Na prática, a emissão do Documento Básico de Entrada (DBE) é um dos requisitos fundamentais para assegurar a contratação legal de serviços de um profissional liberal atuando como pessoa jurídica. Empresas utilizam esse documento para externalizar serviços e contratar colaboradores como pessoas jurídicas. Ele é empregado em procedimentos como inscrição, alteração de cadastro, baixa da inscrição, restabelecimento da inscrição e declaração de nulidade do cadastro.

Sem a obtenção do DBE, os contratos permanecem vinculados à pessoa física, sujeitando-se às normas estabelecidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

Quanto aos Microempreendedores Individuais (MEI), estes não necessitam do DBE. Para comprovar a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e na Junta Comercial do estado, basta utilizar o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), emitido pelo Portal do Empreendedor.

Conheça nos próximos parágrafos mais detalhes sobre o DBE, incluindo como realizar a emissão deste documento.

LEIA MAIS: Como fazer escrituração de notas fiscais?

O DBE é o documento utilizado para a prática de qualquer ato perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Ele pode ser gerado por qualquer contribuinte, inclusive Microempreendedores Individuais (MEI).

O DBE é composto por seis quadros, que devem ser preenchidos com informações sobre a pessoa jurídica, como:

• Quadro 01: Dados cadastrais da pessoa jurídica
• Quadro 02: Dados de identificação do responsável pelo preenchimento
• Quadro 03: Dados de identificação do representante legal
• Quadro 04: Dados de identificação do preposto (opcional)
• Quadro 05: Assinatura
• Quadro 06: Reconhecimento de firma

O DBE deve ser assinado pelo representante legal da pessoa jurídica ou por seu procurador. No caso de alteração de representante, o DBE deve ser assinado pelo novo representante, seu procurador ou por mandatário indicado por procuração eletrônica.

A assinatura do DBE não é obrigatória para órgãos públicos. No caso de inscrição de MEI, não é gerado DBE. Nos casos de eventos isolados dos grupos 600 e/ou 800, combinados com os eventos 214 e 218, o sistema não emitirá DBE. O deferimento ou indeferimento será automático pelo Estado e/ou Município conveniado ao Cadastro Sincronizado.

A partir da implantação da versão 3.5 do CNPJ, será apresentada no corpo do DBE a informação de qual órgão irá fazer a análise e deferimento do DBE. Observações importantes:

• O reconhecimento de firma no DBE é dispensado nos casos de utilização do convênio com a Junta Comercial do Estado de jurisdição do contribuinte.
• O reconhecimento de firma também é dispensado para órgãos públicos.
• No caso de inscrição de MEI, não é gerado DBE.
• Nos casos de eventos isolados dos grupos 600 e/ou 800, combinados com os eventos 214 e 218, o sistema não emitirá DBE. O deferimento ou indeferimento será automático pelo Estado e/ou Município conveniado ao Cadastro Sincronizado.

O DBE é um documento importante para qualquer contribuinte que precise realizar qualquer ato perante o CNPJ. É importante estar atento às regras de preenchimento e assinatura do DBE para evitar erros e atrasos no processamento do pedido.

LEIA MAIS: Como organizar os documentos fiscais?

A emissão do DBE pode ser realizada de maneira diversificada, inclusive de forma online. Independentemente da opção escolhida, o processo é descomplicado, podendo ser feito através do site da Receita Federal ou em instituições financeiras autorizadas para esse fim.

Para iniciar a solicitação online, é recomendável reunir todos os documentos necessários (listados no próximo tópico) e acessar um dos dois endereços: portal Redesim ou e-CAC da Receita Federal.

No Redesim, escolha a opção desejada para a empresa, seja abertura, alteração ou encerramento de atividades. O preenchimento do DBE envolve uma coleta de dados sincronizada com os órgãos de registro.

Após preencher as informações, o DBE será submetido à análise dos órgãos competentes, e é possível acompanhar o status por meio do número de protocolo gerado em "Acompanhe a sua solicitação" no portal Redesim. Lá, é possível verificar se o DBE foi deferido ou indeferido.

