Tributação de lucros e dividendos: regras, cálculos e procedimentos

A tributação de lucros e dividendos passou por mudanças relevantes a partir de 2026 e exige atenção redobrada de empresas, sócios e profissionais da contabilidade. Com a entrada em vigor da Lei nº 15.270/2025, determinados pagamentos, créditos, entregas ou disponibilizações de lucros passaram a estar sujeitos ao Imposto de Renda Retido na Fonte, além da possibilidade de tributação mínima anual para pessoas físicas com rendimentos elevados. Neste artigo, você entenderá, de forma técnica e didática, quando ocorre a retenção, como são tratados os lucros apurados até 2025, quais regras se aplicam a residentes e não residentes, como funciona a tributação mínima e quais procedimentos fiscais e contábeis devem ser adotados para evitar inconsistências, multas e riscos de autuação.

​A tributação de lucros e dividendos sofreu uma alteração relevante a partir de janeiro de 2026. A Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, manteve a regra geral de não incidência do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, mas criou hipóteses específicas de retenção na fonte e de tributação mínima para pessoas físicas com rendimentos elevados. Portanto, não é correto afirmar que todos os dividendos passaram a ser tributados indistintamente. A análise depende do beneficiário, do valor distribuído, do mês do pagamento, da residência fiscal e da origem dos lucros.

Para a pessoa física residente no Brasil, a retenção ocorre quando uma mesma pessoa jurídica paga, credita, emprega ou entrega mais de R$ 50.000,00 em lucros ou dividendos para a mesma pessoa física dentro de um mesmo mês. Quando esse limite é ultrapassado, o imposto é calculado à alíquota de 10% sobre o valor total distribuído no mês, e não apenas sobre a parcela que exceder R$ 50.000,00. Assim, se uma empresa distribuir R$ 50.001,00 a determinado sócio em um único mês, a retenção será de R$ 5.000,10, salvo a aplicação de alguma hipótese legal de afastamento.

A regra considera quatro formas de disponibilização econômica do lucro: pagamento, crédito, emprego ou entrega. Pagamento é a transferência efetiva do dinheiro ao sócio. Crédito ocorre quando o valor é colocado à disposição do beneficiário, ainda que não tenha sido retirado da empresa. Emprego corresponde à utilização do valor em favor do sócio, como a quitação de uma obrigação pessoal, enquanto entrega representa a disponibilização do recurso por outra forma juridicamente reconhecida. A empresa não deve analisar apenas os lançamentos bancários, porque a obrigação tributária pode surgir antes da saída física do dinheiro.

Quando houver mais de um pagamento no mesmo mês para o mesmo sócio, os valores devem ser somados antes do cálculo. Por exemplo, se a empresa distribuir R$ 30.000,00 no dia 5 e R$ 25.000,00 no dia 20, o total mensal será de R$ 55.000,00. Nesse caso, a retenção corresponderá a 10% sobre R$ 55.000,00, resultando em R$ 5.500,00. A empresa deverá controlar a soma por pessoa jurídica pagadora e por pessoa física beneficiária, pois pagamentos realizados por empresas diferentes não são automaticamente agrupados para essa retenção mensal específica.

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Lucros apurados até 2025

A Lei nº 15.270/2025 criou uma regra de transição para determinados lucros apurados até o ano-calendário de 2025. Não ficam sujeitos à retenção prevista para os residentes os lucros relativos a resultados até 2025 quando a distribuição tiver sido aprovada até 31 de dezembro de 2025 e o pagamento, crédito, emprego ou entrega ocorrer conforme os termos originalmente estabelecidos no ato de aprovação. A exceção exige a combinação desses requisitos. Ter lucro antigo registrado na contabilidade, sem aprovação formal da distribuição até a data limite, não é suficiente para afastar automaticamente a tributação.

A aprovação deve ser comprovada por ato do órgão societário competente, conforme o tipo jurídico e o contrato ou estatuto da empresa. Em uma sociedade limitada, normalmente será necessário verificar o contrato social, a deliberação dos sócios e as regras aplicáveis ao registro e à documentação societária. Em uma sociedade anônima, a competência poderá estar relacionada à assembleia ou ao órgão previsto na legislação societária e no estatuto. O documento precisa identificar o valor aprovado, os beneficiários, a origem do resultado e o cronograma ou as condições de pagamento.

