A DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) foi criada para substituir a antiga Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) e tem como objetivo comunicar à Receita Federal os dados econômicos, patrimoniais e fiscais das empresas optantes pelo Simples Nacional referentes ao ano-calendário anterior. Em 2026, portanto, as empresas prestam contas sobre o que aconteceu em 2025. São obrigadas a entregar a DEFIS todas as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no Simples Nacional — com exceção dos Microempreendedores Individuais (MEI), que possuem declaração própria, a DASN-SIMEI.

A transmissão da DEFIS 2026 é feita exclusivamente pela internet, por meio do sistema PGDAS-D, disponível no Portal do Simples Nacional da Receita Federal. Para acessar o sistema, a empresa deve utilizar certificado digital, código de acesso ou procuração eletrônica. Vale ressaltar que a DEFIS não envolve pagamento direto de tributos, mas funciona como um instrumento poderoso de fiscalização indireta: as informações declaradas são cruzadas automaticamente com notas fiscais eletrônicas, dados bancários, outras obrigações acessórias e até informações de empregos e previdência — tornando a precisão dos dados essencial.
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As informações exigidas na DEFIS 2026 abrangem a realidade econômica completa do negócio. Entre os principais dados que devem ser informados estão: o lucro contábil apurado (quando houver escrituração contábil e lucro acima do limite previsto na Resolução CGSN nº 140/2018), a identificação e os rendimentos dos sócios, as receitas provenientes de exportação (direta ou via comercial exportadora), os ganhos de capital, o total de ganhos líquidos em operações de renda variável, a quantidade de empregados no início e no fim do período declarado e eventuais doações a campanhas eleitorais. A coerência entre os dados informados na DEFIS e os valores já lançados mensalmente no PGDAS-D é fundamental: inconsistências podem acionar alertas automáticos e colocar a empresa na malha fina.

Um dos aspectos mais importantes desta edição da DEFIS é a entrada em vigor de novas penalidades para quem entregar a declaração fora do prazo ou com informações incorretas. Até recentemente, o atraso na entrega não gerava multa direta — mas bloqueava a geração dos DAS mensais no sistema PGDAS-D, criando um efeito cascata de inadimplência tributária. Agora, com a publicação da Resolução CGSN nº 183/2025, em vigor desde 13 de outubro de 2025, o cenário ficou mais rigoroso.

A nova regulamentação estabelece duas faixas de penalidade. Para quem não apresentar a declaração ou entregá-la em atraso, a multa é de 2% ao mês-calendário ou fração, calculada sobre o montante dos tributos informados na DEFIS — ainda que já tenham sido integralmente pagos —, com limite máximo de 20% e multa mínima de R$ 200,00. Já para empresas que entregarem a declaração com omissões ou informações incorretas, a penalidade é de R$ 100,00 por grupo de 10 informações incorretas ou omitidas. Ambas as multas têm caráter automático e objetivo, ou seja, não dependem de julgamento subjetivo do Fisco para serem aplicadas.
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Além das multas financeiras, a ausência da DEFIS 2026 traz consequências operacionais graves. A não entrega impede a obtenção de certidões de regularidade fiscal (como a Certidão Negativa de Débitos — CND), bloqueia processos de parcelamento e pode criar entraves em operações societárias e bancárias. Em suma, o passivo gerado por não entregar uma única declaração pode se multiplicar e comprometer a saúde financeira e jurídica do negócio de forma desproporcional ao custo de simplesmente se organizar e entregar dentro do prazo.

O preenchimento da DEFIS 2026 começa pela organização dos dados contábeis e fiscais do ano-calendário de 2025. Antes de acessar o sistema, é recomendado verificar se todos os períodos mensais do PGDAS-D estão devidamente consolidados — pois omissões ou inconsistências nesse histórico impedem a transmissão da declaração anual. O sistema do Simples Nacional importa automaticamente parte das informações de receita já lançadas mensalmente, mas dados como distribuição de lucros, informações societárias e ganhos de capital precisam ser inseridos manualmente e revisados com cuidado.​