Os documentos requeridos para a emissão do DBE no momento da abertura do CNPJ são simples, incluindo RG, CPF e Título de Eleitor. Mesmo ao optar pela solicitação online, cópias impressas e autenticadas em cartório são necessárias. A impressão pode ser feita no site da Secretaria da Receita Federal, na opção Empresa/Cadastro CNPJ e em "Acompanhamento da solicitação CNPJ via Internet (Situação do Pedido)".

A Receita Federal destaca algumas observações no processo:
​
- Em casos de inscrição de matriz, indicação, substituição ou exclusão de preposto, o DBE deve ser assinado pelo representante da pessoa jurídica ou seu procurador;
- Na alteração de representante (evento 202), o DBE deve ser assinado pelo novo representante, procurador ou mandatário por procuração eletrônica;
- Em casos de renúncia do preposto (evento 240), o DBE deve ser assinado pelo preposto;
- Pode haver coexistência de preposto e procurador para a mesma pessoa jurídica, com seus respectivos poderes. O instrumento de procuração pode ser público ou particular;
- No uso do convênio com a Junta Comercial do Estado, é dispensado o reconhecimento de assinatura no DBE; o mesmo se aplica a órgãos públicos;
- Na inscrição de Microempreendedor Individual, não é gerado DBE.

O período destinado à avaliação dos seus documentos e informações é de 24 horas. Em caso de parecer positivo, o empreendedor tem a opção de acompanhar a liberação do Documento Básico de Entrada no Acompanhamento de Solicitação de CNPJ, conforme indicado anteriormente.

Contudo, a espera não é prolongada. Em um prazo de até 3 dias úteis, o DBE pode ser impresso ou emitido, desde que todos os dados estejam devidamente cadastrados. No entanto, se existirem pendências, o proprietário do negócio deve corrigi-las antes de submeter novamente a solicitação para análise.

Para cancelar o DBE online, acesse o portal Redesim e, na opção "Já possuo Pessoa Jurídica", clique em "Baixa" e preencha os dados solicitados. Tenha em mãos o número de protocolo e recibo gerados durante a solicitação, e considere consultar um contador para orientação adicional.

A escrituração fiscal consiste no registro sequencial e específico de todos os eventos relacionados a documentos fiscais ocorridos em uma empresa. É um procedimento obrigatório para todas as empresas que adotam a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e, CT-e, NFC-e).

Os propósitos da escrituração fiscal incluem:

1. Cumprir as obrigações fiscais;
2. Monitorar as transações de compra e venda;
3. Elaborar relatórios gerenciais;
4. Prevenir multas e penalidades.

A ausência de escrituração fiscal ou a realização inadequada desse processo pode acarretar em penalidades significativas.

Na escrituração fiscal, a utilização de códigos específicos é essencial, conforme definido pela legislação tributária. Esses códigos são cruciais para a correta apuração dos impostos.

Para garantir uma escrituração fiscal adequada é necessário estabelecer um processo claro e eficiente de escrituração, capacitar os funcionários para o correto preenchimento dos dados, utilizar software de gestão fiscal para automatizar o processo, realizar auditorias fiscais periódicas para identificar e corrigir eventuais erros.

A escrituração fiscal desempenha um papel vital para todas as empresas brasileiras, sendo mandatória e visando o cumprimento das obrigações fiscais, controle das operações comerciais, elaboração de relatórios gerenciais e prevenção de multas e penalidades.

LEIA MAIS: Quem deve emitir nota fiscal?

A escrituração de nota fiscal é uma parte fundamental da gestão fiscal e contábil de uma empresa. Aqui estão os passos básicos para fazer corretamente a escrituração de uma nota fiscal:

1. Receba a Nota Fiscal
   - Certifique-se de receber a nota fiscal correta do fornecedor. Verifique se ela contém todas as informações necessárias, como data de emissão, dados do emitente, descrição dos produtos ou serviços, valores, impostos, entre outros.

2. Classificação da Nota Fiscal
   - Classifique a nota fiscal de acordo com a natureza da operação. Isso é importante para garantir que os valores sejam alocados nas contas corretas no momento da escrituração.