O cronograma aprovado também é importante. Se a deliberação estabeleceu que determinado valor seria pago em parcelas durante 2026, 2027 e 2028, a empresa deve observar as datas e condições estabelecidas no ato original. Uma alteração posterior do cronograma, uma antecipação não prevista ou um pagamento superior ao montante aprovado pode exigir nova análise tributária. A preservação da regra de transição depende da correspondência entre o que foi aprovado até 31 de dezembro de 2025 e o que efetivamente foi pago ou disponibilizado ao beneficiário.
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O procedimento adequado para analisar lucros anteriores a 2026 começa pela identificação do resultado contábil que originou o lucro. Em seguida, deve-se verificar se as demonstrações financeiras ou os balancetes correspondentes foram elaborados de forma regular, confirmar a existência de saldo de lucros acumulados ou reservas distribuíveis e localizar a deliberação societária aprovada até 31 de dezembro de 2025. Depois, é necessário comparar o valor e o calendário previstos na deliberação com cada pagamento realizado. Por fim, a empresa deve arquivar a documentação contábil, societária, bancária e fiscal em conjunto, permitindo demonstrar a origem e a regularidade da distribuição.

Beneficiários residentes e não residentes

Para a pessoa física residente no Brasil, o limite de R$ 50.000,00 é mensal e deve ser verificado em relação à mesma pessoa jurídica e ao mesmo beneficiário. O limite não representa uma faixa de isenção parcial. Quando o valor mensal ultrapassa R$ 50.000,00, a alíquota de 10% incide sobre a totalidade dos lucros e dividendos sujeitos à regra. Também não são permitidas deduções da base de cálculo, de modo que despesas pessoais do sócio, custos administrativos ou valores anteriormente tributados não reduzem o montante submetido à retenção.

O tratamento aplicável ao não residente é mais amplo. Desde janeiro de 2026, os lucros e dividendos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior ficam sujeitos ao Imposto de Renda Retido na Fonte à alíquota de 10%, independentemente do valor distribuído. Dessa forma, um pagamento de R$ 10.000,00 a um beneficiário não residente pode gerar retenção de R$ 1.000,00, enquanto o mesmo valor pago a um residente, isoladamente e sem outras distribuições no mês, não alcança o limite mensal da retenção criada para residentes.

A empresa também precisa verificar a existência de tratado ou acordo internacional aplicável, bem como a documentação que comprove a residência fiscal e a natureza do beneficiário no exterior. A legislação prevê hipóteses específicas para governos estrangeiros, fundos soberanos e determinadas entidades estrangeiras voltadas à administração de benefícios previdenciários, desde que atendidas as condições legais. Além disso, a lei prevê mecanismo de crédito em situações nas quais a soma da tributação efetiva da pessoa jurídica e da retenção sobre dividendos ultrapasse determinados limites. Esse cálculo depende de informações contábeis e fiscais confiáveis.
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Antes de realizar o pagamento ao exterior, o procedimento deve seguir uma sequência organizada. Primeiro, a empresa deve confirmar a identidade, o endereço fiscal e a classificação do beneficiário. Depois, deve verificar o valor bruto dos lucros, a data do fato gerador, a existência de acordo internacional e a eventual hipótese de exceção. Na sequência, deve calcular os 10% de IRRF, emitir o documento de arrecadação com a data correta, informar o pagamento na EFD-Reinf e cumprir as obrigações relacionadas à remessa internacional. Para não residentes, o vencimento do imposto ocorre no próprio dia da ocorrência do fato gerador, segundo a orientação publicada pela Receita Federal.

Tributação mínima anual

A retenção mensal de 10% não encerra necessariamente a tributação da pessoa física. A Lei nº 15.270/2025 criou, a partir do exercício de 2027, ano-calendário de 2026, uma tributação mínima para a pessoa física cuja soma dos rendimentos recebidos no ano ultrapasse R$ 600.000,00. Para rendimentos iguais ou superiores a R$ 1.200.000,00, a alíquota da tributação mínima chega a 10%. Entre R$ 600.000,00 e R$ 1.200.000,00, a alíquota cresce de forma gradual conforme a fórmula prevista na lei.

A base de cálculo dessa tributação mínima não corresponde simplesmente ao total informado na declaração anual. A lei determina quais rendimentos devem ser considerados e quais valores podem ser excluídos. Entre os itens previstos estão determinados ganhos de capital, rendimentos acumulados tributados exclusivamente na fonte, doações em adiantamento de herança, rendimentos de poupança, algumas aplicações financeiras incentivadas, indenizações específicas e determinados lucros e dividendos protegidos pela regra de transição. A classificação de cada rendimento será decisiva para o cálculo final.

O imposto mínimo é apurado depois da composição da base legal e da aplicação da alíquota correspondente. Do resultado podem ser deduzidos o imposto devido na declaração de ajuste anual, o imposto retido exclusivamente na fonte sobre rendimentos incluídos na base mínima, o imposto relacionado a rendimentos sujeitos a regras específicas e outros valores autorizados pela legislação. Também será deduzido o imposto antecipado pela retenção mensal de 10% sobre dividendos. Se o resultado for negativo, não haverá valor adicional de tributação mínima a pagar.

