A legislação tributária é o conjunto de normas e disposições legais que regem a tributação no Brasil. Ela tem como objetivo regular a arrecadação de tributos, que são receitas públicas obtidas por meio de cobrança de impostos, taxas e contribuições. A legislação tributária é importante para os profissionais de contabilidade porque eles são responsáveis por garantir que as empresas cumpram suas obrigações fiscais. Para isso, é preciso que os profissionais tenham um conhecimento profundo da legislação tributária, incluindo os seguintes assuntos:
Os profissionais de contabilidade precisam estar atualizados sobre as últimas mudanças na legislação tributária, que são constantes. Para isso, eles podem consultar os seguintes recursos:
LEIA MAIS: O que é balanço patrimonial ativo? O que é responsabilidade tributária?A relação jurídico-tributária envolve dois participantes principais: o contribuinte e o responsável. Ambos são identificados como indivíduos obrigados ao pagamento de tributos ou penalidades pecuniárias, conforme estipulado pelo Artigo 121 do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo o parágrafo único do Artigo 121 do CTN, o contribuinte é aquele que mantém uma relação direta e pessoal com o fato gerador, sendo considerado o sujeito passivo direto da obrigação tributária. Em contrapartida, o responsável é alguém que, mesmo não sendo o contribuinte original, está vinculado indiretamente ao fato gerador e, de acordo com a legislação, assume a condição de sujeito passivo indireto. O tributo é inicialmente destinado à pessoa que realiza o fato gerador, tornando-a o contribuinte e sujeito passivo direto da obrigação tributária. Contudo, em circunstâncias específicas, o Estado pode exigir o tributo de uma terceira pessoa, não sendo o contribuinte original, mas sim o sujeito passivo indireto, denominado 'responsável tributário'. Dessa forma, a responsabilidade tributária é a obrigação de recolher tributos ou penalidades pecuniárias que incide sobre o responsável tributário, de acordo com o que está estabelecido na lei. LEIA MAIS: Como organizar os documentos fiscais? O que são os sujeitos passivos?Na legislação tributária, os sujeitos passivos são as pessoas ou empresas que têm a obrigação de pagar um tributo. Eles podem ser classificados em dois tipos:
O Código Tributário Nacional (CTN) define os sujeitos passivos da seguinte forma: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. A obrigação tributária é o vínculo jurídico entre o Estado e o contribuinte, pelo qual o Estado tem o direito de exigir o tributo e o contribuinte tem a obrigação de pagá-lo. A obrigação tributária tem dois elementos essenciais:
Os sujeitos passivos são responsáveis pelo pagamento do tributo, mas também podem ter outros deveres, como:
O conhecimento dos sujeitos passivos é essencial para que os profissionais de contabilidade possam garantir que as empresas cumpram suas obrigações fiscais.
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