A atenção aos dados de distribuição de lucros merece destaque especial. A DEFIS é o documento oficial que comprova, perante a Receita Federal, que os valores transferidos para a conta pessoal dos sócios têm origem em lucros da empresa — e não em salário disfarçado, o que poderia gerar cobrança retroativa de Imposto de Renda Pessoa Física. Por isso, a ausência de escrituração contábil regular pode não apenas prejudicar o preenchimento da DEFIS, como também descaracterizar a isenção sobre os lucros distribuídos, expondo os sócios a tributação adicional.​

Empresas que permaneceram inativas durante todo o ano-calendário de 2025 também estão obrigadas a entregar a DEFIS 2026. Considera-se inativa a empresa que não teve qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira ao longo do ano — inclusive sem aplicações no mercado financeiro. Nesses casos, a entrega é simplificada: basta acessar o sistema e marcar a opção de inatividade, com todos os valores zerados. A ausência de faturamento não dispensa a entrega, e o descumprimento sujeita a empresa às mesmas penalidades aplicáveis às demais.

A DEFIS 2026 é muito mais do que uma formalidade burocrática: ela é o espelho fiscal da sua empresa perante a Receita Federal e base para decisões que vão desde a distribuição de lucros até a obtenção de crédito. Com o prazo final em 31 de março de 2026 e novas penalidades automáticas já em vigor pela Resolução CGSN nº 183/2025, não há margem para descuido. Organize agora os documentos de 2025, confira os períodos do PGDAS-D, reúna os dados societários e, se necessário, busque o suporte de um contador para garantir que a entrega seja feita corretamente e dentro do prazo — porque neste caso, a prevenção é sempre muito mais barata do que o remédio.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é um direito fundamental previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que garante proteção a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Esse benefício assistencial, gerido pelo INSS, representa uma parcela essencial da rede de assistência social no Brasil, promovendo dignidade e inclusão social sem a necessidade de contribuições previdenciárias prévias.
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Com o envelhecimento da população e o aumento de demandas por políticas públicas, o BPC/LOAS ganha relevância no orçamento federal, financiado por recursos não vinculados à previdência, o que diferencia sua natureza de benefícios contributivos como aposentadorias.

O BPC/LOAS é um benefício assistencial que assegura um salário mínimo mensal a pessoas idosas com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência, desde que comprovem não possuir meios de prover sua manutenção ou de tê-la provida pela família.

Previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), ele é operacionalizado pelo INSS, mas integra o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), sem caráter previdenciário, ou seja, não gera 13º salário nem pensão por morte.
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Diferencia-se de benefícios previdenciários por não exigir contribuições ao INSS, focando na garantia de renda mínima para extrema pobreza.

Têm direito brasileiros natos ou naturalizados, estrangeiros de países signatários do Mercosul ou portugueses com residência fixa no Brasil, idosos a partir de 65 anos ou pessoas com deficiência de longo prazo (física, mental, intelectual ou sensorial).​​

O requisito socioeconômico principal é renda familiar per capita de até 1/4 do salário mínimo, embora o STF permita análise caso a caso para situações de vulnerabilidade comprovada além desse limite.​​
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Não pode acumular com aposentadoria, pensão ou seguro-desemprego, exceto benefícios assistenciais médicos ou indenizatórios.​

O BPC/LOAS é financiado pelo orçamento da União, com recursos da assistência social, não incidindo sobre contribuições previdenciárias de empregadores ou empregados.

Os gastos crescem anualmente, projetados em cerca de R$ 140 bilhões até 2028, custeados por impostos gerais e não por folha de pagamento específica.

Empresas não contribuem diretamente para o BPC, mas empregam beneficiários que perdem o benefício ao trabalhar formalmente, podendo migrar para auxílio-inclusão em casos de baixa remuneração.

Empresas não têm obrigações diretas com o BPC/LOAS, como recolhimentos específicos, mas devem informar rendas ao CadÚnico se empregarem beneficiários, impactando a manutenção do benefício.​

O beneficiário precisa se inscrever ou atualizar o CadÚnico (há menos de 2 anos), solicitar via Meu INSS com documentos como CPF, RG, comprovantes de renda familiar e, para deficiência, laudos médicos, além de comparecer a avaliação social e perícia.

