O que é ICMS Transparente?

ICMS Transparente é um programa de transparência fiscal adotado por alguns estados brasileiros para aprimorar a gestão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O ICMS é um tributo estadual que incide sobre a circulação de mercadorias e serviços e é uma das principais fontes de arrecadação dos estados.

O objetivo do ICMS Transparente é fornecer aos contribuintes e à sociedade em geral informações claras e acessíveis sobre a arrecadação, distribuição e destinação dos recursos provenientes do ICMS. Por meio desse programa, os estados disponibilizam portais e sistemas online que permitem o acompanhamento e a fiscalização da aplicação dos recursos arrecadados.

Essas ferramentas permitem que os contribuintes consultem informações detalhadas sobre as operações sujeitas ao ICMS, a arrecadação realizada, os repasses aos municípios, as destinações específicas dos recursos, entre outros dados relevantes. Dessa forma, busca-se promover a transparência, a prestação de contas e o controle social sobre a arrecadação e aplicação dos recursos do ICMS.

O ICMS Transparente visa fortalecer a governança fiscal, facilitar o monitoramento das receitas e despesas relacionadas ao ICMS e contribuir para a fiscalização e o combate à sonegação fiscal. Além disso, promove a participação da sociedade no controle da aplicação dos recursos públicos, estimulando a transparência e a responsabilidade na gestão fiscal dos estados. Cada estado pode ter particularidades em relação à implementação e funcionamento do programa ICMS Transparente, mas o objetivo geral é garantir maior transparência e controle sobre a arrecadação e destinação dos recursos do ICMS.

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O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul enviou um projeto de lei à Assembleia Legislativa para criar um sistema eletrônico de relacionamento da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) com cidadãos e empresas, substituindo o atual Portal ICMS Transparente. O objetivo é garantir a autenticidade dos dados, a privacidade e a inviolabilidade das informações, seguindo a legislação aplicável.

O novo sistema utilizará tecnologias e níveis de segurança adequados, exigindo o uso de certificado digital emitido por entidade credenciada pela ICP-Brasil ou outro meio seguro. O projeto visa adaptar o sistema às necessidades dos usuários e ao avanço tecnológico, garantindo a autenticidade dos emissores e destinatários das informações. Com a aprovação do projeto, o Portal ICMS Transparente será substituído por um sistema mais abrangente, seguro e eficiente a partir de 31 de dezembro de 2023.

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