Como funciona o NPI (Novo Processo de Importação)

O Novo Processo de Importação (NPI) consolidou a DUIMP como declaração central, instituiu o Catálogo de Produtos e redesenhou o licenciamento via LPCO, substituindo gradualmente a antiga LI/DI e exigindo maior planejamento tributário e aduaneiro das empresas. Esse movimento vem acompanhado de cronograma de desligamento faseado do Siscomex LI/DI e de novas modalidades de emissão de LPCO, incluindo o registro “em tempo de DUIMP”, o que intensifica a necessidade de gestão de risco pré-embarque e de conferência rigorosa de requisitos de órgãos anuentes.

Estrutura do NPI e síntese das principais mudanças

O NPI moderniza o fluxo de importação ao migrar as operações para o Portal Único Siscomex, com integração progressiva de todos os órgãos anuentes até 2025, redução do percentual de operações sujeitas a licenciamento e incentivo ao uso de modelos de licença mais flexíveis, como a Licença Flex, para múltiplas transações. Em resumo, a reforma concentra-se em três pilares: centralização das informações na DUIMP, uso do Catálogo de Produtos como base de dados estruturada das mercadorias e consolidação do licenciamento no módulo LPCO, reduzindo redundâncias, prazos e custos operacionais.

Além disso, torna-se claro que o NPI trouxe a DUIMP, o Catálogo de Produtos e uma nova metodologia de licenciamento, ampliando as fases de emissão do LPCO/LI de duas para três: pré-embarque, pós-embarque e “em tempo de DUIMP”. Também fica evidenciado que ainda não há postergação do pagamento de tributos no desembaraço ou benefício específico para OEA quanto ao prazo de recolhimento, que o desligamento do Siscomex DI/LI é gradual até o final de 2025, que a adoção do Portal Único seguirá fases por modal (marítimo, aéreo, terrestre e ZFM) e que o alinhamento rigoroso com a legislação dos órgãos anuentes é indispensável para evitar devoluções de carga, custos adicionais e atrasos, sendo recomendável apoio especializado em control tower e assessoria aduaneira para mitigar riscos.

DUIMP, Catálogo de Produtos e fases da LPCO

A DUIMP é o documento único que passa a reunir as informações de importação, substituindo progressivamente a DI e integrando licenciamento, tratamento tributário e aduaneiro em um fluxo estruturado e eletrônico. Sua obrigatoriedade segue um cronograma oficial por modal: primeiro o marítimo (a partir de 2024), depois o aéreo (primeiro semestre de 2025), seguido pelo terrestre e pela Zona Franca de Manaus no segundo semestre de 2025, com a consolidação da migração até o fim de 2025, conforme Portaria Coana e cronogramas divulgados pelo Portal Único. O Catálogo de Produtos, por sua vez, funciona como uma “base mestra” das mercadorias e operadores estrangeiros, vinculada à DUIMP, e sua correta parametrização é condição para reduzir exigências, agilizar o desembaraço e evitar glosas ou bloqueios sistêmicos.

No modelo anterior, a LI/LPCO era emitida em dois momentos (pré-embarque e pós-embarque), ao passo que, com a DUIMP, passam a existir três etapas: pré-embarque, pós-embarque e “em tempo de DUIMP”. No licenciamento “em tempo de DUIMP”, a LPCO é emitida no próprio ato do registro da DUIMP, o que, em caso de irregularidades na carga, pode exigir a devolução da mercadoria ao exterior, como ocorre em situações de não conformidade de rótulos em operações com anuência do MAPA, levando o importador a cancelar a DUIMP e aguardar a restituição de tributos já pagos. Esse cenário reforça que, até o momento, não há mecanismo de postergação ampla do pagamento de tributos no desembaraço ou privilégio temporal para empresas OEA, o que torna o planejamento prévio e a conferência documental ainda mais críticos.

Extinção da LI e “LPCO guarda-chuva”: o que efetivamente muda

Na prática, a antiga Licença de Importação (LI) está sendo substituída por um ecossistema de LPCOs, cada qual estruturado conforme o tratamento administrativo e as exigências do órgão anuente, no módulo específico do Portal Único. A ideia de uma “LPCO guarda-chuva” relaciona-se à possibilidade de um único LPCO atender a várias operações, especialmente sob modelos como a Licença Flex, que permite cobrir múltiplas transações dentro de um mesmo instrumento, reduzindo custo e esforço de licenciamento por operação. Isso não significa, porém, a extinção do controle ou dos requisitos, mas sim a concentração de obrigações em documentos parametrizados, associados à NCM e às regras de anuência, gerando um licenciamento mais previsível e padronizado.

A dúvida em torno da “LPCO guarda-chuva” decorre da transição entre LI/DI e LPCO/DUIMP e da sensação de que todo licenciamento seria feito em um único documento amplo. Na realidade, o que ocorre é uma reconfiguração dos momentos de emissão do LPCO e da forma de vinculação deste à DUIMP: alguns LPCOs permanecem sendo obtidos antes do embarque, outros após, e outros podem ser emitidos exatamente “em tempo de DUIMP”, a depender da natureza da mercadoria, do órgão anuente e do tratamento administrativo aplicável. Dessa forma, o profissional de comércio exterior precisa dominar a matriz de tratamentos administrativos e o desenho dos modelos de LPCO, em vez de se apoiar na lógica antiga da LI isolada.

Impactos práticos, gestão de risco e recomendações

Do ponto de vista tributário, contábil e de compliance, o NPI exige que o importador antecipe a análise de riscos e a conferência de requisitos regulatórios antes do registro da DUIMP, especialmente em operações sujeitas à anuência técnica. Documentos como certificados de análise, certificados fitossanitários, Autorizações de Importação (como AI da Anvisa) e rótulos devem ser revisados com cuidado para garantir aderência às normas, sob pena de necessidade de devolução da carga, custos logísticos adicionais e imobilização de capital com tributos a restituir. Além disso, o desligamento gradual do Siscomex LI/DI, conduzido por fases entre 2025 e 2026, faz com que, após a obrigatoriedade de DUIMP para determinado recorte de operação, o uso do sistema antigo seja vedado, impondo migração tecnológica e processual definitiva para o Portal Único.

Nesse contexto, uma boa prática é a adoção de estruturas de “control tower” e de assessoria aduaneira especializada, em que profissionais dedicados monitoram o fluxo ponta a ponta, conferem documentação, parametrizam o Catálogo de Produtos e orientam o momento adequado de emissão do LPCO. Esse tipo de apoio reduz erros, mitiga riscos de devolução de mercadorias e reforça a conformidade desde o planejamento da importação até o desembaraço, protegendo o investimento da empresa e evitando atrasos e custos inesperados. Para gestores de tributação, contabilidade e administração, a prioridade deve ser: mapear os impactos do NPI no fluxo de caixa (pagamento antecipado de tributos e eventuais restituições), revisar controles internos de documentação regulatória, atualizar sistemas para o Portal Único e capacitar continuamente as equipes em DUIMP, Catálogo de Produtos e LPCO, garantindo aderência plena ao novo modelo.