3. Identificação dos Impostos
   - Identifique os impostos presentes na nota fiscal, como ICMS, IPI, PIS, COFINS, entre outros. Cada imposto deve ser registrado separadamente nas contas apropriadas.

4  Registro no Livro de Entrada ou Saída
   - Dependendo da operação (compra ou venda), registre a nota fiscal no livro apropriado (Livro de Entrada ou Livro de Saída). Anote os valores corretos em cada conta contábil.

5. Apuração de Impostos
   - Calcule e registre os valores dos impostos a serem pagos ou recuperados. Isso inclui a apuração do ICMS, IPI, PIS, COFINS, e outros tributos relacionados à operação.

6. Registro no Sistema Contábil
   - Lance as informações no sistema contábil da empresa. Certifique-se de seguir a estrutura de contas estabelecida no plano de contas.

7. Arquivamento da Nota Fiscal
   - Mantenha uma cópia física ou eletrônica da nota fiscal devidamente arquivada. Isso é crucial para auditorias futuras e para cumprir as obrigações legais.

8. Conciliação Contábil
   - Regularmente, reconcilie as informações contidas nas notas fiscais com os registros contábeis. Isso ajuda a identificar eventuais erros e garantir a precisão das informações.

9. Cumprimento das Obrigações Acessórias
   - Esteja ciente das obrigações acessórias, como o SPED Fiscal, EFD-Contribuições, DCTF, entre outras, e cumpra-as de acordo com os prazos estabelecidos pela legislação fiscal.

10. Controle Interno
    - Estabeleça procedimentos internos para garantir a consistência e precisão na escrituração de notas fiscais. Isso envolve a supervisão adequada, treinamento da equipe e revisões periódicas.

Lembre-se de que as obrigações fiscais podem variar de acordo com a legislação local e o tipo de empresa. É altamente recomendável contar com a orientação de um profissional de contabilidade ou consultor fiscal para garantir conformidade e precisão na escrituração fiscal.

LEIA MAIS: Passo a passo para emitir nota fiscal eletrônica

É crucial compreender e saber interpretar o XML de diferentes documentos fiscais, como a nota fiscal de serviço, o conhecimento de frete e a nota fiscal eletrônica.

Embora esses documentos sejam, atualmente, todos eletrônicos, possuem um formato gráfico e físico que permite a visualização da nota fiscal. Esse formato é conhecido como DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) ou DACTE (Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico).

É importante distinguir entre o DANFE e o XML:

O Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) é uma representação simplificada (física) da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica). Não possui valor fiscal, não necessita ser arquivado, mas é utilizado no transporte da mercadoria. Muitas pessoas o confundem com a antiga Nota Fiscal física, que agora é eletrônica e, na verdade, é representada pelo XML.

O XML é o arquivo de registro da NF-e, e esse formato é padrão em todo o Brasil, seguindo as normas fiscais vigentes. Não existe fisicamente, mas é obrigatório seu armazenamento e guarda pelo período legal de 5 anos.

Ao receber o caminhão na sua empresa com a mercadoria e o DANFE, o sistema da empresa deve ter recebido eletronicamente o XML. Muitas vezes, a empresa que aguarda a mercadoria já conferiu eletronicamente o pedido e espera apenas a chegada do caminhão para realizar a conferência física.

Com essas etapas concluídas, a entrada da nota fiscal é efetivada no ERP (Sistema Integrado de Gestão Empresarial).

Esta nota apresenta uma situação especial, seja relacionada a uma operação específica ou a um benefício particular. Além disso, há também a consideração das exceções relacionadas aos itens.

Sim, existem itens que se enquadram em situações especiais, o que representa um desafio significativo. Caso a parametrização do seu ERP não esteja atualizada, a identificação dessas operações torna-se complexa.

Destaco que existem várias situações específicas para itens, e aqui vai uma recomendação adicional: mantenha uma planilha com o cadastro de itens devidamente atualizado, incluindo informações legais e comentários pessoais. Isso facilitará a conferência diária.

