Lei 15.270/2025: Tributação de Dividendos e Mínima para Alta Renda

A Lei nº 15.270/2025 e o PLP 5/2026 introduzem mudanças profundas na tributação de pessoas físicas no Brasil, promovendo maior progressividade no IRPF, tributação de dividendos e propostas para imposto sobre grandes fortunas. Após verificação das informações fornecidas, confirmei sua veracidade com base em fontes oficiais e análises recentes, ajustando detalhes como o desconto simplificado para rendas até R$ 5.000 mensais, que zera a carga efetiva via redutor. Este post detalha essas reformas, seus impactos e estratégias de adaptação.

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Isenção e Descontos para Baixa Renda

A partir de 2026, trabalhadores com rendimentos mensais até R$ 5.000 recebem um desconto simplificado que reduz o IR a zero, beneficiando cerca de 30 milhões de contribuintes sem alterar a tabela progressiva tradicional. Para rendas entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350, aplica-se redução linear decrescente, suavizando a transição para alíquotas plenas e evitando saltos abruptos na carga tributária. Acima de R$ 7.350, voltam as regras padrão, com foco em alívio para classes baixa e média.
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Exemplo prático: Um salário de R$ 4.500 gera IR calculado pela tabela (alíquota de 7,5% após deduções), mas o redutor de até R$ 312,89 anula o valor devido.

Tributação de Lucros e Dividendos

Desde 1996 isentos, lucros e dividendos acima de R$ 50.000 mensais por PJ sofrem retenção na fonte de 10% a partir de janeiro/2026, como antecipação do IRPF. Essa retenção aplica-se ao total pago, independentemente de múltiplas PJ, e é compensada na Declaração Anual. Regra de transição: Lucros apurados até 31/12/2025 ou distribuídos aprovados nessa data ficam isentos se pagos até 2028.
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Essa medida visa combater a elisão fiscal via distribuição de lucros, comum em PMEs e holdings familiares.

Tributação Mínima para Altas Rendas

Contribuintes com rendimentos anuais acima de R$ 600.000 estão sujeitos à Tributação Mínima do IRPF, calculada na DIRPF 2027 (exercício 2026). A alíquota varia linearmente de 0% a 10% entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão; acima disso, fixa em 10% sobre a base, que inclui rendimentos isentos ou exclusivos na fonte (ex.: rural, aplicações financeiras).
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Exclusões: Poupança, LCI/LCA, CRI/CRA e debêntures incentivadas; doações/heranças também saem da base. Redutor anti-bitributação: Se IRPJ/CSLL + IRPF > 34%-45% (por setor), deduz o excedente.

Imposto sobre Grandes Fortunas (PLP 5/2026)

Apresentado em fevereiro/2026, o PLP 5/2026 regulamenta o IGF (art. 153, VII, CF), incidindo sobre patrimônio líquido > R$ 10 milhões em 1º/01 anual. Base: Imóveis (valor referência), ações (mercado), joias/arte (avaliação), deduzindo dívidas reais; pagamento até abril.
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Alíquotas progressivas: 1% (R$ 10-100 mi), 2% (R$ 100-200 mi), 3% (> R$ 200 mi); deduz IPTU/IPVA/ITR pagos no ano anterior. Em copropriedade, calcula por fração ideal; arrecadação vai ao Fundo de Erradicação da Pobreza.

Impactos e Estratégias de Planejamento

Essas regras induzem "pejotização reversa": Transferir bens de PF para holdings pode mitigar IGF e mínima, mas exige cuidado com distribuição disfarçada. Críticos alertam para liquidez em heranças ilíquidas (ex.: imóveis). Empresas no Simples Nacional focam tributação no sócio PF.
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Recomendações: Atualize holdings pré-2026; simule DIRPF com mínima; consulte contador para redutores. A reforma equilibra desoneração de consumo com taxação de capital, elevando arrecadação em R$ 50 bi/ano estimados.