DERE: Guia para Contadores

A iminente Reforma Tributária que visa simplificar o complexo sistema fiscal brasileiro por meio da implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) traz consigo inovações significativas. Uma das mais importantes é a criação da Declaração Eletrônica de Regimes Específicos (DERE). Essencialmente, a DERE é uma nova obrigação acessória projetada para centralizar e padronizar as informações de empresas que operam sob regimes tributários diferenciados. Embora a reforma foque na simplificação e unificação de tributos como PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI, a realidade é que setores específicos com particularidades operacionais e fiscais demandam tratamentos diferenciados. É nesse contexto que a DERE se insere, garantindo o monitoramento fiscal e a conformidade dessas empresas com as novas diretrizes.

Este novo instrumento fiscal reflete a estratégia da Receita Federal em modernizar seus processos, digitalizar o relacionamento com o contribuinte e aprimorar o cruzamento de dados. A transição do cenário atual, onde os regimes especiais frequentemente são formalizados em papel ou em sistemas desconexos, para um modelo digital centralizado, marca uma evolução importante. A DERE surge para preencher uma lacuna histórica de padronização, coibindo inconsistências, abusos e irregularidades na concessão e manutenção de benefícios fiscais. Para o profissional contábil, essa declaração representa mais do que uma nova tarefa; é uma mudança de paradigma na gestão de regimes especiais.

Detalhes técnicos e a função estratégica da DERE

A DERE, em sua essência, é uma declaração digital criada para consolidar, em um único documento eletrônico, as operações sujeitas à CBS e ao IBS de contribuintes que se beneficiam de regimes fiscais diferenciados. A expectativa é que ela não crie novas responsabilidades, mas sim substitua e otimize controles que hoje são realizados por declarações separadas, reduzindo a burocracia para as empresas. Seu escopo de aplicação é amplo, abrangendo setores como serviços financeiros, saúde suplementar, combustíveis e lubrificantes, concursos de prognósticos (jogos de azar), operações imobiliárias, sociedades cooperativas, bares e restaurantes, hotelaria, agências de turismo, a atividade esportiva de Sociedade Anônima de Futebol (SAF) e aviação regional.

A obrigatoriedade da DERE também se estende a contribuintes beneficiados por incentivos fiscais mantidos ou reformulados pela reforma, além de empresas com regras diferenciadas como as da Zona Franca de Manaus e do Simples Nacional com regimes híbridos. A declaração deve consolidar informações sobre regimes especiais como isenção ou redução de alíquota, suspensão de PIS/COFINS, regimes aduaneiros especiais (como RECAP e REPETRO), e regimes fiscais concedidos por processos administrativos.

A previsão é que a obrigatoriedade da DERE comece em 2026, alinhando-se com o início da implementação gradual da CBS e do IBS. Inicialmente, a entrega será direcionada a empresas que participaram de projetos-piloto com a Receita Federal, já formalmente intimadas. Contudo, a expectativa é que, a partir de 2025 e 2026, a obrigatoriedade se estenda a todos os contribuintes que possuam regimes especiais, tornando a preparação prévia um fator crítico para a transição.

O processo de entrega da DERE será totalmente eletrônico, via Portal e-CAC, e exigirá o uso de certificado digital. No sistema, o profissional contábil ou o responsável pela empresa deverá preencher um formulário eletrônico detalhado, solicitando informações cruciais como:

• Tipo do regime especial;
• Número do processo de concessão;
• CNPJ da empresa;
• Legislação de suporte;
• Período de vigência;
• Fundamento legal e objetivo do benefício;
• Responsável legal e órgão concedente.

Para o contador, a DERE exige uma atenção redobrada na gestão de regimes especiais. Será necessário reunir e organizar todos os documentos comprobatórios, preencher os campos da declaração com precisão, validar as informações antes da transmissão e manter um controle rigoroso dos vencimentos e renovações desses regimes. Essa demanda eleva o papel do contador, que passa a atuar não apenas como um mero declarante, mas como um consultor estratégico, auxiliando seus clientes a manterem a conformidade fiscal e a legalidade de seus benefícios.

Uma preparação proativa é fundamental para uma transição bem-sucedida. Empresas e contadores precisam começar a revisar seus cadastros de produtos e serviços para garantir o alinhamento com as novas classificações e a tributação sob o CBS e o IBS. É igualmente crucial adaptar os sistemas de gestão (ERPs) para que consigam gerar as informações necessárias para a DERE de forma precisa e automatizada, minimizando o risco de erros e retrabalho manual.

A capacitação de equipes — contadores, fiscais e profissionais de TI — sobre as novas regras e a operação da DERE é indispensável. Organizar os processos internos para assegurar a qualidade e a sincronização das informações declaradas com a emissão de notas fiscais e os recolhimentos é vital. Antecipar-se à intimação da Receita Federal, buscando uma gestão documental clara e rastreável, é a melhor estratégia.

Nesse cenário de transformação digital, a tecnologia emerge como uma aliada estratégica. Ferramentas especializadas, como o SIEG Iris, podem auxiliar os contadores na organização e no monitoramento de regimes especiais, centralizando documentos, prazos e obrigações. A integração com o e-CAC, por exemplo, pode permitir a identificação de pendências, automatizar alertas de vencimento e armazenar documentos de forma inteligente, agilizando o preenchimento da DERE e otimizando o tempo do escritório contábil. Isso resulta em maior agilidade, redução de riscos e maior segurança para as operações fiscais dos clientes.
A DERE é, portanto, mais um passo na jornada de modernização da Receita Federal. Assim como outras obrigações fiscais eletrônicas, as informações declaradas na DERE serão objeto de auditorias cada vez mais rigorosas e automatizadas. É imperativo que os escritórios contábeis e as empresas adotem uma postura preventiva, estruturando processos, capacitando suas equipes e utilizando a tecnologia para garantir a conformidade e aproveitar a oportunidade de se posicionarem como parceiros estratégicos de seus clientes.

A DERE como uma oportunidade estratégica para o contador

A Declaração Eletrônica de Regimes Específicos (DERE) não é apenas uma nova obrigação acessória; é uma peça-chave na digitalização e centralização dos dados fiscais da Reforma Tributária. Sua implementação visa garantir que, mesmo com a simplificação dos tributos federais e estaduais, os regimes especiais que são essenciais para certos setores possam ser monitorados com transparência e eficiência. Para o profissional de contabilidade, a DERE exige uma adaptação profunda, transformando a gestão de benefícios fiscais de uma tarefa reativa para um processo proativo e estratégico.

O sucesso na transição para este novo ambiente fiscal dependerá da capacidade dos contadores de se prepararem de forma antecipada, organizando a documentação, adaptando sistemas e capacitando equipes. O uso da tecnologia será fundamental para otimizar a gestão de prazos e a qualidade das informações, reduzindo o risco de inconsistências e autuações. 

A adesão e o cumprimento correto da DERE estimularão a unificação dos dados fiscais em bases confiáveis, promovendo previsibilidade e segurança às operações. Em última análise, a DERE consolida a função do contador como um consultor indispensável, que assegura a legalidade e a conformidade dos clientes em um cenário tributário em constante evolução.