Como fazer o cadastro de pessoa jurídica no e-CAC?

​Inaugurado em 2005, o e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) desempenha um papel fundamental ao auxiliar tanto indivíduos quanto empresas no cumprimento de suas obrigações fiscais. Este portal, concebido pela Receita Federal (RF), emergiu com a intenção de simplificar inúmeros trâmites tributários, proporcionando a capacidade de consultar, monitorar e até mesmo agilizar pagamentos e parcelamentos para aqueles que buscam estar em conformidade com suas responsabilidades fiscais.

O e-CAC permite que pessoas físicas e jurídicas realizem diversos serviços relacionados a questões fiscais e tributárias.

O e-CAC representa um avanço tecnológico nos serviços disponibilizados pela Receita Federal, que anteriormente só estavam acessíveis mediante a presença física do contribuinte em uma das unidades do órgão. Graças a essa plataforma, muitos dos serviços agora podem ser acessados de maneira virtual, representando uma notável evolução na interação entre a RF e os contribuintes.

LEIA MAIS: Como utilizar o e-CAC?

Informações disponibilizadas pelo e-CAC

O e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) oferece uma variedade de informações e serviços relacionados a questões fiscais e tributárias. Algumas das informações e serviços que podem ser acessados por meio do e-CAC incluem:
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1. Consulta de Situação Fiscal: Você pode verificar a sua situação fiscal, pendências, débitos, créditos e outras informações relevantes relacionadas aos seus tributos.
2. Emissão de Certidões Negativas: É possível solicitar e emitir certidões negativas de débitos, comprovando que você não possui pendências fiscais.
3. Acompanhamento de Processos: Se você possui processos em tramitação na Receita Federal, pode acompanhar o status e obter informações sobre esses processos.
4. Envio de Declarações: Muitas declarações fiscais, como a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), podem ser enviadas por meio do e-CAC.
5. Parcelamentos: É possível solicitar parcelamentos de débitos fiscais, permitindo o pagamento em parcelas.
6. Consultas Específicas: Dependendo da sua situação, você pode realizar consultas específicas sobre temas como rendimentos, bens, atividades econômicas, entre outros.
7. Comunicações da Receita Federal: A Receita Federal pode disponibilizar comunicados, notificações e avisos por meio do e-CAC.
8. Atendimento Virtual: Algumas dúvidas podem ser esclarecidas por meio de atendimento virtual, onde você pode interagir com um assistente virtual ou enviar perguntas para a equipe da Receita Federal.
9. Agendamento de Atendimento Presencial: Caso seja necessário atendimento presencial, é possível agendar o horário por meio do e-CAC.
10. Informações sobre CPF e CNPJ: O portal permite consultar informações sobre CPFs e CNPJs, verificando a autenticidade e regularidade desses documentos.
11. Alteração de Dados Cadastrais: Em alguns casos, é possível realizar a atualização de dados cadastrais por meio do e-CAC.

É importante lembrar que a disponibilidade de serviços e informações no e-CAC pode variar de acordo com o tipo de certificado digital utilizado e a natureza da sua relação com a Receita Federal. Para acessar os serviços, é necessário possuir um certificado digital válido e seguir as instruções fornecidas no próprio portal.

Dívidas com a Receita Federal

Ao adentrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte, torna-se viável examinar as mais variadas dívidas associadas à Receita Federal, como por exemplo:
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• Pendências de cunho tributário;
• Inclusão no Cadin;
• Questões pendentes relacionadas à Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física;
• Débitos inscritos na dívida ativa da união;
• Pagamentos e acordos fiscais junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à própria Receita Federal;
• Avaliar situações pendentes no contexto fiscal.

Verificação da Condição Fiscal

Entretanto, o e-CAC não se restringe somente à averiguação de dívidas vinculadas à Receita Federal. O contribuinte também tem a capacidade de examinar a sua situação fiscal ao acessar o centro virtual, podendo realizar tarefas como:
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• Verificar o status fiscal frente à Receita Federal;
• Consultar informações cadastrais sobre o Imposto de Renda, débitos na Dívida Ativa e pagamentos;
• Acompanhar a restituição do Imposto de Renda Pessoa Física;
• Identificar eventuais omissões a fim de efetuar a apresentação de declarações;
• Realizar autorrregularização de pendências.

Como fazer o cadastro de PJ no e-CAC?

Se você deseja realizar o cadastro como pessoa jurídica no e-CAC, você pode realizar este procedimento diretamente pela internet. Mas antes de iniciar o cadastro, é importante ter em mente que você irá necessitar de um certificado digital.
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O certificado digital utilizado no e-CAC é reconhecido como o meio mais seguro pelo qual os contribuintes podem acessar o sistema. Indivíduos no âmbito pessoal adquirem o e-CPF, enquanto as entidades jurídicas utilizam o e-CNPJ para esse fim.

A responsabilidade de emitir esses certificados recai sobre as autoridades certificadoras. É essencial notar que, previamente à emissão, é recomendado verificar se a entidade emissora possui habilitação concedida pela Receita Federal. Essa exigência legal é estabelecida pelo inciso IV do artigo 3 da Lei Nº 14.063:

“IV – certificado digital ICP-Brasil: certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da legislação vigente.”

Para fazer o cadastro de pessoa jurídica no e-CAC, siga os passos abaixo:

1. Acesse o Portal e-CAC: Acesse o site oficial da Receita Federal do Brasil (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br) e clique na opção "Portal e-CAC" ou "Acesso e-CAC" localizada na página inicial.
2. Certificado Digital: Para acessar os serviços do e-CAC como pessoa jurídica, é necessário possuir um certificado digital válido, como o e-CPF ou e-CNPJ. Caso você ainda não possua um, será necessário providenciar um certificado digital junto a uma Autoridade Certificadora.
3. Acesso ao Portal: Com o certificado digital em mãos, acesse o e-CAC utilizando a opção de acesso correspondente ao tipo de certificado que você possui (e-CPF ou e-CNPJ).
4. Seleção do Perfil: Após acessar o e-CAC, você será direcionado para a página de seleção de perfil. Escolha o perfil que corresponde à sua pessoa jurídica.
5. Cadastro da Pessoa Jurídica: Dependendo do tipo de serviço que você deseja realizar, o processo de cadastro pode variar. Geralmente, os passos incluem fornecer informações sobre a empresa, como CNPJ, dados dos responsáveis legais, informações fiscais, etc.
6. Validação e Autenticação: O e-CAC pode solicitar informações adicionais para validar a identidade da pessoa jurídica e de seus representantes legais. Isso pode incluir o uso de códigos de acesso ou outras informações de segurança.
7. Acesso aos Serviços: Após o cadastro ser concluído e validado, você terá acesso aos serviços disponíveis no e-CAC. Esses serviços podem incluir a consulta de pendências fiscais, emissão de certidões, envio de declarações e muito mais.

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Lembre-se de que o processo exato pode variar e é importante seguir as orientações fornecidas no próprio site do e-CAC. Caso tenha alguma dúvida específica durante o processo de cadastro, é recomendado entrar em contato com o suporte técnico da Receita Federal ou procurar ajuda de um contador ou profissional especializado em questões fiscais.