CLT: o que é e quais são suas regras

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) representa o referencial jurídico que estipula as normas reguladoras das relações laborais individuais e coletivas no território brasileiro. Instituída pelo decreto-lei N.º 5.452 em 1943, a CLT tem sido objeto de atualizações e reformas ao longo do tempo.

Como principal arcabouço normativo no âmbito trabalhista, a CLT abrange uma extensa gama de disposições. Formaliza legalmente os conceitos de empregador e empregado, orienta procedimentos relacionados à emissão, entrega e utilização da carteira de trabalho, além de definir os procedimentos para reclamações em situações de inadequação.

Neste artigo vamos entender detalhadamente o que é a CLT e quais são os direitos que ela oferece aos trabalhadores.

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O que é a CLT?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi instituída pelo Decreto-Lei nº 5.452, em 1º de maio de 1943, com o propósito de regular as relações laborais no Brasil. A legislação trabalhista compreende o conjunto de normas que direcionam as relações individuais e coletivas no âmbito profissional, estando essas normas estipuladas na CLT, na Constituição Federal e em outras leis da Justiça do Trabalho.

Nesse contexto normativo, são delineados os direitos e obrigações tanto dos trabalhadores quanto dos empregadores, abarcando aspectos como jornada de trabalho, remuneração, férias, aviso prévio, licenças, rescisão contratual, normas de segurança laboral e outros preceitos essenciais para as relações trabalhistas.

Em 2017, a legislação trabalhista no Brasil passou por modificações, representando uma das principais reformas nessa área. O propósito era simplificar os procedimentos, conferir maior segurança jurídica e adequar as leis trabalhistas aos modelos contemporâneos de emprego do século XXI.

A modernização das leis trabalhistas almejava, acima de tudo, harmonizar a legislação brasileira com o panorama laboral e os métodos de produção do século 21. Promovendo o diálogo, a nova legislação contribui para a elevação da produtividade laboral, o progresso econômico e, consequentemente, o aumento de oportunidades de emprego e renda para os trabalhadores.

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Quais são os principais direitos da CLT?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) abrange uma série de direitos e normas que regulam as relações trabalhistas no Brasil. Alguns dos principais direitos assegurados pela CLT incluem:

1. Jornada de Trabalho: A CLT estabelece limites para a duração da jornada de trabalho, geralmente fixando uma carga horária máxima diária e semanal.

2. Remuneração e Salário: Define as regras para o pagamento de salários, incluindo salário mínimo, formas de remuneração, periodicidade de pagamento e proibição de descontos indevidos.

3. Férias: Garante o direito a férias remuneradas após cada período de 12 meses de trabalho, proporcionando descanso e lazer ao trabalhador.

4. 13º Salário: Institui o pagamento do décimo terceiro salário, um benefício anual equivalente a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro.

5. Aviso Prévio: Regula o aviso prévio em caso de rescisão contratual, permitindo que empregados e empregadores se programem para a transição.

6. Licenças e Ausências: Prevê licenças para situações como maternidade, paternidade, casamento, luto, entre outras, assegurando a proteção do emprego nessas circunstâncias.

7. FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço): Estabelece a obrigatoriedade do depósito mensal em uma conta vinculada ao trabalhador, visando a formação de um fundo para ser utilizado em situações específicas, como aquisição de moradia própria.

8. Normas de Segurança e Saúde no Trabalho: Define regras para garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores no ambiente laboral.

9. Trabalho da Mulher e do Menor: Estabelece normas específicas para proteger mulheres e menores de condições prejudiciais no trabalho.

10. Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT): Regula a destinação dos recursos do FAT, que financia programas como o seguro-desemprego e o abono salarial.

Esses são apenas alguns exemplos, e a CLT abrange diversos outros aspectos das relações de trabalho, buscando equilibrar os interesses de empregadores e empregados. É importante mencionar que a legislação pode ser atualizada ao longo do tempo, por isso é aconselhável verificar a versão mais recente da CLT para informações atualizadas.

Conceitos da CLT

Aqui estão os principais conceitos que estão na CLT:

​Empregador
Conforme a definição estabelecida no artigo 2° da Consolidação das Leis do Trabalho, o termo "empregador" refere-se à empresa, seja ela de natureza individual ou coletiva, que, ao assumir os riscos da atividade econômica, contrata, remunera e supervisiona a prestação pessoal de serviços.

Empregado
Por sua vez, de acordo com o artigo 3°, considera-se "empregado" toda pessoa física que, de forma não eventual, presta serviços a um empregador, estando subordinada a este e recebendo salário.

