Eventos eSocial SST: entenda quais são

As empresas e profissionais que atuam com Segurança e Saúde do Trabalho contam há algum tempo com uma nova ferramenta de trabalho: o eSocial. É através do eSocial que eles necessitam enviar informações para o governo sobre acidentes, monitoramentos e condições ambientais.

Primeiramente, para compreender o processo de envio dos eventos relacionados à Segurança e Saúde do Trabalho no eSocial, é essencial entender o conceito de eventos.

Os eventos representam conjuntos de informações que são inseridos no eSocial, abrangendo aspectos relacionados à sua empresa, aos seus funcionários e aos acontecimentos na relação de trabalho. Podem ser comparados a formulários contendo campos que todo empregador preenche e, posteriormente, deve salvar em um arquivo eletrônico no formato .XML.

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Eventos eSocial SST

Os eventos mencionados fazem parte do eSocial, um sistema do governo brasileiro que unifica o envio de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais pelas empresas. Abaixo, explicarei o que são e como enviar cada um desses eventos:

- Evento S-2210 - CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho):
O que é: O evento S-2210 é usado para comunicar ao eSocial a ocorrência de um acidente de trabalho ou de trajeto, bem como de doenças ocupacionais. A CAT é um documento importante para que o trabalhador tenha acesso aos seus direitos previdenciários e trabalhistas em casos de acidentes ou doenças relacionados ao trabalho.
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Como enviar: Para enviar o evento S-2210, a empresa deve acessar o ambiente do eSocial, preencher as informações necessárias sobre o acidente ou a doença ocupacional e transmitir o evento para o sistema. É fundamental que a comunicação seja feita dentro dos prazos estabelecidos pela legislação.

- Evento S-2220 - Monitoramento da Saúde do Trabalhador:
O que é: O evento S-2220 é utilizado para registrar informações relacionadas ao monitoramento da saúde dos trabalhadores. Ele engloba dados sobre exames médicos ocupacionais, como admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho, mudança de função e demissionais, além de informações sobre programas de saúde e exames complementares.

Como enviar: A empresa deve preencher os campos do evento S-2220 com as informações relevantes sobre os exames médicos e programas de saúde dos funcionários. Essas informações devem ser enviadas ao eSocial conforme os prazos estabelecidos na legislação trabalhista e previdenciária.

- Evento S-2240 - Condições Ambientais do Trabalho:
O que é: O evento S-2240 é utilizado para informar ao eSocial as condições ambientais de trabalho. Ele engloba detalhes sobre agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho que podem afetar a saúde dos trabalhadores. Isso é importante para o cálculo de aposentadorias especiais e o monitoramento das condições de segurança e saúde ocupacional.

Como enviar: Para enviar o evento S-2240, a empresa deve preencher os campos com informações detalhadas sobre as condições ambientais de trabalho, incluindo a descrição dos agentes nocivos, a exposição dos trabalhadores a esses agentes e demais dados relevantes. Essas informações devem ser enviadas ao eSocial de acordo com os prazos legais.

É importante destacar que o correto preenchimento e envio desses eventos são fundamentais para o cumprimento das obrigações legais relacionadas à segurança e saúde ocupacional, bem como para garantir que os trabalhadores tenham acesso aos benefícios previdenciários a que têm direito em casos de acidentes ou doenças relacionadas ao trabalho. Portanto, as empresas devem estar atentas aos prazos e às exigências do eSocial para cumprir suas obrigações de forma adequada.

Prazos para envios dos eventos do eSocial SST

O cronograma de implementação do eSocial é dividido em quatro grupos, correspondendo à 1ª, 2ª, 3ª e 4ª fase. Dentro desse contexto, os eventos relacionados à Segurança e Saúde no Trabalho (SST) devem ser gerados e encaminhados conforme os prazos estabelecidos.