Setores como autopeças, perfumaria e alimentos exemplificam categorias de itens sujeitas a tributações diversas, tanto em âmbito federal quanto estadual. Para efetuar essa verificação, é essencial possuir o código NCM do produto.

O cadastro de itens da empresa é central para todo o processo. Se um item estiver cadastrado incorretamente, todo o restante seguirá o mesmo caminho, resultando em possíveis pagamentos excessivos de tributos (com a possibilidade de recuperá-los) ou pagamentos insuficientes. Neste último caso, se o recolhimento não for efetuado antes da notificação fiscal, a empresa estará sujeita a pagar juros e multas. Portanto, a precisão no cadastro de itens é fundamental para evitar complicações fiscais futuras.

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Omissões no lançamento de uma nota no sistema podem acarretar sérias consequências no fluxo de caixa da sua empresa. Ao negligenciar o registro de uma nota fiscal, seja de entrada ou saída, há o risco de efetuar pagamentos excessivos de impostos ou de deixar de se creditar corretamente. Em ambas as situações, a empresa incorre em perdas financeiras.

Para ilustrar esse ponto, destaca-se a importância da apuração de impostos associada a cada nota fiscal, notadamente o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Esse imposto visa tributar qualquer movimentação de mercadorias, com alíquotas definidas por cada estado onde ocorre a transação. Assim, a tributação do ICMS ocorre em cada venda de mercadoria.

Dado o expressivo volume de circulação de mercadorias no Brasil, especialmente quando produtos passam por diversas etapas de venda (do produtor para o atacadista e deste para o varejo), a tributação do ICMS ocorre em cada etapa. Para simplificar esse processo, foi implementada a Substituição Tributária (ST), na qual um único contribuinte realiza a arrecadação de impostos de toda a cadeia comercial em um único momento.

A falta de registro adequado de notas fiscais de entrada e saída, ou uma gestão fiscal desorganizada, pode complicar a empresa. Sem esse controle, a escrituração correta das notas fiscais torna-se inviável, e a empresa corre o risco de perder créditos de ICMS sem estar ciente disso. Portanto, é fundamental manter uma gestão fiscal eficiente para evitar prejuízos desnecessários.

Muitas vezes, os empreendedores não têm um entendimento aprofundado sobre os diversos tipos de incentivos fiscais disponíveis, seus pormenores, funcionamento prático e como tais incentivos podem impactar positivamente em seus negócios.

Possivelmente, essa falta de conhecimento decorre da complexidade das normas, direitos e obrigações vinculados a esses programas de estímulo. Dessa forma, a situação se inverte, pois as empresas podem enfrentar dificuldades ao participar desses programas, especialmente se não cumprirem os critérios específicos estabelecidos, correndo o risco de serem excluídas e até mesmo penalizadas nesse processo.

A elevada carga tributária, a dinâmica de legislações em contínua transformação e a constante criação de novas regras são apenas algumas das complexidades enfrentadas pelas empresas no Brasil.

Manter-se resiliente diante dessa realidade desafiadora é uma tarefa constante. Portanto, é crucial que todo empresário esteja vigilante às oportunidades disponíveis para seu empreendimento. Um dos benefícios amplamente reconhecidos para enfrentar esses desafios é, precisamente, a busca por incentivos fiscais.

LEIA MAIS: Sujeitos Passivos na Legislação Tributária

Os incentivos fiscais referem-se a benefícios concedidos pelo governo, por meio de políticas tributárias, com o objetivo de estimular determinadas atividades econômicas, setores específicos, regiões geográficas ou até mesmo comportamentos sociais. Esses incentivos são utilizados como uma ferramenta para promover o desenvolvimento econômico, a geração de empregos, a inovação, entre outros objetivos governamentais.

Alguns exemplos comuns de incentivos fiscais incluem:

1. Redução de Alíquotas: O governo pode reduzir as alíquotas de impostos, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para determinados setores ou produtos.

2. Isenção de Impostos: Em alguns casos, determinadas atividades, produtos ou regiões podem ser completamente isentos de impostos.

3. Depreciação Acelerada: Em incentivos voltados para investimentos, pode-se permitir que as empresas depreciem seus ativos de forma mais acelerada, o que proporciona benefícios fiscais ao longo do tempo.

