbólica de mercadoria vendida ou utilizada em processo industrial, recebida anteriormente em consignação mercantil ou industrial 5.921 – Devolução de vasilhame ou sacaria (NT 2013/005 v 1.20) 6.201 – Devolução de compra para industrialização ou produção rural 6.202 – Devolução de compra para comercialização 6.208 – Devolução de mercadoria recebida em transferência para industrialização ou produção rural 6.209 – Devolução de mercadoria recebida em transferência para comercialização 6.210 – Devolução de compra para utilização na prestação de serviço 6.410 – Devolução de compra para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária 6.411 – Devolução de compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de ST 6.412 – Devolução de bem do ativo imobilizado, em operação com mercadoria sujeita ao regime de ST 6.413 – Devolução de mercadoria destinada ao uso ou consumo, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária 6.503 – Devolução de mercadoria recebida com fim específico de exportação 6.553 – Devolução de compra de bem para o ativo imobilizado 6.555 – Devolução de bem do ativo imobilizado de terceiro, recebido para uso no estabelecimento 6.556 – Devolução de compra de material de uso ou consumo 6.660 – Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido para industrialização subsequente 6.661 – Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido para comercialização 6.662 – Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido por consumidor ou usuário final 6.918 – Devolução de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial 6.919 – Devolução simbólica de mercadoria vendida ou utilizada em processo industrial, recebida anteriormente em consignação mercantil ou industrial 6.921 – Devolução de vasilhame ou sacaria (NT 2013/005 v 1.20) 7.201 – Devolução de compra para industrialização ou produção rural 7.202 – Devolução de compra para comercialização 7.210 – Devolução de compra para utilização na prestação de serviço 7.211 – Devolução de compras para industrialização sob o regime de “drawback” 7.553 – Devolução de compra de bem para o ativo imobilizado 7.556 – Devolução de compra de material de uso ou consumo De maneira resumida, estes são os principais códigos CFOPs utilizados em notas fiscais de devolução: Mercadorias adquiridas para processos de industrialização:
Mercadorias destinadas à comercialização:
Mercadorias para compor o ativo fixo ou consumo próprio da empresa:
Em caso de você estar lidando com a devolução de uma venda que a sua empresa realizou para um cliente, poderá utilizar os códigos abaixo:
LEIA MAIS: Nota Fiscal de Exportação - tudo o que você precisa saber Como emitir nota fiscal de devoluçãoAgora que você já compreende o conceito e o momento de utilizar a nota fiscal de devolução, é importante entender como emiti-la. A maioria dos emissores, incluindo aqueles fornecidos pelo governo, segue um padrão semelhante para a emissão desse documento. Para emitir a sua nota fiscal de devolução, siga os passos abaixo:
Seguindo esses passos, você conseguirá emitir a nota fiscal de devolução de acordo com o padrão adotado pela maioria dos emissores. Nota fiscal de devolução avulsaCaso você necessite emitir uma nota fiscal avulsa, você pode seguir os passos que descrevemos nos próximos parágrafos.
Antes de mais nada, é importante deixar claro que a Nota Fiscal Avulsa é um certificado que atesta uma transação comercial. Ela é recomendada para empresários sem registro de CNPJ, para empresas com reduzida quantidade de emissões de notas, ou dispensadas de gerá-la em todas as transações, como é o caso do MEI. A emissão eletrônica da Nota Fiscal Avulsa (NFA-e) ocorre por meio do site da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz). O procedimento para emitir a Nota Fiscal Avulsa eletronicamente pode variar de região para região, uma vez que cada autoridade tributária estadual possui autonomia para estabelecer suas próprias regras e legislações em relação a esse documento. Alguns estados, como o Distrito Federal, podem até não permitir o uso da Nota Fiscal Avulsa. Portanto, se você deseja utilizar esse formato de emissão, é necessário iniciar o processo buscando informações na Sefaz do estado onde sua empresa está localizada. Além disso, é importante destacar que existem dois modelos de Nota Fiscal Avulsa eletrônica: o modelo 55 e o modelo 1-A. No modelo 55, a emissão e o armazenamento são exclusivamente eletrônicos, e o documento fiscal é enviado ao cliente em formato XML, por meio de um arquivo eletrônico. Já no modelo 1-A, a Nota Fiscal Avulsa é gerada eletronicamente, porém, apenas a versão impressa possui validade legal. Domine