O Cadastro Nacional de Obras (CNO) é um registro obrigatório para obras de construção civil no Brasil. Ele é utilizado para identificar e controlar as obras, além de ser importante para o recolhimento de impostos e contribuições.
A vinculação do CNO na Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) é obrigatória para todas as empresas que prestam serviços relacionados a obras de construção civil. Essa vinculação é feita no momento da emissão da NFS-e, informando o número do CNO no campo "Código de Obra" ou "CNO". É importante ressaltar que a falta de vinculação do CNO na NFS-e pode acarretar em multas e outras penalidades para a empresa. Caso a obra não possua CNO, é possível informar o endereço da obra no campo "Endereço da Obra". No entanto, é fundamental verificar se a legislação municipal exige o CNO para a obra em questão, mesmo que ela não se enquadre nos critérios para registro no Cadastro Nacional de Obras. Situações em que o CNO é exigido na NFS-e:
Como informar o CNO na NFS-e: 1. Identificação da necessidade: Ao informar a atividade relacionada a obras na emissão da NFS-e, o sistema exigirá informações sobre o CNO. 2. Opções de preenchimento:
3. Preenchimento do endereço:
4. Cadastro da Obra no sistema: Se estiver utilizando um sistema de emissão de notas fiscais, o código da obra deve ser inserido no cadastro da obra.
5. Configuração do Código de Serviço: No sistema de emissão, o código de serviço utilizado na nota deve ter a opção "Gerar informações referentes à construção civil" marcada. Importância do CNO:
Observações:
Recomendações:
A vinculação do CNO à NFS-e é essencial para a correta emissão do documento fiscal em casos de atividades de construção civil ou reformas. O preenchimento correto das informações, seja o código da obra ou o endereço, garante a conformidade com a legislação e a regularização da obra. Para obter mais informações sobre o CNO e a vinculação na NFS-e, é recomendado consultar a legislação vigente ou entrar em contato com a Receita Federal do Brasil.
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