CNO na Nota Fiscal de Serviço: como fazer

O Cadastro Nacional de Obras (CNO) é um registro obrigatório para obras de construção civil no Brasil. Ele é utilizado para identificar e controlar as obras, além de ser importante para o recolhimento de impostos e contribuições.

A vinculação do CNO na Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) é obrigatória para todas as empresas que prestam serviços relacionados a obras de construção civil. Essa vinculação é feita no momento da emissão da NFS-e, informando o número do CNO no campo "Código de Obra" ou "CNO".

É importante ressaltar que a falta de vinculação do CNO na NFS-e pode acarretar em multas e outras penalidades para a empresa.

Caso a obra não possua CNO, é possível informar o endereço da obra no campo "Endereço da Obra". No entanto, é fundamental verificar se a legislação municipal exige o CNO para a obra em questão, mesmo que ela não se enquadre nos critérios para registro no Cadastro Nacional de Obras.

Situações em que o CNO é exigido na NFS-e:

• Quando a atividade do MEI envolve execução de obras, construção civil ou hidráulica.
• Quando a atividade está relacionada a reformas, reparos ou manutenções.

Como informar o CNO na NFS-e:

1. Identificação da necessidade: Ao informar a atividade relacionada a obras na emissão da NFS-e, o sistema exigirá informações sobre o CNO.

2. Opções de preenchimento:

• Informar o código da obra (CNO): Se a obra possuir um código CNO, este deve ser inserido no campo específico. O código CNO é o código de recolhimento da contribuição com obras e serviços do INSS.
• Informar o endereço da obra: Caso a obra não possua um código CNO, o endereço onde o serviço está sendo prestado deve ser informado. Este endereço geralmente corresponde ao local do cliente.

3. Preenchimento do endereço:

• Ao digitar o endereço, o sistema buscará automaticamente os dados do município, logradouro e bairro.
• O número do local também deverá ser informado.

 
4. Cadastro da Obra no sistema: Se estiver utilizando um sistema de emissão de notas fiscais, o código da obra deve ser inserido no cadastro da obra.

• No cadastro da obra deve ser informado o tipo de agente como "Obra", juntamente com outras informações pertinentes.
• O código da obra ou número de matrícula deve ser inserido no campo específico.
• É importante também vincular a obra a um projeto no sistema.

 
5. Configuração do Código de Serviço: No sistema de emissão, o código de serviço utilizado na nota deve ter a opção "Gerar informações referentes à construção civil" marcada.

Importância do CNO:

• O CNO é um número de controle para obras de construção civil.
• O CNO permite a regularização da obra futuramente junto ao INSS.

Observações:

• O sistema pode solicitar informações sobre a obra, como o código ou o endereço.
• Mesmo obras menores, que não possuem o código CNO, podem necessitar do endereço do local da prestação do serviço.

Recomendações:

• Em caso de dúvidas sobre o preenchimento da NFS-e, busque ajuda de um profissional contábil ou consultor.
• Verifique o impacto de qualquer alteração no sistema nos lançamentos futuros.

A vinculação do CNO à NFS-e é essencial para a correta emissão do documento fiscal em casos de atividades de construção civil ou reformas. O preenchimento correto das informações, seja o código da obra ou o endereço, garante a conformidade com a legislação e a regularização da obra.

Para obter mais informações sobre o CNO e a vinculação na NFS-e, é recomendado consultar a legislação vigente ou entrar em contato com a Receita Federal do Brasil.