A recente reforma trabalhista trouxe algumas alterações específicas relacionadas aos atestados médicos, que se aplicam exclusivamente às gestantes. No entanto, todas as normas anteriores permanecem em vigor para os demais trabalhadores, com a adição de que as gestantes estarão dispensadas de trabalhar em ambientes insalubres, a menos que possuam autorização médica para continuar exercendo suas atividades. No âmbito profissional, é frequente nos depararmos com a questão dos certificados médicos. Algumas organizações simplesmente acatam os atestados dos seus colaboradores sem grandes indagações, ao passo que outras demandam uma série de critérios para autenticar sua aceitação. Portanto, o que a Legislação Trabalhista estabelece em relação aos atestados médicos? A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 473, lista 12 motivos que justificam faltas ao trabalho, embora não mencione especificamente as faltas decorrentes de doença por parte do empregado. No entanto, o empregado tem o direito de faltar por motivos de saúde sem sofrer descontos em seu salário, conforme estabelecido no artigo 6º da Lei 605/49. É importante ressaltar que a lei determina que o funcionário somente poderá justificar sua falta mediante a apresentação de um atestado médico válido, de acordo com as regulamentações do Conselho Federal de Medicina (CFM). LEIA MAIS: Curso online de Departamento Pessoal com certificado Quais informações devem constar no atestado médico?O atestado médico é um documento emitido por um médico que recomenda o afastamento de um indivíduo de suas atividades laborais por um determinado período. Em outras palavras, o atestado médico certifica que o trabalhador não se encontra em condições adequadas de saúde para desempenhar suas funções no momento presente e indica a necessidade de um período de repouso contínuo. É importante ressaltar que os atestados médicos podem ser emitidos em decorrência de uma variedade de doenças diferentes, e, por essa razão, algumas informações no documento podem divergir. O período de afastamento para um funcionário com sinusite, por exemplo, será diferente daquele para um funcionário com pneumonia, que também será diferente do período para um funcionário com fratura no braço. Apesar das pequenas variações entre os atestados, há informações obrigatórias que devem constar no documento, tais como:
Essas informações têm o propósito de garantir a autenticidade do atestado médico, permitindo que a empresa verifique se o documento foi emitido de fato por um profissional de saúde habilitado, na data indicada e de acordo com os requisitos legais estabelecidos. LEIA MAIS: Vender férias - veja como funciona Qual a punição para quem faz atestado médico falso?A emissão de atestado médico falso é uma conduta ilegal e passível de punições. As penalidades podem variar de acordo com a legislação do país ou região específica. No Brasil, por exemplo, a falsificação de atestado médico é considerada crime e pode ser enquadrada nos artigos 298 e 299 do Código Penal, que tratam respectivamente da falsificação de documento particular e da falsidade ideológica. As penalidades podem incluir detenção e multa. Além das consequências legais, o indivíduo que emite ou utiliza um atestado médico falso pode enfrentar medidas disciplinares por parte do empregador, como advertências, suspensões e até mesmo a demissão por justa causa, dependendo das normas internas da empresa. É importante destacar que a utilização de atestados médicos falsos prejudica a integridade do sistema de saúde, desrespeita os direitos dos colegas de trabalho e compromete a confiança entre empregador e funcionário. Portanto, é fundamental agir de acordo com a ética e a legalidade ao lidar com atestados médicos. LEIA MAIS: Adicional noturno - o que é e como calcular Como funciona o atestado de acompanhante?O atestado médico de acompanhante, também conhecido como atestado de acompanhamento, é um documento emitido por um profissional de saúde que atesta a necessidade de acompanhamento de uma pessoa por um familiar ou responsável durante um determinado período, devido a uma condição médica específica. Esse tipo de atestado é comumente utilizado em situações em que um indivíduo requer assistência e cuidados especiais, seja por questões de saúde física ou mental. O atestado médico de acompanhante pode ser solicitado, por exemplo, para justificar a ausência do acompanhante em seu trabalho durante o período em que ele precisa estar presente para auxiliar e cuidar do paciente. A emissão do atestado médico de acompanhante depende da avaliação do profissional de saúde que acompanha o paciente. Esse médico deverá avaliar a situação clínica do paciente, considerar a necessidade de acompanhamento e emitir o atestado com as informações adequadas, como o período de acompanhamento recomendado e os detalhes da condição médica que justificam a presença do acompanhante. É importante ressaltar que as regras e procedimentos para o atestado médico de acompanhante podem variar de acordo com a legislação de cada país ou região, assim como as políticas internas das empresas em relação à aceitação e validação desses atestados. Portanto, é fundamental consultar as normas específicas do local de trabalho para obter informações detalhadas sobre como o atestado de acompanhante é tratado e aceito. LEIA MAIS: Como tirar o PIS pela primeira vez? Funcionário pode trabalhar de atestado médico?É vedado ao funcionário trabalhar quando estiver afastado do trabalho por meio de um atestado médico. A legislação determina que, durante o período de afastamento indicado no atestado, o funcionário não pode exercer suas atividades laborais.
Cabe ressaltar que a empresa que, direta ou indiretamente, solicitar ao funcionário que realize suas tarefas durante o período de afastamento estará cometendo uma violação trabalhista grave e poderá enfrentar consequências jurídicas severas perante a Justiça do Trabalho. É importante destacar, ainda, que as empresas não podem recusar atestados médicos válidos apresentados pelos funcionários. A única exceção é quando há comprovação de que o atestado médico é falso. Portanto, é responsabilidade da empresa respeitar as normas relacionadas aos atestados médicos, abster-se de solicitar qualquer tipo de atividade ao funcionário durante o período de afastamento e sempre verificar a autenticidade dos atestados apresentados. Domine o Departamento Pessoal e nunca mais sofra com dúvidas que podem levar você a cometer erros ou a não evoluir na sua carreira. O Curso online de Departamento Pessoal conta com certificado de conclusão, aulas em vídeo detalhadas e material em PDF para você baixar. Além disso, você estuda no seu ritmo e no seu tempo. Além disso, disponibilizamos 7 dias de garantia para você conhecer o curso e decidir se quer ou não continuar estudando conosco. Para fazer a sua matrícula é só CLICAR AQUI.
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