4. Créditos Fiscais: Concessão de créditos tributários, permitindo que as empresas utilizem parte do valor pago em impostos para abater de outros tributos ou para obter ressarcimento em dinheiro.

5. Financiamento a Juros Subsidiados: Oferta de linhas de crédito com juros abaixo do mercado para empresas que atendam a determinados critérios, estimulando investimentos e expansão.

6. Investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D): Estímulo fiscal para empresas que realizam atividades de pesquisa e desenvolvimento, visando fomentar a inovação.

7. Zonas de Processamento de Exportação (ZPE): Criação de áreas especiais onde as empresas que nelas se instalam recebem incentivos fiscais para impulsionar as exportações.

8. Programas de Responsabilidade Socioambiental: Incentivos para empresas que adotam práticas sustentáveis e socialmente responsáveis.

Os incentivos fiscais são uma forma de o governo direcionar o comportamento econômico e empresarial na direção de objetivos específicos, utilizando instrumentos tributários para isso. No entanto, é importante que esses incentivos sejam implementados de maneira equilibrada, evitando distorções no sistema tributário e garantindo a efetividade das políticas públicas propostas.

Abaixo listamos alguns exemplos de incentivos fiscais para que você possa compreender e estudar melhor cada um dos programas e leis. Em grande parte, estes incentivos fiscais visam estimular e promover projetos nas áreas da cultura, ciência, tecnologia e esporte.

Benefícios Fiscais Federais: 
Lei de Incentivo ao Esporte (Lei nº 11.438 de 2006);
Lei do Audiovisual (Lei nº 8.685 de 1993);
Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras — RECAP (Lei nº 11.196 de 2005);
Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores — PADIS (Lei nº 11.484 de 2007).

Benefícios Fiscais Estaduais: 
Programa de Ação Cultural — ProAc (São Paulo);
Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco — Prodepe (Pernambuco);
Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Produtos da Indústria de Processamento Eletrônico de Dados — Pró-Informática (São Paulo);
Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense — Prodec (Santa Catarina);
Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT (em diversos estados).

Benefícios Fiscais Municipais: 
Incentivos Fiscais Zona Leste — DPI (São Paulo);
Programa de Reabilitação da Área Central — PROCENTRO (São Paulo);
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente — FUMCAD (em diversos municípios).

Benefícios Fiscais Regionais: 
Zona Franca de Manaus (Amazonas);
Zona de Processamento de Exportação de Pecém (Ceará);
Zona de Processamento de Exportação de Cáceres (Mato Grosso);
Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba (Piauí).

Benefícios Fiscais Setoriais: 
Lei Rouanet (cultura);
Lei de Inovação Tecnológica. 

Os benefícios provenientes dos incentivos fiscais podem exercer um impacto significativo nas finanças de uma empresa. Para ilustrar, considere uma rede varejista sujeita a uma alíquota de ICMS de 20%, por exemplo.

Se o governo estadual, onde a rede tem suas lojas, reduzisse a alíquota para 10%, a empresa economizaria uma quantia considerável, podendo direcionar esses recursos para a expansão da rede. Esse movimento resultaria na criação de mais empregos e estimularia a economia local, gerando benefícios para a empresa, a comunidade e a arrecadação. Interessante, não?

Quanto à abrangência desses incentivos, será que estão limitados ao âmbito municipal? Na verdade, essas medidas podem abranger tanto impostos federais quanto estaduais ou municipais.

Além disso, esses benefícios fiscais podem ser classificados em dois tipos: os regionais e os sociais, sendo estes últimos explicados mais detalhadamente posteriormente.

Em relação aos incentivos fiscais federais, um exemplo é a Lei de Incentivo à Cultura, conhecida como Lei Rouanet, que proporciona subsídios no cenário cultural.

No âmbito estadual, mencionamos o Profice, no Paraná, enquanto, no âmbito municipal, temos o Mecenato, que visa apoiar atividades artísticas e culturais em Curitiba.

