ISS: o que é e como calcular?

O ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) é um tributo brasileiro de competência municipal ou distrital, exclusivamente instituído e cobrado pelos Municípios e o Distrito Federal. Abrangendo diversos setores do mercado, tanto para empresas quanto para trabalhadores autônomos, sua compreensão é crucial para evitar problemas fiscais e manter a regularidade empresarial.

Apesar de sua relevância, nem todas as empresas prestadoras de serviços estão sujeitas ao pagamento do ISS, pois existem situações de isenção. Para empresas operando em múltiplos municípios, a complexidade do ISS é evidente, dada a diversidade de legislações locais.

A Lei Complementar n.º 116/2003 atua como a norma jurídica nacional que regula o ISS, estabelecendo normas gerais para lidar com a complexidade das operações em diferentes localidades. Este artigo se concentra na possibilidade de retenção do ISS pelo tomador do serviço, esclarecendo os critérios a serem observados pelas empresas e as regras na legislação tributária que determinam se um serviço está sujeito à retenção do ISS.

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O que é o ISS?

O ISS, ou Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, é um tributo brasileiro que incide sobre a prestação de serviços. Ele é de competência municipal e do Distrito Federal, ou seja, cada município e o Distrito Federal têm autonomia para instituir e regulamentar a cobrança desse imposto.

O ISS foi estabelecido pela Lei Complementar nº 116/2003 e, desde então, sofreu algumas alterações. O imposto é regulamentado por legislação municipal, o que significa que as regras para sua aplicação podem variar de um município para outro, desde que respeitem os parâmetros estabelecidos pela legislação federal.

Este imposto incide sobre a prestação de serviços descritos na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, que abrange uma ampla gama de atividades, como serviços de saúde, educação, turismo, construção civil, entre outros. O contribuinte do ISS é o prestador do serviço, ou seja, a empresa ou profissional autônomo que presta o serviço sujeito à tributação.

A alíquota do ISS pode variar de acordo com a legislação de cada município e depende do tipo de serviço prestado. Os recursos arrecadados com o ISS são destinados ao município ou ao Distrito Federal onde o serviço é prestado.

Em resumo, o ISS é um imposto municipal brasileiro que incide sobre a prestação de serviços, sendo uma fonte significativa de receita para os municípios e o Distrito Federal.

ISS retido pelo tomador: o que é isso?

O ISS retido pelo tomador refere-se ao recolhimento do Imposto Sobre Serviço devido pelo prestador, mas que é apurado e pago aos cofres públicos pelo contratante. Geralmente, essa retenção ocorre em transações entre municípios diferentes, quando o tomador está em um município e o prestador em outro.

A legislação tributária estabelece regras gerais e exceções para a retenção do ISS, não sendo aplicável a todos os serviços. A decisão de reter o ISS pelo tomador depende do tipo de serviço prestado e de acordos municipais.

Para empresas tomadoras de serviços, é crucial conhecer a legislação tributária do município para entender como a retenção do ISS está prevista. Em alguns casos, os tomadores são considerados substitutos tributários do ISS.

Para empresas prestadoras de serviços, especialmente aquelas que atuam em diferentes municípios, é necessário entender o local de incidência do ISS e se o tomador deve ou não reter o imposto. A alíquota do ISS retido pelo tomador pode variar de 2% a 5%.

É fundamental contar com a assessoria de um contador para evitar problemas relacionados ao pagamento indevido de impostos ou penalidades. O ISS retido pelo tomador é uma estratégia fiscal para garantir o pagamento adequado do imposto, reduzindo o risco de evasão fiscal, especialmente quando o prestador é de outro município.

Diversos serviços, como instalação de estruturas, edificações, coleta de lixo, tratamento de efluentes e serviços de entretenimento, estão sujeitos à retenção do ISS pelo tomador. Mesmo quando retido pelo tomador, o prestador de serviços é responsável pelo recolhimento integral do ISS devido, sob pena de multas e acréscimos legais.

No caso de empresas optantes pelo Simples Nacional, o ISS retido pelo tomador é definitivo e deve ser deduzido da parcela do Simples Nacional correspondente, conforme estabelecido pela Lei Complementar 123.

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Mudança no ISS

A Lei Complementar n° 175, sancionada em 2020, introduziu mudanças significativas nas diretrizes do Imposto Sobre Serviços (ISS). Uma das principais alterações diz respeito ao local de recolhimento do ISS para determinados segmentos, onde agora ocorre no município do contratante, em vez da cidade onde a empresa prestadora está registrada.

Os segmentos afetados por essa mudança incluem planos de medicina de grupo ou individual, convênios, planos de atendimento médico-veterinário, outros planos de saúde realizados por meio de serviços de terceiros contratados, administração de fundos, consórcios, cartões de crédito ou débito, arrendamento mercantil (leasing) e congêneres.

A transição para essa nova abordagem é gradual e está programada para ser concluída em 2023. No caso de contratantes pessoas físicas, a distribuição da arrecadação entre os municípios da empresa prestadora e do tomador segue etapas específicas:

- Para o exercício de 2021, 33,5% da arrecadação vai para o município da empresa prestadora e 66,5% para o município do tomador.
- Para o exercício de 2022, 15% é destinado ao município da empresa prestadora e 85% ao município do tomador.
- A partir do exercício de 2023 e anos seguintes, 100% da arrecadação será destinada ao município do tomador dos serviços.

Adicionalmente, foi implementado um sistema eletrônico unificado para o recolhimento do ISS, desenvolvido com base em orientações do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISS (CGOA).

Como calcular o ISS

O cálculo do ISS (Imposto Sobre Serviços) varia conforme a legislação municipal do local onde a empresa prestadora de serviços está estabelecida. Cada município tem sua própria alíquota e regras específicas para a apuração do imposto. Abaixo, fornecerei uma explicação geral sobre como calcular o ISS e um exemplo fictício.

1. Identificação da Alíquota:
   - Consulte a legislação municipal para verificar a alíquota específica do ISS para o tipo de serviço que sua empresa presta. As alíquotas podem variar de um município para outro e de um serviço para outro.

2. Base de Cálculo:
   - A base de cálculo do ISS geralmente é o valor total do serviço prestado. Ou seja, você aplicará a alíquota sobre o montante total faturado pela prestação de serviços.

3. Fórmula do Cálculo:
   - A fórmula básica para calcular o valor do ISS é: Valor do Serviço x Alíquota do ISS.

4. Pagamento do ISS:
   - O valor calculado deve ser recolhido aos cofres públicos no prazo estipulado pela legislação municipal. Algumas prefeituras estabelecem um calendário mensal ou trimestral para o pagamento do ISS.

Vamos supor que a empresa fictícia "Serviços Excelentes Ltda." esteja sediada no município de "Cidade A" e preste serviços de consultoria empresarial. A alíquota de ISS para esse serviço em "Cidade A" é de 3%. A empresa faturou R$ 10.000,00 no mês com seus serviços de consultoria.

Cálculo do ISS:

ISS = Valor do Serviço x Alíquota do ISS
ISS = R$ 10.000,00 x 0,03
ISS = R$ 300,00

Neste exemplo, a empresa "Serviços Excelentes Ltda." calcularia e deveria recolher R$ 300,00 de ISS ao município de "Cidade A" com base na alíquota de 3%.

É importante destacar que esse é apenas um exemplo simplificado, e a realidade pode variar dependendo da legislação municipal específica para o ISS. Recomenda-se sempre consultar a prefeitura ou um profissional contábil para obter informações precisas sobre alíquotas e regras aplicáveis ao seu caso.