Reforma Tributária: tudo o que você precisa saber

A reforma tributária de 2025, consolidada na Lei Complementar nº 214/2025, representa um marco na história do sistema tributário brasileiro. Com o objetivo de simplificar, unificar e tornar mais eficiente a arrecadação de impostos, essa reforma introduz mudanças significativas que impactam desde o consumidor final até as grandes empresas. Este artigo visa destrinchar as principais alterações e oferecer uma visão aprofundada sobre o tema.

Principais Mudanças e Seus Impactos

• Criação do IBS e da CBS: A reforma institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados, municípios e Distrito Federal, e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), de competência exclusiva da União. Ambos os tributos seguem o princípio da neutralidade, buscando evitar distorções econômicas.

 

• Imposto Seletivo (IS): Um tributo adicional, o Imposto Seletivo, será aplicado sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas e açucaradas, cigarros, veículos e embarcações. Minérios destinados à exportação estarão isentos desse tributo. O objetivo é desestimular o consumo desses produtos e gerar receita para investimentos em saúde e meio ambiente.

Detalhes sobre Alíquotas e Benefícios Fiscais
A reforma tributária traz uma série de alíquotas diferenciadas e benefícios fiscais para diversos setores e produtos, visando equilibrar a carga tributária e promover o desenvolvimento econômico:

• Cesta Básica com Alíquota Zero: Produtos essenciais como açúcar, arroz, feijão, café, carnes (exceto foie gras), leite e derivados, pães, farinhas, óleos vegetais (incluindo babaçu), raízes, tubérculos, manteiga, margarina, massas, peixes (com algumas exceções) e sal estarão totalmente isentos de impostos.

 

• Redução de 60% na Alíquota: Diversos itens terão uma redução de 60% no imposto, incluindo: amido de milho, bolachas, crustáceos (exceto lagosta e lagostim), extrato de tomate, mel natural, sucos naturais sem aditivos, frutas, hortaliças e óleos vegetais (com exceção do babaçu). Outros setores como educação infantil, ensino fundamental e médio, insumos agrícolas, produtos de higiene pessoal, produções culturais nacionais, serviços de saúde e dispositivos médicos também terão essa redução.

 

• Redução de 30% para Profissionais Liberais: Dezoito categorias profissionais regulamentadas, como advogados, engenheiros e contadores, contarão com uma redução de 30% no IVA.

 

• Medicamentos e Saúde: Todos os medicamentos registrados na Anvisa terão uma redução de 60% na alíquota, e cerca de 400 princípios ativos usados em tratamentos graves terão alíquota zero. Produtos de home care, serviços cirúrgicos e vacinas veterinárias também serão beneficiados.

 

• Setores de Bares, Hotéis e Restaurantes: Esses setores terão uma redução de 40% na alíquota, e gorjetas não serão incluídas na base de cálculo do imposto. No entanto, os clientes não poderão deduzir créditos da CBS e IBS ao consumir nesses estabelecimentos.

 

• Mercado Imobiliário: As transações imobiliárias terão uma redução de 50% na alíquota. Proprietários de até três imóveis e renda anual inferior a R$ 240 mil estarão isentos de IVA.

 

• Planos de Saúde: Empresas poderão utilizar os gastos com planos de saúde de funcionários como crédito tributário. Planos de saúde para pets terão tributação 30% menor.

 

• Insumos Agropecuários: Produtos como fertilizantes, corretivos de solo e inoculantes terão redução de 60% nas alíquotas.

 

• Produtos Hortícolas e Frutas: Itens como ovos, frutas frescas e hortaliças específicas terão redução total (100%) das alíquotas.

 

• Produtos de Higiene Pessoal: Itens como sabões, dentifrícios e fraldas terão redução de 60% nas alíquotas.

Outros Pontos Importantes

• Cashback para Baixa Renda: Pessoas inscritas no CadÚnico terão direito a um reembolso total da CBS e, no mínimo, 20% do IBS sobre serviços essenciais como água, gás de cozinha, energia elétrica, esgoto, telefone e internet.

 

• Teto para Alíquota Padrão do IVA: O Imposto sobre Valor Agregado (IVA) terá um teto de 26,5%. Caso esse limite seja ultrapassado até 2033, o governo deverá propor ajustes para cortar benefícios fiscais e equilibrar a carga tributária.

 

• Nanoempreendedores: Foi criado um regime específico para profissionais autônomos com faturamento anual de até R$ 40,5 mil, que poderão optar entre o Simples Nacional ou o IVA.

 

• Aplicativos de Transporte: Motoristas e entregadores pagarão impostos sobre apenas 25% da receita obtida com corridas. Se o faturamento anual não ultrapassar R$ 40,5 mil, poderão ser enquadrados como nanoempreendedores.

 

• Regimes Diferenciados: Empresas optantes pelo Simples Nacional poderão recolher os tributos de forma unificada, com regras simplificadas de cálculo. Microempreendedores Individuais (MEI) continuarão com regime simplificado, com contribuições fixas mensais. Além disso, serão criados regimes específicos para setores estratégicos como agronegócio e tecnologia.

 

• Base de Cálculo: A base de cálculo do IBS e da CBS compreende o valor total da operação, incluindo o preço do bem ou serviço, encargos financeiros, juros e multas. Tributos como IPI e Imposto de Importação são excluídos.

 

• Comitê Gestor do IBS: O comitê será composto por representantes da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, com poderes para regulamentar, fiscalizar e orientar a aplicação do IBS.

 

• Distribuição de Recursos: A arrecadação do IBS será distribuída conforme critérios predefinidos, buscando garantir equilíbrio federativo e redução das desigualdades regionais.

 

• Obrigações Acessórias e Fiscalização: Todos os contribuintes deverão se inscrever no Cadastro Nacional de Contribuintes e emitir documentos fiscais eletrônicos. Empresas que intermediam vendas terão responsabilidade solidária. Serão implementados mecanismos de fiscalização automatizada e aplicação de penalidades rigorosas.

Considerações Finais
A reforma tributária de 2025 busca modernizar o sistema de tributação brasileiro, promovendo maior segurança jurídica e eficiência arrecadatória. Ao unificar tributos, simplificar processos e oferecer benefícios fiscais direcionados, a reforma visa criar um ambiente de negócios mais favorável e impulsionar o crescimento econômico. 

É crucial que todos os envolvidos, desde empresas até consumidores, estejam cientes dessas mudanças para se adaptarem ao novo cenário tributário.

Este guia detalhado oferece uma visão abrangente das principais mudanças trazidas pela reforma tributária de 2025. Para uma compreensão ainda mais aprofundada, é recomendável consultar um profissional especializado na área.