Tributação internacional: regras e tudo o que você precisa saber

A tributação internacional é um campo complexo que afeta todas as empresas que operam além de suas fronteiras nacionais. Compreender como os tributos são cobrados e recolhidos fora do país pode não ser tão complicado quanto parece. Hoje, trazemos um guia rápido com informações essenciais para quem deseja entender mais sobre a tributação internacional.

Com a economia global entrelaçada por uma rede intrincada de acordos comerciais, as leis tributárias de cada país e os tratados internacionais tornaram-se partes cruciais do ambiente de negócios. As práticas comerciais há muito ultrapassaram as fronteiras geográficas. A diversidade de fatores produtivos e as demandas sociais de consumo específicas de cada país impulsionaram os Estados a adotarem uma economia aberta. A interdependência econômica internacional sempre conduziu os Estados a uma prática inevitável de comércio exterior.

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O que é tributação internacional?

​Com o aumento dos investimentos internacionais, surgiu a necessidade de realizar um planejamento tributário fora do Brasil.

Na prática, isso funciona assim: se você é um contribuinte não residente no país, pode se beneficiar da tributação internacional para evitar a dupla cobrança de impostos. A tributação internacional estabelece padrões de administração tributária, com países competindo entre si para reter a base tributável por meio de mecanismos que precisam ser adotados internacionalmente.

Além disso, existem critérios de conexão no direito internacional importantes para o estudo dos conflitos de leis no espaço, tais como residência, domicílio, nacionalidade, fonte, entre outros.

Tratados Internacionais e Convenções Tributárias

Os tratados internacionais e as convenções tributárias são acordos firmados entre dois ou mais países com o objetivo de evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal. Esses acordos estabelecem regras claras sobre como os rendimentos, lucros e outras formas de renda serão tributados quando envolverem mais de um país.

Os principais aspectos incluem:

1. Modelo de Convenção da OCDE: Base para muitos tratados bilaterais, focando na eliminação da dupla tributação.
2. Modelo da ONU: Usado principalmente em tratados entre países desenvolvidos e em desenvolvimento, com foco em uma distribuição mais equitativa da receita tributária.
3. Métodos para Eliminar a Dupla Tributação: Isenção e crédito tributário.
4. Artigos Principais dos Tratados: Residência, estabelecimento permanente, rendimentos do trabalho, lucros empresariais, dividendos, juros, royalties, ganhos de capital, e outros rendimentos.

Regras de Preço de Transferência em Diferentes Países

Preços de transferência são os valores cobrados em transações comerciais e financeiras entre empresas vinculadas, como subsidiárias e filiais de um mesmo grupo multinacional. As regras de preço de transferência visam garantir que essas transações sejam realizadas a preços de mercado, evitando a manipulação de lucros para jurisdições com tributação mais favorável.

Os principais aspectos incluem:

1. Princípio Arm’s Length: Transações devem ser realizadas como se as partes fossem independentes.
2. Métodos de Preço de Transferência: Métodos tradicionais (CUP, RPM, CPM) e métodos transacionais (TNMM, PSM).
3. Documentação e Relatórios: Requisitos de documentação, master file, local file, e Country-by-Country Reporting (CbCR).
4. Comparabilidade e Ajustes: Análise de comparabilidade e ajustes econômicos para alinhar transações ao princípio arm’s length.

Tributação de Lucros no Exterior e Regimes de Subcapitalização

A tributação de lucros no exterior e os regimes de subcapitalização (thin capitalization) abordam como os países tributam os lucros gerados por suas empresas em jurisdições estrangeiras e como tratam a dedutibilidade de juros pagos a partes relacionadas no exterior.

Os principais aspectos incluem:

1. Controlled Foreign Corporation (CFC) Rules: Regras para tributar lucros de subsidiárias estrangeiras controladas.
2. Subcapitalização: Limitação da dedução de juros para evitar erosão da base tributária. Normalmente envolve regras para a relação dívida/capital (debt-to-equity ratio).
3. Tributação sobre Lucros Repatriados: Regras para tributação de dividendos, juros e royalties repatriados.

Tributação de Indivíduos Não Residentes

As regras para tributação de indivíduos não residentes envolvem a determinação da residência fiscal e a tributação dos rendimentos auferidos por indivíduos que não são considerados residentes fiscais de um país.

