A adoção da modalidade de contratação Pessoa Jurídica (PJ) tem se tornado cada vez mais frequente no mercado de trabalho. Empresas estão optando por engajar prestadores de serviços, também conhecidos como pessoas jurídicas, para desempenhar diversas funções dentro da organização. A contratação Pessoa Jurídica (PJ) refere-se à contratação de prestadores de serviços, que também são entidades empresariais, para desempenhar funções específicas em uma empresa. Simplificando, a contratação PJ ocorre quando uma pessoa que possui CNPJ ativo é contratada para fornecer serviços a outra empresa que também possui CNPJ ativo. Apesar de sua crescente popularidade, esse modelo de contratação pode acarretar desafios para a empresa. Em muitos casos, os profissionais contratados sob essa modalidade podem buscar o reconhecimento de vínculo trabalhista. No entanto, quando realizada com cautela e em conformidade com a legislação vigente, a contratação PJ pode ser uma alternativa vantajosa. Antes de proceder com novas contratações de pessoas jurídicas, é fundamental que a equipe de recrutamento e seleção, dentro da área de recursos humanos, compreenda detalhadamente todas as regulamentações pertinentes ao tema. LEIA MAIS: Documento de Constituição de Empresa - veja como emitir O que é contratação de PJ (Pessoa Jurídica)?A contratação de Pessoa Jurídica (PJ) pode ser descrita como um acordo de prestação de serviços firmado entre uma empresa e um indivíduo que possui um CNPJ, ou seja, que também é uma entidade empresarial. Essencialmente, isso implica que a relação comercial ocorre entre duas entidades comerciais, mesmo que o prestador de serviços seja uma única pessoa, como no caso de um empresário individual. Na maioria dos casos, a contratação de PJ é realizada com o intuito de adquirir os serviços de um profissional qualificado. No entanto, é exatamente essa característica que gera tantas incertezas tanto para quem contrata quanto para quem é contratado. O profissional Pessoa Jurídica (PJ) não possui os mesmos direitos trabalhistas de um funcionário CLT. No entanto, ele tem a opção de tirar férias, se desejar. O direito às férias para o PJ deve ser acordado diretamente com a empresa que o contratou. Contudo, é crucial ressaltar que o contratante não tem a obrigação de remunerar esse período de descanso. A mesma ideia se aplica ao 13º salário: caso o PJ deseje recebê-lo, é responsabilidade dele realizar um controle adequado de seu faturamento mensal e reservar uma quantia específica para esse fim, de acordo com suas expectativas para o final do ano. Cuidados ao contratar um profissional PJAo contratar um profissional como Pessoa Jurídica (PJ), uma empresa deve ter alguns cuidados para garantir que a relação contratual seja transparente, legal e vantajosa para ambas as partes. Aqui estão algumas considerações importantes: 1. Verificar a Legitimidade da Empresa PJ: Antes de firmar qualquer contrato, é importante verificar a legitimidade da empresa PJ. Isso inclui verificar se ela está devidamente registrada, se possui CNPJ válido e se está em conformidade com as leis locais. 2. Elaborar um Contrato Detalhado: Um contrato detalhado é essencial para definir claramente as responsabilidades, expectativas, prazos, remuneração e quaisquer outras condições relevantes do trabalho a ser realizado pela PJ. Isso ajuda a evitar mal-entendidos e conflitos no futuro. 3. Especificar o Escopo do Trabalho: É fundamental definir claramente o escopo do trabalho que será realizado pela PJ. Isso inclui detalhar as tarefas específicas, os objetivos a serem alcançados e quaisquer outras expectativas relacionadas ao projeto. 4. Analisar a Capacidade Técnica e Experiência: Antes de contratar uma empresa PJ, é importante analisar sua capacidade técnica e experiência na área de atuação. Isso pode incluir revisar o portfólio de projetos anteriores, verificar referências e realizar entrevistas técnicas, se necessário. 5. Definir Forma de Pagamento e Tributação: É essencial definir claramente a forma de pagamento pela prestação dos serviços pela PJ, bem como questões relacionadas à tributação, como emissão de nota fiscal, retenção de impostos e cumprimento de obrigações fiscais. 6. Estabelecer Cláusulas de Confidencialidade e Propriedade Intelectual: Se o trabalho envolver informações confidenciais ou propriedade intelectual da empresa contratante, é importante incluir cláusulas de confidencialidade e de proteção da propriedade intelectual no contrato. 7. Ficar Atento à Legislação Trabalhista: Embora a contratação de uma empresa PJ envolva menos obrigações trabalhistas do que a contratação de um funcionário CLT, é importante ficar atento à legislação trabalhista e garantir que a relação contratual esteja em conformidade com as leis vigentes. 