Portanto, como destacado anteriormente, cabe à empresa interessada em usufruir desses incentivos fiscais a responsabilidade de observar as regras específicas de cada uma dessas leis, incluindo as porcentagens e limites de dedução aplicáveis a cada imposto.

A escolha entre os tipos de incentivos pode ser orientada pelas causas e grupos de beneficiários que a empresa deseja impactar, como crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, entre outros.

É importante destacar que, no que diz respeito aos incentivos fiscais federais, os benefícios são uniformes para todas as empresas pertencentes ao grupo beneficiado.

Contudo, em níveis estadual e municipal, essas vantagens podem variar conforme o local.

Os tributos que experimentam redução devido à política de incentivos fiscais incluem:

- Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
- Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL);
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
- Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); e
- Imposto Sobre Serviços (ISS).

A legislação tributária é o conjunto de normas e disposições legais que regem a tributação no Brasil. Ela tem como objetivo regular a arrecadação de tributos, que são receitas públicas obtidas por meio de cobrança de impostos, taxas e contribuições.

A legislação tributária é importante para os profissionais de contabilidade porque eles são responsáveis por garantir que as empresas cumpram suas obrigações fiscais. Para isso, é preciso que os profissionais tenham um conhecimento profundo da legislação tributária, incluindo os seguintes assuntos:

• Tributos: Os profissionais de contabilidade precisam saber quais são os principais tributos brasileiros, como o Imposto de Renda, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
• Sujeitos passivos: Os profissionais de contabilidade precisam saber quem são os sujeitos passivos de cada tributo, ou seja, as pessoas ou empresas que têm a obrigação de pagar o tributo.
• Base de cálculo: Os profissionais de contabilidade precisam saber como calcular a base de cálculo de cada tributo, que é o valor sobre o qual o imposto é aplicado.
• Alíquotas: Os profissionais de contabilidade precisam saber quais são as alíquotas de cada tributo, que são os percentuais aplicados sobre a base de cálculo.
• Incidência: Os profissionais de contabilidade precisam saber quando ocorre a incidência de cada tributo, ou seja, quando o tributo deve ser pago.
• Prazos de recolhimento: Os profissionais de contabilidade precisam saber quais são os prazos de recolhimento de cada tributo, ou seja, quando o tributo deve ser pago.

Os profissionais de contabilidade precisam estar atualizados sobre as últimas mudanças na legislação tributária, que são constantes. Para isso, eles podem consultar os seguintes recursos:

• Leis e normas tributárias: A legislação tributária é composta por leis, decretos, normas complementares e outras espécies normativas. Os profissionais de contabilidade podem consultar essas normas nos sites do Poder Legislativo, do Poder Executivo e dos Tribunais Superiores.
• Jurisprudência tributária: A jurisprudência tributária é o conjunto de decisões judiciais que interpretam e aplicam a legislação tributária. Os profissionais de contabilidade podem consultar a jurisprudência tributária nos sites dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça.
• Publicações especializadas: Existem diversas publicações especializadas em legislação tributária que podem ajudar os profissionais de contabilidade a se manterem atualizados.

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A relação jurídico-tributária envolve dois participantes principais: o contribuinte e o responsável.

Ambos são identificados como indivíduos obrigados ao pagamento de tributos ou penalidades pecuniárias, conforme estipulado pelo Artigo 121 do Código Tributário Nacional (CTN).

Segundo o parágrafo único do Artigo 121 do CTN, o contribuinte é aquele que mantém uma relação direta e pessoal com o fato gerador, sendo considerado o sujeito passivo direto da obrigação tributária. Em contrapartida, o responsável é alguém que, mesmo não sendo o contribuinte original, está vinculado indiretamente ao fato gerador e, de acordo com a legislação, assume a condição de sujeito passivo indireto.

O tributo é inicialmente destinado à pessoa que realiza o fato gerador, tornando-a o contribuinte e sujeito passivo direto da obrigação tributária. Contudo, em circunstâncias específicas, o Estado pode exigir o tributo de uma terceira pessoa, não sendo o contribuinte original, mas sim o sujeito passivo indireto, denominado 'responsável tributário'.