as notas fiscais de uma vez por todas e para de sofrer! Curso completo de Nota Fiscal com certificado e acesso imediato. O curso conta com aulas em vídeo, material em PDF e passo a passo detalhado para você fazer as emissões de maneira correta, sem dúvidas e sem passar por dificuldades. Para saber todas as informações e fazer a sua matrícula é só CLICAR AQUI. Cancelar uma nota fiscal eletrônica é um procedimento relativamente simples, porém, é importante considerar algumas informações relevantes antes de realizar este procedimento. Neste artigo vamos te mostrar como cancelar uma nota fiscal eletrônica e várias outras informações que você precisa saber para realizar este processo de cancelamento. É importante ter em mente que o cancelamento de uma nota fiscal pode ter implicações contábeis e fiscais, dependendo das legislações específicas do seu país ou estado. Portanto, é recomendável consultar um contador ou profissional especializado para garantir que todas as obrigações legais sejam cumpridas caso você não domine o assunto. LEIA MAIS: Curso Completo de Nota Fiscal Como fazer o cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica?O cancelamento de uma nota fiscal pode ocorrer por diversos motivos, como a não realização do serviço descrito na nota, a não entrega dos produtos, erros no cálculo dos impostos, incorreções na data da nota, falta de confirmação do destinatário em relação à emissão ou desistência de uma das partes envolvidas na operação. É importante observar as normas fiscais e seguir os procedimentos adequados para o cancelamento da nota fiscal, garantindo a conformidade legal. O processo de cancelamento de uma Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode variar de acordo com as regras estabelecidas pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ) de cada estado. No entanto, vamos fornecer um passo a passo geral que pode ser seguido na maioria dos casos. É importante ressaltar que o cancelamento deve ser feito dentro do prazo determinado pela legislação fiscal e antes que ocorra o fato gerador do imposto. Aqui está um guia básico para cancelar uma NF-e:
Lembre-se de que esse é apenas um guia básico e que o procedimento exato pode variar dependendo das especificidades do seu estado. É fundamental consultar as orientações específicas da SEFAZ local ou buscar suporte técnico para obter informações precisas sobre o processo de cancelamento de NF-e em sua região. LEIA MAIS: Nota Fiscal de Exportação - tudo o que você precisa saber Como sei que uma Nota Fiscal Eletrônica foi cancelada?Verificar o status de cancelamento de uma nota fiscal é um processo fácil para o emitente. Basta acessar o sistema da Secretaria da Fazenda (Sefaz) e consultar o status da nota. Vale ressaltar que a nota fiscal permanece no sistema, mas sua validade é alterada. No caso do destinatário e outras pessoas, é necessário ter a chave de acesso da nota fiscal para verificar sua validade. Com a chave em mãos, basta acessar o Portal da Nota Fiscal Eletrônica e inseri-la no campo de consulta. Assim, será possível obter informações sobre o cancelamento da nota fiscal. Isso pode te interessar: Passo a passo para emitir Nota Fiscal Eletrônica Quem deve emitir Nota Fiscal? 7 programas gratuitos para emitir Nota Fiscal Eletrônica Qual o prazo para cancelar uma Nota Fiscal Eletrônica?Para cancelar uma Nota Fiscal Eletrônica é importante estar atento aos prazos permitidos pelo fisco. Segundo o Ajuste SINIEF 44/2020, “em prazo não superior a vinte e quatro horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III da cláusula sétima deste ajuste, o emitente poderá solicitar o cancelamento da respectiva NF-e, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria, prestação de serviço ou vinculação à Duplicata Escritural, observadas as normas constantes na cláusula décima terceira deste ajuste.”
Vale lembrar, porém, que alguns estados possuem prazos diferentes, ainda que a maioria institua o prazo de 24 horas. Você pode consultar os prazos no Portal da SEFAZ, mas adiantamos para você que os prazos diferente de 24 horas são para os estados de Mato Grosso (2 horas), Paraná (7 dias), Piauí (60 dias), Rio Grande do Sul (168 horas) e Rondônia (720 horas). Domine as Notas Fiscais de uma vez por todas! Conheça o Curso online e completo de Nota Fiscal com aulas em vídeo, material para download e certificado de conclusão. É impossível você não dominar o processo de nota fiscal após este curso. O conteúdo é objetivo, direto ao ponto e vai te ajudar muito. Para fazer sua matrícula com taxa única e sem mensalidades é só CLICAR AQUI. |
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