Manter o CadÚnico atualizado é essencial para evitar suspensão, e o benefício pode ser requerido por procurador, com presença do titular nas perícias.
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O BPC/LOAS reforça a proteção social, demandando conscientização sobre requisitos e procedimentos para acesso efetivo e sustentável.

Quem pode abrir empresa no Brasil? Pessoas maiores de 18 anos em pleno gozo da capacidade civil, incluindo estrangeiros residentes ou não, e brasileiros no exterior. Posso abrir empresa com sócio estrangeiro? Sim, sem restrições gerais; estrangeiros residentes podem ser sócios e administradores (com visto permanente comprovado), enquanto não residentes integram o quadro societário mas não podem ser administradores — apenas participar do conselho, exigindo procurador local.

O que um estrangeiro precisa para abrir uma empresa no Brasil? CPF obrigatório (via Receita ou consulado), passaporte, comprovante de endereço e, para residentes, visto permanente com comprovação de investimento mínimo de R$ 150 mil e contratação de brasileiros (Resolução Normativa nº 84); para não residentes, RDE (Registro Declaratório Eletrônico) no módulo IED do Banco Central e cadastro no CDNR (Cadastro Declaratório de Não Residente), mais procurador residente com poderes para citações. Documentos estrangeiros demandam tradução juramentada, apostila de Haia e registro em Títulos e Documentos.

Atividades impedidas aos estrangeiros no Brasil: Vedadas totalmente: energia nuclear, correios, telégrafos, indústria aeroespacial, assistência à saúde (exceto doações ONU). Restrições parciais: cabotagem/navegação (<50% estrangeiro), jornalística/rádio/TV (só brasileiros natos ou naturalizados >10 anos), TV a cabo (50% brasileiros), transporte rodoviário de carga (>80% brasileiros), mineração (51% brasileira), instituições financeiras e mídia impressa.​
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Estrangeiro pode ser MEI? Sim, apenas com RNE permanente (não provisório), fornecendo RNE, CRNM ou protocolo de refúgio.

O processo via Redesim é similar ao brasileiro, mas com extras para estrangeiros (fotocópia autenticada de RNE/passaporte, procuração específica). Pode levar até 6 meses em casos complexos.​

Como abrir empresa para quem é estrangeiro e mora no Brasil? Apresente RNE/CRNM, CPF, prova de visto permanente na Junta Comercial e siga: contrato social, registro (NIRE), CNPJ, inscrições estadual/municipal e alvará.

Como abrir empresa para quem é estrangeiro e reside no exterior? Obtenha CPF/RDE/CDNR, outorgue procuração pública (firma reconhecida/apostilada) a procurador residente para atos societários/citações, elabore contrato social com ele como representante inicial, registre na Junta e obtenha CNPJ.

Como abrir empresa sendo brasileiro que reside e é domiciliado no exterior? Comunique saída à Receita, use CPF, nomeie procurador via procuração específica para assinatura/protocolo na Junta e siga processo remoto via Redesim.​

Qual é o melhor formato de abertura de empresa para estrangeiros? Sociedade Limitada (Ltda) ou SLU (unipessoal) pela proteção patrimonial; não residentes não podem optar pelo Simples Nacional (apenas Lucro Presumido), exigem documentos físicos assinados, traduções e registro em Títulos e Documentos. Porte "demais" com assessoria contábil/jurídica.

Custos iniciais: R$ 1.000–5.000 (taxas, contador), mais jurídicos para procurações/RDE (total até R$ 10.000). Registre capitais estrangeiros formalmente no Bacen antes do ingresso.​
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O Brasil é um bom negócio para estrangeiros: +17 milhões de empresas ativas, 300+ vistos investidor/ano e ecossistema vibrante em SP/RJ. Planeje com especialistas para driblar burocracia — comece pelo CPF e compliance setorial para retornos sólidos em um mercado gigante!

O Ambiente de Produção Beta da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) é um simulador oficial criado pela Receita Federal para que empresas, profissionais da área fiscal e desenvolvedores possam testar, na prática, as novas regras da Reforma Tributária do consumo, sem gerar efeitos financeiros reais em 2026.
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Ele reproduz as principais rotinas do futuro sistema — apuração de débitos e créditos, tratamento de documentos fiscais, integração com sistemas — permitindo validar dados, processos e integrações antes da entrada em vigor definitiva do tributo.