Dessa forma, a responsabilidade tributária é a obrigação de recolher tributos ou penalidades pecuniárias que incide sobre o responsável tributário, de acordo com o que está estabelecido na lei.

LEIA MAIS: Como organizar os documentos fiscais?

Na legislação tributária, os sujeitos passivos são as pessoas ou empresas que têm a obrigação de pagar um tributo. Eles podem ser classificados em dois tipos:

• Contribuintes: São os sujeitos passivos que têm relação pessoal e direta com o fato gerador do tributo. Por exemplo, o contribuinte do Imposto de Renda é a pessoa física ou jurídica que aufere renda.
• Responsável: São os sujeitos passivos que, sem ter relação pessoal e direta com o fato gerador do tributo, assumem a obrigação de pagá-lo. Por exemplo, o responsável pelo recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é o fabricante ou importador do produto.

O Código Tributário Nacional (CTN) define os sujeitos passivos da seguinte forma:

Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

A obrigação tributária é o vínculo jurídico entre o Estado e o contribuinte, pelo qual o Estado tem o direito de exigir o tributo e o contribuinte tem a obrigação de pagá-lo. A obrigação tributária tem dois elementos essenciais:

• Sujeito ativo: É o Estado, representado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
• Sujeito passivo: É a pessoa ou empresa que tem a obrigação de pagar o tributo.

Os sujeitos passivos são responsáveis pelo pagamento do tributo, mas também podem ter outros deveres, como:

• Declarar o tributo: É a obrigação de informar ao Estado os dados necessários para o cálculo e o recolhimento do tributo.
• Recolher o tributo: É a obrigação de pagar o tributo no prazo e na forma estabelecidos pela lei.
• Prestar informações: É a obrigação de fornecer ao Estado informações relacionadas ao tributo.

O conhecimento dos sujeitos passivos é essencial para que os profissionais de contabilidade possam garantir que as empresas cumpram suas obrigações fiscais.

O borderô é um instrumento que facilita a organização das finanças, permitindo a gestão de contas ao possibilitar pagamentos e recebimentos dentro de uma empresa.

Dessa forma, ele desempenha um papel crucial no planejamento financeiro ao proporcionar uma visão clara das diversas transações comerciais realizadas pela empresa. Em essência, o borderô serve como uma ferramenta de organização financeira, operando por meio da categorização de contas a pagar e a receber.

Após consolidar as negociações comerciais, é fundamental encaminhar o borderô ao banco. Isso ocorre porque é a instituição bancária que realizará as cobranças ou efetuará os pagamentos, com as taxas associadas ao serviço bancário sendo de responsabilidade da empresa.

LEIA MAIS: O que é a Gestão de Riscos Financeiros?

O termo "borderô" refere-se a um documento utilizado para organizar e registrar informações financeiras relacionadas a pagamentos e recebimentos em uma empresa. Ele desempenha um papel fundamental no controle e na gestão financeira, permitindo uma visão clara das transações comerciais realizadas.

O borderô é geralmente utilizado no contexto do fluxo de caixa de uma empresa, facilitando o acompanhamento e a categorização de contas a pagar e a receber. Esse documento é uma ferramenta valiosa no planejamento financeiro, uma vez que fornece uma visão consolidada das diferentes negociações realizadas pela empresa em um determinado período.

A elaboração de um borderô envolve agrupar as informações relacionadas a transações comerciais, como faturas a serem pagas e recebimentos a serem recebidos. Após a organização dessas informações, o documento pode ser encaminhado ao banco, que realizará as transações financeiras conforme indicado no borderô, como efetuar pagamentos ou cobranças.

Em resumo, o borderô é uma ferramenta essencial para o controle financeiro, oferecendo uma maneira eficaz de registrar, organizar e monitorar as atividades financeiras de uma empresa.

O borderô pode assumir a forma de um documento de contas a receber ou contas a pagar, consolidando as operações bancárias do mesmo dia em uma conta específica ou instituição financeira.

