Licença prêmio negada: o que fazer?

A licença prêmio é um direito dos servidores públicos que é concedido com base no cumprimento de determinados requisitos. Tradicionalmente, esse direito estava previsto nos estatutos dos servidores públicos federais e era replicado na maioria dos estatutos estaduais e municipais.

Em resumo, a licença prêmio é uma forma de retribuição pela assiduidade dos servidores públicos no desempenho de suas funções. A Lei nº 8.112/90 a denominou expressamente como licença-prêmio por assiduidade, conforme o artigo 245.

Anteriormente, os servidores públicos federais contavam com a licença especial, estabelecida no artigo 116 da Lei nº 1.711/52, que regulamentava o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Essa licença concedia seis meses de afastamento com todos os direitos e benefícios do cargo efetivo a cada dez anos de serviço.

Posteriormente, a licença prêmio por assiduidade foi instituída pela Lei nº 8.112/90 e dividiu praticamente pela metade os períodos de licença. Agora, são concedidos três meses de afastamento com todos os direitos e benefícios do cargo efetivo a cada cinco anos de serviço.

Embora o tempo seja o requisito principal, a concessão da licença prêmio exige a observância de outros critérios, especialmente a aquisição desse direito antes de sua extinção em 1996.

Mas e se você teve sua licença prêmio negada? O que fazer depois de ter a licença prêmio negada? Nos parágrafos abaixo, você pode ver alguns dos passos que pode tomar e quais os motivos para isso ter acontecido.

LEIA MAIS: O que significa licença prêmio?

Licença prêmio negada: veja o que pode ser

O servidor perde o direito à licença prêmio nas seguintes situações durante o período aquisitivo:

1. Receber penalidade disciplinar de suspensão;
2. Se afastar do cargo devido a:

• Licença para tratamento de saúde de familiar;
• Licença para tratar de assuntos particulares;
• Condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
• Afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.

3. Faltar injustificadamente ao serviço por mais de 15 dias por ano ou 45 dias por quinquênio.

Os motivos assina podem levar você a ter a sua licença prêmio negada e assim impedir que você possa usufruir deste direito, sem qualquer possibilidade de recurso.
​
O direito de solicitar a licença-prêmio não prescreve e não está sujeito a caducidade. Não há prazo específico para usufruir do direito à licença-prêmio. A concessão dessa licença é de responsabilidade do Diretor Geral do órgão de origem do servidor.

LEIA MAIS: O que é PASEP e como calcular?

Como calcular a licença prêmio?

A licença prêmio é concedida após um período de 5 anos de trabalho contínuo, permitindo ao servidor público federal usufruir de um descanso remunerado de três meses.

Dentro desse contexto, a cada período de licença prêmio de 5 anos, o servidor tem o direito a receber uma indenização equivalente a três meses de salário.

Para calcular o valor da indenização da licença prêmio, é considerado o último salário recebido pelo servidor enquanto estava em atividade.

É importante ressaltar que, para fins de cálculo, apenas as gratificações permanentes e o abono de permanência são incluídos, não considerando os auxílios indenizáveis que compõem a remuneração do servidor público.

Além disso, vale mencionar que a indenização da licença-prêmio é considerada uma compensação e, portanto, não está sujeita à cobrança de imposto de renda.

Domine os Cálculos Trabalhistas, incluindo temas como PASEP e licença prêmio. Desenvolvemos o Curso online de Cálculos Trabalhistas para você ter domínio sobre o tema e ser um profissional diferenciado e destacado no mercado.

O curso conta com certificado de conclusão e você tem acesso a todo o conteúdo imediatamente para estudar no seu ritmo e no seu horário.

Para saber todas as informações sobre o curso e fazer sua matrícula é só CLICAR AQUI.