A seguir, apresentamos os prazos para o envio dos eventos de SST ao eSocial:

• S-2210: Deve ser enviado até o primeiro dia útil subsequente à ocorrência. No caso de óbito, o evento deve ser encaminhado imediatamente.
• S-2220: Deve ser transmitido até o dia 15 do mês seguinte à realização da admissão ou do exame ocupacional.
• S-2240: Deve ser submetido até o dia 15 do mês seguinte à realização da admissão, à modificação nos fatores ambientais ou à data de obrigatoriedade (carga inicial).

É importante ressaltar que a carga inicial do evento S-2240 envolve informações sobre agentes nocivos de todos os colaboradores da empresa, a partir do início da obrigatoriedade desse registro.

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Multas relacionadas aos eventos eSocial SST

Para compreender a tributação na Segurança e Saúde no Trabalho (SST) de maneira mais clara, é fundamental ter conhecimento sobre o SAT - Sistema de Administração Tributária. O SAT estabelece distinções entre obrigações principais e acessórias. As obrigações principais estão relacionadas aos pagamentos de tributos destinados à Receita Federal. Já as obrigações acessórias dizem respeito às informações a serem fornecidas, incluindo os eventos do eSocial.

Portanto, negligenciar o envio de eventos de SST ou enviá-los com informações incorretas pode resultar em pagamentos inadequados de tributos à Receita Federal, que são considerados obrigações principais. Isso traz à tona o risco de sonegação fiscal, como mencionado anteriormente, algo que a empresa pode inadvertidamente enfrentar.

Imagine a situação em que um evento S-2240 não é enviado, o que poderia garantir a aposentadoria especial a um funcionário. Agora, pense em não enviar o evento S-2240 para absolutamente nenhum colaborador da empresa. Aqui surge outra preocupação: as multas associadas ao eSocial são calculadas por funcionário afetado. Por esse motivo, as penalidades impostas pela Receita Federal tendem a ser substancialmente mais altas do que as sanções relacionadas a auditorias de conformidade com as Normas Regulamentadoras (NR 28). Portanto, é essencial redobrar a atenção ao eSocial.

A introdução do eSocial e do PPP eletrônico significa que as fiscalizações vinculadas ao Regulamento da Previdência Social (RPS) agora estão totalmente voltadas para o ambiente digital, tornando as auditorias fiscais mais precisas e vigilantes. Como resultado, as empresas precisam estar ainda mais atentas aos eventos de SST para evitar a inadimplência, pois as multas do eSocial podem surgir a qualquer momento.

Ainda, para que você possa entender com mais clareza as multas que são aplicadas pelos descumprimentos dos envios corretos do eSocial SST, é importante que você entenda ao menos parte do Regulamento da Previdência Social - RPS.

No link a seguir, você pode constatar informações valiosas e atualizadas sobre o descumprimento das normas e das multas que são aplicadas. CLIQUE AQUI PARA LER.

​Abaixo estão os tópicos relacionados às multas extraídos do regulamento:

1. O valor da multa pelo descumprimento das obrigações, indicadas no:
   a) caput do art. 287 do Regulamento da Previdência Social - RPS, varia de R$ 407,84 (quatrocentos e sete reais e oitenta e quatro centavos) a R$ 40.787,11 (quarenta mil setecentos e oitenta e sete reais e onze centavos);
   b) inciso I do parágrafo único do art. 287 do RPS, é de R$ 90.637,95 (noventa mil seiscentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos); e
   c) inciso II do parágrafo único do art. 287 do RPS, é de R$ 453.189,77 (quatrocentos e cinquenta e três mil cento e oitenta e nove reais e setenta e sete centavos).
2. O valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada no art. 283 do RPS, varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 3.100,06 (três mil e cem reais e seis centavos) a R$ 310.004,70 (trezentos e dez mil quatro reais e setenta centavos).
3. O valor da multa indicada no inciso II do art. 283 do RPS é de R$ 31.000,41 (trinta e um mil reais e quarenta e um centavos).