Os principais aspectos incluem:

1. Residência Fiscal: Critérios para determinar a residência fiscal (domicílio, período de estadia, etc.).
2. Fonte dos Rendimentos: Determinação de quais rendimentos estão sujeitos à tributação no país de origem.
3. Impostos Retidos na Fonte: Tributação de rendimentos pagos a não residentes, como juros, dividendos, e royalties.
4. Acordos de Dupla Tributação: Regras específicas nos tratados para evitar dupla tributação de indivíduos.

Planejamento Tributário Internacional

O planejamento tributário internacional envolve estratégias legais adotadas por empresas multinacionais para minimizar sua carga tributária global. Inclui a utilização de tratados, estruturas de holding, financiamento intragrupo, e outros mecanismos.

Os principais aspectos incluem:

1. Utilização de Jurisdições Favoráveis: Estabelecimento de empresas em jurisdições com baixa tributação ou regimes fiscais favoráveis.
2. Estratégias de Transfer Pricing: Planejamento de preços de transferência para alocar lucros de forma eficiente.
3. Estruturação de Investimentos: Utilização de holdings, financiamentos híbridos, e outros veículos para otimizar a carga tributária.
4. BEPS (Base Erosion and Profit Shifting): Conformidade com as ações da OCDE para combater a erosão da base tributária e o deslocamento de lucros.

Compliance e Relatórios Fiscais Internacionais

Empresas multinacionais devem cumprir uma série de obrigações de compliance e relatórios fiscais para evitar penalidades e manter a conformidade com as legislações internacionais.

Os principais aspectos incluem:

1. Relatório País-a-País (Country-by-Country Reporting - CbCR): Requisitos de relatórios detalhados para cada jurisdição onde a empresa opera.
2. Documentação de Transfer Pricing: Preparação de documentação abrangente que suporte os preços de transferência utilizados.
3. Regimes de Transparência e Troca de Informações: FATCA, CRS (Common Reporting Standard) e outras iniciativas de troca automática de informações fiscais.

Ao incluir esses temas no curso de Tributação Internacional, os alunos estarão bem preparados para lidar com os complexos desafios da tributação global e as constantes mudanças no ambiente regulatório internacional.

Recomendações sobre a tributação internacional

O documento da Oxfam Brasil sobre as recomendações do G20 para a tributação internacional aborda vários pontos críticos e sugere mudanças para tornar o sistema tributário mais justo e eficiente, principalmente focando na redução das desigualdades econômicas e sociais. Aqui estão os principais temas discutidos:

1. Tributação de Grandes Fortunas: A Oxfam propõe que os países do G20 implementem tributos mais altos sobre as grandes fortunas para combater a desigualdade e gerar receitas necessárias para investimentos em serviços públicos e combate às mudanças climáticas.

2. Combate à Evasão Fiscal: Recomenda-se a criação de políticas rigorosas para combater a evasão fiscal e os paraísos fiscais. Isso inclui a implementação de maior transparência nas transações financeiras internacionais e a cooperação entre países para rastrear e tributar recursos que são transferidos para jurisdições com baixa tributação.

3. Harmonização de Regras Tributárias: A Oxfam sugere que os países do G20 harmonizem suas regras tributárias para evitar a concorrência prejudicial entre nações, que muitas vezes resulta em uma "corrida para o fundo" na redução de impostos corporativos.

4. Tributação sobre Consumo versus Renda: É enfatizado que os países devem reequilibrar suas estruturas tributárias para reduzir a dependência dos impostos sobre consumo, que afetam desproporcionalmente os mais pobres, e aumentar a tributação sobre renda e patrimônio, que têm maior capacidade de pagamento.

5. Incentivos Fiscais e Investimentos Sociais: Propõe-se que os incentivos fiscais sejam revisados para assegurar que beneficiem realmente o desenvolvimento sustentável e a redução da pobreza, em vez de apenas favorecer grandes corporações e indivíduos ricos.

Estas recomendações buscam promover uma tributação mais progressiva e equitativa, ajudando a reduzir as desigualdades e financiar iniciativas essenciais para o desenvolvimento global sustentável. 

Você pode ver mais detalhes sobre estas recomendações no documento da Oxfom Brasil.