8. Manter uma Comunicação Transparente: Uma comunicação transparente e aberta entre a empresa contratante e a PJ é essencial para o sucesso do projeto. Isso inclui manter canais de comunicação claros, relatar problemas ou preocupações e resolver quaisquer questões que possam surgir ao longo do contrato. Ao considerar esses cuidados ao contratar um profissional como Pessoa Jurídica, a empresa pode minimizar riscos e maximizar os benefícios da relação contratual. A contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços é regulamentada pelo artigo 593 do Código Civil e não é considerada ilegal, mas pode ser enquadrada como ilícita em certas situações. A prática conhecida como pejotização pode ser punida pela Justiça do Trabalho se o relacionamento entre o empregado e o empregador seguir os moldes da CLT. Esses moldes incluem subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade. Para evitar que a contratação via PJ seja ilegal, é necessário quebrar pelo menos uma dessas características. A quebra pode ser exemplificada por um horário flexível para o profissional ou pela possibilidade de enviar substituto para exercer suas funções. A falta de quebra de habitualidade e onerosidade é comum na pejotização. A punição por tratar um vínculo de prestação de serviço como CLT pode resultar em multas e processos trabalhistas. Um caso exemplar ocorreu em Belo Horizonte (MG) em 2019, onde um professor atuando como PJ teve seu vínculo reconhecido como ilegal pela Justiça do Trabalho. LEIA MAIS: Como é formado o Contrato Social e como emitir? Modelo de Contrato PJAqui está um modelo básico de contrato para contratação de Pessoa Jurídica (PJ):
--- Contrato de Prestação de Serviços Entre, [Nome da Empresa Contratante], com sede em [Endereço], inscrita no CNPJ sob o número [CNPJ da Empresa Contratante], neste ato representada por [Nome do Representante Legal], doravante denominada CONTRATANTE, E, [Razão Social da Pessoa Jurídica], inscrita no CNPJ sob o número [CNPJ da Pessoa Jurídica], com sede em [Endereço da Pessoa Jurídica], representada por [Nome do Representante Legal da Pessoa Jurídica], doravante denominada CONTRATADA, Fica estabelecido o presente Contrato de Prestação de Serviços, mediante as cláusulas e condições abaixo: 1. Objeto do Contrato 1.1. A CONTRATADA se compromete a prestar os seguintes serviços à CONTRATANTE: [Descrever detalhadamente os serviços a serem prestados pela Pessoa Jurídica]. 1.2. Os serviços serão realizados no período compreendido entre [Data de Início] e [Data de Término], podendo ser prorrogados mediante acordo entre as partes. 2. Remuneração 2.1. Pela prestação dos serviços descritos na cláusula 1, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a quantia de R$ [Valor em Reais], conforme acordado entre as partes. 2.2. O pagamento será efetuado mensalmente até o dia [Data de Pagamento], mediante apresentação de nota fiscal ou fatura emitida pela CONTRATADA. 3. Responsabilidades da Contratada 3.1. A CONTRATADA se compromete a executar os serviços com diligência, eficiência e dentro dos prazos estabelecidos. 3.2. A CONTRATADA será a única responsável por todas as despesas decorrentes da prestação dos serviços, incluindo, mas não se limitando a materiais, equipamentos e deslocamentos. 4. Responsabilidades da Contratante 4.1. A CONTRATANTE se compromete a fornecer à CONTRATADA todas as informações e recursos necessários para a execução dos serviços conforme acordado neste contrato. 5. Vigência e Rescisão 5.1. Este contrato entrará em vigor na data de sua assinatura e permanecerá em vigor até a conclusão dos serviços, salvo acordo em contrário entre as partes. 5.2. Ambas as partes têm o direito de rescindir este contrato a qualquer momento, mediante aviso prévio por escrito com [número de dias] dias de antecedência. 6. Disposições Gerais 6.1. Este contrato é regido pelas leis do Brasil e quaisquer disputas decorrentes dele serão dirimidas no foro da comarca de [Cidade/Estado da Contratante]. Em testemunho do que, as partes firmam o presente contrato em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas. [Local], [Data] ______________________________ [Nome e Cargo do Representante Legal da Contratante] ______________________________ [Nome e Cargo do Representante Legal da Contratada] Testemunhas: 1. ___________________________ Nome: CPF: 2. ___________________________ Nome: CPF: --- Lembrando que este é apenas um modelo de contrato que pode ser utilizado como referência. É recomendável que este modelo seja adaptado às necessidades específicas de cada situação e que seja revisado por um advogado ou profissional especializado antes da assinatura.
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