DCTFWeb: o que é e quem deve entregar?

Apesar dos avanços tecnológicos, o Brasil enfrenta desafios significativos em seu sistema fiscal, considerado um dos mais complexos do mundo. Por essa razão, é crucial que as empresas estejam plenamente informadas sobre suas obrigações para evitar contratempos, sendo a DCTFWeb uma delas.

Instituída pela Instrução Normativa nº 1.787/2018 e posteriormente atualizada pela IN RFB nº 2005/2021, a DCTFWeb foi desenvolvida para substituir a GFIP e o SEFIP, marcando um avanço significativo na administração tributária previdenciária.

A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) representa um marco na modernização e simplificação do cumprimento das obrigações fiscais empresariais no Brasil. Desenvolvida pela Receita Federal do Brasil, essa ferramenta eletrônica tem como objetivo centralizar e automatizar a declaração dos tributos federais, em particular as contribuições previdenciárias, introduzindo inovações cruciais no processo fiscal.

Para gerar a DCTFWeb, as informações necessárias são enviadas por meio do eSocial e da EFD-Reinf. O sistema recebe esses dados, realiza as devidas vinculações, calcula o saldo a pagar e, após a submissão da declaração, disponibiliza ao contribuinte a emissão do DARF, documento de arrecadação. Todo o processo é realizado sem a necessidade de programas específicos de geração ou validação da declaração, sendo conduzido exclusivamente através do Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal.

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O que é a DCTFWeb?

A DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) é uma declaração eletrônica que substitui a GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) para a prestação de informações relativas às contribuições previdenciárias. Ela foi criada para integrar as informações prestadas pelo contribuinte em relação às contribuições previdenciárias, com informações sobre apuração de tributos federais.

A DCTFWeb faz parte do eSocial e do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), sendo utilizada pelas empresas para informar à Receita Federal os débitos e créditos tributários referentes às contribuições previdenciárias. Ela é uma ferramenta importante para as empresas cumprirem suas obrigações fiscais relacionadas às contribuições previdenciárias de forma eletrônica e integrada com outros sistemas de escrituração fiscal.

É importante destacar que o propósito do documento é simplificar o cumprimento das obrigações tributárias, promovendo assim a segurança e a integração com os sistemas da Receita Federal. Um dos principais objetivos é facilitar a importação de informações e a declaração de dívidas relacionadas às contribuições previdenciárias e contribuições destinadas a terceiros, que incluem:
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• Contribuição patronal e dos empregados, conforme estabelecido no Art. 11 da Lei nº 8212/1991;
• Contribuições instituídas como substituição dos encargos incidentes na folha de pagamento, conforme a Lei nº 12546/2011;
• Contribuições sociais destinadas a terceiros por força de lei.

Essa declaração é obrigatória para empresas e equiparadas, inclusive as imunes e isentas, e deve ser transmitida mensalmente por meio do ambiente do eSocial. Ela também é utilizada para a geração da guia de recolhimento das contribuições previdenciárias.

A partir de janeiro de 2024, a DCTFWeb passou também a abranger os débitos relacionados ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), bem como aos valores referentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS/Pasep e Cofins de empresas de direito privado. Além disso, essa ferramenta passou a contemplar as retenções na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), CSLL, PIS/Pasep e Cofins, realizadas por entidades governamentais nas esferas federal, estadual e municipal.

Isso significa que a DCTFWeb agora tem a capacidade de gerar o Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) e também de efetuar o recolhimento dos tributos.

O que deve ser declarado na DCTFWeb?

Para garantir a transparência e conformidade com as normas tributárias, é essencial que diversas informações cruciais sejam devidamente submetidas à DCTFWeb, abrangendo desde o reconhecimento de dívidas até a automação de débitos e créditos.

Na DCTFWeb, devem ser declarados os seguintes tributos:

• Contribuições previdenciárias de responsabilidade das empresas (incidentes sobre a folha de pagamento);
• Contribuições previdenciárias dos empregadores domésticos;
• INSS das pessoas físicas sobre o salário contribuição;
• CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha de pagamento);
• Contribuições devidas pelo produtor rural pessoa jurídica, pela agroindústria e pela associação desportiva que mantém clube de futebol;
• Outras Entidades ou Fundos (terceiros).

Quem deve entregar a DCTFWeb?

De acordo com o Art. 4º da IN RFB nº 2005/2021 que aborda sobre a obrigatoriedade na entrega de declaração, estão listadas os seguintes grupos:

• pessoas jurídicas de direito privado em geral e as equiparadas à empresa (contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a trabalhador segurado do RGPS que lhes presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras). 
• unidades gestoras de orçamento dos órgãos públicos, das autarquias e das fundações de quaisquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
• os consórcios de empresas e sociedades, constituídos para determinado empreendimento.
• as SCP – Sociedades em conta de participação.
• as entidades federais e regionais de fiscalização do exercício profissional, inclusive a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
• os organismos oficiais internacionais ou estrangeiros em funcionamento no Brasil, quando contratarem trabalhador segurado do RGPS.
• microempreendedores individuais (MEI), produtores rurais e pessoas físicas que se enquadrem nas condições específicas descritas no artigo.
• demais pessoas jurídicas que estejam obrigadas pela legislação ao recolhimento das contribuições previdenciárias.

Além disso, os produtores rurais pessoa física estarão sujeitos às disposições quando da contratação de trabalhadores segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou na comercialização de sua produção para adquirentes domiciliados no exterior, independentemente do destinatário final ser uma pessoa física, ou se a transação ocorrer em ambientes de varejo, rurais, ou envolver o segurado especial.