NR 1: O que é a Norma Regulamentadora 1 e quando ela é utilizada?

A NR 1, estabelecida pelo Ministério do Trabalho, regula o Gerenciamento de Riscos ocupacionais e serve como referência para as outras 38 normas regulamentadoras. Por essa razão, é essencial que todo gestor tenha um profundo conhecimento sobre a NR 1.

Se você já trabalhou em uma empresa brasileira, é quase certo que já tenha ouvido falar da NR 1. Mas o que exatamente é essa Norma Regulamentadora e por que ela é tão crucial para o ambiente de trabalho? Vamos entender em detalhes a Norma Regulamentadora número 1 (NR 1) nos próximos parágrafos.

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O que é a NR 1?

A NR1, abreviação para Norma Regulamentadora número 1, é uma regulamentação emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) no Brasil. Ela estabelece as diretrizes gerais sobre saúde e segurança do trabalho nas organizações, independente do setor ou porte da empresa.

Basicamente, a NR1 define as responsabilidades dos empregadores e dos trabalhadores no que diz respeito à promoção da saúde e segurança no ambiente de trabalho. Ela também estabelece princípios fundamentais que devem ser observados em todas as demais Normas Regulamentadoras, como a participação ativa dos trabalhadores na implementação de medidas de segurança, a adoção de medidas preventivas para eliminar ou minimizar os riscos de acidentes e doenças ocupacionais, e a realização de treinamentos e capacitações para garantir a segurança dos trabalhadores.

Ela define princípios fundamentais que devem ser observados em todas as demais Normas Regulamentadoras (NRs). O conteúdo da NR 1 inclui o objetivo e campo de aplicação, a obrigatoriedade, as responsabilidades, organização dos serviços especializados em segurança e medicina do trabalho e Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), capacitação e treinamento, documentação, participação dos trabalhadores e competência das Delegacias Regionais do Trabalho.

A norma define o propósito e alcance, aplicável a todas as empresas com empregados sob a CLT. Torna obrigatória a adesão às NRs para empresas públicas e privadas. Delimita as responsabilidades de empregadores, trabalhadores, sindicatos, órgãos públicos e outros agentes na promoção da segurança e saúde laboral. Regula a organização e funcionamento dos serviços de saúde e segurança, incluindo a CIPA. Estabelece a necessidade e registro de treinamentos. Determina a obrigação de manter registros relacionados à saúde e segurança. Destaca a importância da participação ativa dos trabalhadores. Define a competência das Delegacias Regionais do Trabalho na fiscalização das normas de segurança e saúde no trabalho.

A NR1 é uma norma essencial que orienta todas as outras normas relacionadas à segurança e saúde no trabalho, fornecendo um conjunto de diretrizes para promover um ambiente de trabalho seguro e saudável para todos os trabalhadores.

Atualizações da NR 1

A Norma Regulamentadora NR 1, estabelecida em 1978 e sujeita a revisões ao longo dos anos, passou por duas importantes atualizações recentes. A primeira, em julho de 2019, permitiu treinamentos à distância e armazenamento digital de documentos. A segunda, em março de 2020, introduziu diretrizes para o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), substituindo o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA). O GRO abrange identificação, avaliação e controle de riscos, com regras específicas para micro e pequenas empresas.

A partir de 3 de janeiro de 2022, o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) passa a abranger todos os riscos ocupacionais previamente considerados pelo Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais (PPRA). Adicionalmente, o PGR requer um plano de ação para prevenir acidentes.

A mudança do PPRA para o PGR foi esclarecida pela Norma Técnica SEI nº 51363/2021/ME, visando englobar no PGR todo o processo abrangente de gerenciamento dos riscos ocupacionais.

O PPRA foi concebido para proteger a saúde e integridade dos trabalhadores ao antecipar, reconhecer e avaliar os riscos ambientais presentes no local de trabalho, permitindo o controle e, se possível, a eliminação dos riscos que ameaçam a segurança dos trabalhadores.

No entanto, o PPRA considera apenas os riscos ambientais (físicos, químicos e biológicos) como riscos ocupacionais. Por outro lado, o PGR é capaz de abordar todos os tipos de perigos e riscos presentes no ambiente de trabalho, incluindo fatores ergonômicos e riscos de acidentes, como choque elétrico e queda de altura, entre outros.

A nova NR 1 visa alinhar as práticas brasileiras de gestão de riscos ocupacionais com padrões internacionais, promovendo saúde dos trabalhadores e produtividade na indústria. A CNI e o SESI produziram um documento para ajudar empregadores e empregados a compreenderem essas mudanças e implementarem efetivamente a gestão de riscos nas empresas brasileiras.

Quem necessita da NR 1?

A NR 1 estipula que todos os empregadores e empregados, tanto urbanos quanto rurais, devem obedecer às normas regulamentadoras. Além disso, os órgãos públicos, assim como os poderes legislativo e judiciário, e o Ministério Público, são obrigados a cumprir as determinações das normas regulamentadoras. Ela abrange todas as questões relacionadas à segurança do trabalho, de forma direta ou indireta.

Portanto, tanto empregados quanto empregadores em áreas urbanas e rurais devem seguir o que está estabelecido no texto normativo. Isso inclui órgãos públicos que possuem funcionários sob regime celetista, assim como organizações privadas.

Quanto às responsabilidades do empregador, a empresa deve informar os colaboradores sobre os riscos do trabalho, os resultados de exames realizados nas instalações e nos funcionários, e as medidas adotadas para eliminar ou reduzir os riscos identificados. Os representantes dos trabalhadores têm o direito de acompanhar as fiscalizações relacionadas à segurança e medicina do trabalho.

A NR 1 também exige que o empregador estabeleça procedimentos para casos de acidentes ou doenças relacionadas ao trabalho, garantindo que os colaboradores estejam cientes desses procedimentos.