Na prática, trata‑se de um ambiente de testes seguro que funciona como um “espelho” do sistema que será utilizado quando a CBS substituir PIS e Cofins, reduzindo a curva de aprendizado e dando previsibilidade à transição.

A liberação do portal ao público geral é resultado de um esforço que começou bem antes da abertura ampla.

Desde julho de 2025, um grupo com mais de 400 empresas participou de um projeto‑piloto da CBS, testando ferramentas, reportando falhas e sugerindo melhorias de usabilidade, performance e aderência às rotinas reais de negócio.

Esse período de amadurecimento foi fundamental para tornar o Portal Nacional de Tributação sobre Bens e Serviços mais funcional e intuitivo, especialmente para quem trabalha diariamente com documentos fiscais, apuração de tributos e integração de sistemas.

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O acesso ao ambiente de testes é feito exclusivamente pela internet e exige autenticação segura.

Passo a passo básico:

1. Acessar o endereço oficial
   • Entre em: consumo.tributos.gov.br.
   • Esse é o portal nacional da tributação sobre bens e serviços, que concentrará funcionalidades relacionadas à CBS e ao IBS.
2. Autenticar com conta Gov.br
   • É necessário utilizar uma conta Gov.br, preferencialmente com nível de segurança adequado (e, para muitas operações, com certificado digital).
   • A lógica de acesso é semelhante à do e‑CAC: o usuário se autentica, escolhe o perfil (pessoa física/pessoa jurídica/procurador) e então acessa os serviços disponíveis.
3. Acessar o ambiente de testes
   • Após o login, o usuário poderá acessar as seções específicas da CBS em ambiente de testes, onde se encontram:
     • Simulação de apuração (débitos e créditos);
     • Visualização de informações de documentos fiscais;
     • Funcionalidades de validação e consulta ligadas à nova sistemática.

Para empresas que trabalham com escritórios contábeis, é importante garantir que as procurações eletrônicas estejam corretamente configuradas para permitir que o contador acesse o ambiente em nome do contribuinte.

Além do uso via interface web, o portal disponibiliza dados por meio de API (Interface de Programação de Aplicações), permitindo integração direta com ERPs, sistemas fiscais e soluções internas.

Essa API disponibiliza informações da chamada “apuração assistida” da CBS em ambiente de testes, com foco em automação e validação de cálculos. Entre os principais pontos:
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• Objetivo da API
  • Permitir que os sistemas das empresas “conversem” diretamente com os dados do Fisco.
  • Facilitar o cruzamento automatizado entre apurações internas e apuração assistida da CBS.
  • Disponibilizar dados em formato legível por máquina, reduzindo o trabalho manual e a chance de erro.
• Escopo atual da apuração assistida em testes
  • Retorno de informações sobre:
    • Débitos do mês corrente;
    • Débitos do mês anterior;
    • Débitos de períodos anteriores processados recentemente;
    • Créditos registrados;
    • Pagamentos utilizados na apuração.
• Situação de “produção restrita”
  • Nesta fase, apenas empresas participantes do projeto‑piloto podem efetivamente consumir a API com dados de apuração assistida.
  • Os dados utilizados são baseados em documentos fiscais simulados, sem qualquer valor jurídico ou fiscal real.

​Para desenvolvedores, o momento é ideal para:

• Mapear os endpoints disponibilizados;
• Implementar clientes de API nos ERPs e sistemas internos;
• Construir rotinas de conciliação automática entre o que o sistema apura e o que a Receita calcula;
• Testar tratamento de erros, performance e segurança dessa integração.

