Sujeitos passivos na legislação tributária: o que são e o que é preciso saber

A legislação tributária é o conjunto de normas e disposições legais que regem a tributação no Brasil. Ela tem como objetivo regular a arrecadação de tributos, que são receitas públicas obtidas por meio de cobrança de impostos, taxas e contribuições.

A legislação tributária é importante para os profissionais de contabilidade porque eles são responsáveis por garantir que as empresas cumpram suas obrigações fiscais. Para isso, é preciso que os profissionais tenham um conhecimento profundo da legislação tributária, incluindo os seguintes assuntos:

• Tributos: Os profissionais de contabilidade precisam saber quais são os principais tributos brasileiros, como o Imposto de Renda, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
• Sujeitos passivos: Os profissionais de contabilidade precisam saber quem são os sujeitos passivos de cada tributo, ou seja, as pessoas ou empresas que têm a obrigação de pagar o tributo.
• Base de cálculo: Os profissionais de contabilidade precisam saber como calcular a base de cálculo de cada tributo, que é o valor sobre o qual o imposto é aplicado.
• Alíquotas: Os profissionais de contabilidade precisam saber quais são as alíquotas de cada tributo, que são os percentuais aplicados sobre a base de cálculo.
• Incidência: Os profissionais de contabilidade precisam saber quando ocorre a incidência de cada tributo, ou seja, quando o tributo deve ser pago.
• Prazos de recolhimento: Os profissionais de contabilidade precisam saber quais são os prazos de recolhimento de cada tributo, ou seja, quando o tributo deve ser pago.

Os profissionais de contabilidade precisam estar atualizados sobre as últimas mudanças na legislação tributária, que são constantes. Para isso, eles podem consultar os seguintes recursos:

• Leis e normas tributárias: A legislação tributária é composta por leis, decretos, normas complementares e outras espécies normativas. Os profissionais de contabilidade podem consultar essas normas nos sites do Poder Legislativo, do Poder Executivo e dos Tribunais Superiores.
• Jurisprudência tributária: A jurisprudência tributária é o conjunto de decisões judiciais que interpretam e aplicam a legislação tributária. Os profissionais de contabilidade podem consultar a jurisprudência tributária nos sites dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça.
• Publicações especializadas: Existem diversas publicações especializadas em legislação tributária que podem ajudar os profissionais de contabilidade a se manterem atualizados.

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O que é responsabilidade tributária?

A relação jurídico-tributária envolve dois participantes principais: o contribuinte e o responsável.

Ambos são identificados como indivíduos obrigados ao pagamento de tributos ou penalidades pecuniárias, conforme estipulado pelo Artigo 121 do Código Tributário Nacional (CTN).

Segundo o parágrafo único do Artigo 121 do CTN, o contribuinte é aquele que mantém uma relação direta e pessoal com o fato gerador, sendo considerado o sujeito passivo direto da obrigação tributária. Em contrapartida, o responsável é alguém que, mesmo não sendo o contribuinte original, está vinculado indiretamente ao fato gerador e, de acordo com a legislação, assume a condição de sujeito passivo indireto.

O tributo é inicialmente destinado à pessoa que realiza o fato gerador, tornando-a o contribuinte e sujeito passivo direto da obrigação tributária. Contudo, em circunstâncias específicas, o Estado pode exigir o tributo de uma terceira pessoa, não sendo o contribuinte original, mas sim o sujeito passivo indireto, denominado 'responsável tributário'.

Dessa forma, a responsabilidade tributária é a obrigação de recolher tributos ou penalidades pecuniárias que incide sobre o responsável tributário, de acordo com o que está estabelecido na lei.

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O que são os sujeitos passivos?

Na legislação tributária, os sujeitos passivos são as pessoas ou empresas que têm a obrigação de pagar um tributo. Eles podem ser classificados em dois tipos:

• Contribuintes: São os sujeitos passivos que têm relação pessoal e direta com o fato gerador do tributo. Por exemplo, o contribuinte do Imposto de Renda é a pessoa física ou jurídica que aufere renda.
• Responsável: São os sujeitos passivos que, sem ter relação pessoal e direta com o fato gerador do tributo, assumem a obrigação de pagá-lo. Por exemplo, o responsável pelo recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é o fabricante ou importador do produto.

O Código Tributário Nacional (CTN) define os sujeitos passivos da seguinte forma:

Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

A obrigação tributária é o vínculo jurídico entre o Estado e o contribuinte, pelo qual o Estado tem o direito de exigir o tributo e o contribuinte tem a obrigação de pagá-lo. A obrigação tributária tem dois elementos essenciais:

• Sujeito ativo: É o Estado, representado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
• Sujeito passivo: É a pessoa ou empresa que tem a obrigação de pagar o tributo.

Os sujeitos passivos são responsáveis pelo pagamento do tributo, mas também podem ter outros deveres, como:

• Declarar o tributo: É a obrigação de informar ao Estado os dados necessários para o cálculo e o recolhimento do tributo.
• Recolher o tributo: É a obrigação de pagar o tributo no prazo e na forma estabelecidos pela lei.
• Prestar informações: É a obrigação de fornecer ao Estado informações relacionadas ao tributo.

O conhecimento dos sujeitos passivos é essencial para que os profissionais de contabilidade possam garantir que as empresas cumpram suas obrigações fiscais.