Nota Fiscal de Exportação: tudo o que você precisa saber

No contexto comercial, emitir nota fiscal de exportação de serviços e produtos é um procedimento rotineiro exigido por lei. Além disso, é um documento de extrema importância para a venda e prestação de serviços.

A emissão da nota fiscal de exportação de serviços e produtos garante a legalidade de todo o processo de venda ou prestação de serviço, protegendo tanto os clientes quanto o empreendimento. No comércio exterior, essa prática é essencial e corresponde à emissão da Invoice, que é uma versão equivalente à nota fiscal.

A nota fiscal de exportação é o meio oficial para regularizar, oficializar e proteger as atividades prestadas e os produtos vendidos de um negócio. Esse documento (também conhecido como Invoice), pode ser emitido tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, tanto no Brasil quanto no exterior.
​
A recusa de um negócio em emitir a nota fiscal configura um descumprimento direto da Lei nº 8846/94. Portanto, é fundamental estar atento ao processo de emissão da nota fiscal de exportação de serviços e produtos.

O que é Nota Fiscal de Exportação?

Uma nota fiscal de exportação é um documento fiscal utilizado para registrar uma operação de venda de mercadorias ou serviços para o exterior. Ela é emitida pelo exportador e tem como finalidade comprovar a saída legal dos produtos do país de origem, bem como registrar as informações necessárias para o controle aduaneiro e tributário.

A nota fiscal de exportação contém dados como a descrição dos produtos ou serviços exportados, valores envolvidos na transação, informações sobre o exportador e o importador, além de outras informações necessárias para a correta identificação e rastreamento da operação.

Esse documento é importante tanto para o exportador quanto para o importador, pois serve como comprovante de que a exportação foi realizada de forma regular, em conformidade com as leis e regulamentações do país de origem. Além disso, a nota fiscal de exportação é utilizada para fins de controle aduaneiro, para o cálculo de impostos e para a obtenção de benefícios fiscais e incentivos à exportação, quando aplicáveis.
​
Cabe ressaltar que os requisitos e procedimentos para emissão da nota fiscal de exportação podem variar de acordo com a legislação de cada país, sendo importante consultar as normas e regulamentos específicos da jurisdição em questão.

LEIA MAIS: Quem deve emitir nota fiscal?

Declaração Única de Exportação (DU-E)

A Declaração Única de Exportação (DU-E) é um documento eletrônico que engloba informações de natureza aduaneira, administrativa, comercial, financeira, tributária, fiscal e logística. Essas informações caracterizam a operação de exportação dos bens e determinam o enquadramento da operação, sendo utilizadas como base para o despacho aduaneiro de exportação.

A elaboração da Declaração Única é feita por meio do Portal Siscomex. A DU-E substituiu os documentos anteriores utilizados no Siscomex Exportação (Novoex), como o Registro de Exportação (RE), a Declaração de Exportação (DE) e a Declaração Simplificada de Exportação (DSE).

As notas fiscais referenciadas em uma nota de exportação devem ser indicadas na Declaração Única de Exportação (DU-E) em duas situações:

1. Quando a mercadoria exportada não for enviada para o local de despacho amparada pela nota fiscal de exportação, mas sim por uma nota fiscal de remessa.
2. Quando se tratar de exportações indiretas, ou seja, aquelas com CFOP 7501.

​
Nessas mesmas situações, a nota fiscal de exportação deve fazer referência, no campo "refNFe", às notas fiscais de remessa e às notas fiscais dos produtores das mercadorias (utilizadas para fins específicos de exportação).

CFOPs na exportação

Para elaborar a Declaração Única de Exportação (DU-E), é fundamental associar uma chave de acesso à nota fiscal de exportação. Isso permite que os dados da NF-e sejam transferidos automaticamente para a declaração. Assim, é essencial utilizar corretamente os Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs) para garantir a precisão e conformidade do processo.

Aqui estão os principais CFOPs de exportação para você verificar e utilizar:
​
7.101 – Venda de produção do estabelecimento
7.102 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros
7.127 – Venda de produção do estabelecimento sob o regime de Drawback
7.501 – Exportação de mercadoria recebida com fim específico de exportação
7.504 – Exportação de mercadoria que foi objeto de formação de lote de exportação
7.930 – Lançamento efetuado a título de devolução de bem cuja entrada tenha ocorrido sob o amparo de regime especial aduaneiro de admissão temporária
7.949 – Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado.

Como preencher a Nota Fiscal de Exportação

Ao preencher a Nota Fiscal de Exportação, é necessário fornecer algumas informações importantes:
​

1. Dados da empresa emissora: Isso inclui o CNPJ, razão social, endereço completo, inscrição estadual e municipal da empresa emissora.
2. Dados do importador (cliente): É essencial informar o país de destino e o respectivo código do país. Essas informações são automaticamente transferidas para a Declaração Única de Exportação (DU-E).
3. Informações dos produtos: É crucial fornecer uma descrição detalhada dos produtos. Em casos em que a Receita Federal realiza uma fiscalização específica, como nos canais de conferência aduaneira laranja ou vermelho, o fiscal baseará sua análise na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) do produto.
4. Quantidade com unidade de medida correta: A quantidade dos produtos deve ser convertida para a unidade de medida adequada. O governo determina que as Notas Fiscais de Exportação utilizem uma unidade de medida específica para fins de tributação, conforme definido pela NCM do produto. Essas informações também são incluídas na DU-E.
5. Destaque para o CFOP: É necessário destacar o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), que classifica o produto de acordo com o tipo de operação (entrada ou saída) e a localização do destinatário. No caso de exportação, o CFOP começa com o número 7. Somente notas do grupo 7 podem ser utilizadas para instruir o despacho aduaneiro.