Após a coleta de todas as informações necessárias, o documento é encaminhado ao banco para que este proceda com o processamento das cobranças. Enquanto anteriormente todo esse procedimento era realizado manualmente, atualmente é possível executá-lo de maneira digital. As tarifas bancárias associadas à cobrança são de responsabilidade da empresa.

A utilização do borderô é vantajosa para a organização financeira da empresa, simplificando as operações ao agrupar todas as transações diárias em uma única linha. Em resumo, o borderô de pagamento é um resumo acumulado de pagamentos que evita a extensão desnecessária do extrato, tornando as operações financeiras mais acessíveis e eficientes.

Existem diferentes tipos de borderô, cada um desempenhando um papel específico no controle financeiro de uma empresa ou na organização de eventos:

Borderô de Pagamento
Neste tipo de borderô, a empresa consolida todos os seus gastos em um único documento. Isso inclui despesas, contas a pagar, compras a prazo e adiantamento de clientes. É uma ferramenta fundamental para registrar e organizar as saídas financeiras da empresa.

Borderô de Recebimento (ou Borderô de Cobrança)
Também conhecido como borderô de cobrança, este tipo agrupa todos os títulos que a empresa tem a receber. Exemplos incluem duplicatas e cheques pré-datados. Todas essas categorias são reunidas em uma única conta corrente e consolidadas nas operações bancárias do mesmo dia.

Borderô de Eventos
Além dos usos tradicionais em finanças corporativas, o termo "borderô" também é empregado no contexto de organização de eventos. Nesse caso, o borderô é um resumo das despesas e receitas ocorridas durante o evento. Ele desempenha uma função estratégica, permitindo aos organizadores ter uma visão abrangente das transações. Com base nessas informações, os organizadores podem identificar áreas de melhoria no planejamento financeiro para eventos futuros.

Vale destacar que existem programas especializados que facilitam a emissão de borderôs, tornando o processo mais eficiente para as empresas e os organizadores de eventos.

Fazer um borderô envolve uma série de passos para consolidar e organizar as informações financeiras de uma empresa ou evento. Aqui está um guia passo a passo para criar um borderô:

Passo 1: Identificar o Tipo de Borderô Necessário:
   - Determine se é um borderô de pagamento, recebimento ou de eventos, conforme a necessidade específica.

Passo 2: Coletar as Informações Necessárias:
   - Reúna todas as informações relevantes, como faturas, recibos, comprovantes de pagamento, duplicatas, cheques, entre outros.

Passo 3: Utilizar um Programa de Computador (Opcional):
   - Se disponível, use um programa de computador ou software especializado para facilitar a criação do borderô. Muitas empresas utilizam ferramentas de gestão financeira que simplificam esse processo.

Passo 4: Criar Categorias e Agrupar Informações:
   - Divida as transações em categorias apropriadas, como contas a pagar, despesas, contas a receber, receitas, etc.
   - Agrupe todas as transações relacionadas em uma única linha para simplificar a visualização.

Passo 5: Incluir Detalhes Relevantes:
   - Adicione detalhes específicos, como datas das transações, descrições claras, valores e contas envolvidas.

Passo 6: Calcular Totais:
   - Calcule os totais para cada categoria, garantindo precisão nos valores apresentados.

Passo 7: Revisar e Verificar:
   - Faça uma revisão minuciosa para garantir a exatidão de todas as informações incluídas no borderô.
   - Verifique se todas as transações estão registradas corretamente.

Passo 8: Encaminhar ao Banco ou Interessados (se necessário):
   - Se o borderô envolver transações bancárias, envie o documento ao banco para processamento de pagamentos ou recebimentos.

Passo 9: Arquivar ou Distribuir:
   - Arquive o borderô para referência futura.
   - Distribua cópias conforme necessário, seja para departamentos internos, stakeholders ou para a equipe de organização de eventos.

Passo 10: Analisar e Planejar (se necessário):
   - No caso de borderôs de eventos, analise as informações para identificar áreas de melhoria no planejamento financeiro futuro.

Lembre-se de que a precisão e a clareza são fundamentais ao criar um borderô, independentemente do tipo. A utilização de ferramentas digitais pode agilizar o processo e reduzir a probabilidade de erros.