Serviço efetivo
O artigo 4° da CLT define "serviço efetivo" como o período em que o empregado permanece à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, a menos que haja disposição especial expressamente estipulada.

Este ponto, inclusive, destaca a capacidade da CLT de adaptar-se às transformações no ambiente de trabalho. Com a promulgação da Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467) em novembro de 2017, o artigo 4° foi modificado para evitar interpretações conflituosas.

A introdução de um segundo parágrafo nesse artigo esclareceu situações que não são consideradas como tempo à disposição do empregador, não acarretando em horas extras. Estas situações incluem momentos nos quais o funcionário, por escolha própria, busca abrigo nas dependências da empresa devido a condições climáticas adversas. Ademais, o trabalhador pode permanecer nas instalações da empresa por mais tempo para realizar atividades pessoais, tais como práticas religiosas, alimentação ou higiene pessoal.

O que acontece quando não há cumprimento da CLT?

O não cumprimento da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pode acarretar diversas consequências legais e financeiras para os empregadores no Brasil. O descumprimento da legislação trabalhista pode resultar em ações trabalhistas, com trabalhadores buscando reparação na Justiça do Trabalho por violações de direitos previstos na CLT, tais como falta de pagamento de horas extras, décimo terceiro salário não pago, e férias não concedidas.

Além disso, a fiscalização do trabalho pode impor multas administrativas aos empregadores por irregularidades nas condições de trabalho, falta de registro de empregados, não pagamento do FGTS, entre outros. Em casos de ações trabalhistas bem-sucedidas, os empregadores podem ser obrigados a pagar verbas trabalhistas atrasadas e indenizações por danos morais ou materiais. A reintegração de empregados demitidos sem justa causa também pode ser exigida. O descumprimento da CLT pode prejudicar a reputação da empresa, afetando sua atratividade para funcionários e clientes.

Além das multas e verbas trabalhistas, os empregadores podem enfrentar custos adicionais com advogados e despesas legais ao lidar com processos trabalhistas.

Diferença entre CLT e PJ

PJ (Pessoa Jurídica) e CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) são dois regimes de contratação distintos no Brasil. Aqui estão algumas das principais diferenças entre eles:

1. Relação de Trabalho:
- CLT: O trabalhador é um empregado da empresa, com vínculo empregatício. Ele é regido pelas normas estabelecidas na CLT e tem direitos trabalhistas garantidos, como férias remuneradas, décimo terceiro salário, FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e outros benefícios.
- PJ: O trabalhador é um prestador de serviços, uma empresa que emite notas fiscais pelos serviços prestados. Não há vínculo empregatício, e o contratante não precisa fornecer os benefícios trabalhistas previstos na CLT.

2. Direitos e Benefícios:
   - CLT: O trabalhador tem direito a uma série de benefícios e direitos, como seguro-desemprego, licença-maternidade, aviso prévio, entre outros. O empregador também deve arcar com encargos sociais e previdenciários.
   - PJ: O profissional não tem os mesmos benefícios da CLT e é responsável por pagar seus próprios impostos e contribuições previdenciárias. Ele pode ter acesso a benefícios como férias e 13º salário, mas depende do que for estipulado no contrato.

3. Horários e Flexibilidade:
- CLT: O trabalhador tem uma jornada de trabalho definida, e a flexibilidade nos horários pode variar de acordo com a empresa e o cargo.
- PJ: Geralmente, há maior flexibilidade nos horários de trabalho, pois o profissional pode negociar diretamente com o contratante.

4. Segurança no Emprego:
- CLT: O empregado tem mais estabilidade no emprego, com garantias legais em casos de demissão sem justa causa.
- PJ: O profissional pode ser dispensado a qualquer momento, conforme o que estiver estabelecido no contrato de prestação de serviços.

5. Encargos e Impostos:
- CLT: O empregador é responsável por arcar com os encargos sociais, tributos e contribuições previdenciárias.
- PJ: O profissional PJ é responsável por pagar seus próprios impostos e contribuições, além de arcar com despesas relacionadas à sua empresa, como contador e taxas.

É importante considerar que a escolha entre PJ e CLT depende das necessidades e preferências do trabalhador e do contratante, bem como das características do trabalho a ser realizado. Cada modalidade tem suas vantagens e desvantagens, e é essencial entender as implicações de cada uma antes de tomar uma decisão. Além disso, é fundamental consultar um profissional especializado, como um advogado ou contador, para orientação específica com base na legislação atual.