Mesmo em fase beta, o portal de testes já permite simular uma parcela relevante das rotinas que farão parte do dia a dia com a CBS. Entre os principais usos práticos:
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• Testar layouts de documentos fiscais
  • Verificar se o ERP está emitindo documentos com os campos e estruturas compatíveis com a CBS.
  • Validar campos específicos criados ou alterados para a nova contribuição.
• Validar regras de cálculo da CBS
  • Conferir se a base de cálculo, as alíquotas e o destaque da CBS estão sendo aplicados conforme as normas.
  • Comparar o resultado do sistema interno com a apuração assistida no portal.
• Avaliar a integração entre áreas e sistemas
  • Checar se as informações fluem corretamente entre ERP, módulo fiscal e financeiro.
  • Identificar divergências entre o que é registrado contabilmente e o que é transmitido/recebido pelo ambiente da CBS.
• Identificar falhas antes da cobrança efetiva
  • Encontrar inconsistências de cadastro (CNPJ, CFOP, NCM, etc.).
  • Antecipar problemas de parametrização, classificação fiscal e tratamento de exceções.

Em resumo, o ambiente virtual de testes funciona como um laboratório para garantir que processos, dados e sistemas estejam preparados quando a CBS passar a valer de forma definitiva.

O uso do portal de testes da CBS ganha mais sentido quando encaixado no cronograma da Reforma Tributária do consumo:
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• 2026
  • Ano técnico e educativo, com foco em validações e simulações.
  • Não há recolhimento real da CBS nesse ambiente, mas as obrigações acessórias e os testes de layout ganham protagonismo.
• 2027
  • A CBS passa a substituir definitivamente PIS e Cofins, tornando‑se a principal contribuição sobre bens e serviços em âmbito federal.
• 2029 a 2032
  • Período de transição em que o IBS substituirá gradualmente ICMS (estadual) e ISS(municipal).
• 2033
  • Expectativa de sistema plenamente operacional, com o novo modelo de tributação sobre o consumo em plena vigência.

Nesse contexto, o uso intenso do portal em 2026 é decisivo para reduzir riscos quando as alíquotas passarem a ter impacto financeiro concreto.

Ainda que 2026 seja um ano de testes, ele já traz mudanças importantes nas notas fiscais eletrônicas, especialmente no preenchimento de campos relacionados à CBS e ao IBS.

Alguns pontos de atenção:

• Período de adaptação sem multas
  • Nos três primeiros meses após a publicação dos regulamentos, não haverá multas para contribuintes que não preencherem corretamente os novos campos.
  • Esse período funciona como janela de ajuste: é o momento de testar, errar e corrigir.
• Percentuais simbólicos nas NF‑e
  • Após esse período inicial de tolerância, as notas fiscais deverão destacar:
    • 0,9% de CBS;
    • 0,1% de IBS.
  • Esses percentuais são simbólicos e serão descontados dos tributos atuais, mas exigem que os sistemas estejam aptos a calculá‑los, destacá‑los e transmiti‑los corretamente.
• Exigências por trás desses números simbólicos
  • Adequação sistêmica: ERPs, emissores de NF, módulos fiscais e integrações precisam estar atualizados.
  • Parametrização correta: cadastros de produtos, NCM, CFOP, regimes e exceções devem refletir as novas regras.
  • Consistência de dados fiscais: o que está na nota precisa bater com o que é apurado, declarado e, futuramente, recolhido.

Aqui, o portal de testes é a principal ferramenta para validar se a emissão de documentos com esses percentuais simbólicos está coerente com a lógica de apuração da CBS.

Usar o ambiente beta apenas para “ver como é” é um desperdício de oportunidade. A recomendação é tratá‑lo como um projeto estruturado, envolvendo áreas fiscal, contábil, tecnologia e, em empresas maiores, até governança e compliance.

Algumas boas práticas:
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• Montar um plano de testes
  • Listar cenários de negócio relevantes (vendas internas, interestaduais, serviços, importações, regimes especiais, etc.).
  • Definir quais operações serão simuladas e quais documentos fiscais serão emitidos para teste.
• Criar rotinas de comparação de resultados
  • Rodar apuração interna da CBS com base nos documentos simulados.
  • Comparar o resultado com a apuração assistida disponível no portal ou via API, analisando divergências.
• Envolver o time de TI desde o início
  • Garantir que os desenvolvedores entendam o cronograma e as exigências de layout.
  • Validar integrações, performance de chamadas à API e tratamento de erros em ambiente de teste, não em produção.
• Capacitar equipes fiscais e contábeis
  • Utilizar o ambiente como ferramenta de treinamento: simular casos reais, discutir tratamentos fiscais e revisar procedimentos.
  • Registrar aprendizados e ajustar manuais internos, políticas fiscais e controles.