​
Vale ressaltar que, em relação aos impostos na Nota Fiscal de Exportação no Brasil, existem incentivos fiscais para o exportador. Não há incidência de ICMS, PIS, COFINS e IPI. Além disso, o exportador pode aproveitar o regime especial de Drawback, que suspende ou isenta tributos, dependendo da modalidade utilizada.

LEIA MAIS: 7 programas gratuitos para emitir Nota Fiscal Eletrônica

Quantidade e Unidade de Medida Tributável

Esses campos possuem essa nomenclatura na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), mas na Declaração Única de Exportação (DU-E), a palavra "tributável" é substituída por "estatística". Portanto, a quantidade e a unidade de medida estatística são campos delicados que devem ser preenchidos corretamente.

A unidade de medida comercializada nem sempre será a mesma unidade de medida estatística, pois cada exportador pode escolher como vender seu produto. No entanto, a Organização Mundial das Aduanas (OMA) possui uma tabela com os códigos NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) e as unidades de medida estatística correspondentes, que são utilizadas para fins estatísticos.

Ao preencher o cadastro do seu produto, é importante verificar no site da Nota Fiscal Eletrônica, pesquisando pelo NCM do seu produto, qual é a unidade de medida que deve ser informada.

Vamos ver um exemplo para você entender melhor? Um exportador vende linhas de costura em rolos, em que cada rolo possui 5 kg, pois ele entende que os clientes costumam comprar dessa forma, seguindo as práticas de mercado. É importante ressaltar que cada exportador pode tomar essa decisão.

No entanto, ao emitir a nota fiscal, o exportador consultou a tabela de unidade de medida estatística no site da NF-e e descobriu que a OMA controla as linhas de costura utilizando a unidade de medida quilos.

Portanto, ao preencher o campo de quantidade/unidade de medida comercializada, será informado o seguinte:

Quantidade: 01 | Unidade de Medida Comercializada: ROLO.

E no campo de quantidade/unidade de medida estatística, será informado o seguinte:

Quantidade: 05 | Unidade de Medida Estatística: QUILOS.
​
É importante destacar que essas informações são migradas automaticamente da NF-e para a DU-E. No entanto, quando houver uma divergência para menor (redução) entre esses campos, é possível retificar diretamente na DU-E, sem a necessidade de alterar a NF-e. Essa é uma exceção à regra.

Como preencher uma Nota Fiscal de Exportação de Serviços

Abaixo você pode ver alguns detalhes importantes sobre como realizar o preenchimento correto de uma nota fiscal de exportação de serviços.

Informar os dados do emitente e do destinatário:
Certifique-se de fornecer corretamente os dados da sua empresa, bem como os dados do cliente que adquiriu o serviço. Se o comprador realizar a transação por meio de uma filial ou representante comercial no Brasil, o CNPJ desse local deve constar na nota. Caso contrário, indique que o tomador é estrangeiro e inclua o código postal dele.

Inserir o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP):
É importante informar corretamente o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), pois ele influencia o recolhimento de impostos sobre serviços e mercadorias. No caso de prestação de serviços para clientes estrangeiros, utilize o código 7.000.

Fazer a descrição detalhada dos serviços:
A descrição detalhada dos serviços é fundamental na emissão da nota fiscal. É nesse campo que você apresenta qual trabalho foi realizado, sua duração e quaisquer particularidades relevantes para cada cliente.

Declarar impostos e retenções:
No caso da emissão da nota fiscal de exportação de serviços, não há retenção de impostos na fonte. Por exemplo, o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não são cobrados. Esses tributos são aplicáveis apenas às empresas, com exceção dos negócios registrados como Microempreendedor Individual (MEI), conforme estabelecido pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 116/03.

Adicionar informações adicionais, se necessário:
Caso tenham ocorrido operações como devoluções, retornos ou substituições de pagamentos ou serviços, é importante inseri-las e detalhá-las na seção de informações adicionais da nota fiscal.

Informar o valor do serviço:
Por fim, é essencial informar o valor do serviço na nota fiscal de exportação. Em transações internacionais, é comum fechar o acordo na moeda local do cliente (dólar, euro, libra, etc.). No entanto, para a emissão da nota fiscal, é necessário especificar o pagamento recebido em reais.

Para que você possa ter um melhor domínio do tema exportações, sugerimos que leia o procedimentos e as definições de exportação indireta e formas de exportação do site do Governo Federal. Para isso, é só acessar este link.

Leituras obrigatórias para te ajudar:
Exportação - GOV.br - ACESSE AQUI
Como consultar Nota Fiscal de Exportação - Fazcomex - ACESSE AQUI