Incentivos fiscais: o que são e como funcionam

Muitas vezes, os empreendedores não têm um entendimento aprofundado sobre os diversos tipos de incentivos fiscais disponíveis, seus pormenores, funcionamento prático e como tais incentivos podem impactar positivamente em seus negócios.

Possivelmente, essa falta de conhecimento decorre da complexidade das normas, direitos e obrigações vinculados a esses programas de estímulo. Dessa forma, a situação se inverte, pois as empresas podem enfrentar dificuldades ao participar desses programas, especialmente se não cumprirem os critérios específicos estabelecidos, correndo o risco de serem excluídas e até mesmo penalizadas nesse processo.

A elevada carga tributária, a dinâmica de legislações em contínua transformação e a constante criação de novas regras são apenas algumas das complexidades enfrentadas pelas empresas no Brasil.

Manter-se resiliente diante dessa realidade desafiadora é uma tarefa constante. Portanto, é crucial que todo empresário esteja vigilante às oportunidades disponíveis para seu empreendimento. Um dos benefícios amplamente reconhecidos para enfrentar esses desafios é, precisamente, a busca por incentivos fiscais.

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O que são incentivos fiscais?

Os incentivos fiscais referem-se a benefícios concedidos pelo governo, por meio de políticas tributárias, com o objetivo de estimular determinadas atividades econômicas, setores específicos, regiões geográficas ou até mesmo comportamentos sociais. Esses incentivos são utilizados como uma ferramenta para promover o desenvolvimento econômico, a geração de empregos, a inovação, entre outros objetivos governamentais.

Alguns exemplos comuns de incentivos fiscais incluem:

1. Redução de Alíquotas: O governo pode reduzir as alíquotas de impostos, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para determinados setores ou produtos.

2. Isenção de Impostos: Em alguns casos, determinadas atividades, produtos ou regiões podem ser completamente isentos de impostos.

3. Depreciação Acelerada: Em incentivos voltados para investimentos, pode-se permitir que as empresas depreciem seus ativos de forma mais acelerada, o que proporciona benefícios fiscais ao longo do tempo.

4. Créditos Fiscais: Concessão de créditos tributários, permitindo que as empresas utilizem parte do valor pago em impostos para abater de outros tributos ou para obter ressarcimento em dinheiro.

5. Financiamento a Juros Subsidiados: Oferta de linhas de crédito com juros abaixo do mercado para empresas que atendam a determinados critérios, estimulando investimentos e expansão.

6. Investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D): Estímulo fiscal para empresas que realizam atividades de pesquisa e desenvolvimento, visando fomentar a inovação.

7. Zonas de Processamento de Exportação (ZPE): Criação de áreas especiais onde as empresas que nelas se instalam recebem incentivos fiscais para impulsionar as exportações.

8. Programas de Responsabilidade Socioambiental: Incentivos para empresas que adotam práticas sustentáveis e socialmente responsáveis.

Os incentivos fiscais são uma forma de o governo direcionar o comportamento econômico e empresarial na direção de objetivos específicos, utilizando instrumentos tributários para isso. No entanto, é importante que esses incentivos sejam implementados de maneira equilibrada, evitando distorções no sistema tributário e garantindo a efetividade das políticas públicas propostas.

Exemplos de incentivos fiscais no Brasil

Abaixo listamos alguns exemplos de incentivos fiscais para que você possa compreender e estudar melhor cada um dos programas e leis. Em grande parte, estes incentivos fiscais visam estimular e promover projetos nas áreas da cultura, ciência, tecnologia e esporte.

Benefícios Fiscais Federais: 
Lei de Incentivo ao Esporte (Lei nº 11.438 de 2006);
Lei do Audiovisual (Lei nº 8.685 de 1993);
Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras — RECAP (Lei nº 11.196 de 2005);
Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores — PADIS (Lei nº 11.484 de 2007).

Benefícios Fiscais Estaduais: 
Programa de Ação Cultural — ProAc (São Paulo);
Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco — Prodepe (Pernambuco);
Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Produtos da Indústria de Processamento Eletrônico de Dados — Pró-Informática (São Paulo);
Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense — Prodec (Santa Catarina);
Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT (em diversos estados).

Benefícios Fiscais Municipais: 
Incentivos Fiscais Zona Leste — DPI (São Paulo);
Programa de Reabilitação da Área Central — PROCENTRO (São Paulo);
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente — FUMCAD (em diversos municípios).

Benefícios Fiscais Regionais: 
Zona Franca de Manaus (Amazonas);
Zona de Processamento de Exportação de Pecém (Ceará);
Zona de Processamento de Exportação de Cáceres (Mato Grosso);
Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba (Piauí).

Benefícios Fiscais Setoriais: 
Lei Rouanet (cultura);
Lei de Inovação Tecnológica. 

Como funcionam os incentivos fiscais?

Os benefícios provenientes dos incentivos fiscais podem exercer um impacto significativo nas finanças de uma empresa. Para ilustrar, considere uma rede varejista sujeita a uma alíquota de ICMS de 20%, por exemplo.

Se o governo estadual, onde a rede tem suas lojas, reduzisse a alíquota para 10%, a empresa economizaria uma quantia considerável, podendo direcionar esses recursos para a expansão da rede. Esse movimento resultaria na criação de mais empregos e estimularia a economia local, gerando benefícios para a empresa, a comunidade e a arrecadação. Interessante, não?

Quanto à abrangência desses incentivos, será que estão limitados ao âmbito municipal? Na verdade, essas medidas podem abranger tanto impostos federais quanto estaduais ou municipais.

Além disso, esses benefícios fiscais podem ser classificados em dois tipos: os regionais e os sociais, sendo estes últimos explicados mais detalhadamente posteriormente.

Em relação aos incentivos fiscais federais, um exemplo é a Lei de Incentivo à Cultura, conhecida como Lei Rouanet, que proporciona subsídios no cenário cultural.

No âmbito estadual, mencionamos o Profice, no Paraná, enquanto, no âmbito municipal, temos o Mecenato, que visa apoiar atividades artísticas e culturais em Curitiba.

Portanto, como destacado anteriormente, cabe à empresa interessada em usufruir desses incentivos fiscais a responsabilidade de observar as regras específicas de cada uma dessas leis, incluindo as porcentagens e limites de dedução aplicáveis a cada imposto.

A escolha entre os tipos de incentivos pode ser orientada pelas causas e grupos de beneficiários que a empresa deseja impactar, como crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, entre outros.

Impostos que são afetados pelos incentivos fiscais

É importante destacar que, no que diz respeito aos incentivos fiscais federais, os benefícios são uniformes para todas as empresas pertencentes ao grupo beneficiado.

Contudo, em níveis estadual e municipal, essas vantagens podem variar conforme o local.

Os tributos que experimentam redução devido à política de incentivos fiscais incluem:

- Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
- Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL);
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
- Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); e
- Imposto Sobre Serviços (ISS).