Dessa forma, o portal deixa de ser apenas um simulador técnico e passa a ser um instrumento de gestão de risco tributário e de preparação organizacional.

O portal de testes da CBS não é apenas mais um sistema da Receita; ele é o principal laboratório para que empresas, contadores e desenvolvedores experimentem, compreendam e ajustem suas rotinas antes que a nova tributação sobre o consumo produza efeitos financeiros concretos.

Ao aproveitar 2026 como ano de ensaio — com ambiente de produção beta, APIs disponíveis, percentuais simbólicos em notas fiscais e espaço regulatório para aprendizado — o contribuinte ganha tempo para corrigir falhas, amadurecer processos e fortalecer a integração entre áreas e sistemas.

Para o empresário, usar o portal de testes da CBS agora significa transformar a Reforma Tributária de fator de risco em oportunidade de modernização fiscal e tecnológica, reduzindo gargalos operacionais e garantindo uma transição mais segura para o novo modelo tributário brasileiro.

A partir de 2026, trabalhadores com rendimentos mensais até R$ 5.000 recebem um desconto simplificado que reduz o IR a zero, beneficiando cerca de 30 milhões de contribuintes sem alterar a tabela progressiva tradicional. Para rendas entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350, aplica-se redução linear decrescente, suavizando a transição para alíquotas plenas e evitando saltos abruptos na carga tributária. Acima de R$ 7.350, voltam as regras padrão, com foco em alívio para classes baixa e média.
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Exemplo prático: Um salário de R$ 4.500 gera IR calculado pela tabela (alíquota de 7,5% após deduções), mas o redutor de até R$ 312,89 anula o valor devido.

Desde 1996 isentos, lucros e dividendos acima de R$ 50.000 mensais por PJ sofrem retenção na fonte de 10% a partir de janeiro/2026, como antecipação do IRPF. Essa retenção aplica-se ao total pago, independentemente de múltiplas PJ, e é compensada na Declaração Anual. Regra de transição: Lucros apurados até 31/12/2025 ou distribuídos aprovados nessa data ficam isentos se pagos até 2028.
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Essa medida visa combater a elisão fiscal via distribuição de lucros, comum em PMEs e holdings familiares.

Contribuintes com rendimentos anuais acima de R$ 600.000 estão sujeitos à Tributação Mínima do IRPF, calculada na DIRPF 2027 (exercício 2026). A alíquota varia linearmente de 0% a 10% entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão; acima disso, fixa em 10% sobre a base, que inclui rendimentos isentos ou exclusivos na fonte (ex.: rural, aplicações financeiras).
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Exclusões: Poupança, LCI/LCA, CRI/CRA e debêntures incentivadas; doações/heranças também saem da base. Redutor anti-bitributação: Se IRPJ/CSLL + IRPF > 34%-45% (por setor), deduz o excedente.

Apresentado em fevereiro/2026, o PLP 5/2026 regulamenta o IGF (art. 153, VII, CF), incidindo sobre patrimônio líquido > R$ 10 milhões em 1º/01 anual. Base: Imóveis (valor referência), ações (mercado), joias/arte (avaliação), deduzindo dívidas reais; pagamento até abril.
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Alíquotas progressivas: 1% (R$ 10-100 mi), 2% (R$ 100-200 mi), 3% (> R$ 200 mi); deduz IPTU/IPVA/ITR pagos no ano anterior. Em copropriedade, calcula por fração ideal; arrecadação vai ao Fundo de Erradicação da Pobreza.

Essas regras induzem "pejotização reversa": Transferir bens de PF para holdings pode mitigar IGF e mínima, mas exige cuidado com distribuição disfarçada. Críticos alertam para liquidez em heranças ilíquidas (ex.: imóveis). Empresas no Simples Nacional focam tributação no sócio PF.
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Recomendações: Atualize holdings pré-2026; simule DIRPF com mínima; consulte contador para redutores. A reforma equilibra desoneração de consumo com taxação de capital, elevando arrecadação em R$ 50 bi/ano estimados.