Para entender o funcionamento, imagine uma pessoa física que receba R$ 800.000,00 no ano, incluindo R$ 300.000,00 em dividendos distribuídos por uma empresa. O contador não deve aplicar automaticamente 10% sobre os R$ 800.000,00. Primeiro, deverá separar os rendimentos incluídos e excluídos pela lei, identificar o valor que compõe a base mínima, calcular a alíquota progressiva correspondente e deduzir os impostos já pagos ou retidos. O resultado poderá ser um imposto adicional, nenhum valor adicional ou até um saldo a compensar na apuração anual, conforme os demais elementos da declaração.
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A legislação também prevê um redutor para evitar que a soma da tributação efetiva da pessoa jurídica com a tributação mínima da pessoa física ultrapasse determinados percentuais. Para empresas em geral, o limite nominal indicado é de 34%, enquanto instituições sujeitas a tratamento específico podem estar submetidas a percentuais de 40% ou 45%. A aplicação do redutor depende da alíquota efetiva da empresa e da alíquota efetiva atribuída aos rendimentos da pessoa física. A empresa deverá manter demonstrações financeiras elaboradas conforme a legislação societária e as normas contábeis, pois esses documentos podem ser necessários para comprovar o cálculo.

Procedimentos fiscais e controles

A responsabilidade pela escrituração, declaração e recolhimento do IRRF é da pessoa jurídica pagadora. Para pagamentos a pessoa física, a empresa deve informar mensalmente a operação na EFD-Reinf por meio do evento R-4010, destinado ao pagamento a beneficiário pessoa física. No campo correspondente ao rendimento bruto, deve ser informado o total pago, creditado ou entregue, inclusive valores que possam ser classificados como isentos ou não tributáveis. Quando a regra de retenção for aplicável, o rendimento tributável será o valor total distribuído no mês, e o imposto corresponderá a 10% desse montante.

O procedimento operacional começa com o fechamento da apuração contábil e a identificação do lucro distribuível. Depois, a empresa deve confirmar a aprovação societária, cadastrar corretamente o beneficiário e verificar se ele é residente ou não residente. Em seguida, deve somar todos os pagamentos, créditos, empregos ou entregas realizados no mês para o mesmo beneficiário. Após essa soma, aplica-se a regra correspondente, calcula-se o IRRF e registra-se a operação na EFD-Reinf com os valores bruto, tributável e retido. Essa sequência evita que a empresa trate cada pagamento isoladamente e deixe de perceber o rompimento do limite mensal.

As informações da EFD-Reinf são vinculadas aos códigos de receita utilizados na confissão do débito. Para residentes no Brasil, a Receita Federal indica o código 1841-01. Para não residentes, indica o código 1841-02. Os valores apurados são encaminhados à DCTFWeb juntamente com os demais tributos declarados pela pessoa jurídica. O recolhimento deve ser feito por DARF numerado emitido no Sicalc ou pela própria DCTFWeb, conforme o fluxo operacional disponibilizado para a empresa.

O prazo de pagamento varia conforme a residência fiscal do beneficiário. Para residentes no Brasil, o IRRF vence no último dia útil do segundo decêndio do mês seguinte ao fato gerador. Se o pagamento ou crédito ocorrer em agosto, por exemplo, o imposto deverá ser recolhido no prazo aplicável de setembro, conforme o calendário oficial. Para não residentes, o vencimento ocorre no próprio dia do pagamento, crédito, emprego, entrega ou remessa. A empresa deve controlar a data do fato gerador com precisão, porque o atraso pode gerar multa, juros e necessidade de retificação das informações prestadas.

Os principais riscos estão relacionados à distribuição sem suporte contábil, à aprovação societária incompleta, à classificação incorreta do beneficiário, à ausência de soma dos pagamentos no mês, ao preenchimento equivocado da EFD-Reinf e ao recolhimento fora do prazo. Para reduzir esses riscos, o escritório contábil deve criar uma rotina mensal de conferência com cinco etapas: conciliar os saldos de lucros, validar a documentação societária, cruzar pagamentos bancários e lançamentos contábeis, revisar a EFD-Reinf e confirmar a DCTFWeb e o DARF. A distribuição de lucros deve ser tratada como um processo integrado entre contabilidade, fiscal, departamento societário e financeiro, e não como uma simples transferência para a conta dos sócios.
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Conteúdo elaborado com base na legislação e nas orientações oficiais disponíveis em 12 de agosto de 2026. A aplicação prática pode depender da estrutura societária, do regime tributário, da residência fiscal do beneficiário, da existência de tratados internacionais e de regulamentações posteriores. Antes de efetuar uma distribuição, a empresa deve validar o procedimento com profissional habilitado e consultar a versão mais recente das normas e manuais da Receita Federal.

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